(DOC. VP 146.4212.2003.5000)

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença acidentário. Recebimento no período compreendido entre a data da alta médica e a do indeferimento do pedido de reconsideração da cessação do benefício. Descabimento. Inexistência de notícia quanto ao ajuizamento de ação própria, na qual poderia a obreira demonstrar o atendimento dos requisitos necessários para o restabelecimento do referido benefício. Controvérsia que exige dilação probatória, não restando comprovado que a alta médica foi indevida e, portanto, que o pedido de reconsideração merecia acolhimento. Recurso improvido, com observação.

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