(DOC. VP 348.4412.5712.5627)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença em ação acidentária movida contra o INSS. 1. Pretensão de recebimento de diferenças relativas ao auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Título executivo que determinou apenas a revisão da RMI do auxílio-doença acidentário, conforme pedido formulado pelo autor na inicial da ação revisional. 2. Acolhimento da impugnação da autarquia. Imposição ao obreiro de arcar com o pagamento de honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Segurado isento do pagamento
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