(DOC. VP 591.7307.1375.9417)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). NÃO VERIFICADA INCONGRUÊNCIA ENTRE OS TERMOS DA SENTENÇA E O PEDIDO INICIAL. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS TERMOS DO LAUDO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença acidentário em favor da autora. Laudo pericial concluiu pela existência de incapacidade laboral parcial e permanente, com origem no ambiente de trabalho, fundamentando a procedência da pretensão autoral. O recurso do INSS limita-se a alegar incongruência entre o dispositivo da sentença e o pedido inicial, sob o fundamento de q

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