(DOC. VP 730.6120.1312.8724)

TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE TECNICAMENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE E LIAME OCUPACIONAL RECONHECIDOS - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO POSSIBILITADA - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO AUTÁRQUICO IMPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA - TUTELA ANTECIPADA RATIFICADA. I.

Caso em exame. - Apelação da parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-doença acidentário. A parte autora alega ter incapacidade para a sua função habitual por fraturas na mão direita. O benefício foi deferido por ter a perícia médica constatado incapacidade laboral parcial e permanente. II. Questão em discussão. - Há duas questões em discussão: [1] necessidade de expedição de ofício ao empregador; e [2] se, com base nas provas dos autos, o aut

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