(DOC. VP 368.5656.2303.4600)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação acidentária. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Procedência. Laudo pericial conclusivo pelo nexo de causalidade. Incapacidade funcional total e permanente. Parte autora que faz jus ao benefício. Dano moral configurado. Benefício de caráter alimentar incorporando-se ao patrimônio da autora, de modo que sua cessação de forma indevida repercute na esfera psicológica. Exclusão da condenação da autarquia ré ao pagamento da taxa judiciária. arts. 10, X, e 17, IX, a

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