(DOC. VP 746.8914.4257.9507)

TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. "No caso concreto, tem-se que o advento da aposentadoria por tempo de contribuição que sobreveio ao título judicial implicou, por decorrência, na cessação do auxílio-acidente em razão do óbice previsto pela legislação vigente".

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