Carregando…

(DOC. VP 145.3720.6012.5100)

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Obreiro que já recebia auxílio-doença acidentário antes da propositura da ação, convertido em aposentadoria por invalidez acidentária na esfera administrativa. Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Carência da ação. Recurso oficial provido para decretar a extinção do processo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote