Jurisprudência sobre
auxilio doenca acidentario
+ de 3.748 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Pleiteia o autor a inclusão da diferença percentual de 8% (oito por cento) e a aposentadoria por invalidez igual a 100% (cem por cento). Procedência. Apelação. Sentença que determinou a revisão do benefício acidentário desde 24.06.1991, ou seja, data anterior à concessão da aposentadoria por invalidez acidentária (20.04.1994), o juiz extrapolou os limites do pedido, impondo a revisão também do auxílio-doença acidentário que a antecedeu. Violação do CPC/1973, art. 460. Sentença «ultra petita. Determinou o Juiz, ainda, a revisão dos benefícios acidentários nos termos do Lei 9032/1995, art. 75, a partir de sua publicação de 100% do salário-de-benefício. Dispositivo legal informado refere-se ao cálculo da pensão por morte, benefício que é absolutamente diverso do objeto desta ação. Sentença «extra petita. Nulidade decretada. Retorno dos autos à origem para nova decisão. Reexame necessário e apelo autárquico providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - TST. Seguridade social. Fgts. Recolhimento relativo ao período de gozo de benefício previdenciário. Auxílio-doença.
«No caso dos autos, foi reconhecida somente em Juízo a ocorrência de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho. O reconhecimento judicial de que o reclamante deve gozar auxílio-doença acidentário autoriza a determinação do recolhimento do FGTS referente ao período de afastamento, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º, que estabelece a obrigatoriedade do depósito nos casos de afastamento decorrente de licença por acidente do trabalho. Julgados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Doença do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Reativação do auxílio-doença acidentário. Laudo do perito judicial conclusivo pela inexistência da incapacidade. Recurso improvido. Por unanimidade.
«1. Alega a agravante, em sua exordial, que é funcionária do UNIBANCO desde 2002, sempre desempenhando a função de operadora de caixa. Alegou que, no mesmo ano de sua admissão, a agência em que trabalhava sofreu um assalto o qual acarretou sequelas de ordem física e psicológica na mesma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO ACIDENTÁRIO.
Lesões no joelho. Obreira que exercia a função de cozinheira e cuidadora de idosos. Acidente típico. Obreira que veio a falecer antes do exame pericial, sendo realizada perícia indireta. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que possui os conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico bem fundamentado. Inexistência de incapacidade laboral temporária ou permanente após a cessação do auxílio-doença acidentário. Sentença que julga a ação improcedente mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OBREIRO. ACIDENTE DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que homologou a conta da autarquia, acolhendo a impugnação do ente público. Auxílio-acidente devido até o início da reabilitação profissional da parte exequente. Concessão de auxílio-doença acidentário durante o processo de reabilitação profissional, suspendendo-se o auxílio-acidente. Forma de concessão do benefício que não pode ser discutida ou alterada em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico (sequelas decorrentes de trauma no joelho direito, sendo submetida a intervenção cirúrgica) - Comprovação pericial da lesão e da incapacidade laborativa parcial e permanente da segurada - Reconhecido o nexo causal - Auxílio-acidente devido a partir de 25.01.2021 - Também, devida a concessão de auxílio-doença acidentário no período de 18.03.2020 (16º dia do acidente) a 05.08.2020 em razão da incapacidade temporária - Recurso oficial, único interposto, provido em parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Doença ocupacional. Súmula 378/TST, II, do TST
«1. Consoante diretriz perfilhada na Súmula 378/TST, II, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio doença acidentário em substituição ao homônimo previdenciário. Asma ocupacional alergênica perene. Nexo causal comprovado. Concessão. Condenação, porém, em auxílio acidente. Pedido, todavia, inexistente. Decisão «ultra petita. Acolhimento do reexame necessário para restringir o julgado ao pedido formulado na peça vestibular. Reexame necessário. Obrigatoriedade. Apelo voluntário do INSS não conhecido. Recurso de ofício parcialmente acolhido para desconstituir a sentença na parte em ultrapassou o pedido inicial, decretando-se procedência da ação, apenas, quanto ao seu objeto. Conversão de benefício previdenciário em acidentário
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.
"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRAJETO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O
Tribunal Regional concluiu, a partir do acervo fático probatório dos autos, pelo deferimento da estabilidade provisória acidentária, nos termos da Súmula 378/TST, II, porque entendeu ocorrido acidente de trajeto, com afastamento superior a 15 dias, ainda que a reclamada não tenha emitido a CAT, o que ocasionou na concessão de auxílio-doença comum, e não no auxílio-doença acidentário. Conclusão diversa, no ponto, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, o que impede o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença acidentário. Condenação do INSS à manutenção do pagamento do benefício. Interposição de recurso pelo autor pleiteando a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. Benefício que acabou sendo deferido pela autarquia na via administrativa, com início no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Concessão do benefício definitivo que implica em verdadeira confissão da ação e até mesmo no reconhecimento do pedido por parte do requerido, nos termos do CPC/1973, art. 269, II. Hipótese em que restam devidos apenas os ônus decorrentes da sucumbência, conforme previsto no art. 26 daquele diploma legal, devendo o INSS arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios. Recurso de ofício provido, com observação, ficando prejudicados os recursos voluntários.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - TJSP. Acidentária - Reexame necessário - Condenação ao pagamento de auxílio-doença com termo inicial fixado na cessação de benesse anterior (28.09.2023) e duração judicial pelo prazo de cento e vinte dias contados da data de reativação, conforme Lei 8.213/91, art. 60, § 9º (no caso, até 20.12.2024), passível de manutenção mediante reavaliações da autarquia - Montante a ser executado que, a toda evidência, não ultrapassa o limite de 1.000 salários mínimos previstos no art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC - Excepcionalidade do caso - Recurso oficial não conhecido.
Acidente do trabalho - Fratura de ombro - Nexo causal e incapacidade laborativa total e temporária caracterizados - Auxílio-doença acidentário devido - Sentença mantida. Não conheço do recurso oficial, rejeito a preliminar e nego provimento à apelação do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Doença profissional. Não percepção do auxílio-doença acidentário e ausência de nexo causal. (alegação de violação ao Lei 8.213/1991, art. 118 e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - TST. Fgts. Período de afastamento.
«No caso dos autos, foi reconhecida somente em Juízo a ocorrência de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho. O reconhecimento judicial de que o reclamante deve gozar de auxílio-doença acidentário autoriza a determinação do recolhimento do FGTS referente ao período de afastamento, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º, que estabelece a obrigatoriedade do depósito nos casos de afastamento decorrente de licença por acidente do trabalho. Julgados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO EM FORMA DE PENSÃO. LIMITES. O Regional limitou a indenização por lucros cessantes à cessação do benefício previdenciário concedido (auxílio-doença acidentário). Não houve, no acórdão objeto da Revista, menção a ocorrência de incapacidade permanente. Mostra-se, portanto, impossível chegar à conclusão pretendida (de direito ao recebimento de pensão vitalícia) sem novo reexame das circunstâncias fático probatórias dos autos. Agravo conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - TJSP. Acidente do trabalho. «In Itinere. Vigia. Ocorrência de sequelas neurológicas e «stress pós-traumático. Configuração de nexo causal entre as lesões sofridas e a incapacidade total e permanente. Concessão de aposentadoria por invalidez. Data inicial do benefício (DIB) no dia subsequente à alta médica do auxílio-doença acidentário. Juros moratórios devidos a partir da DIB. Eventuais diferenças de pagamento. Possibilidade de serem descontadas administrativamente, nos termos do Decreto 3048/1999, art. 154-A, parágrafo único. Recurso oficial provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença acidentário. Recebimento no período compreendido entre a data da alta médica e a do indeferimento do pedido de reconsideração da cessação do benefício. Descabimento. Inexistência de notícia quanto ao ajuizamento de ação própria, na qual poderia a obreira demonstrar o atendimento dos requisitos necessários para o restabelecimento do referido benefício. Controvérsia que exige dilação probatória, não restando comprovado que a alta médica foi indevida e, portanto, que o pedido de reconsideração merecia acolhimento. Recurso improvido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente in itinere. Lesões nos ombros. Sentença de procedência. Apelação e reexame necessário. Interesse de agir verificado. Auxílio-doença acidentário cessado. Equivalência à alta médica administrativa. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido. Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida. Fixação na fase de liquidação. Art. 85, §4º, II, CPC, com aplicação da Súmula 111/STJ. Sentença mantida.
Reexame necessário e recurso voluntário improvidos, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - TST. Seguridade social. Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Benefício previdenciário. Cumulação.
«O acórdão recorrido está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é plenamente possível a cumulação do pensionamento pago pelo empregador, a título de indenização por danos materiais decorrentes de acidente do trabalho, com o auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte, pagos pelo órgão previdenciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. restabelecimento de aposentadoria por invalidez. tutela antecipada. viabilidade, no caso. existência dos pressupostos necessários. considerando- se a verossimilhança das alegações. auxílio- doença acidentário e aposentadoria por invalidez concedidos anteriormente e o dano de difícil reparação o prejuízo resultante de acentuada redução do orçamento mensal do segurado, de rigor a concessão da antecipação de tutela pretendida, até a realização da perícia, quando o tema deverá ser reapreciado pelo juiz singular. agravo provido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTARQUIA - FRATURA DE CLAVÍCULA E ÚMERO À ESQUERDA - PRETENSÃO INICIAL VOLTADA AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NA LACUNA ENTRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS (NB 91/633.736.928-2
e NB 91/638.698.053-4) - Constatada pericialmente a incapacidade total e temporária e o nexo laboral em data pretérita, é devido o benefício temporário no período pleiteado (D.I.B. 03.03.2022 e D.C.B. 04.08.2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO.
1.No caso sub examine, em que pese a relevância dos laudos médicos apresentados, esta é, na verdade, prova unilateral e que, por si só, é insuficiente para que se conclua, neste juízo perfunctório, no sentido de que as patologias que acometem a Agravante têm, exclusivamente, liame com as atividades funcionais a justificar a concessão do benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação acidentária. Fase de cumprimento de sentença. Pendência de Recurso Especial. Rejeição da impugnação apresentada pelo INSS. Prosseguimento para execução do valor incontroverso. Posterior julgamento do Recurso Especial, com apresentação de novos cálculos e pedido de fixação de honorários. Decisão agravada que indeferiu a fixação porque já proferida decisão com homologação do valor que se entende devido. Necessidade de fixar-se verba honorária. Inteligência do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Necessidade de fixar-se verba honorária. Majoração da verba para 12% como forma de remunerar condignamente o patrono do obreiro. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO TEMPORÁRIO EM DEFINITIVO. art. 312, § 4º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS 77/2015 (REVOGADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022), QUE PREVIA A CONVERSÃO PARA A HIPÓTESE EM QUE O SEGURADO EXERCESSE MAIS DE UMA ATIVIDADE ABRANGIDA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E FICASSE INCAPACITADO PARA UMA OU MAIS DELAS, REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PELO DEMANDANTE. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE CONSTATA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL, ESTABELECENDO QUE A ATIVIDADE LABORAL SE APRESENTA COMO CONCAUSA PARA O AGRAVAMENTO DA LESÃO. SEGURADO QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO POLO PASSIVO. AUTOR REQUER O REESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E A TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DO RÉU/INSS. QUESTÃO DE ORDEM. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO APÓS A CRIAÇÃO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO. AÇÃO EM QUE O INSS, AUTARQUIA FEDERAL, FIGURA COMO PARTE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º-A, § ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Acidentária. Pretensão de concessão de auxílio-doença acidentário e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Laudo pericial elaborado de acordo com as normas técnicas aplicáveis à espécie, concluiu pela inexistência de nexo causal entre acidente de trabalho e a perda auditiva bilateral de condução e neurossensorial suportada pelo autor. Laudo que não foi objetivamente impugnado pela parte autora, nada a justificar sua desconsideração pelo sentenciante. Autor que não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência que não merece qualquer reparo a sentença de improcedência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - TJSP. Acidentária - Ação revisional de ato de concessão de benefício - Auxílio-acidente concedido a partir da data do requerimento administrativo formulado em 16.04.2022, não obstante reconhecimento, pelo INSS, do nexo entre as sequelas atuais e o acidente e lesões base do auxílio-doença acidentário cessado em 19.11.2019 - Autora que busca a fixação do termo inicial no dia seguinte ao final do benefício de origem - Possibilidade - Aplicação do entendimento exarado pelo C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, afetado sob o rito dos repetitivos, Tema 862 («O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ) - Decreto de procedência - Sentença reformada.
Dou provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS.
Ação de conversão de benefício. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, visando a concessão do auxílio-doença acidentário. Conjunto probatório existente em sede de cognição sumária, que demonstra a necessidade de dilação probatória acerca do nexo de causalidade entre a incapacidade laborativa constatada administrativamente pelo INSS, para o fim de concessão do auxílio-doença previdenciário, e a atividade laborativa desempenhada pelo demandante. Natureza alimentar do benefício. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - TJSP. Acidente de trabalho - Lesão em tornozelo direito - Perícia técnica produzida em primeiro grau que atesta a incapacidade total e temporária para as atividades habituais - R. sentença que condena o INSS a implantar o auxílio doença acidentário - Manutenção da procedência, observando o tempo estimado para tratamento - Incidência da tese firmada através do Tema 1.013, pelo c. STJ, admitindo-se a percepção conjunta da renda salarial e das parcelas atrasadas do auxílio-doença até a sua efetiva implantação - Recurso do autor provido nesse particular.
Dou parcial provimento aos recursos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença em ação acidentária movida contra o INSS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - STJ. previdenciário e processual civil. Conflito negativo de competência. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário, a ser convertido em aposentadoria por invalidez. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar as lides decorrentes de acidente de trabalho. CF/88, art. 109, I. Súmula 15/STJ. Precedentes. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Estadual suscitante.
I - Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal de Picos - SJ/PI, suscitado, e o Juízo de Direito da 1ª Vara de Picos/PI, suscitante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Auxílio doença. Não concessão. Perícia INSS divergente. Laudos e exames médicos que denotam a enfermidade que justifica o pagamento do benefício. Aplicação do princípio do in dúbio pro misero. Agravo a que se dá provimento.
«Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão (fls. 132/136) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital que, nos autos da Ação Acidentária 0053780-18.2011.8.17.0001, manteve a revogação da tutela antecipada de fls. 124, acolhendo as alegações contidas no agravo retido interposto, às fls. 85/93. Em suas razões recursais, o autor-agravante informa que está incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa, sendo portador de hérnia de disco, lumbago com ciática e poliartrose. E que em face do seu estado de saúde, é fundamental a manutenção do auxílio-doença acidentário (Espécie 91) negada pela autarquia previdenciária e pelo magistrado de primeiro grau. Afirma que durante o período em que recebeu o mencionado auxílio, não houve nenhuma melhora ou cura, o que o impossibilita de voltar ao trabalho. O autor-agravante exercia a função de auxiliar de carga e descarga na empresa Start Sistemas e Tecnologia LTDA, tendo sofrido acidente de trabalho que lhe causou hérnia de disco, lumbago com ciática e poliartrose. Foi deferido o benefício de auxílio-doença acidentário (91), o qual foi prorrogado até o dia 30/06/2011, conforme o descrito nos documentos de fls. 63/70. O demandante-recorrente formulou pedido de prorrogação do mencionado benefício junto à autarquia previdenciária, pleito este negado, sob o argumento de inexistência de incapacidade para o trabalho, segundo o disposto na perícia realizada por médico do INSS no dia 18/08/2011 (fls.70). Irresignado com a decisão da autarquia previdenciária, o autor-recorrente ingressou com a Ação Acidentária objetivando a manutenção do auxílio-doença acidentário, o que lhe foi concedido, em decisão liminar (fls.73/76), pelo magistrado de primeiro grau que fundamentou sua decisão nas documentações médicas acostadas aos autos e na existência de nexo causal comprovado em razão do próprio INSS já ter concedido ao autor o benefício pleiteado. Em 17 de setembro de 2012 foi revogada a decisão que concedeu a antecipação de tutela, em razão dos documentos juntados aos autos não comprovarem a incapacidade laborativa do agravante. Não compartilho da argumentação desenvolvida pelo juiz a quo para revogar a antecipação de tutela, em razão dos documentos juntados aos autos não comprovarem a incapacidade laborativa do agravante. A uma porque, uma análise perfunctória da demanda, demonstra que o autor-agravante sofre de moléstia incapacitante. Os laudos e exames clínicos acostados aos autos, subscritos por vários médicos particulares (fls. 46/62 e 130/131) comprova que é portador de hérnia discal, com lombalgia que limita os movimentos, demonstrando dessa forma sua incapacidade laboral.A duas porque há fundado receio de dano irreparável ao agravante, haja vista a natureza alimentar do benefício previdenciário pleiteado, bem como a possibilidade de agravamento da moléstia incapacitante caso continue trabalhando. Ademais o fato de que o próprio INSS já concedera ao agravado o benefício auxílio-doença acidentário, espécie 91, consoante documentos de fls. 63/65 e 67/69, comprova o nexo causal existente entre o infortúnio da parte autora e suas atividades laborativas. Ressalte-se que esta relatoria tem entendido pela aplicação do princípio do in dubio pro misero em situações com a da espécie dos autos, na qual constam laudos médicos particulares bem como perícias realizadas pelo INSS com conclusões divergentes, ambos realizados por profissionais igualmente qualificados e nos quais não é possível verificar a existência de qualquer inconsistência, ambiguidade ou contradição que possa afastar uma delas. Desse modo, compulsando o acervo probante carreado aos autos, constata-se a existência de divergências entre os laudos periciais com referência à capacidade laborativa da autora/agravante, e, em assim sendo, deve ser aproveitado aquele que melhor beneficie o trabalhador, em face de sua hipossuficiência em relação ao órgão Previdenciário, numa perfeita aplicação do princípio in dubio pro misero. Atua, portanto no presente caso o princípio do in dúbio pro misero que garante que em caso de dúvida quanto aos requisitos para a concessão do benefício previdenciário, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao fim social e natureza alimentar da benesse postulada, o julgador deve sempre pender seu juízo em favor do segurado. À unanimidade de votos deu-se provimento ao presente agravo de instrumento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADO ACOMETIDO DE DOENÇAS ORTOPÉDICAS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (B-91) NO CURSO DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCAPACIDADE ATESTADA. ESCOAMENTO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO ANTES DA PROLAÇÃO DO ATO COATOR. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ 399 DA SBDI-I. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO . I - O cerne da questão consiste em saber se indevida a concessão da segurança que cassou os efeitos do ato coator que deferiu a antecipação da tutela de urgência de reintegração do litisconsorte/reclamante ao emprego, proferido na ação matriz, conforme defende o agravante. II - a Lei 8.213/1991, art. 118 prevê o direito à estabilidade acidentária, no sentido de que « o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente «. Do mesmo modo, a Súmula 378/STJ disciplina, no item II, que « são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego «. No caso, a prova pré-constituída atesta que o reclamante estava acometido de doenças ortopédicas antes da dispensa, apresentando estado mais grave logo depois da dispensa, ainda no curso da projeção do aviso prévio indenizado. Há uma peculiaridade que merece destaque: embora não analisados pela autoridade coatora, já constavam dos autos da ação matriz, ao tempo da prolação da tutela, elementos de prova que demonstram o nexo de causalidade entre as doenças e o trabalho, uma vez que foi concedido auxílio-doença acidentário (B-91) ao obreiro, referente ao período de 29/9/2021 a 31/10/2021, no curso do aviso, porém, sem prova de prorrogação. Todavia, o ato coator, proferido em 23/11/2022, deferiu a tutela de urgência há mais de 1 ano após o fim da concessão do benefício acidentário, isto é, após o fim do período da estabilidade provisória ao emprego. III- Assim, ainda que fosse possível reconhecer a nulidade da dispensa nessas condições, em fundamento diverso ao do ato coator, inexiste probabilidade do direito à reintegração do empregado a tutelar após o escoamento do período estabilitário. Neste sentido está a OJ 399 da SBDI-I, segundo a qual « o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no CF/88, art. 7º, XXIX, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário «. Desta feita, não trazidos aos autos elementos novos que permitam concluir em sentido diverso ao exposto em sede de recurso ordinário, mantém-se o entendimento de que não foram preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 300, notadamente a probabilidade do direito à reintegração ao emprego, entendendo-se, por conseguinte, violado direito «líquido e certo da parte impetrante/reclamada. Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o provimento do recurso ordinário que concedeu a segurança a fim de cassar os efeitos do ato coator que deferiu a antecipação da tutela de urgência de reintegração do litisconsorte/reclamante ao emprego. Agravo interno conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação ajuizada em face do INSS. Acidente de trabalho. Pedido de restabelecimento do auxílio-doença previdenciário (B-31) e sua consequente conversão em auxílio-doença acidentário (B-91). De acordo com os Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 20, a concessão do auxílio-doença acidentário (B-91) depende da comprovação do nexo causal entre as atividades laborativas exercidas pelo segurado e a patologia da qual é portador. Laudo pericial no sentido de que a autora não apresenta incapacidade laborativa. «Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição (súmula 155 deste Tribunal de Justiça). Inconformismo da autarquia ré que se restringe à questão abordada no tema 1044 do STJ que firmou a seguinte tese: «Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129". No presente caso, o INSS adiantou os honorários periciais, sendo certo que a autora beneficiária da isenção prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129, restou sucumbente, recaindo sobre o Estado, na qualidade de garantidor do acesso ao Judiciário na forma da CF/88, art. 5º, LXXIV, a responsabilidade de ressarcir as despesas referentes aos honorários periciais. Desprovimento do recurso da demandante. Provimento do recurso da parte ré para determinar ao Estado do Rio de Janeiro que proceda ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - TST. Recurso de revista do reclamado. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do plano de saúde.
«A aposentadoria por invalidez é devida enquanto perdurar a condição do trabalhador como incapacitado. Ela não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de sua suspensão, conforme estabelece o CLT, art. 475. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - TJRJ. Apelação cível. Ação acidentária. Causa de pedir que diz com incapacidade parcial permanente, decorrente de doença do trabalho, a justificar a concessão de auxílio acidente. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da autora.
Autora que, no período de 08/03/2018 a 15/02/2019, percebeu auxílio-doença acidentário, deferido pelo INSS. Laudo pericial conclusivo no sentido da inexistência de sequelas que resultem redução da capacidade laborativa da segurada, estabilizada a moléstia com que foi diagnosticada, a partir do tratamento médico a que foi submetida. Conquanto se admita comprovado o nexo causal, a inexistência de incapacidade, sequer parcial, resulta na improcedência do pedido, considerando-se os requisitos previstos na Lei 8.213/1991, art. 86, para a concessão do benefício de auxílio acidente. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B31). PEDIDO DE CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto por segurado contra decisão do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo que, nos autos de ação revisional, indeferiu a tutela de urgência para conversão integral do benefício de auxílio-doença previdenciário (B31) em auxílio-doença acidentário (B91), deferindo apenas a conversão parcial por 90 dias e determinando a realização de perícia médica para apuração do nexo causal entre a incapacidade e a atividade laboral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - TRT3. Estabilidade provisória.
«O artigo 118 da Lei 8.213 estabelece como pressupostos da concessão da estabilidade provisória o recebimento do auxílio-doença acidentário. Na espécie, os acidentes relatados na inicial não resultaram em afastamento previdenciário, e também não deixaram qualquer sequela física ou emocional. A presença de doença ortopédica, sem qualquer nexo com atividades desenvolvidas pela empregada na empresa, não noticiada na peça inicial, não embasa pleito indenizatório de estabilidade prevista no artigo citado, porquanto não se trata de doença ocupacional, da qual, inclusive, a empregada teve alta do órgão previdenciário muito antes de sua dispensa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - TRT2. Seguridade social. Fgts. Depósito. Exigência recurso ordinário. Acidente de trabalho. Assalto sofrido por motorista de ônibus. Doença psiquiátrica. Afastamento previdenciário. Depósitos de FGTS. Considera-se acidente de trabalho o assalto sofrido por motorista de ônibus, que resulta em doença psiquiátrica (estresse pós-traumático) e afastamento previdenciário, conforme Lei 8.213/1991, art. 21, II, alínea «a. Durante o período em que o trabalhador está afastado, com percepção de auxílio doença acidentário, faz jus aos depósitos de FGTS, por expressa dicção legal (Lei 8.036/1990, art. 15, parágrafo 5º). Recurso patronal desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO NEXO PELO INSS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1-Ação de Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por segurada que alegava ter desenvolvido transtorno depressivo grave (CID F32.2) decorrente das condições laborais. Afirma ter recebido auxílio-doença acidentário (espécie B-91) e sustenta que permanece com sequelas, requerendo a conversão para auxílio-acidente. Sentença de improcedência com fundamento na ausência de incapacidade permanente e nexo causal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - TJSP. Apelação - Pedido de benefício acidentário em razão de sequela ocupacional - Sentença que condena o INSS ao pagamento da aposentadoria por invalidez previdenciária - Prestação jurisdicional que se afasta do pedido da demanda - Julgamento extra petita - Nulidade - Causa madura - Imediato julgamento do mérito - Cabimento.
Acidente do trabalho - Traumatismo craniano e outras lesões - Perícia médica dos autos que confirma a incapacidade total e permanente ao labor, e a necessidade do auxílio de terceiro - Nexo causal evidenciado pela documentação dos autos - Concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, além do adicional de 25%, da Lei 8.213/91, art. 45 - Admissibilidade - Termo inicial a partir da cessação do prévio auxílio-doença acidentário - Recursos parcialmente provimento. De ofício, anulo a r. sentença e, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, dou provimento parcial ao recurso oficial e ao apelo do INSS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL E MEMBROS SUPERIORES. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. ORIGEM ACIDENTÁRIA DA MOLÉSTIA NOS OMBROS EVIDENCIADA A PARTIR DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. POTENCIAL CARÁTER CRÔNICO E CONSOLIDADO DA DOENÇA, SUSCITADO EM LAUDO DE PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA DO INSS. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DIFERIDA.
1.Recurso da autora. Lesões colunares e síndrome do manguito rotador. Atividades habituais de auxiliar de limpeza hospitalar. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das lesões, assim como sobre a existência de eventual incapacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Acidentária - Lesão na coluna do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente - Presença de incapacidade total e temporária e de nexo concausal a ensejar a concessão do «auxílio-doença acidentário - Ação julgada procedente para o pagamento do «auxílio-acidente - Inadmissibilidade, na espécie -- Apelo da autarquia e reexame necessário - Inexistência de julgamento extra petita em matéria infortunística - Precedentes - Benefício devido pelo prazo de 6 meses, a contar da sua implantação - Juros de mora conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recursos parcialmente providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. DECISÃO AGRAVADA NA QUAL MANTIDA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário do litisconsorte passivo, ratificando-se o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, que concedeu a segurança, a fim de determinar a reintegração do impetrante ao emprego. 2. Conforme consignado na decisão agravada, a pretensão formulada na reclamação trabalhista originária, e impugnada na presente ação mandamental, está amparada no reconhecimento da estabilidade provisória prevista na Lei 8.213/1991, art. 118 e na Súmula 378/TST, II. Incontroverso que o impetrante foi admitido pelo litisconsorte passivo em 5/12/1984 e dispensado sem justa causa em 18/1/2022 . Ao contrário do que pretende fazer crer o agravante, o trabalhador usufruiu de benefício previdenciário acidentário (B-91) até 23/2/2022 por força de decisão judicial (fl. 150), de modo que insofismável a incidência da regra prevista na Lei 8.213/1991, art. 118, o qual dispõe que o « segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente «. Nessa linha, o item II da Súmula 378/TST estabelece que « são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego « . Assim, ao menos em cognição sumária, é possível vislumbrar a alegada estabilidade acidentária do impetrante à época da dispensa, na forma da Lei 8.213/1991, art. 118 e da Súmula 378/TST, II. À evidência de que o ato inquinado afrontou direito líquido e certo do impetrante, inafastável a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CONVOLANDO-O EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCONFORMISMO DO INSS. PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A APELADA FAZ JUS AO BENEFÍCIO OBJETO DOS AUTOS.
1.Não conhecimento da remessa necessária. Proveito econômico inferior a 500 salários-mínimos. Incidência do art. 496, § 3º, I, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - TJRJ. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIAGNÓSTICO: TENDINOPATIA DO COTOVELO E OMBRO DIREITO. TRAUMA SOFRIDO NO AMBIENTE DE TRABALHO QUANDO O AUTOR EXERCIA A FUNÇÃO DE CHAPEADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONCLUINDO QUE, APESAR DE COMPROVADA A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE, NÃO FORMULOU O AUTOR PEDIDO DE AUXÍLIO ACIDENTÁRIO, CONSIGNANDO QUE A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE DE BENEFÍCIOS VIOLARIA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. IRRESIGNAÇÕES.
1. POSSÍVEL A FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, PARA ADMITIR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PELO SEGURADO. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. AUXÍLIO-ACIDENTE: BENEFÍCIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO DEVIDO QUANDO, APÓS A ALTA MÉDICA E A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, CONSTATAR-SE QUE O INFORTÚNIO DEIXOU SEQUELAS QUE RESULTARAM EM INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. 3. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SEQUELA ENCONTRADA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO APELADO À ÉPOCA. 4. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO ANTERIORMENTE EXERCIDO QUE ENSEJA A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM AUXÍLIO ACIDENTE, A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, NA FORMA Da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º (TEMA 862/STJ), ATÉ A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE (09/2020), DIANTE DA INACUMULABILIDADE DOS BENEFÍCIOS (TEMA 555/STJ). 5. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS DOS JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, AMBOS NA FORMA DO LEI 9494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, CONSOANTE ESTABELECIDO NOS TEMAS 810/ STF E 905/STJ, ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, QUANDO «HAVERÁ A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DA SELIC (ART. 3º). PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO 2º RECURSO (AUTOR), DESPROVIDO O 1º (RÉU).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B31). PEDIDO DE CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto por segurada contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para conversão de benefício de auxílio-doença previdenciário (B31) em auxílio-doença acidentário (B91), nos autos de ação revisional proposta em face do INSS, sob fundamento de necessidade de dilação probatória e realização de perícia médica judicial para apuração de eventual nexo causal entre a incapacidade laboral e as atividades desempenhadas pela autora, bancária diagnosticada com doenças ortopédicas relacionadas a esforço repetitivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PELA RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que «houve nexo de concausalidade entre as sequelas no joelho direito do autor e o acidente de trabalho ocorrido no dia 10/2/2023 e que «o reclamante, à época da demissão, tinha acabado de retornar do afastamento do total de 16 dias e ainda se encontrava acometido do agravamento da enfermidade em seu joelho direito que, pouco tempo depois, o levou a passar por cirurgia. Também consignou que, «ainda que não tenha sido concedido o benefício do auxílio-doença acidentário (código 91), depreende-se sua incapacidade quando da dispensa, mesmo porque, como relatado na prova pericial, o autor segue em tratamento médico. Nesse contexto, concluiu a Corte de origem que o reclamante foi dispensado no momento em que estava amparado pelo direito à estabilidade provisória fazendo jus à indenização substitutiva (Súmula 126/TST). 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser irrelevante o fato de o empregado não perceber auxílio-doença acidentário, para fins da estabilidade provisória acidentária, desde que constatada a ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde relação de causalidade/concausalidade com a execução do contrato de emprego. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - TST. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. AFASTAMENTO INFERIOR A QUINZE DIAS. SÚMULA 378/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da Lei 8.213/91, art. 118, será garantida a manutenção do contrato de trabalho do segurado que, afastado por mais de 15 dias do emprego, em decorrência de acidente de trabalho, tiver percebido o auxílio-doença acidentário, somente não sendo exigido tal requisito nos casos em que, após a despedida, for constatada a existência de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato (Súmula 378/TST, II). Trata-se da garantia de emprego do trabalhador acidentado, concedida pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do aludido benefício. Logo, dispensado o reclamante no período por ela alcançado, deverá ser reintegrado, salvo «quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte (CLT, art. 496). No caso, o Tribunal Regional consignou a existência de nexo de concausalidade entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas na ré. No entanto, a Corte de origem concluiu que, « o reclamante teve reconhecido o nexo concausal entre sua patologia e o labor e a redução laboral, que ora confirmo, não tendo, contudo, durante o contrato, fruído de auxílio doença por mais de 15 dias". Sucede que, ainda que não tenha gozado do benefício auxílio-doença acidentário, constatado o nexo de concausalidade após a despedida, tem o reclamante direito à estabilidade provisória e, por conseguinte, à indenização correspondente, ante a impossibilidade da reintegração, nos termos da Súmula 396/TST, I. Incide, na hipótese, o disposto na Súmula 378, I e II, desta Corte. Agravo conhecido e não provido .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote