Jurisprudência sobre
auxilio doenca acidentario
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651 - TJSP. Acidente do Trabalho - Tendinite dos extensores da mão direita - Laudo pericial que atesta a existência de moléstia e reconhece a necessidade de manutenção do afastamento laboral para tratamento - Evidenciada a incapacidade total e temporária ao trabalho, além do nexo causal - Reforma parcial da sentença para afastar a condenação ao auxílio-acidente, mantendo, contudo, a procedência da ação para confirmar a adequação do pagamento do auxílio-doença acidentário e seus consectários legais, pelo prazo estipulado na decisão.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento aos apelos das partes(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DO INSS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INACUMULATIVIDADE DE BENEFÍCIOS. CONCOMITÂNCIA DE PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS DE DOIS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA COM O MESMO FATO GERADOR. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTERIORMENTE PELA AUTARQUIA, POR ONDE FOI CONSIGNADA A INACUMULATIVIDADE DOS BENEFÍCIOS. EXCLUSÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR JÁ RECEBEU O BENEFÍCIO. VERBAS QUE DEVEM SER COMPENSADAS/DESCONTADAS DO VALOR DO AUXÍLIO-DOENÇA ORIUNDO DO MESMO FATO GERADOR. INSURGÊNCIA QUANTO AOS PARÂMETROS DE CÁLCULO UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. ADMISSIBILIDADE. CRITÉRIOS QUE DEVEM ESTAR DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO, QUE PREVÊ A OBSERVÂNCIA DO TEMA 810/STF. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC
113/2021. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. RECURSO PROVIDO. ... ()
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653 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Aposentadoria por invalidez. Conversão de auxílio-doença. Pretensão de adoção, no período básico de cálculo, dos valores recebidos a título de auxílio-doença e o pagamento das diferenças, desde a concessão do benefício. Artigo 29, § 5º, da Lei 8213/91. Desacolhimento. Aposentadoria por invalidez decorrente da conversão do auxílio-doença acidentário. Afastamento do trabalho em setembro de 1999. Obreiro passou a perceber o auxílio-doença que, com a sua cessação, resultou na concessão de aposentadoria por invalidez motivada pelo prejuízo funcional decorrente da mesma lesão. Adoção daquele salário-de-benefício apurado administrativamente, já que ambos os benefícios são oriundos do mesmo evento infortunístico, sem solução de continuidade. Ação, assim, improcedente. Recurso desprovido.
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654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação acidentária. Direito Previdenciário. Pretensão de restabelecimento de pagamento do auxílio-doença acidentário. Prova pericial conclusiva. O trabalho exercido pela autora funcionou como um agravante de seus problemas físicos, caracterizando a concausa. Lei, art. 21, I 8.213/91. Interesse de agir caracterizado. Incompetência para o exame da pretensão indenizatória formulada pela parte autora. A competência da Justiça Estadual para apreciação de demandas movidas em face do INSS limita-se às ações acidentárias, na forma do Constitui, art. 109, Ição c/c Lei 8.213/91, art. 129, II. Taxa judiciária que não é devida pela autarquia ré. Comunicado TJ 52/2023, publicado em 13/07/2023. A incidência dos juros e correção monetária sobre a condenação deve observar as teses dos Temas 810 do STF e 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando incidirá a SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Alteração, DE OFÍCIO, da sentença.... ()
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655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de improcedência do desiderato autoral. Autora que alega ter sofrido acidente de trabalho, o que acarretou o deferimento do benefício «auxílio-doença previdenciário (B-31)". Autarquia Ré que não concedeu o benefício «auxílio acidente (B91)". Prova pericial médica conclusiva. Nexo Técnico negativo. Incabível a concessão de benefício «auxílio-acidente B91 requerido. Perícia médica judicial, elaborada por profissional hábil e isento, apresenta-se como elemento de prova idôneo e concreto. Autora que não comprovou ter preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de «auxílio-doença acidentário (B-91)". DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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656 - TJRJ. Apelações cíveis. Doença degenerativa grave. Perícia judicial. Nexo funcional positivo. Descabimento de aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral total e temporária. Possibilidade de recuperação mediante tratamento. Cabimento do auxílio-doença acidentário. Prova técnica que atesta a existência da incapacidade desde a cessação do benefício, administrativamente. Conversão do auxílio-doença previdenciário (B31) em acidentário (B91). Afastamento do auxílio-acidente (B94) concedido na sentença. Não cumulatividade de benefícios. Jurisprudência reiterada do STJ. Consectários legais que observarão os Temas 905 do STJ (INPC) e 810 do STF até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando incidirá unicamente a Selic. Exclusão da taxa judiciária da condenação. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Exação decotada da condenação. Recurso autárquico provido. Apelação do segurado acolhida parcialmente.
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657 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Doença do trabalho. Constatação após a dispensa. Aplicação da ressalva da Súmula 378, II, do TST.
«Esta Corte uniformizadora de jurisprudência, interpretando o Lei 8.213/1991, art. 118, concluiu que o direito à estabilidade, na hipótese de empregado acometido por doença que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho, não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença ou do afastamento superior a quinze dias, consoante dispõe a exceção contida na Súmula 378/TST, II. ... ()
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658 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE RECONHECIDO APÓS A DISPENSA. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SUMÚLA 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
A doença ocupacional equipara-se ao acidente de trabalho, nos termos da Lei, art. 21, I 8 . 213/1991, sendo dispensável que a reclamante tenha percebido auxílio-doença na modalidade acidentária para fazer jus à garantia de emprego, nos termos do item II da Súmula 378/TST . Julgados. No caso dos autos, o registro fático delineado no acórdão regional evidencia o reconhecimento de nexo causal entre a doença e o labor desenvolvido pela reclamante, bem como o afastamento do trabalho para tratamento da patologia objeto do processo, no período de vínculo com a empregadora. Assim, demonstrada a existência de nexo causal entre a enfermidade adquirida e as atividades laborais desempenhadas, configura-se o direito à estabilidade acidentária estipulada na Lei 8.213/1991, art. 118. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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659 - TJSP. Acidente do trabalho - Males ortopédicos (coluna lombar) - Pretensão ao restabelecimento do auxílio doença acidentário ou de concessão da aposentadoria por invalidez - Laudo pericial que atesta a ausência de incapacidade laborativa atual - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido.
Acidentária - Restituição ao INSS de valores adiantados a título de honorários periciais, nos próprios autos da ação acidentária - Recente entendimento exarado pelo c. STJ (Tema 1.044) no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, sucumbente a parte autora (beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, conforme Lei 8.213/91, art. 129), cabe ao Estado o pagamento dos honorários periciais adiantados pela autarquia - Reconhecimento - Recurso do INSS provido. Rejeito a preliminar. Nego provimento ao apelo do autor e dou provimento ao recurso do INSS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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660 - TST. Estabilidade provisória. Doença profissional. Auxílio-doença concedido no período do aviso prévio indenizado.
«1. A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da lei de regência, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. ... ()
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661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU À PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS, NOTADAMENTE, NO QUE TOCA A EXIXTÊNCIA DA CONCAUSA ENTRE O ADOECIMENTO E O TRABALHO DO OBREIRO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE LASTREOU NO LAUDO PERICIAL REALIZADO, CONFIGURANDO-SE FUNDAMENTO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCLUSÃO DA PERÍCIA QUE ATESTA A PATOLOGIA DO AUTOR - DOENÇA DEGENERATIVA COM HÉRNIA DE DISCO, NÃO TEM RELAÇÃO COM A ATIVIDADE DE INSTALADOR DE TELEFONE E INTERNET, TERCEIRIZADO. EXPERT É PESSOA DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DO INTERESSE EM LITÍGIO, DEVENDO GOZAR O SEU LABOR DE PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO CONFORME PRECEITUA O VERBETE SUMULAR 155, DO TJRJ. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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662 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Acidente do trabalho. Benefício. Concessão de auxílio-acidente. Insurgência contra o indeferimento da antecipação. Queda do obreiro do telhado, com a ocorrência de múltiplas fraturas. Concessão, após a ocorrência do alegado acidente-tipo, de auxílio-doença acidentário. Negativa administrativa, pelo INSS, de auxílio-acidente. Ausência de sequelas definitivas, discriminadas no anexo III do Decreto 3048/19, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente. Ausência de comprovação da redução da capacidade para o trabalho que habitualmente o autor exercia. Prova inequívoca do direito não demonstrada, bem como o perigo de irreversibilidade do provimento. Indeferimento válido. CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.
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663 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B31) EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO QUE VERSAVA SOBRE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E NÃO ACIDENTÁRIO, SENDO ESTE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SÚMULA 235/COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSTITUI, art. 109, IÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. PRECEDENTES. LAUDO PERICIAL MÉDICO QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADE LABORAL ANTERIORMENTE EXERCIDA, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE DOENÇA DEGENERATIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA EM DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA (MONTADOR DE ANDAIME). EXISTÊNCIA DE CONCAUSA. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. LEI, ART. 21, I 8.213/91. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
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664 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Relativamente à estabilidade provisória por acidente de trabalho, tratada na Lei 8.213/91, art. 118, a Súmula 378/TST, II preceitua que são requisitos para a concessão da estabilidade « o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego «. O Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, c, por sua vez, dispõe que não é considerada doença do trabalho « a que não produza incapacidade laborativa . II. No caso dos autos, a decisão regional recorrida, com suporte nas provas dos autos, notadamente o laudo pericial e a prova oral produzida, manteve os fundamentos da sentença que indeferiu a estabilidade provisória prevista na Lei 8.213/91, art. 118, sob o argumento de não ter sido constatado o nexo de causalidade apto a caracterizar doença ocupacional. III. O Tribunal Regional registrou que « não restou demonstrado o liame causal entre o trabalho prestado à demandada e a moléstia «episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, sequer como concausal , bem como que « não estando evidenciado o nexo de causalidade entre o trabalho e a moléstia que ensejou a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário (espécie 91), tenho que não houve e não há ilegalidade na despedida da recorrente, nos termos aqui fundamentados, não havendo cogitar da estabilidade provisória prevista na Lei 8.213/91, art. 118. IV. Do contexto fático relacionado no acórdão regional, constata-se que não houve nexo de concausalidade entre as atividades laborais desenvolvidas pela reclamante e a enfermidade que a acometeu. Assim, não há contrariedade à Súmula 378/TST, II. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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665 - TST. Recurso de revista. Garantia provisória de emprego. Indenização substitutiva. Doença ocupacional que guarda nexo de causalidade com a atividade laborativa exercida pelo empregado para a empresa.
«Na dicção do Lei 8.213/1991, art. 118, o empregado que por força de acidente do trabalho ou desencadeamento de doença ocupacional a ele equiparada ficar afastado do trabalho por período superior a 15 dias, no gozo de auxílio-doença acidentário, faz jus à garantia provisória de emprego pelo prazo mínimo 12 meses, sendo desnecessária tal exigência tão somente no caso de se constatar, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, consoante os termos da parte final da Súmula 378/TST, II, do TST. ... ()
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666 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NOS OMBROS. REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL AFASTADO NO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA O SURGIMENTO DA DOENÇA EM PERÍODO CONCOMITANTE AO EXERCÍCIO DO TRABALHO DE AUXILIAR DE COZINHA. TAREFAS COM EXIGÊNCIAS DOS MEMBROS SUPERIORES. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA E RECONHECIMENTO DA CONCAUSA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM ACIDENTÁRIA DA SEQUELA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA.
1.Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente. Patologia nos ombros. Função de auxiliar de cozinha. Incapacidade parcial e temporária. Nexo de causalidade afastado. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Necessidade de afastamento do labor para tratamento, com possibilidade de recuperação funcional. Ausência de consolidação da lesão. Incapacitação total e temporária para o trabalho demonstrada. Conjunto probatório que permite o reconhecimento da influência do trabalho no agravamento da doença. Existência do Nexo Técnico Epidemiológico. Concausa presente. Requisitos legais cumpridos. Direito ao auxílio-doença acidentário reconhecido. ... ()
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667 - TJRJ. Direito previdenciário. Acidente de trabalho. Pretensão de concessão de auxílio-doença acidentário e, em sendo o caso, de sua conversão em aposentadoria por invalidez. Perícia médica que concluiu pela existência de nexo causal entre a doença do Autor e o trabalho. Incapacidade total e permanente. Sentença de procedência para determinar o restabelecimento do auxílio-doença. Irresignação do Autor com relação à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42. Laudo pericial que concluiu pela possibilidade de exercício de outras modalidades de atividade, desde que não seja em pé. Inexistência do requisito da impossibilidade de reabilitação. Não cabimento da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação do Autor.
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668 - TJSP. Correção monetária. Índice. Revisão de benefício acidentário. Auxílio acidente precedido de auxílio doença. Equivalência salarial. Exegese do art. 58 do ADCT. Salário de contribuição vigente na data da concessão do auxílio doença acidentário. Prescrição das prestações vencidas e não reclamadas no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Correção monetária com lastro no Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores. Utilização do inpc a partir de fevereiro de 2004 para o cálculo de benefícios pagos com atraso. Impossibilidade. Adoção do igp-di como índice adequado. Necessidade. Interpretação das Leis 9711/98, 10741/03 e 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Incidência, porém, da tr, correção da poupança, a partir da edição da Lei 11960/09. Recurso provido.
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669 - TRT3. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória no emprego.
«Consoante o Lei 8.213/1991, art. 118, assegura-se a estabilidade provisória por doze meses ao empregado que sofreu acidente típico ou adquiriu doença ocupacional afastando-se do emprego por mais de 15 dias. Embora o dispositivo estabeleça como condição da garantia de emprego que o empregado desfrute do auxílio-doença acidentário, tal exigência pode ser relevada quando o trabalhador prova a ocorrência de acidente de trânsito no curso da jornada, além de demonstrar que dele resultou lesão cujo tratamento exigiu o afastamento do trabalho por período superior a 15 dias, demonstrando, portanto, a situação tipo visada pelo legislador.... ()
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670 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. - EXECUÇÃO EXTINTA - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO SEGURADO NOS PRÓPRIOS AUTOS MESMO COM ANTERIOR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, QUE ADMITIU A APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09 (T.R.) PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Impossibilidade de se apreciar a pretensão à alteração do índice de correção monetária, pois a questão foi abarcada pela coisa julgada - Preclusão - Acórdão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810, que reconheceu a inconstitucionalidade da T.R. como índice de correção monetária - Necessidade de rescisão do julgado para alterar o índice e não execução nos próprios autos em respeito à coisa julgada - Decisão reformada - Agravo provido.
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671 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A RESTABELECER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DE CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.
In casu, deve ser observada a aplicação dos art. 6ª-A, parágrafo único, do Regimento Interno deste E. TJRJ e da Resolução 01/2023 do Órgão Especial do TJRJ, que dispõe sobre a especialização de competências na segunda instância e disciplina questões transitórias relativas à transformação das Câmaras Cíveis em Câmaras de Direito Privado e de Direito Público, bem como à criação das Câmaras de Direito Empresarial. ... ()
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672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS DE REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORAL DEVIDO A ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE LASTREOU NA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS DO ACIDENTE DE TRABALHO E NO LAUDO PERICIAL REALIZADO CONFIGURANDO-SE FUNDAMENTO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCLUSÃO DA PERÍCIA QUE ATESTA QUE PATOLOGIA APRESENTADA PELA AUTORA NÃO ADVEIO DE ACIDENTE DE TRABALHO. EXPERT QUE É PESSOA DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DO INTERESSE EM LITÍGIO, DEVENDO GOZAR O SEU LABOR DE PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO CONFORME PRECEITUA O VERBETE SUMULAR 155, DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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673 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Manutenção geral - Lesões nos membros superiores e na coluna - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário, compensando-se os valores pagos por força da implantação administrativa do benefício - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos do autor e oficial providos em parte... ()
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674 - TJRJ. Apelação Cível. Ação acidentária. Direito Previdenciário. Pleito de restabelecimento do auxílio-doença acidentário e, caso assim não se entenda, pela concessão do auxílio-acidente, com o pagamento dos atrasados desde o requerimento administrativo. Autora que sofreu acidente de trabalho, conforme o CAT que consta dos autos. Perícia peremptória ao afirmar que a alta da médica foi inadequada, e atestando a necessidade de tratamento cirúrgico para posterior procedimento de reabilitação em razão da natureza de sua atividade laborativa. Incidência da Lei 8.213/91, art. 59. Termos iniciais e finais devidamente estabelecidos pela sentença. Retificação de ofício dos consectários legais incidentes sobre a dívida. Decote da condenação da autarquia federal ao pagamento da taxa judiciária, com fundamento no Comunicado 52/2023, da Presidência do TJRJ. Desprovimento do recurso.
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675 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Ação acidentária. Pretensão de pagamento de auxílio-doença acidentário ou de auxílio-acidente. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação que se rejeita. Benefício pretendido que exige, para seu deferimento, o nexo causal entre as lesões que acometem o autor e as atividades laborais exercidas. Laudo pericial de nexo que é categórico ao concluir que as lesões não guardam causalidade com a atividade laboral exercida. Perito judicial, ortopedista e traumatologista, que também confirma a conclusão em laudo previamente confeccionado no processo que tramitou na Justiça do Trabalho. Recurso da Light provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento dos ônus de sucumbência, observada a gratuidade de justiça, restando prejudicado o recurso do INSS.
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676 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para o Agravante receber auxílio-doença acidentário. ... ()
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677 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Previdenciário, Administrativo e Processual Civil. Ação de Obrigação de fazer com pedido de tutela liminar. Agravante que requer deferimento de pedido liminar para transformação de auxílio doença para auxílio-doença acidentário. Decisão que indefere pedido de antecipação de tutela. Requerimento para que seja deferido o pedido liminar ante o caráter alimentar do benefício pleiteado. Entendimento do magistrado quanto a ausência dos requisitos autorizadores da medida. Necessidade de maior dilação probatória. Decisão que não se mostra contrária a lei ou desproprocional. Aplicação da Súmula 59. Manutenção em sede de agravo. Recurso a que se nega provimento.
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678 - TJRJ. Apelação. Segurado que reivincida auxílio-doença acidentário. INSS. Liminar deferida para implementar o auxílio. Sentença de improcedência, com fundamento no laudo pericial judicial. Prova técnica que concluiu pela ausência de nexo. Impugnação do laudo quanto à omissão acerca de documentação juntada na Inicial. Possibilidade de existência de concausa. Laudo com conclusões rasas e parcamente fundamentadas, sem análise profunda dos quesitos autorais. Falta de clareza sobre concausa entre a atividade exercida e o agravamento da doença. Necessidade da realização de novo exame pericial, na forma do CPC, art. 480, para efetivação da cognição exauriente. Sentença anulada. Provimento parcial do recurso.
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679 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO COMPARECIMENTO A PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA - DESÍDIA DO SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA.
Aprova médica pericial é requisito para a concessão do auxílio-doença acidentário, uma vez que a comprovação da incapacidade é imprescindível para a concessão do benefício. ... ()
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680 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NO JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO POR QUASE UMA DÉCADA. COMPROVADA RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO OBREIRO. RETORNO AO TRABALHO EM ATIVIDADES READAPTADAS, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE MÉDICO DO TRABALHO DA EMPREGADORA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Lesões no joelho esquerdo. Atividades habituais de armazenista em indústria de bebidas. Laudo pericial afastando prejuízo funcional. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca redução da capacidade laborativa. Retorno ao trabalho em funções readaptadas, por expressa determinação do médico da empregadora, após concessão administrativa de auxílio-doença acidentário por mais de nove anos. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... ()
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681 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REINTEGRAÇÃO DA EMPREGADA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA MANTER OS EFEITOS DO ATO DITO COATOR. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do CPC/2015, art. 300, a antecipação dos efeitos da tutela dependem, concomitantemente, de demonstração do perigo da demora (ou risco ao resultado útil do processo) e da probabilidade do direito de quem a pleiteia. Para Piero Calamandrei, a lentidão do processo pode transformar o princípio da igualdade processual coisa irrisória. Mas, além disso, a demora em oferecer uma resposta adequada, no tempo, pode significar a negativa do acesso à ordem jurídica justa, pois não se permitirá a recomposição do direito violado na exata medida da lesão perpetrada. Nesse passo, a doutrina processual tem buscado mecanismos que impeçam o perecimento do direito pela demora da resposta estatal. Por sua vez, para Marinoni, « em grande parte dos casos o autor pretende alterar uma situação que se estabilizou em favor do réu. Busca-se, nessas situações, reverter uma vantagem que está sendo usufruída pelo demandado (...) Nessa linha é fácil concluir que o autor com razão é prejudicado pelo tempo da justiça na mesma medida em que o réu sem razão é por ela beneficiado (...) A demora, tratando-se de litígios envolvendo patrimônio, certamente pode ser compreendida como um custo, e esse é tanto mais árduo quanto mais dependente o autor é do valor patrimonial em juízo. « (MARINONI, Luiz Guilherme, in Teoria Geral do Processo, São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 191, 2010, V.1). Nessa quadra, Barbosa Moreira lecionava que a prestação jurisdicional deve garantir a reparação da lesão tanto quanto possível como se houvesse o cumprimento espontâneo da obrigação a tempo e modo. De todo o exposto, constata-se que o instituto da tutela provisória decididamente é medida apropriada para os novos tempos de uma jurisdição constitucional voltada para a afirmação e realização dos direitos fundamentais. II. No caso dos autos, a magistrada deferiu a tutela provisória pleiteada pela reclamante e determinou a reintegração da trabalhadora ao emprego. Consignou-se na decisão que os documentos pré-constituídos apresentados demonstrariam o fumus boni iuris e o periculum in mora . III. Visando a cassação dos efeitos dessa decisão, a parte reclamada impetrou o vertente mandado de segurança. Afirmou que não há comprovação nos autos de que a litisconsorte estivesse acometida de qualquer doença quando da comunicação da demissão, em 06/10/2020, e que os laudos médicos juntados aos autos são posteriores à dispensa. Asseverou que a CAT somente foi emitida em 14/10/2020, portanto após a dispensa, e que a litisconsorte jamais esteve afastada em decorrência do benefício auxílio-doença acidentário durante a vigência do contrato de trabalho. IV. Contudo, da análise dos autos tem-se que a parte reclamante foi comunicada da dispensa imotivada em 06/10/2020, com a projeção do aviso prévio indenizado até 01/01/2021. A CAT foi emitida em 14/10/2020 e, ato contínuo, em 16/12/2020 foi concedido benefício previdenciário auxílio doença-acidentário (B-91). V. A magistrada, em seu dever de cautela, baseou-se nos documentos acostados aos autos e concluiu, de forma perfunctória, que, « no caso dos autos, restam presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória requerida pela parte autora. Observe-se que a prova documental anexada à inicial, notadamente a comunicação de fl. 24 e a cópia da CTPS de fl. 27, demonstram que lhe foi concedido o auxilio doença acidentário (B 91) no período de projeção do aviso prévio indenizado.(...) Assim, tenho que a reclamante faz jus à estabilidade provisória prevista no dispositivo legal supracitado, tendo em vista a concessão de auxílio doença acidentário, ainda na vigência do contrato de trabalho, o que torna a sua despedida nula, diante da não observância do prazo mínimo de doze meses, contado da cessação do benefício previdenciário, que somente ocorrerá em 28/02/2021 (fl.24). Ressalte-se que além fumus boni iuris, reputa - se também presente o periculum in mora, considerando-se que a imediata reintegração da reclamante lhe garante os meios necessários à sua subsistência, especialmente no atual estado de pandemia causado pelo COVID 19 . VI. Assim, não é possível se inferir da decisão atacada qualquer teratologia ou ilegalidade capaz de autorizar a concessão da segurança pleiteada, pelo que não merece reforma o acórdão recorrido. VII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.
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682 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.
1.Agravo Interno interposto pela autora pugnando pela reforma do julgado monocrático. ... ()
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683 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acidente do trabalho - Incidente de Precatório - Decisão que determinou a apresentação de nova memória de cálculo discriminada, nos autos do cumprimento de sentença - Incidente de precatório que objetiva apenas a formação do requisitório, não havendo espaço para rediscussão sobre o valor devido - A apuração de valores devidos e deficiências dos cálculos devem ser apontadas, em momento oportuno, no cumprimento de sentença - Impossibilidade de rediscussão da matéria depois da homologação do cálculo - Decisão reformada - Provido o agravo do autor.
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684 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica.
«Nos termos da Súmula 440/TST, -assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.- Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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685 - TJSP. Acidente do Trabalho - Lesão em membro superior - Laudo pericial que atesta a existência de sequela e reconhece a incapacidade total e temporária ao trabalho, além do nexo causal - Qualidade de segurado demonstrada pelo vínculo laboral, independentemente da regularidade do recolhimento previdenciário a cargo do empregador - R. sentença que condena o INSS a conceder o auxílio-doença acidentário - Manutenção da procedência para confirmar a adequação do pagamento da benesse - Alta médica que se dará com a reversão da incapacidade a ser constatada através de prévia perícia médica administrativa.
Dou parcial provimento aos recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO.
1.Apelação cível interposta pela autarquia contra sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais, voltada exclusivamente com o fim de restar reconhecido o seu direito ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados. ... ()
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687 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO.
Ação objetivando restabelecimento de auxílio-doença acidentário e conversão em aposentadoria por invalidez. Autor com 59 anos de idade, em que exercia atividade motorista de coletivo. Sentença de procedência. Laudo pericial conclusivo pela existência de sequela permanente de trauma com limitação para atividades que demandem esforços excessivos com a coluna lombar. Nexo causal com o acidente de trabalho reconhecido pelo perito. Incapacidade permanente para a atividade habitual que, consideradas as condições pessoais do segurado, justifica a concessão de aposentadoria por invalidez. Confirmação da sentença em remessa necessária.... ()
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688 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.
1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... ()
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689 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL.
Objeto recursal que diz com o termo inicial do benefício. ... ()
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690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Trata-se de ação previdenciária acidentária, em que se pretende o restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Para que se requeira a concessão de um benefício por incapacidade com natureza acidentária, sem embargo da apresentação dos demais requisitos legais, impõe-se a comprovação do nexo causal ou concausal entre a lesão que lhe acarrete a incapacidade laboral total e a atividade anteriormente desempenhada. No caso dos autos, o laudo pericial de nexo não pôde estabelecer nexo causal técnico entre as patologias apresentadas e o alegado acidente. Enquadramento administrativo realizado pela autarquia ré que não possui força vinculante e implica tão somente uma presunção relativa em favor do segurado. Mero inconformismo com as conclusões das provas periciais. Inteligência da Súmula 155, do TJERJ. Desprovimento do recurso.... ()
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691 - STJ. Processual civil. Previdenciário de auxílio- doença acidentário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação de implantação de benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, objetivando a concessão de benefício de auxílio-acidente e sua conversão para a aposentadoria por invalidez acidentária. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o retorno dos autos para o fim de relização de nova perícia. ... ()
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692 - TRT9. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Indenização. Queda de caminhão. Fatalidade superveniente à dispensa com nexo causal nessa queda e poucos meses após o acidente. Inexistência de danos imediatos nem concessão de auxílio-acidente. Indenização, todavia, devida. Lei 8.213/91, art. 118.
«Despropositada se afigura a exigência da presença do pressuposto objetivo legal consistente na cessação do auxílio-doença-acidentário, cujo benefício previdenciário somente sobrevem após o 16º (décimo sexto) dia de afastamento por acidente, quando este não causou danos imediatos nem impediu o reclamante continuar suas atividades junto à reclamada. Relevante, sim, fora a ocorrência de seu óbito poucos meses depois de sua dispensa imotivada, guardando a causa mortis induvidoso nexo com o grave acidente sofrido no final da contratualidade.... ()
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693 - TJSP. 1.
Comprovada a incapacidade total e temporária, de rigor o restabelecimento do auxílio-doença acidentário a partir do dia seguinte da alta médica até a data da realização da segunda perícia. ... ()
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694 - TJSP. 1.
Reconhecido o nexo causal e a incapacidade total e temporária, possível a concessão do auxílio-doença acidentário. ... ()
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695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO INSS. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA EMISSÃO DA CENTRAL DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT). LAUDO PERICIAL QUE NÃO DEMONSTROU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE LABORAL DO APELADO E A ATIVIDADE POR ELE EXERCIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO DÁ A CERTEZA DE QUE O APELADO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVERÃO SER REEMBOLSADOS À AUTARQUIA PELO ERJ. TEMA 1.044 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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696 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Embaladora - Acidente «in itinere - Fratura do tornozelo esquerdo - Julgamento «ultra petita no que se refere à conversão dos períodos recebidos a título de benefício previdenciário para o homônimo acidentário, porquanto não pleiteada na inicial, vício que compromete a sentença apenas no que extrapolou o pedido - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário, respeitada a prescrição quinquenal - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante a vigência de auxílio-doença pela mesma sequela - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Apelo da autora provido, provido em parte o recurso oficial... ()
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697 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Concessão a partir da citação. Conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente. Nexo causal não comprovado. Perícia médica. Patologia não decorrente do trabalho. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário, em virtude da limitação laborativa que acomete o autor, compensando-se as verbas já recebidas. ... ()
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698 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ação acidentária. Restabelecimento e conversão de auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Tese não prequestionada.
1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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699 - TST. Recurso de revista do reclamado. Prescrição. Compensação por danos morais. Acidente de trabalho. Ciência inequívoca da lesão. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Esta Corte Superior tem entendido que o marco inicial da prescrição a incidir sobre a pretensão de reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho deve coincidir com a data em que o empregado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Assim, no caso em que o trabalhador não foi aposentado por invalidez em decorrência da doença ocupacional, o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia pela cessação do benefício auxílio-doença acidentário, quando se terá a consolidação do dano, pela reabilitação do autor ao trabalho ou pela cura da doença. Precedentes. ... ()
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700 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Indenização por danos morais.
«A garantia de emprego acidentária pressupõe a concorrência dos seguintes requisitos: configuração de acidente do trabalho ou doença a ele equiparada; acidente de natureza grave, assim entendido aquele que ensejar o afastamento do trabalhador da atividade laborativa por período superior a 15 dias; e, em conseqüência, recebimento do INSS de auxílio-doença acidentário; o que não impede, nos termos da Súmula 378 do Col. TST, o reconhecimento do direito se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde nexo de causalidade com as atividades laborativas do empregado. Comprovado, através de prova pericial, a inexistência de nexo de causalidade entre a doença adquirida pela reclamante e as atividades exercidas em prol da reclamada, não há de se cogitar da garantia prevista no Lei 8231/1991, art. 118 e tampouco em indenização por danos morais.... ()
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