Jurisprudência sobre
auxilio doenca acidentario

951 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INCAPACIDADE DE MOVIMENTOS. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO. DEMONSTRADO NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 378, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Diante da possibilidade de contrariedade ao item II, da Súmula 378/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONSTATADA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO. DEMONSTRADO NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 378, ITEM II, TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte superior, uma vez verificada a relação de causalidade entre a enfermidade que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, faz jus à estabilidade prevista na Lei 8.213/91, art. 118, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário, aplicando-se a parte final do item II da Súmula 378/TST. Na hipótese dos autos, a condenação deve ser limitada aos salários e vantagens devidos pelos doze meses posteriores à data da despedida, a teor do que dispõe a Súmula 396, item I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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952 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

Ação acidentária. Auxílio-acidente. Requisitos cumulativos para a concessão do benefício: nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e a lesão, além da redução da capacidade laborativa em razão dessa lesão. Lei 8.213/91. No caso em questão, a perícia reconheceu a inexistência da incapacidade laborativa. Nexo de causalidade reconhecido pela autarquia ré. Benefício concedido pelo INSS no período entre 06/2016 e 04/2017, quando, em razão do reconhecimento de ausência de incapacidade laborativa, foi o mesmo cessado, com o retorno da autora às atividades profissionais na mesma função antes exercida. Restabelecimento do benefício providenciado pelo réu em 12/2021. Incapacidade laborativa alegada, mas não comprovada pela autora no interregno entre a cessão do auxílio-doença acidentário, em 04/2017, e seu restabelecimento em 12/2021. Ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS que se impõe. In casu, a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, foi produzida prova pericial nos autos e a sentença foi de improcedência do pedido inicial. O réu, ora segundo apelante, providenciou o adiantamento da verba honorária pericial, em consonância com o Lei 8.620/1993, art. 8º, §2º. Ressarcimento pugnado que é devido pelo Estado do Rio de Janeiro. Tema 1044 do STJ. Equívoco da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO DO APELO DO RÉU.... (Continua)

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953 - STJ. Processual civil. Ação acidentária. Lesão consolidada. Impossibilidade de o segurado exercer sua atividade profissional habitual. Evidências de já se dedicar a outro trabalho. Redução da capacidade laboral. Aposentadoria por invalidez ou auxílio. Doença. Descabimento. Concausa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de ação previdenciárias objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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954 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Agravo legal. Revisão de rmi. Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez. Aplicação do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Precedente do STJ julgado pela sistemática dos recursos repetitivos.

«1. Pretensão autoral consubstanciada na tese de que deveria ter sido levado em consideração, na base de cálculo do benefício do autor, 80% (oitenta por cento) dos maiores salários de contribuição, desprezando-se os 20% (vinte por cento) restantes, correspondentes as menores contribuições, segundo a metodologia de cálculo do salário de benefício do Lei 8.213/1991, art. 29, II. ... (Continua)

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955 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo na apelação. Revisão de rmi. Aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de auxílio-doença. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Ausência de ilegalidade na apuração do valor inicial dos benefícios.

«1. Segundo recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para deduzir em juízo pretensão previdenciária, razão pela qual foi afastada a preliminar de falta de interesse de agir do particular. ... (Continua)

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956 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios. Argumentação recursal desconectada da realidade dos autos. Incidência da Súmula 284/STF. Beneficiário titular de auxílio-doença, e não de auxílio-acidente. Impossibilidade de cumulação de tais prestações. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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957 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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958 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA PARTE RECLAMADA DIANTE DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. DOENÇA OCUPACIONAL. LEI 8.213/91, art. 118 E SÚMULA 378/TST, II. INAPTIDÃO PARA O LABOR EVIDENCIADA PELA CONCESSÃO PRÉVIA DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) NOS ANOS DE 2010, 2011, 2013, 2015, 2017 E, POSTERIORMENTE, POR AUXÍLIO ACIDENTE (B94) EM 2021. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA COMPROVANDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O LABOR. OJ 41 DA SDI-1. ADIMPLEMENTO DIFERIDO NO TEMPO DE OBRIGAÇÃO CONSOLIDADA NA VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA. REQUISITOS DA CLÁUSULA 32ª DA CCT PREENCHIDOS QUANDO A NORMA AINDA ESTAVA EM VIGOR. DISTINÇÃO COM O FENÔMENO DA ULTRATIVIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SDI-2. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO . LAUDO ERGONÔMICO SUPERVENIENTE PRODUZIDO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA NOS AUTOS DA AÇÃO MATRIZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Trata-se de embargos de declaração opostos pela EMBRAR S/A. às fls. 1.946/1.949, em face do acordão que desproveu seu recurso ordinário, por reputar preenchidos os requisitos legais aptos a ensejarem a reintegração da parte reclamante ao emprego, face ao disposto na cláusula 32ª que, na hipótese, se refere a adimplemento diferido no tempo e não à ultratividade, inexistindo violação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 323. Consignou-se, ainda, no acórdão embargado haver laudo pericial confirmando a existência de nexo causal entre as lesões nos ombros/cotovelo do autor e o trabalho exercido na reclamada. Ademais, o reclamante obteve auxílio-doença acidentário (B-91) e auxílio acidente (B-94), tendo sido readaptado em função compatível. II - Nas razões dos aclaratórios, aduz a parte embargante que o acórdão foi omisso. Explica que foi determinada a reintegração do reclamante antes do trânsito em julgado da ação principal, embasada em norma coletiva, que assegura a estabilidade dos empregados portadores de doença profissional ou ocupacional, atestada e declarada pelo INSS, que tenha sido adquirida na empresa e que tenha sofrido redução parcial de sua capacidade laboral. Sustenta que os requisitos da cláusula 32ª da norma coletiva exige a concomitância dos três fatores supra elencados, porque a existência do nexo causal é condição expressa. Argumenta que o acórdão embargado não se manifestou sobre laudo ergonômico superveniente, produzido após a impetração do mandado de segurança, que atestou que as atividades eram ergonomicamente adequadas. Afirma que inexiste nexo causal e pugna pela manifestação desta SbDI-II sobre a ausência de constatação de doença laboral. III - Preceitua o CPC/2015, art. 1.022 que os embargos de declaração têm por escopo « esclarecer obscuridade ou eliminar contradição «; « suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou «corrigir erro material «. Por sua vez, o CLT, art. 897-Avaticina que « Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso «. Consoante precedente desta Corte Superior « É certo, ainda, que a aplicação supletiva do CPC/2015, art. 1022 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no art. 489, parágrafo 1º, do CPC/2015 «, todavia, « A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal «. Nesse sentido, ROT-1644-06.2020.5.09.0000, de Relatoria do Ministro Evandro Valadão. IV - Pois bem. O laudo superveniente, produzido na ação matriz, posteriormente à impetração do mandado de segurança é elemento novo e não prova pré-constituída, que deve ser submetido à apreciação do juiz natural para a causa, uma vez que é prova apta a ensejar a reapreciação da tutela anteriormente concedida pela autoridade coatora com base em novos fatores. Ademais, pelo Id fe819dd não foi possível identificar nos autos desta ação mandamental o inteiro teor do laudo. Outrossim, embora em sede mandamental, fatos supervenientes possam vir a ser considerados como fundamento de reforço à tese jurídica principal, na vertente hipótese, não se trata, como se refere a embargante, a laudo pericial, mas sim a laudo ergonômico, que, como regra, não atesta nexo causal, porque não advém de médico do trabalho, mas sim de engenheiro. Assim, eventual verificação de que as atividades eram ergonomicamente adequadas não ilide a presunção do nexo causal, uma vez que o reclamante obteve auxílio-doença acidentário (B-91) e auxílio acidente (B-94), tendo sido readaptado em função compatível. Diante do exposto, não há omissão a ser sanada.

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959 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Improcedência do pedido.

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960 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Acórdão que concluiu pela inexistência de nexo causal a justificar a concessão do benefício. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário, a ser convertido em aposentadoria por invalidez. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar as lides decorrentes de acidente de trabalho. Decisão da presidência mantida ainda que por outros fundamentos.

1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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961 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL APONTANDO INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA PELA SEGURADA.

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962 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA 378/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional destacou de forma expressa o fundamento fático de que « É incontroverso que a autora sofreu acidente de trajeto, oportunidade em que foi emitida CAT. Ainda, ficou por cerca de 8 meses afastada do trabalho. Logo, a estabilidade garantida pela lei é devida, ainda que o nexo de causalidade tenha sido reconhecido apenas em Juízo . O acidente de percurso, ou de trajeto, é equiparado ao acidente do trabalho por força do disposto no art. 21, IV, «d da Lei 8.213/1991. A lei conceitua como acidente de trabalho « o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho « (inciso IV), « no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado « («d). Ademais, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser irrelevante o fato de o empregado não perceber auxílio doença acidentário, para fins da estabilidade provisória acidentária a que alude a Lei 8.213/91, art. 118 e a Súmula 378/TST, II, desde que constatada a ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde relação de causalidade ou concausalidade com a execução do contrato de emprego. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.

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963 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Requisitos. Lei 8.213/1991, art. 86, «caput. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de redução definitiva e permanente da capacidade para o trabalho habitual. Agravo regimental improvido.

«I. No caso específico dos autos, concluiu o acórdão recorrido, à luz da prova dos autos, que, «tendo o laudo pericial concluído que a redução da capacidade laborativa do apelado é parcial e temporária, o benefício a que tem direito o requerente é o auxílio-doença acidentário, eis que ainda se encontra em fase de avaliação de sua saúde, estando sujeito a tratamento ambulatorial e fisioterápico, para possível recuperação, não havendo, ainda, definição sobre a incapacidade permanente. ... (Continua)

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964 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA, MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou alteração no quadro de incapacidade do segurado - MÉRITO - Obreiro que já recebe auxílio-acidente concedido judicialmente - Pretensão à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença acidentário em razão de agravamento - Provada pericialmente a subsistência da incapacidade parcial e permanente, sem agravamento do quadro clínico do obreiro, é indevida a concessão de benefício que exija incapacidade total - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. ... (Continua)

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965 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO PERÍODO DE 2/6/2020 A 10/9/2020. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO HÁLUX DIREITO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA NO PERÍODO DE TRATAMENTO. DECORRIDO O PRAZO DE 30 DIAS DE AFASTAMENTO, O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA (DIB) DEVE SER CONSIDERADO A PARTIR DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO RETROATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA APÓS A CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE (DCB). INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 60, §1º. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO ACIDENTÁRIA.

1.Recurso do INSS. Alegação de impossibilidade de pagamento do auxílio-doença em período pretérito, uma vez que o requerimento administrativo do benefício foi formulado após a cessação da incapacidade. Sentença concessiva de auxílio-doença. Acidente de trabalho. Lesão no hálux direito. Nexo causal comprovado. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Reconhecimento de incapacidade total e temporária no período de 2/6/2020 a 10/9/2020. Teor conclusivo da prova pericial. Sentença concessiva de auxílio-doença. Requerimento administrativo do benefício formulado em 22/4/2021. Marco inicial para a concessão do auxílio-doença, quando o autor não se encontrava incapacitado. O termo inicial do benefício (DIB) não pode ser posterior à data de cessação da incapacidade (DCB). Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 60, parágrafo 1º. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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966 - TST. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SÚMULA 378/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A Corte Regional, embora reconhecendo a existência de nexo de causalidade entre a patologia apresentada pelo reclamante e o trabalho executado, indeferiu a indenização correspondente à garantia provisória no emprego, asseverando que não foram preenchidos os requisitos necessários à concessão da estabilidade postulada, porquanto não houve registro de afastamento do serviço por período superior a 15 dias, tampouco o laudo pericial existente nos autos atesta a ausência de incapacidade laborativa, concluindo que o reclamante estava «apto para realizar as mesmas atividades laborais anteriormente realizadas . Com efeito, o item II da Súmula 378/TST, ao fixar como um dos requisitos para a estabilidade provisória a «doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, refere-se necessariamente à doença incapacitante, tendo em vista que esse requisito é substituto do auxílio-doença acidentário. Nesse contexto, a despeito de a doença ocupacional ser suficiente para ensejar a condenação do empregador à indenização por dano moral, como, aliás, foi noticiado nestes autos, somente pode vir a ensejar também a indenização substitutiva da estabilidade provisória da Lei 8.213/91, art. 118 se dela resultar algum grau de incapacidade laboral, inexistente no caso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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967 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Concessão de auxílio- doença acidentário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Perícia que atesta a capacidade laborativa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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968 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO 1.

O princípio do livre convencimento motivado, previsto no CPC, art. 371, permite ao julgador apreciar a prova constante dos autos, independente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento (CPC, art. 479, IV). 2. Na hipótese, o Tribunal Regional com fundamento na prova pericial concluiu que restou evidenciado o nexo causal do trabalho com a lesão apresentada e, nas suas razões de decidir, asseverou que a prova técnica « produzida por profissional habilitado de confiança do juízo, somente pode ser elidida por contraprova hábil, o que não correu no caso, sendo insuficiente para tanto o parecer do assistente técnico da ré por unilateral, bem assim o laudo do INSS, pois apesar, de posterior insurgência da ré, ter apontado pela inexistência do nexo, inicialmente deferiu auxílio doença acidentário e após determinou reabilitação do autor em atividades que não mais exigissem sobrecarga e movimentos repetitivos «. Nestes termos, restam ilesos os arts. 371, 479 e 1.023 do CPC/2015. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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969 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de restabelecimento de benefício previdenciário, auxílio-doença acidentário, com requerimento de tutela de urgência. Decisão agravada que indefere a antecipação de tutela. Prova documental carreada aos autos que comprova que o autor/agravante, com idade de 52 anos, é Assistente de Operações (Ajudante de Caminhão), e se encontra com diagnóstico de LESAO MENISCAL JOELHO DIR; CID M 23, conforme laudos médicos juntados aos autos, de i-139686802 e i-139686806, e que atestam a moléstia descrita na petição inicial. O autor se encontra afastado das suas atividades laborais, por prazo superior a 15 dias (desde 11/03/2022), em razão de ter sofrido lesão no joelho direito, sem receber salário. Presença dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. Súmula 59 deste TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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970 - TJSP. 1.

Constatada a incapacidade laborativa de forma total e temporária e o nexo concausal, cabível a concessão do auxílio-doença acidentário, no caso, a partir da data do requerimento administrativo. ... (Continua)

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971 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. JUROS E CORREÇÃO. Emenda Constitucional 113/2021. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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972 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO AOS EMPREGADOS AFASTADOS POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento do vale-alimentação e do vale-refeição à empregada afastada por acidente do trabalho, ao fundamento de que a cláusula 51 do ACT 2014/2015, por meio da qual foi instituído o benefício, dispõe expressamente que serão contemplados os empregados afastados por auxílio doença acidentário, nos primeiros 90 dias de afastamento por licença medida até o retorno por motivo de acidente de trabalho, hipótese dos autos, não havendo qualquer ressalva quanto aos empregados que já se encontravam afastados antes do início da sua vigência. A decisão do Regional encontra-se em conformidade com o entendimento que prevalece no âmbito das Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho, em que analisados casos análogos. Incidência da diretriz da Súmula 333/TST e do disposto no CLT, art. 896, § 7º como óbices ao processamento do recurso de revista . Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .

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973 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Doença do trabalho. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Concessão da tutela antecipada recursal. Agravo de instrumento. Deferido o efeito suspensivo ativo. Verossimilhança das alegações e prova inequívoca. Recurso provido à unanimidade.

«1. Analisando-se os autos, vê-se que a agravante, valendo-se de atestados médicos e exames laboratoriais, assinados por profissionais devidamente habilitados, objetiva reformar decisão interlocutória que revogou a tutela antecipada de mérito. ... (Continua)

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974 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO JOELHO DIREITO. REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA APENAS DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO. SEQUELAS CONSOLIDADAS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PELA AUTARQUIA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

1.Recurso da autora. Pedido autoral de concessão de benefício acidentário. Lesões no joelho direito. Perícia judicial conclusiva atestando a redução total e temporária da capacidade para o trabalho durante o período de tratamento e a atual incapacidade parcial e permanente. Laudo pericial afastando o nexo causal. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Prejuízo à mobilidade do segmento. Concessão administrativa de auxílio-doença de espécie acidentária. Lesões consolidadas. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. As lesões restringem o exercício do trabalho habitual. Possibilidade de realizar atividades compatíveis. Direito à concessão de auxílio-doença acidentário, no período de 4/3/2023 a 17/12/2023, e do auxílio-acidente reconhecidos. Benefícios devidos. Sentença reformada. ... (Continua)

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975 - STJ. processual civil. Acidentária. Males psiquiátricos. Inexistência de nexo causal. Benefício acidentário indevido. Deficiência na fundamentação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando concessão de auxílio- doença acidentário. A sentença julgou procedente pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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976 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil. Apelação. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Hipótese não verificada. Possibilidade de reabilitação para o trabalho. Auxílio-acidente. Redução parcial da atividade laboral. Possibilidade. Concessão. Recurso provido.

«- Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de fls. 601/603 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Acidentária de Aposentadoria por Invalidez ou Reabilitação Profissional, cumulado com pedido de manutenção de Benefício Auxílio-Doença em Sede de Antecipação de Tutela 0059028-04.2007.8.17.0001, julgou improcedente a presente Ação Acidentária, extinguindo o presente feito, com resolução de mérito ( CPC/1973, art. 269, I) e revogou o decisium concessivo da tutela antecipada às fls. 527/530.- Em suas razões recursais, a apelante sustenta que (i) é evidente a contradição entre a prova pericial e os exames trazidos aos autos, impondo-se, por isto, a renovação da prova com a realização de nova perícia judicial, por um terceiro; (ii) defende que não possui condições de retornar ao trabalho por tempo indeterminado, em função do acometimento das doenças evidenciadas através do CID10 M75.4, M75.3, M77, M77.1, G56.0, M53.1, M65, F41.2 (Síndorme do Impacto de ombros, periartrite calcárea de ombros, bursite crônica, tendinite, tenossinovite, cisto artro-sinovial radio-carpal bilateral refratárias); (iii) afirma que, não obstante a conclusão do perito oficial, no sentido de que se trata de doença reumática, não há que se afastar a concausalidade entre a doença profissional e a doença superveniente como reconhecem os médicos assistentes, estabelecendo-se o nexo de causalidade, na valoração da prova documental; (iv) pugna pela concessão da aposentadoria por invalidez ou que seja concedido o auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, e ss. ... (Continua)

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977 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. SEGURO GARANTIA. COMPROVAÇÃO NA PRÓPRIA APÓLICE DO SEU REGISTRO NA SUSEP. ATENDIMENTO DO REQUISITO FIXADO NO INCISO II DO ART. 5º DO ATO CONJUNTO 1 /TST.CSJT.CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. DESERÇÃO DO APELO REVISIONAL AFASTADA.

Demonstrado o equívoco da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por deserção do recurso de revista, deve-se prosseguir no exame do apelo. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Da exegese do item II da Súmula 378/STJ, extrai-se que o afastamento superior a 15 (quinze) dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário são pressupostos desnecessários para a concessão da estabilidade provisória, quando constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade/concausalidade com a execução do contrato de emprego. 2. O sentido teleológico da norma é assegurar ao empregado acidentado ou acometido de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, desde que comprovado o nexo de causalidade, ou de concausalidade, entre a doença e a execução da atividade desempenhada pelo empregado, a estabilidade provisória de 12 (doze) meses. 3. Nessa perspectiva, comprovado o nexo causal entre a doença ocupacional e o trabalho desenvolvido para a parte ré, o direito à estabilidade encontra amparo na exceção prevista no item II da Súmula 378/TST, estando correto o acórdão regional que reconheceu o direito à estabilidade provisória. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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978 - STJ. processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécies. Auxílio-doença acidentário. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho com conversão para aposentadoria por invalidez. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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979 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para restabelecimento do auxílio-doença acidentário. ... (Continua)

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980 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. iliquidez do montante condenatório. cpc, art. 496, i. Súmulas 423/stf e 490/stj. RECURSO DO AUTOR. DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB). PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. DEFERIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. CARATER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA NA FASE DE EXECUÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. SÚMULA 111/STJ E TEMA 1.105/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO AUTOR e REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE. ... (Continua)

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981 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE ATESTADA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO- DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS DE MORA - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111/STJ.

auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após alta do auxílio-doença acidentário, for constatado que houve sequelas permanentes provenientes das lesões decorrentes do acidente (de qualquer natureza) que impliquem na redução da capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia, sendo o referido benefício devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, no valor mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício (Lei 8.213/1991, art. 86). ... (Continua)

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982 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

O entendimento adotado na Súmula 378, II, parte final, do TST, é no sentido de que não são pressupostos para a estabilidade provisória o afastamento superior a quinze dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, se a doença ocupacional é constatada após a dispensa e guarda relação com o contrato de trabalho. No caso concreto, da leitura do acórdão regional, verifica-se não estar registrada a premissa fática essencial para se reconhecer o direito do reclamante à estabilidade provisória acidentária, na forma do item II da Súmula 378/TST, qual seja, a constatação, após a dispensa, de nova doença ocupacional que houvesse provocado, desde os últimos doze meses do contrato, a necessidade de afastamento por mais de quinze dias. Pelo contrário. Apesar de reconhecer a ocorrência de doenças ocupacionais no curso do contrato de trabalho, que inclusive levaram ao afastamento do reclamante do trabalho, o Regional destacou que o laudo pericial, produzido após a dispensa, «foi enfático ao informar que o reclamante atualmente não é portador de incapacidade físico-funcional". Assim, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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983 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LER/DORT. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. OPERADOR DE PRODUÇÃO. PATOLOGIAS NAS MÃOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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984 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.

A exigência do art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT foi atendida, pois a ementa do acórdão regional transcrita pelo reclamante contém, de forma suficiente, a tese adotada pelo TRT quanto ao tema recorrido. Assim, uma vez superado o óbice apontado na decisão agravada, o agravo deve ser provido para reexame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Ante a possível contrariedade à Súmula 440/TST, deve ser provido o agravo de instrumento para dar processamento ao recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para julgar improcedente o pedido relativo à manutenção do plano de saúde. Entendeu inaplicável a Súmula 440/TST, pois a suspensão do contrato de trabalho do reclamante não ocorreu em razão do recebimento de auxílio-doença acidentário, mas de auxílio-doença comum. Ocorre que, nos termos da jurisprudência do TST, a Súmula 440/TST é aplicável, por analogia, também aos casos em que concedido o auxílio-doença comum, pois o direito ao plano de saúde decorre diretamente do próprio contrato de emprego. Precedentes. Portanto, não obstante suspenso o contrato de trabalho em razão de auxílio-doença comum, o reclamante faz jus à manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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985 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença sem intervalos. Auxílio-doença concedido antes da vigência da Lei 8.870/1994. Inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.546.680/RS. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «nos casos de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, a renda mensal daquele benefício será calculada a teor do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º, ou seja, o salário de benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% (cem por cento) do valor do salário de benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. ... (Continua)

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986 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Ausência de cerceamento de defesa. Como destinatário das provas, não está o Juízo obrigado a prolongar a instrução processual ou a determinar a renovação de provas já produzias quanto existirem outras nos autos suficientes a embasar a sua convicção. ... (Continua)

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987 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA 378/TST, III.

A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. O TRT concluiu que o empregado contratado em regime de trabalho temporário nos termos da Lei 6.019/1974 faz jus à estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho (Lei 8.213/91, art. 18), o qual, no caso é incontroverso: «Nos termos do Lei n.8.213/1991, art. 118, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Por sua vez, a Súmula n.378, III, do E.TST dispõe, expressamente, que o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista na Lei 8.213/91, art. 118. Dessa forma, não tem razão a recorrente quando defende que diante do contrato temporário firmado entre as partes, inaplicável a Lei 8213/91, art. 118. Ressalto, ainda, que ficaram integralmente comprovados nos autos os requisitos previstos no Lei n.8.213/1991, art. 118 e no verbete supracitado, haja vista a ausência de controvérsia quanto à ocorrência do acidente de labor, a rescisão contratual após poucos dias da ocorrência do infortúnio, quando a reclamante ainda se recuperava das lesões sofridas no ambiente laboral, assim como a devida percepção do auxílio doença acidentário. (...) Mantenho o julgado. Não há transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. O entendimento do TRT é no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual há estabilidade provisória do segurado acidentado no caso do trabalhador temporário regido pela Lei 6.019/74, pois a norma assecuratória prevista na Lei 8.213/91, art. 18 não faz distinção entre as espécies de contrato. Há julgados. Agravo a que se nega provimento. GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. O TRT entendeu que não há como ser afastada a condenação da primeira reclamada quanto à indenização substitutiva da garantia de emprego: «Uma vez ultrapassado termo final da garantia de emprego, correta origem ao deferir indenização do período não observado. Destaco, mais uma vez que disposto no art. 5-A, parágrafo 30, introduzido pela Lei 13.429 /17, não tem condão de afastar condenação da primeira ré, pois sequer estava vigente época dos fatos analisados nesta demanda". Não há transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. É devida a indenização quando esgotado o período de garantia provisória no emprego. Por outro lado, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, o Pleno do TST por maioria fixou a seguinte tese vinculante: «A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Ou seja, a Lei 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas em relação aos fatos que ocorrerem a partir de sua vigência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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988 - TRT3. Estabilidade acidentária. Determinação de encaminhamento da reclamante ao INSS. Incompetência material da justiça do trabalho. Ausência dos pressupostos do direito à estabilidade acidentária. Doença degenerativa e que não produz incapacidade laborativa. Ausência de nexo de causalidade.

«Ar. Sentença recorrida admite que não há nos autos qualquer prova de que a reclamante tenha sido atendida pelo Sistema Único de Saúde ou que tenha efetuado despesas médicas, tanto que, equivocadamente, e sem ter competência material para decidir matéria previdenciária, determinou à reclamada recorrente que encaminhe a reclamante ao INSS. É o quanto basta para a improcedência do pedido de estabilidade acidentária, com arrimo no entendimento da Súmula 378, item II, do TST, que exige como pressupostos do direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei 8.213, de 1991, o afastamento do empregado por prazo superior a 15 dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, nada do que ocorreu na presente lide. Por outro lado, não se configura nos autos acidente de trabalho por equiparação a doença do trabalho a ocorrência de doença degenerativa ou que não produza incapacidade laborativa (artigo 20, §1º, alíneas «a e «c, da Lei 8.213, de 1991), como é o caso da tendinopatia do supra espinhal e da artropatia degenerativa acrômio tipo III, das quais a reclamante é portadora, conforme apurou o laudo pericial (resposta ao quesito 2 da reclamante, às fls. 391), que produziram apenas incapacidade temporária (resposta ao quesito 11 da reclamante, às fls. 392 in fine). Como claramente esclareceu o Sr. perito, não há nexo de causalidade entre as enfermidades dos quais a reclamante é portadora e as atividades laborais por ela desempenhadas junto à reclamada (resposta ao quesito 18 da reclamante, às fls. 393 in fine e 394 in principio).... (Continua)

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989 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Autora que teve sua capacidade laborativa reduzida pela Síndrome do Túnel do Carpo e enfermidade de De Quervain, lesão e doença estas desenvolvidas no curso e em razão de seu trabalho. Realização de cirurgia e afastamento das atividades laborais por várias ocasiões, mediante recebimento de auxílio-doença. Sentença que julgou procedente o pedido e converteu o auxílio-doença em auxílio-acidente. Recurso do Réu.

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990 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Acidente do trabalho. Ação de regresso movida pelo INSS contra empregador. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Princípio da isonomia. Prescrição não caracterizada. Súmula 83/STJ.

«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes. ... (Continua)

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991 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES E EM MEMBROS INFERIORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - APELAÇÕES DO INSS, DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - PERÍCIA MÉDICA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL - NEXO CAUSAL COMPROVADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE DE SUA CESSAÇÃO ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA ADMINISTRATIVA PELO INSS - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS - ACRÉSCIMO DE 25% - LEI 8.213/91, art. 45 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ - RECURSO DO INSS IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA.

Caso em exame. ... (Continua)

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992 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE TECNICAMENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE E LIAME OCUPACIONAL RECONHECIDOS - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO POSSIBILITADA - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO AUTÁRQUICO IMPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA - TUTELA ANTECIPADA RATIFICADA.

Caso em exame. ... (Continua)

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993 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO PARA AUXÍLIO - DOENÇA ACIDENTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela por considerar ausentes os requisitos para a sua concessão. ... (Continua)

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994 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LEI 8.213/1991, art. 118 . NULIDADE DA ADESÃO A PDI. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração do impetrante aos quadros da litisconsorte passiva, sob as alegações de que o então empregado era portador de doença ocupacional e detinha estabilidade provisória de 1 ano após a cessação do auxílio-doença acidentário, a qual se estenderia até 17/8/2022, argumentando, também, pela nulidade da adesão ao PDI. 2. Ocorre que, para perquirir sobre eventual direito à reintegração, é mister, no caso, constatar-se primeiramente a ilegalidade da adesão ao PDI, cuja nulidade se discute no feito matriz e em ação anulatória em trâmite e que demanda efetiva dilação probatória, o que não se compadece com a natureza do mandado de segurança. 3. Nesse cenário, é forçoso concluir que a Autoridade Coatora, ao indeferir o pedido de tutela provisória, decidiu em compasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, não resultando daí a violação de direito líquido e certo do impetrante. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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995 - TST. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA . 1. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que deve ser considerada como marco inicial da prescrição da pretensão de reparação, decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, a data em que a vítima teve ciência inequívoca da lesão sofrida em toda a sua extensão. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, embora tenha adotado como marco prescricional a data de emissão da CAT, noticiou o afastamento do reclamante por auxílio doença acidentário, com alta previdenciária em 05/03/2020, após a realização de laudo médico pericial em 17/01/2020 - quando já em curso a presente reclamação trabalhista. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, havendo afastamento do trabalhador, em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada, a ciência inequívoca da extensão das lesões somente se dá com a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez ou com a alta previdenciária, ocasiões em que se tem por consolidadas as lesões. Precedentes. 4. Nesse contexto, forçoso reconhecer que o Tribunal Regional, ao fixar como marco prescricional da pretensão reparatória a data de emissão da CAT e, não, da alta previdenciária, destoou da jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

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996 - TRT2. Seguridade social. Prescrição dano moral e material indenização por danos materiais e morais. Doença ocupacional. Prescrição. Tratando-se de doença ocupacional, deve-se adotar como marco da incidência do prazo prescricional o momento em que o trabalhador teve ciência inequívoca da sua lesão (Súmula 278, do STJ), sendo que este último somente surge quando constatada a consolidação da mazela e, por conseguinte, o conhecimento, pelo obreiro, das lesões, de sua extensão e de seu impacto na vida profissional, não havendo necessariamente a sua coincidência com o acontecimento do infortúnio ou com a emissão de cat pelo empregador. Considerando que a realidade demonstrada no conjunto probatório é no sentido de que a efetiva estimativa da redução da capacidade laboral da trabalhadora somente surgiu com a apresentação do laudo pericial e dos seus respectivos esclarecimentos produzidos no transcurso da instrução processual, não se afigura razoável a fixação de marco da consolidação das lesões ou da ciência inequívoca em período anterior, até porque a recorrida, desde a abertura da primeira cat, sujeitou-se a duas tentativas de readaptação profissional; passou por tratamentos médicos e vem gozando benefícios previdenciários por diversos períodos, tendo o último afastamento noticiado em juízo inclusive sido deferido após o ajuizamento da reclamação trabalhista e na modalidade auxílio-doença acidentário (código 91). Recurso da reclamada ao qual se nega provimento.

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997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROVIMENTO, QUE CONDENOU A AUTARQUIA RÉ A CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA DATA DA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, BEM COMO A PAGAR OS BENEFÍCIOS ATRASADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E NA TAXA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA RÉ. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, AFIRMANDO TER SIDO REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SENDO O AUTOR CONSIDERADO APTO, PELA PERÍCIA, A EXERCER ATIVIDADE LABORAL, ALEGANDO AINDA O DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO NA TAXA JUDICIÁRIA, E PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR PERMENECER EXERCENDO SUA ATIVIDADE ANTERIOR, PORÉM EXISTINDO POSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DE OUTRAS ATIVIDADES. CONDIÇÕES DO DEMANTE QUE SE AMOLDAM AO PREVISTO NO art. 86, CAPUT E §1º DA LEI 8.213/91, BEM COMO O art. 104, III DO DECRETO 3.048/99. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA DEVIDO. MARCO INICIAL DO PAGAMENTO ADEQUADAMENTE FIXADO, CONFORME PREVISÃO DO §2º Da Lei 8.213/91, art. 86. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDO, A TEOR DO COMUNICADO 52/2023 DA PRESIDÊNCIA DESTE TJ/RJ. PARCELAS VENCIDAS APÓS A SENTENÇA QUE NÃO DEVERÃO CONSTITUIR BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 111/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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998 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.

Lesões ortopédicas. Sentença que julgou a demanda procedente para a concessão de auxílio-doença acidentário, a partir da data da juntada do laudo pericial aos autos. ... (Continua)

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999 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

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1000 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA EM JUÍZO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CONCAUSAL COM A ATIVIDADE LABORAL. REINTEGRAÇÃO.

A jurisprudência desta Corte entende que o fundamento para a concessão da estabilidade acidentária da Lei 8.213/1991, art. 118 é a comprovação de que o empregado sofreu acidente do trabalho, ainda que não tenha recebido auxílio-doença acidentário ou que a doença ocupacional tenha sido constatada após a despedida, nos termos da Súmula 378/TST, II. No caso vertente, foi reconhecido o caráter ocupacional das doenças que acometem o reclamante, bem como o nexo de causalidade e concausalidade com a execução do contrato de emprego. Foi destacado, ainda, que: «o empregado foi diagnosticado com problemas de saúde de ordem psicológica"; «nenhum laudo médico com data anterior à dispensa foi juntado aos autos indicando a incapacidade do reclamante para o trabalho"; «os sucessivos afastamentos e o registro clínico, bem como a condição clínica após a dispensa, forçoso concluir que o conjunto probatório favorece a tese inicial no sentido de inaptidão do trabalhador na data da dispensa"; e que «as provas evidenciam que o obreiro não estava apto ao labor na data da demissão". Destarte, dessume-se do quadro fático delineado pelo acórdão regional, insuscetível de revolvimento nesta fase processual, a teor da Súmula 126/TST, que o reclamante, na ocasião da rescisão contratual, estava comprovadamente doente, bem como que restou reconhecido judicialmente a doença ocupacional. Assim, a reintegração do reclamante ao emprego, com o devido pagamento dos salários e vantagens referentes ao período em que ficou afastado, possibilita que o empregador tenha o direito de compensar as verbas rescisórias pagas em razão da indevida rescisão contratual. Agravo não provido. DANOS MORAIS. Constatado que foram configurados os pressupostos necessários à responsabilização da empresa ré, uma vez que comprovado o nexo de causalidade entre as atividades laborativas e a moléstia acometida, a indenização deferida é medida que se impõe . Óbice da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

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