Jurisprudência sobre
auxilio doenca acidentario
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451 - TRT3. Doença ocupacional. Estabilidade provisória doença ocupacional. Afastamento por menos de 15 dias. Estabilidade provisória indevida .
«Com efeito, quanto à lombalgia caracterizada como doença ocupacional pela concausa das atividades laborais, verifica-se que o único afastamento do reclamante por conseqüência desta doença se deu por 12 dias, não adquirindo o autor direito a estabilidade acidentária, O assunto encontra-se consolidado na súmula 378, II, do C. TST: «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.... ()
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452 - TJSP. VOTO 28629
AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - TRANSTORNOS PSÍQUICOS - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA - LIAME OCUPACIONAL RECONHECIDO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ O DIA ANTERIOR À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.Recurso do INSS desprovido e sentença de procedência mantida, em sede de reexame necessário, com observações... ()
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453 - TJSP. Acidente do trabalho - Revisional de auxílio acidente, precedido do auxílio doença acidentário - Recálculo da renda mensal inicial ante os acréscimos salariais reconhecidos em decisão judicial proferida na Justiça do Trabalho - Cabimento - Termo inicial para a revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, apurando-se diferenças a favor do segurado, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença mantida.
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454 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente típico - Coluna cervical - Ausência de incapacidade laborativa parcial e definitiva - Improcedência do pedido de auxílio acidente mantida.
Acidente do trabalho - Acidente típico - Coluna cervical - Nexo causal e incapacidade laborativa total e temporária, em período pretérito, caracterizados - Auxílio-doença acidentário devido. Dou parcial provimento à apelação do autor para julgar procedente o pedido de auxílio doença no período de 12.04.2020 a 30.08.2020, além de consectários legais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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455 - TJSP. Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão na mão direita. Obreira em tratamento médico e no gozo de auxílio doença acidentário concedido administrativamente. Interesse de agir para pleitear benefício definitivo na esfera judicial. Admissibilidade. Situação indefinida por longo tempo. Impossibilidade de se negar o interesse da obreira em buscar na esfera judicial uma solução definitiva. Sentença de carência afastada. Recurso provido.
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456 - TJSP. Recurso. Apelação. Acidente do Trabalho. Insurgência contra o recebimento no duplo efeito. Inadmissibilidade. Pretensão do trabalhador de que não seja suspenso o pagamento do auxílio-doença acidentário que vem percebendo. Desacolhimento. Lei 9528/1997 que deu nova redação ao Lei 8213/1991, art. 130. Disciplina do CPC/1973, art. 520, «caput. Inviabilidade da execução provisória do julgado. Agravo de instrumento desprovido.
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457 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.
Trabalhador rural - aplicador de pesticidas. Auxílio-doença acidentário concedido anteriormente. ACIDENTE TÍPICO. Laudo pericial que aponta limitação dos movimentos do polegar direito do trabalhador - Lesão compatível com o Anexo III, item f, do Decreto 3.048/99. Constatada incapacidade parcial permanente, com aumento do esforço - Tema 416, do C. STJ. Recurso provido, com determinação... ()
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458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Recurso do segurado contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência com vistas a imediata concessão de auxílio-doença acidentário. Laudo pericial conclusivo atestando incapacidade laborativa total e permanente, bem como nexo causal evidenciado. Decisão agravada reformada, confirmando-se a antecipação da tutela recursal previamente deferida. RECURSO PROVIDO... ()
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459 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA DE NEXO-CAUSAL COM A INSPEÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO DO SEGURADO.
Ação acidentária ajuizada para o fim de ver reconhecido acidente de trabalho sofrido pelo autor, com a transformação do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário. Perícia de nexo causal em que não houve visita ao local de trabalho do autor. Sentença de improcedência. Apelo autoral que se acolhe para o fim de determinar o prosseguimento do feito e a complementação da perícia com o comparecimento do perito ao local de trabalho do segurado sob pena de cerceamento de defesa. Precedentes deste TJERJ. Provimento do recurso... ()
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460 - TJSP. Acidentária - Recurso adesivo interposto pelo autor na mesma peça das contrarrazões - Irregularidade formal - Interpretação do Art. 997, §2º, do CPC - Recurso adesivo não conhecido.
Acidentária - Revisional de auxílio-doença acidentário - Recálculo da renda mensal inicial ante os acréscimos salariais reconhecidos em decisão judicial proferida na Justiça do Trabalho, transitada em julgado - Cabimento - Termo inicial para a revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, apurando-se diferenças a favor do segurado - Sentença mantida. Não conheço do recurso adesivo, nego provimento ao recurso de apelação autárquico e dou parcial provimento ao recurso oficial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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461 - TRT18. Acidente de trabalho típico. Garantia provisória no emprego. Pressupostos necessários. Súmula 378/TST.
«São pressupostos para a concessão da estabilidade prevista no Lei 8.213/1991, art. 118 o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, nos termos do item II da Súmula 378/TST.... ()
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462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Sentença que julgou procedente os pedidos de compensação por dano moral e restabelecimento do auxílio-doença acidentário, bem como determinou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25% previsto na Lei 8213/91, art. 45. Incompetência da Justiça Estadual para conhecer da pretensão indenizatória por danos morais movida em face do INSS. Regra do CF, art. 109, I/88, e da Lei 8.213/91, art. 129, II, que limita a competência às ações acidentárias. Precedentes desta Corte. Intimação do apelante para recolhimento dos honorários periciais descumprida durante vários anos, apesar das diversas intimações e medidas coercitivas adotadas. Decretação da perda da prova pericial em razão da inércia do recorrente. Existência de documentos nos autos que fundamentaram a convicção do Juízo de origem, entre eles sentença de Interdição fundada em perícia judicial. Provas documentais que concluem pela incapacidade total e permanente do autor para o exercício da atividade laborativa. Aposentadoria por invalidez cabível. Condenação de natureza previdenciária. INPC, como fator de correção monetária, e juros de mora de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 905. Taxa SELIC que deve ser utilizada como índice de atualização do débito após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Afastada a cobrança de taxa judiciária do INSS. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos obrigação de fazer e cobrança. Pretensão autoral de concessão de auxílio-doença previdenciário e sua conversão para auxílio-doença acidentário, além da condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Sentença de procedência. Insurgência da autora, sob alegação de que não analisado pedido formulado na petição inicial. Necessidade, na espécie, de apreciação, nesta sede, do pedido de conversão do benefício 633.296.884-6, concedido pelo período de 16/12/2020 a 14/3/2021, visto que não abordado em primeiro grau de jurisdição. Desnecessária a anulação da sentença para tanto. Aplicação da teoria da causa madura. art. 1.013, §3º, III, do CPC. Laudo pericial conclusivo quanto à existência nexo de causalidade entre a doença que acomete à autora e a atividade laboral por ela desempenhada, bem como sua incapacidade para exercê-la, no período de afastamento. Benefício que, portanto, deve ser convertido em auxílio-doença acidentário. Deferimento do pedido de concessão da tutela de urgência que se impõe, no caso em tela, para que seja imediatamente concedido o benefício de 640.205.511-9. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. De outro viés, exclui-se a condenação do réu ao pagamento da taxa judiciária, de ofício, eis que isento, na forma dos arts. 10, X, e 17, IX da Lei estadual 3.350/1999. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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464 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Acidente do trabalho. Realização de perícia para restabelecer o pagamento de auxílio-doença acidentário, suprimido pela autarquia. Extinção do processo. Ausência de fundado receio de que a prova pretendida torne-se impossível, ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação acidentária. Motivo é que ou a doença é detectada posteriormente em momento oportuno ou, no caso de a futura perícia nada constatar, não se pode chamar de fundado receio o restabelecimento da saúde. Desnecessidade da utilização da medida cautelar antecipando a prova pericial pretendida. Precedentes. Extinção da ação cautelar mantida. Recurso improvido.
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465 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO ACIDENTE. AAutora ingressou em Juízo pretendendo o restabelecimento do seu auxílio-doença acidentário (espécie 91) ou a concessão da aposentadoria por invalidez. ... ()
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466 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica - Desnecessidade - Laudo pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida.... ()
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467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação acidentária. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Procedência. Laudo pericial conclusivo pelo nexo de causalidade. Incapacidade funcional total e permanente. Parte autora que faz jus ao benefício. Dano moral configurado. Benefício de caráter alimentar incorporando-se ao patrimônio da autora, de modo que sua cessação de forma indevida repercute na esfera psicológica. Exclusão da condenação da autarquia ré ao pagamento da taxa judiciária. arts. 10, X, e 17, IX, ambos da Lei 3350/99. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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468 - TJRJ. Apelação cível. Ação acidentária. Pretensão de continuidade de percepção de auxílio-doença acidentário ou concessão de aposentadoria por invalidez. Sentença de improcedência fundada em laudo pericial realizado pelo expert do juízo. Ausência de especialidade do perito na matéria objeto da presente ação. Necessária realização de nova prova pericial, com médico especialista em oftalmologia. CPC, art. 480. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Causa não madura para julgamento nesta instância. Anulação da sentença, de ofício, para a realização de nova perícia. Prejudicado o recurso.
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469 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCESSO REMETIDO PARA REEXAME OBRIGATÓRIO PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. TRATA-SE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CUJO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA E REIVINDICADO NA DEMANDA, SE VERIFICA ABAIXO DO PATAMAR ESTABELECIDO PARA O ENVIO AO SEGUNDO GRAU EM REEXAME NECESSÁRIO. QUANTUM QUE NÃO ULTRAPASSA LIMITE QUANTITATIVO ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, I, DO CPC. REMESSA NÃO CONHECIDA.
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470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação acidentária. Pretensão de restabelecimento do auxílio-doença acidentário com o pagamento das verbas correspondentes, vencidas e vincendas. Laudo Técnico realizado por perito nomeado pelo juízo, sem qualquer irregularidade que pudesse macular suas conclusões. Nada a justificar a sua desconsideração ou renovação da prova. Laudo conclusivo em afastar o nexo causal acidentário. Prova que foi corretamente apreciada pelo julgador, que indicou objetivamente os motivos de acolhimento de suas conclusões na sentença, consoante CPC, art. 479. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Afastado o acidente de trabalho, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário. Entendimento consolidado do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação acidentária. Direito previdenciário. Pretensão de concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial médico conclusivo quanto ao nexo-causal entre a sequela e o acidente de trabalho. Presença de pressupostos que autorizaram a concessão de auxílio acidente. Impossibilidade de recebimento cumulativo do auxílio-acidente com o benefício auxílio-doença acidentário quando ambos decorrentes do mesmo fato gerador. Recebimento do auxílio-acidente que tem como termo a quo a à cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho. Afastamento da condenação da autarquia federal ao pagamento da taxa judiciária, segundo determinação da presidência deste TJRJ. Comunicado TJ 52/2023. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL e PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.... ()
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472 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO.
1.No caso sub examine, em que pese a relevância dos laudos médicos apresentados, esta é, na verdade, prova unilateral e que, por si só, é insuficiente para que se conclua, neste juízo perfunctório, no sentido de que as patologias que acometem o Agravante têm, exclusivamente, liame com as atividades funcionais a justificar a concessão do benefício. 2.Revela-se indispensável a dilação probatória, especialmente a prova pericial médica deferida pela própria decisão agravada, a fim de que se possa aferir se as doenças diagnosticadas decorrem, efetivamente, do exercício das atividades laborativas da segurada. 3. Agravo de Instrumento desprovido.... ()
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473 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO. 1.
No caso sub examine, em que pese a relevância dos laudos médicos apresentados, esta é, na verdade, prova unilateral e que, por si só, é insuficiente para que se conclua, neste juízo perfunctório, no sentido de que as patologias que acometem a Agravante têm, exclusivamente, liame com as atividades funcionais a justificar a concessão do benefício. ... ()
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474 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Litispendência reconhecida pelo tribunal de origem com ação ordinária anteriormente ajuizada. Alteração de julgado. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária contra o INSS requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária e, subsidiariamente, auxílio-doença acidentário ou auxílio-acidente, decorrente de doença ocupacional sofrida pelo recorrente. ... ()
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475 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER
(males da coluna lombar com sinais de radiculopatia no lado direito) - Comprovação pericial da lesão, da concausa e da incapacidade laborativa do segurado, com a necessidade de reabilitação profissional - Auxílio-doença acidentário devido até a conclusão do programa de reabilitação profissional e, após, a concessão de auxílio-acidente - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do INSS providos em parte... ()
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476 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Amputação traumática de membro superior esquerdo - Comprovada a lesão, o nexo causal, e a incapacidade laborativa da autora, com a necessidade de reabilitação profissional - Restabelecimento do auxílio-doença acidentário até a conclusão do programa de reabilitação profissional e pagamento de auxílio-acidente a partir de então - Recursos oficial, considerado interposto, e recurso voluntário do INSS parcialmente providos... ()
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477 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DO LAUDO MÉDICO DE NEXO. LAUDOS PERICIAIS QUE NÃO DEMONSTRARAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE LABORAL DA APELANTE E A ATIVIDADE POR ELA EXERCIDA. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PROVIMENTO DO RECURSO.
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479 - TJRJ. APELAÇÃO.
Direito previdenciário. Pretensão de restabelecimento de auxílio-doença acidentário e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Laudo pericial demonstrando a capacidade laborativa do autor, afastando a pretensão de restabelecimento do auxílio-doença, tampouco a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Sentença de improcedência bem fundamentada, não havendo que se cogitar de afronta o disposto nos arts. 93, IX da CF/88 e 11 do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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480 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego. Provisória. Acidente do trabalho e doença profissional recurso ordinário. Estabilidade provisória acidentária. A estabilidade provisória acidentária encontra-se disciplinada no Lei 8.213/1991, art. 118, que exige a conjunção de dois requisitos. O afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário. A supramencionada lei, em seu art. 59, determina que «o auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ao tratar da matéria, a título de unificação da jurisprudência, a corte superior trabalhista editou a Súmula 378.
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481 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Previdenciário. Pretensão de conversão antecipada de «auxílio-doença previdenciário(B31) em «auxílio-doença acidentário(B91)". Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Imprescindível exame pericial para caracterização da doença do Autor como doença profissional. Laudo médico que não é suficiente a determinar a origem laboral da doença. Ausência da probabilidade do direito. Inteligência do CPC, art. 300. Aplicação da Súmula 59, deste Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... ()
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482 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença acidentário, formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ... ()
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483 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.
"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo profissional, de cunho parcial e permanente, decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário, observada, no caso concreto, a prescrição quinquenal. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... ()
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484 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (NB 31/637.071.526-7) EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO, SEM REPERCUSSÃO ECONÔMICA E PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO PERÍODO DE 16.06.2021 A 25.10.2021.
REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - Asentença condenou o I.N.S.S. ao pagamento de auxílio-doença por curto período (16.06.2021 a 25.10.2021) - Valor que não ultrapassa a alçada de 1.000 salários-mínimos - Excepcionalidade do caso a dispensar o reexame necessário - Precedentes. ... ()
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485 - TJRJ. Apelação Cível. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Pretensão da parte autora de conversão de auxílio doença previdenciário em auxílio doença acidentário, bem como reconhecimento de auxílio acidente com o pagamento das parcelas vencias e vincendas. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA determinando a conversão de auxílio doença previdenciário em auxílio doença acidentário, sem condenação em custas e honorários. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA vindicando a integração da sentença no que se refere ao pleito de auxílio acidente, bem como reforma do julgado para condenar o réu em honorários sucumbenciais. Laudo pericial que atestou a incapacidade do autor para o exercício da mesma função com possibilidade de reabilitação para função diversa. Isenção de custas processuais que não se estende à taxa judiciária, conforme exegese dos arts. 10, X e 17, IX da lei estadual 3.350/99. Honorários sucumbenciais devidos que devem incidir apenas sobre às parcelas vencidas até a sentença, com esteio na Súmula 111/STJ. Recurso a que se dá provimento, para reformar a sentença. Condeno a ré a honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, cujo percentual será fixado quando da liquidação de sentença, como disposto n art. 85, § 4º, II do CPC, devendo ser observadas as isenções legais quanto às custas processuais, impondo-se o recolhimento de taxa judiciária conforme exegese dos arts. 10, X e 17, IX da lei estadual 3.350/99, bem como aplicação da Súmula 111/STJ no que concerne às parcelas vencidas após a sentença.
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486 - TJSP. Prescrição. Prazo. Interrupção. Acidente do Trabalho. Renda Mensal Inicial (RMI). Auxílio doença. Interrupção da prescrição até conhecimento da decisão indeferitória no âmbito administrativo. Contagem do período de benefício por incapacidade (auxílio-doença previdenciário) no cálculo dos salários-de-contribuição do auxílio-doença acidentário. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º no caso de intervalo entre um benefício e outro. Intervalo em que houve retorno ao trabalho. Lei 8213/1991, art. 55, II. Prescrição afastada. Sentença de improcedência reformada. Recurso do obreiro provido para este fim.
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487 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MALES COLUNARES PEDIDO DE CONCESSÃO RETROATIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, NO PERÍODO ENTRE O 16º DIA DE AFASTAMENTO DO TRABALHO E O PRAZO FINAL DO ATESTADO MÉDICO (TRÊS MESES) - CONCESSÃO DE APENAS TRÊS DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS - ANÁLISE ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONTOU COM EXAME CLÍNICO, APENAS ANÁLISE DOCUMENTAL - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A GLOSA NO PERÍODO CONCEDIDO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DO OBREIRO - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO NO PERÍODO INDICADO.
Recurso do autor provido.... ()
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488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO.
Parte autora que pretende o restabelecimento do benefício previdenciário do auxílio-doença acidentário e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez, bem como do pagamento das prestações vencidas desde a cessação do auxílio-doença. Irresignação do INSS. Conhecimento parcial. Ausência de interesse de agir com relação à suposta condenação ao pagamento das custas processuais. Ausência de prescrição. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 85. Aposentadoria por invalidez que, na forma preceituada pelo Lei 8.213/1991, art. 42, caput e § 1º, exige que o segurado, em gozo de auxílio-doença ou não, seja considerado por exame médico-pericial incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Acervo documento que comprova que o INSS concedeu ao apelado auxílio-doença acidentário em decorrência de acidente ocorrido 05/12/2015, com sucessivas prorrogações e aparente cessação em 15/02/2017. Prova pericial que concluiu pela incapacidade total e permanente da parte autora para o exercício de qualquer atividade laborativa, desde a data do acidente. Sentença que, no mérito, não merece reforma. Descabimento da condenação ao pagamento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado TJ 52/2023. Aplicação das teses fixadas no Tema 905 do STJ. INPC como fator de correção monetária e juros de mora de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, apenas no tocante às parcelas anteriores à vigência da Emenda Constitucional 113/1921 (09/12/2021) e, a partir daí, tão somente a Taxa SELIC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENE PROVIDO.... ()
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489 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - LAUDO MÉDICO PARTICULAR ULTERIOR À NEGATIVA DO INSS - CONCESSÃO - OMISSÃO QUANTO AO TERMO FINAL - PRAZO LEGAL DE 120 DIAS.
- Acompetência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar, em primeiro e em segundo graus de jurisdição, demandas de segurado contra autarquia de previdência social, somente é estabelecida quando se tratar de benefício pleiteado em razão de acidente de trabalho, em função do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial, à luz da teoria da asserção. ... ()
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490 - TJRJ. Direito Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Conversão em auxílio-acidente. Incapacidade laboral parcial. Aposentadoria por idade. Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Juros e correção monetária. Aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação ajuizada por segurada, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ¿ INSS, pleiteando o restabelecimento do auxílio-doença acidentário e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças retroativas desde a cessação do benefício. 2. Sentença de procedência, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença e a pagar as parcelas atrasadas. 3. Apelação do INSS, alegando ausência de incapacidade total e permanente, impossibilidade de cumulação do benefício com a aposentadoria por idade e aplicação da taxa SELIC como critério de correção monetária e juros. II. Questão em discussão: 4. Cinge-se a controvérsia em definir: (a) a incapacidade laborativa da segurada e o benefício previdenciário devido; (b) a possibilidade de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, considerando a inexistência de incapacidade total e permanente; (c) o termo inicial e final do benefício, em razão da aposentadoria por idade; e (d) a aplicação dos critérios de correção monetária e juros moratórios. III. Razões de decidir: 5. A instrução processual comprovou o acidente de trabalho e a concessão do auxílio-doença acidentário, tendo o INSS reconhecido o nexo de causalidade entre a lesão e a atividade laboral da segurada. 6. O laudo pericial confirma a existência de incapacidade parcial e permanente, incompatível com a aposentadoria por invalidez, mas suficiente para justificar a concessão de auxílio-acidente nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, § 1º. 7. O termo inicial do auxílio-acidente foi fixado em 15/03/2008, data da cessação do auxílio-doença, conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. 8. O termo final do benefício foi fixado em 01/12/2018, data em que a segurada passou a receber aposentadoria por idade, sendo vedada a cumulação dos benefícios, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 9. A correção monetária e os juros de mora devem ter a aplicação do INPC, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, e, a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva da taxa SELIC, nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. 10. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados para arbitramento em fase de liquidação de sentença, conforme dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC. 11. Os precedentes do STJ e do TJRJ confirmam a concessão do auxílio-acidente para segurados com incapacidade parcial e permanente, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, e na Apelação Cível 0075368-83.2019.8.19.0021, TJRJ, Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Nagib Slaibi Filho. IV. Dispositivo e tese: 12. Recurso parcialmente provido. Reformada a sentença para determinar o pagamento do auxílio-acidente, no período de 15/03/2008 a 01/12/2018, em substituição ao auxílio-doença, respeitada a impossibilidade de cumulação com a aposentadoria por idade. Tese de Julgamento: ¿1. A prova dos autos confirma o acidente de trabalho e a concessão do auxílio-doença acidentário, tendo o INSS reconhecido o nexo de causalidade entre a lesão e a atividade laboral da segurada. 2. A incapacidade parcial e permanente é incompatível com a aposentadoria por invalidez, mas suficiente para justificar a concessão de auxílio-acidente nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, § 1º; 3. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 59 e 86, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 85, § 4º, II; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin; TJRJ, Apelação Cível 0075368-83.2019.8.19.0021, Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Nagib Slaibi Filho.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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491 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação ajuizada em face do INSS. Pedido de restabelecimento do auxílio-doença acidentário em razão da incapacidade laborativa da autora decorrente de acidente sofrido no exercício da sua atividade como Orientadora de Tráfego. Realizada perícia médica, restou constatado que a autora apresenta incapacidade total e temporária, sendo possível o retorno ao exercício da sua atividade laborativa habitual após considerada recuperada da cirurgia de instalação de prótese de joelho (segurada em fila de espera no INTO). Por conseguinte, a sentença deve sofrer uma pequena alteração, uma vez que não se aplica, ao caso, a Lei 8.213/91, art. 62. Impõe-se, assim, o restabelecimento imediato do benefício do auxílio-doença acidentário com o pagamento das diferenças pretéritas a contar de 01/03/2021, na forma do Lei 8.213/1991, art. 60, §1º, observado o prazo prescricional. Em relação à taxa judiciária, o Comunicado 52/2023 estabelece que, «por força do trânsito em julgado do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no processo judicial 0041217-34.2012.4.02.5101, fica o Estado do Rio de Janeiro impedido de proceder, por quaisquer meios, à cobrança de taxa judiciária do INSS, sob pena de fixação de multa diária". Já os honorários sucumbenciais devem observar o disposto no art. 85, §4º, II, do CPC/2015, além da Súmula 111/STJ. Provimento dos recursos.
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492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Sentença que julgou procedente o pedido de conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez. Irresignação do réu quanto à procedência do pedido e ao percentual de condenação em honorários. Insurgência da parte autora, através de recurso adesivo, em relação ao adicional de 25%. Nos termos do art. 45 da Lei de Benefícios, tal acréscimo é devido uma vez comprovada a necessidade de assistência permanente, cessando com o óbito do segurado, o que não restou demonstrado. Condenação da autarquia-ré ao pagamento da taxa judiciária nos termos da súmula 76 deste Tribunal de Justiça. Verba sucumbencial que deverá ser apurada por ocasião da liquidação do julgado, consoante o disposto no art. 85, § 4, II, e § 11 do CPC, observada a Súmula 111/STJ. Aplicação do INPC como fator de correção monetária desde a data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela e juros desde a citação, de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, no tocante às parcelas anteriores à publicação da Emenda Constitucional 113/2021 e, após, apenas a taxa Selic. Recurso do autor a que se nega provimento e recurso do réu a que se dá parcial provimento.... ()
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493 - TST. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Manutenção do plano de saúde.
«Nos termos do disposto na Súmula 440/TST, «assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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494 - TST. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do plano de saúde.
«Nos termos do disposto na Súmula 440/TST, «assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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495 - TJSP. APELAÇÕES. ACIDENTE DO TRABALHO.
Ação parcialmente procedente, para conceder auxílio-doença acidentário. Função de pedreiro por 20 anos. Dores no ombro e punho esquerdo. Laudo pericial que concluiu pela incapacidade total e temporária do segurado em 2022. Necessidade de realização de nova perícia médica, a fim de aferir o atual estado de saúde do segurado. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA... ()
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496 - TRT3. Estabilidade provisória. Doença ocupacional. Estabilidade provisória.
«Diante da ausência de comprovação de qualquer condição que pudesse permitir a caracterização da moléstia apontada pela reclamante como doença ocupacional, conclui-se que a trabalhadora não faz jus a reparações indenizatórias, nem é detentora da estabilidade provisória prevista no Lei 8.213/1991, art. 118, até mesmo porque inexiste nos autos prova de que a reclamante ficou afastada para a percepção de auxílio-doença acidentário por mais de 15 dias, tendo recebido somente auxílio-doença comum.... ()
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497 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Manutenção do auxílio-doença acidentário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se pela manutenção de auxilio-doença acidentário já concedido e até a adequada reabilitação da segurada, quando deverá ser convertido em auxílio-acidente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACRÉSCIMO SALARIAL RECONHECIDO POR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
1.Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença acidentário, cuja RMI será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do benefício por incapacidade temporária. Previsão do art. 36, §7º, Decreto 3.048/1999 e Súmula 557/STJ. ... ()
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499 - TST. Recurso de revista. Dispensa. Nulidade. Reintegração. Estabilidade acidentária.
«Segundo o Regional, o reclamante obteve parcial provimento na apelação apresentada perante o Juízo cível e conseguiu a conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário. Assim, ficou configurada a hipótese prevista na parte final do item II da Súmula 378, do TST, qual seja, constatação, após a despedida, de doença ocupacional que tem relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho. Os elementos probatórios mencionados pelo TRT corroboram a conclusão daquela Corte acerca da matéria, de modo que decisão contrária, nesse particular, demandaria novo exame das provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... ()
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500 - TJRJ. "Ação ordinária para transformação de benefício c/c tutela de urgência c/c pedido de auxílio-acidente e aposentadoria acidentária".
Pretensão autoral de condenação do réu a transformar o auxílio-doença (concedido) em aposentadoria por invalidez, diante da sua incapacidade total para o labor. Sentença de improcedência. Inconformismo. Recurso do autor pugnando pela concessão da aposentadoria por invalidez, alegando ter demonstrado nos autos que a sua incapacidade é total, permanente e multiprofissional. Pedido que abrangeria as parcelas já vencidas, desde a concessão do auxílio-doença acidentário, em 2015. Posterior concessão da aposentadoria por invalidez pela autarquia, em sede administrativa, devida a partir da cessação do auxílio-doença acidentário, em 2021. Apelada que, intimada para se manifestar sobre tal fato, deixou de apresentar qualquer circunstância que afastasse o direito perquirido pelo apelante. Fato ocorrido quando a demanda já se encontrava triangularizada e após a sentença ser proferida, impondo-se a homologação do reconhecimento do direito do autor. Reforma da sentença para extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, a. Homologação do reconhecimento parcial do pedido do autor, de transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir de agosto de 2021, quando cessou o pagamento do auxílio-doença acidentário. Manutenção da sentença quanto à parte do pedido não abrangida pelo reconhecimento - concessão da aposentadoria por invalidez no período de 2015 a julho de 2021. Inexistência de provas sobre a incapacidade total e permanente do autor neste período. Consectários legais. Condenação previdenciária. Pagamento das parcelas vencidas corrigidas através do índice INPC, em consonância com o Lei 8.213/1991, art. 41-A, tendo como termo inicial o momento em que cada parcela deveria ter sido paga. Juros moratórios que incidem a partir da citação e devem observar a remuneração da caderneta de poupança, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1ºF, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Temas 905 do STJ e 810 do STF. Por sua vez, a partir de 09/12/2021, deve ser adotada, de forma única, a Taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, para juros de mora e correção monetária.? Sucumbência mínima do autor. Custas e despesas processuais. Lei 3.350/99. Isenção que não alcança a taxa judiciária devida ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça e aos emolumentos de registro e de baixa, que não se confundem com as custas processuais. Súmula 76/TJRJ. Enunciado 42 do FETJ. Honorários de sucumbência. Consoante o disposto no art. 85, §4º, II, do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Súmula 111/STJ. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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