(DOC. VP 193.3264.2004.8400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Concessão de auxílio- doença acidentário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Perícia que atesta a capacidade laborativa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, em especial na análise da perícia judicial realizada, consignou que a incapacidade laborativa da recorrente não foi comprovada nos autos, in verbis (fl. 192-193, e/STJ): «No laudo médico emitido pelo Perito do Juízo (fls. 56/60), este fo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote