Jurisprudência sobre
auxilio doenca acidentario

251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de transformação do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Ausência de nulidade do laudo pericial. Juiz destinatário das provas, podendo dispor de forma discricionária acerca daquelas necessárias para o deslinde da controvérsia, nos moldes do CPC, art. 370. Auxílio-doença acidentário que tem como evento determinante a incapacidade necessariamente relacionada à atividade laboral que o segurado exerce, em razão de típico acidente de trabalho, nos casos de doença ocupacional ou de doença decorrente das condições de suas atividades laborativas, conforme definido nos arts. 19 a 21 da legislação. Laudo pericial conclusivo quanto a existência de patologias inflamatórias agudas, que não guardam congruência com as atividades desempenhadas. Laudo pericial de nexo de causalidade que ratifica a conclusão do expert, afastando a configuração do acidente de trabalho. Autora que deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I, não fazendo jus ao benefício pleiteado. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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252 - TJSP. Acidente do Trabalho - Agravo de Instrumento - Pedido de desistência do recurso interposto - Homologação.

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253 - TJSP. Acidente do trabalho. Depressão e transtorno ansioso. Inexistência de nexo causal entre o trabalho e os males diagnosticados. Auxílio-doença acidentário indevido. Tutela antecipada cassada. Recurso oficial provido.

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254 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário ou concessão da aposentadoria por invalidez. Laudo do perito judicial conclusivo pela inexistência de incapacidade. Recurso improvido. Por unanimidade.

«1. Em sua exordial, alega o agravante que trabalhava na TINTAS CORAL- AKSO NOBEL LTDA, desde 07/06/1982, na função de deslocador, quando, ao transportar peso, no dia 24/02/2006, sofreu acidente de trabalho, tendo sido diagnosticado como portador de hérnia de disco, tendinite no supra espinhoso esquerdo. Sustenta que lhe foi concedido o benefício auxílio-doença acidentário, espécie 91, que foi prorrogado até 23/10/2009, tendo sido posteriormente cessado. ... (Continua)

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255 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Recurso de agravo de instrumento. Restabelecimento de auxilio doença acidentário. Prova suficiente da permanencia da incapacidade laboral. Suspensao de pericia judicial. Descabimento. Pedido de reconsideração indeferido. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«- Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, onde a agravante se insurge contra a decisão proferida na ação 092180-33.2013.8.17.0001, pelo juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, que indeferiu o pedido de restabelecimento de auxílio-doença suspenso. - O pedido é para que o auxílio-doença 541.962.797-0 seja restabelecido, e suspensa a realização de perícia judicial. - De logo me pronuncio sobre o pedido de reconsideração formulado às fls. 288/292 dos autos, rejeitando-o e mantendo os termos da decisão de fls. 268/270. - A decisão recorrida, simplesmente aponta para a ausência dos requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela, sob o fundamento de que os laudos juntados pela agravante, com datas aproximadas de setembro/2010 até junho/2013, não são tão contemporâneos.Conforme prescreve o CPC/1973, art. 273, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que: (a) exista prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; e (b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. - No caso em tela, existem documentos acostados ao feito que atestam a inaptidão da agravante para exercer suas atividades laborais, por isso tendo sido a mesma afastada da atividade laborativa e beneficiada pela concessão de auxílio-doença. A agravante acosta aos autos diversos laudos médicos (fl. 93-140), inclusive, o ASO (atestado de saúde ocupacional, em 07/03/2013, fl. 82), dando-a por inapta para o trabalho. Ainda, considero demonstrado nos autos que após o cancelamento do beneficio e no curso da ação, a segurada comprova que ainda encontra-se inapta para o trabalho. Tanto assim quando se vê o documento de fls. 238, e de onde extrai-se: «... omissis... DIANTE DESSE QUADRO, NÃO VEJO CONDIÇÕES DE EXERCER SUAS ATIVIDADE LABORAIS POR TEMPO INDETERMINADO...omissis... Máxime, considerando que, dentre os documentos médicos acostados, estão alguns subscritos em receituário da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco e portanto sendo hábeis a comprovar inequivocamente - até que desconstituídos por pericia oficial judicial - a verossimilhança das alegações da agravante. Deve-se considerar nesse sentido a pré-existência de entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, em decisão da 8ª Câmara Cível: EMENTA: DIREIRO PREVIDENCIÁRIO. REABERTURA DO AUXILIO DOENÇA ACIDENTARIO. AGRAVADA QUE NÃO TEM CAPACIDADE DE EXERCER ATIVIDADES LABORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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256 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, auxílio-doença acidentário ou auxílio-acidente. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, auxílio-doença acidentário, ou, ainda, auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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257 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. EMPREGADA DEMITIDA NO PERÍODO ALBERGADO POR GARANTIA DE EMPREGO, DECORRENTE DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91). LEI 8.213/91, art. 118 E SÚMULA 378/TST, II. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração da impetrante aos quadros do ora recorrente o restabelecimento do plano de saúde e demais benefícios, pelo fato de estar doente à época da dispensa, bem como estar amparada por estabilidade provisória no emprego, decorrente da concessão de auxílio-doença acidentário. 2. No caso em exame, a análise dos elementos de prova apresentados, em juízo de cognição sumária, revela o atendimento das exigências contidas no CPC/2015, art. 300. O fumus boni juris está evidenciado pela constatação de que a impetrante obteve decisão favorável na Justiça Comum, concedendo auxílio-doença acidentário (modalidade B91) no curso do aviso prévio indenizado, de modo que a dispensa deu-se no período albergado pela garantia de emprego prevista na Lei 8.213/91, art. 118. 3. Logo, é possível inferir, em análise perfunctória, a plausibilidade da nulidade da dispensa, diante da possibilidade de o ato demissional atentar contra a Lei 8.213/91, art. 118 e o item II da Súmula 378/STJ. 4. Assim, é forçoso concluir que o Ato Coator, ao indeferir a concessão da tutela provisória, decidiu em descompasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, resultando daí a violação de direito líquido e certo da impetrante, a impor a manutenção do acórdão regional. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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258 - TST. Prescrição. Dano moral e material. Suspensão do contrato de trabalho pela percepção de auxílio-doença acidentário. Relação de emprego em curso ( alegação de violação aos arts. 7º, XXIX, da CF/88, 11 e 475 da CLT e 199, I, do Código Civil e contrariedade à Súmula/TST 308, I, à Súmula 278/STJ e divergência jurisprudencial).

«A Suprema Corte, em 1963, editou a Súmula 230, que dispõe: «A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. O STJ, em 2003, adotou a Súmula 278, que prevê: «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Observa-se, portanto, que a referida súmula do STJ, refere-se, corretamente, à «ciência inequívoca da incapacidade e não à ciência da doença, até porque a reparação será avaliada não pela doença ou acidente considerados em si mesmo, mas a partir dos seus efeitos danosos, da incapacidade total ou parcial do empregado ou até mesmo da cura da doença. Portanto, o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia pela cessação do benefício do auxílio doença acidentário. Somente a partir de referida cessação é que se terá a consolidação do dano, seja ele pela concessão da aposentadoria; pela reabilitação do autor ao trabalho ou pela própria cura da doença. A extensão do dano, pois, somente poderá ser medida após o término do benefício do auxílio doença acidentário. No presente caso a reclamante ainda está em gozo do auxílio doença. Assim sendo, como o contrato de trabalho encontra-se suspenso, em face da percepção do benefício previdenciário, não há qualquer prescrição a ser declarada na medida em que sequer ocorreu a consolidação do dano pela cessação de referido benefício. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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259 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Transtornos psíquicos adquiridos no exercício da atividade laborativa. Concessão auxílio-acidente. Descabimento. Auxílio-doença acidentário. Cabimento na espécie. Existência de incapacidade total e temporária. Nexo etiológico reconhecido. Reexame necessário parcialmente provido.

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260 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

"No caso concreto, incontroverso o acidente de trabalho e o prejuízo parcial e permanente decorrente das sequelas dele advindas, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário correspondente pago no âmbito administrativo, observada a prescrição quinquenal"... (Continua)

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261 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo de instrumento. Reabertura do auxílio-doença acidentário. Laudos médicos suficientes para amparar a verossimilhança do alegado. Agravante que não tem capacidade de exercer atividades laborais. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«1. Precipitou-se a autarquia agravada em cancelar o benefício auxílio-doença acidentário, espécie 91, sob o argumento de que a incapacidade da obreira havia cessado. ... (Continua)

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262 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - Inadmissibilidade - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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263 - TJSP. ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APROVAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO OFERTADO PELO EXEQUENTE - IMPUGNAÇÃO DO INSS REJEITADA - IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO.

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264 - TJSP. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Incapacidade total e permanente para atividades laborais que demandam esforços físicos, em virtude das sequelas decorrentes do acidente sofrido. Nexo causal reconhecido inclusive pela própria autarquia, que havia concedido administrativamente auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por invalidez acidentária deferida, devendo coincidir o termo inicial do benefício com a juntada do laudo pericial. Recurso oficial parcialmente provido.

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265 - TJSP. Acidentária - Reexame necessário - Condenação ao pagamento de auxílio-doença acidentário, limitado ao período de 01.06.2016 a 12.01.2021 - Montante a ser executado que, a toda evidência, não ultrapassa o limite de 1.000 salários mínimos previstos no art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC - Excepcionalidade do caso - Recurso oficial não conhecido.

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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação acidentária contra o INSS. Deferimento de tutela de urgência para concessão de auxílio-doença acidentário entre 21/06/2024 e 24/12/2024. Admissibilidade. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Elementos probatórios que evidenciam a probabilidade do direito postulado. Confirmado o deferimento da medida antecipatória. ... (Continua)

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267 - TJSP. Interesse processual. Acidente do trabalho. Ação acidentaria. Evento «in itinere. Lesão no tornozelo esquerdo. Obreiro no gozo de auxílio-doença acidentário concedido administrativamente. Interesse de agir para pleitear benefício definitivo judicialmente. sentença de carência afastada. Determinação de remessa dos autos ao foro de origem para o prosseguimento do feito até o final julgamento. Recurso provido para este fim.

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268 - TJSP. Acidentária - Condenação ao deferimento de auxílio doença acidentário por prazo delimitado - Montante referente às parcelas atrasadas que, a toda evidência, não ultrapassa o limite de 1.000 salários mínimos previstos no art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC, para o reexame necessário - Excepcionalidade do caso - Recurso oficial não conhecido.

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269 - TRT4. Acidente de trabalho. Estabilidade. Indenização por danos morais, materiais e estéticos.

«Inexistindo prova quanto à ruptura do contrato de trabalho, ou de que a empregadora tenha colocado obstáculo a que a reclamante voltasse às suas funções após a cessação do benefício previdenciário, e não tendo a reclamante percebido auxílio-doença acidentário, não há falar em estabilidade acidentária e indenizações postuladas. [...]... (Continua)

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270 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO A CONTAR DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE MESMA NATUREZA, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR ALEGADOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO ENCERRAMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO CITRA PETITA COM AFIRMAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EX OFFICIO, PARA AFIRMAR A ISENÇÃO DA AUTORA QUANTO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS.

Restabelecimento de auxílio-doença acidentário (ou por incapacidade temporária) com conversão em aposentadoria por invalidez (ou por incapacidade permanente). Impossibilidade. Encerramento de anterior auxílio-doença acidentário por decisão pericial-administrativa no sentido de que não mais persistia a incapacidade laboral. Posteriores requerimentos para concessão de auxílio-doença previdenciário indeferidos, na via administrativa, por não constatação de incapacidade para o trabalho. Prova pericial que, em sede judicial, firmou ser a autora acometida de doença degenerativa da coluna cervical e lombar («discopatia) sem nexo causal com a atividade laboral (operadora de caixa de supermercado), bem como inexistir incapacidade laborativa. enfermidades degenerativas que não se enquadram como doenças do trabalho (art. 20, §1º, a, Lei 8.213/91) . Ausência de prova quanto ao exame clínico pericial realizado pelo INSS quando da concessão do auxílio-doença acidentário, bem como de erro, no dossiê previdenciário, na referência à natureza previdenciária do auxílio-doença posteriormente requerido. Ônus probatório que recaía sobre a autora (art. 373, I, CPC). Impossibilidade de repetição da prova pericial. Teses recursais desacompanhadas de fundamentação técnica para tanto. Exigência firmada no art. 480, caput e §1º do CPC e na Súmula 155/TJRJ. Manutenção da sentença. ... (Continua)

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271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação previdenciária. INSS. Acidente de trabalho em que a Autora pretende o restabelecimento do auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez caso constatada a incapacidade total para a atividade laborativa. Sentença de procedência que determinou o restabelecimento do auxílio-acidente. Apelo da autora. Nos termos da Lei 8.213/91, art. 42, a autora tem direito a aposentadoria por invalidez acidentária, pois a prova pericial demonstra o nexo causal e a lesão que a incapacita totalmente. A data de início do benefício -DIB- corresponde à data de suspensão do auxílio-doença acidentário, considerando a confirmação da incapacidade total, o que impõe a conversão em aposentadoria por invalidez, segundo a data do benefício anteriormente deferido. No que se refere à remessa necessária, nas lides envolvendo o INSS sempre será possível mensurar o valor econômico por cálculos aritméticos. O CPC dispensa a submissão da sentença à remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico for de valor certo e líquido inferior a 1.000 salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

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272 - TJRJ. 1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TENDINITE CALCÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA NO PERÍODO REQUERIDO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO POR MAIS DE 15 DIAS. PERÍCIA CONTRÁRIA À TESE AUTORAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE INCAPACIDADE POSTERIOR SEM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação acidentária ajuizada por auxiliar de limpeza pleiteando a concessão de auxílio-doença acidentário em razão de tendinite calcária (CID M65.2) e dedo em gatilho (CID M65.3). A parte autora alegou nexo de causalidade entre a enfermidade e suas atividades laborativas, sustentando estar incapacitada para o trabalho. O pedido foi indeferido pelo INSS por ausência de comprovação de incapacidade laborativa. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, com base em laudo pericial que não constatou incapacidade superior a 15 dias no período objeto da ação. ... (Continua)

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273 - TJRJ. Apelação cível. Ação acidentária. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário ou implantação de aposentadoria por invalidez. Sentença de improcedência do pedido. Acervo probatório que corrobora a argumentação da autora, revelando a incapacidade laborativa decorrente de doença agravada pelo anterior exercício da atividade profissional. Recurso da autora a que se dá provimento. Recurso do INSS, cujo objeto é o ressarcimento dos honorários periciais adiantados, prejudicado.

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274 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). DOENÇA OCUPACIONAL. REJEIÇÃO DA LITISPENDÊNCIA. INÍCIO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA RECONHECIDA PELO PRÓPRIO INSS. DESCABIMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA REABILITAÇÃO DA SEGURADA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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275 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Ação acidentária. Pretensão de conversão do auxílio-doença (B-31) em auxílio-doença acidentário (B-91). Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Benefício pretendido que exige, para seu deferimento, a presença de nexo causal entre as lesões que acometem o autor e as atividades laborais exercidas. Laudos médicos previamente confeccionados na Justiça do Trabalho e na Justiça Federal que não foram capazes de atestar, além de uma dúvida razoável, a ocorrência de acidente de trabalho, a ensejar a conversão dos auxílios. Recurso desprovido.

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276 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO). DECISÃO AGRAVADA INDEFERINDO A TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto em Ação Acidentária impugnando decisão proferida que indefere a tutela provisória, consistente na concessão de auxílio-doença acidentário ao autor, que alega permanecer incapacitado de retornar à sua atividade laborativa habitual. ... (Continua)

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277 - TJSP. RECURSO - Embargos de declaração - Acórdão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

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278 - TJSP. Acidente do trabalho. Ler. Lesão por esforço repetitivo em membros superiores. Ausência de prova de incapacidade laborativa e nexo causal com a atividade exercida. Função de costureira. Auxílio-doença acidentário indevido. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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279 - TJSP. Acidente do trabalho. INSS. Benefício. Transtorno afetivo bipolar, atualmente em episódio depressivo. Ausência de nexo causal. Concausal. A trabalhadora não faz jus ao auxílio doença acidentário. Aplicação do princípio «in dúbio pro mísero. Impossibilidade. Recurso improvido.

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280 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Lombalgia - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade laborativa total e temporária do segurado - Auxílio-doença acidentário devido - Recurso provido em parte. ... (Continua)

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281 - TST. Prescrição. Doença ocupacional (tendinite do ombro direito). Indenização por danos materiais e morais. Suspensão do contrato de trabalho decorrente de concessão de benefício previdenciário.

«Delimitado pelo eg. Tribunal Regional que o contrato de trabalho do autor encontra-se suspenso desde 22/03/2003, inicialmente, em face de auxílio doença acidentário e, depois, em razão de aposentadoria por invalidez, concedida em 12/10/2004, data da ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho, há de se reconhecer a incidência da prescrição trabalhista quinquenal. No caso, constatado que a ação foi proposta em 01/02/2008, ou seja, antes do decurso do prazo de cinco anos previsto no CF/88, art. 7º, XXIX, ainda que considerada a data inicial da suspensão do contrato de trabalho, decorrente do auxílio doença acidentário, não há prescrição da pretensão do direito do reclamante à indenização por danos morais e materiais decorrentes da doença ocupacional (tendinite do ombro direito), a qual ocasionou a sua incapacidade. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

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282 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Caso em que se discute se o afastamento do emprego por mais de 15 dias e a percepção do auxílio doença-acidentário são pressupostos indispensáveis para o reconhecimento da estabilidade provisória quando comprovado, após a dispensa, que a doença do empregado guardava relação de causalidade/concausalidade com o trabalho desempenhado. A Súmula 378/TST, II, dispõe que « São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego . Conforme previsto na exceção da Súmula 378, II, parte final, do TST, apesar de não ter ocorrido o afastamento do emprego por mais de 15 dias e ausência de percepção de auxílio-doença acidentário, o empregado faz jus à estabilidade provisória quando constatado judicialmente nexo de causalidade e/ou concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas para o empregador, tal como ocorreu nos autos. O TRT registrou que embora o empregado tenha sofrido acidente do trabalho típico ou ter sido acometido de doença relacionada com as atividades laborais não tem direito à estabilidade da Lei 8.213/91, art. 118, uma vez que não precisou de « afastamento compulsório de suas atividades por complicações decorrentes por prazo superior a 15 dias . Portanto, em razão do descompasso com a referida súmula, reforma-se a decisão regional, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 396, I, desta Corte: « Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego . Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 378/TST, II e provido.... (Continua)

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283 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÃO COLUNAR - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL DECORRENTE CONFIGURADOS - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO.

"Reconhecidos o caráter ocupacional da lesão que acomete a coluna do autor e o prejuízo funcional de forma total e temporária delas decorrentes, de rigor a conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário, a se manter desde a cessação do benefício anterior até, ao mínimo, janeiro de 2025, no caso concreto. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora"... (Continua)

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284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Acidentária. Pretensão de conversão de auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário e a concessão da aposentadoria por invalidez. Laudo pericial elaborado de acordo com as normas técnicas aplicáveis à espécie, cujas patologias do autor não guardam relação com a atividade laborativa por ele desenvolvida. Ausência de nexo causal, não estando configurados os elementos ensejadores da concessão do benefício acidentário. Sentença de improcedência que determinou o encaminhamento do autor para reabilitação. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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285 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão no primeiro quirodáctilo da mão esquerda. Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal demonstrados. Auxílio-acidente devido, nos termos da Lei 9528/97. Inobservância da Lei 9.876/1999 no que diz respeito ao auxílio-doença acidentário, determinada a apuração do salário de benefício conforme os cálculos apresentados pelo perito contábil. Ação acidentária julgada procedente. Recurso oficial parcialmente provido, desprovido o apelo autárquico.

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286 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Costureira - Lesões na coluna vertebral, além de depressão - Nexo concausal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Recurso provido em parte... (Continua)

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287 - TJSP. ACIDENTÁRIA - TRANSTORNO PSICOLÓGICO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL DEMONSTRADOS - INDENIZABILIDADE.

"Reconhecido tecnicamente que o quadro de transtorno psicológico que acomete a autora guarda liame com a atividade profissional desempenhada, implicando déficit funcional de caráter total e temporário, de rigor a concessão de auxílio-doença acidentário com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora"... (Continua)

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288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE CONSTATA QUE A DOENÇA DA QUAL É PORTADOR O AUTOR NÃO TEM RELAÇÃO COM O ACIDENTE TÍPICO OCORRIDO EM 2013, NÃO SENDO FATOR IMPEDITIVO AO DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORATIVAS, NÃO FICANDO COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE CONSTATA QUE A DOENÇA DA QUAL É PORTADOR O AUTOR NÃO TEM RELAÇÃO COM NENHUM EVENTO ESPECÍFICO NO TRABALHO, NÃO SENDO FATOR IMPEDITIVO DEFINITIVO AO DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORATIVAS, NÃO FICANDO COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. DEMANDAS ANTERIORES QUE TRAMITARAM PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, COM PEDIDO DISTINTO E SEM IDENTIDADE DE CAUSAS. CONSTITUI, art. 109, IÇÃO FEDERAL E SÚMULA 235/STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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291 - TJSP. Acidente do trabalho. Males da coluna. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovados. Auxílio acidente devido. Benefício não vitalício. Incidência a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário. Recursos do réu e oficial parcialmente providos.

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292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). NÃO VERIFICADA INCONGRUÊNCIA ENTRE OS TERMOS DA SENTENÇA E O PEDIDO INICIAL. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS TERMOS DO LAUDO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença acidentário em favor da autora. ... (Continua)

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293 - TST. Recurso de revista. Estabilidade acidentária. Reintegração. Impossibilidade

«Conforme noticiado no acórdão regional, houve o deferimento do auxílio-doença acidentário, tendo o INSS posteriormente considerado o Reclamante apto ao desempenho de atividades laborais, concedendo-lhe alta previdenciária. O período estabilitário do Lei 8.213/1991, art. 118 foi efetivamente observado pela Reclamada, sendo inaplicável o item II da Súmula 378/TST à hipótese.... (Continua)

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294 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO - REQUISITO NÃO PREENCHIDO.

Demonstrada pela prova técnica que a incapacidade laboral não está relacionada com acidente de trabalho e considerando que o pedido consiste em aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio doença acidentário, não há como julgá-los procedentes.... (Continua)

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295 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Amputação infrapatelar do membro inferior direito. Concessão de auxílio-doença acidentário. Obreiro que busca a concessão de auxílio-acidente. Pretensão resistida configurada. Interesse de agir presente. Desnecessidade de novo pleito perante a autarquia. Sentença anulada. Apelo provido... (Continua)

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296 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Acidente do trabalho. Pretensão de antecipação da tutela para manutenção de auxílio-doença acidentário. Ausência, todavia, de prova pericial. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não demonstrados. Indeferimento da antecipação. Recurso desprovido.

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297 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Moléstia psiquiátrica - Comprovação pericial da moléstia e da incapacidade laborativa temporária - Reconhecido o nexo causal - Auxílio-doença acidentário devido no período de 16.10.2019 a 07.10.2020 - Recurso provido em parte.... (Continua)

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298 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADORA DE MÁQUINAS - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO.

Reexame necessário desprovido.... (Continua)

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299 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -

Comprovação pericial das lesões (ombros) e da incapacidade temporária da autora para o trabalho - Nexo causal reconhecido pela autarquia - Auxílio-doença acidentário devido - Recurso provido... (Continua)

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300 - TST. Embargos em recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei 13.015/2014. Doença degenerativa. Gozo de auxílio-doença acidentário. Depósitos de FGTS indevidos.

«1. Nos termos do Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º, que dispõe sobre o FGTS, «o depósito de que trata ocaputdeste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para (...) licença por acidente do trabalho. ... (Continua)

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