(DOC. VP 577.0647.6303.7851)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE. 1.

Pretensão de concessão do auxílio-doença acidentário. 2. Indeferimento da tutela de urgência. Decisão genérica, vaga, que se prestaria a fundamentar qualquer outra decisão, uma vez além de não tecer considerações acerca do caso concreto, invocou motivo que se prestaria a justificar qualquer outra decisão, qual seja, a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC-15 e a necessidade de contraditório. 3. Violação ao art. 93, IX, da CF/88c/c arts. 289 e 489, §1º, do CPC. Incid�

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