(DOC. VP 766.1328.9866.4720)
TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - DISTRIBUIÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. "A competência para o processamento da ação proposta como de natureza acidentária é da Justiça Comum Estadual tal como previsto na CF/88".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote