Jurisprudência sobre
iter criminis
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Quantum de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Maiores incursões que demandariam revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Delito de latrocínio tentado. Art. 157, § 3º, última parte c.c art. 14, II, ambos do CP. CP. Fração de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado e ameaça. Pedido de alteração do quantum de redução em razão da tentativa. Iter criminis definido pelo tribunal de origem. Revolvimento fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A Corte Estadual, de forma fundamentada, considerou o iter criminis mantendo o patamar de 1/2 pois «a ação delitógena sub oculo chegou muito perto de ser consumada, inclusive tendo a vítima sido lesionada com um golpe de arma branca (farrafada), como atesta o relatório médico de pag. 122». Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pelo aumento da fração de diminuição da pena pela tentativa para 2/3, seria de fato necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que, como bem se sabe, é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidência e maus antecedentes. Fração de redução pela tentativa. Iter criminis. Alteração do regime. Inovação indevida. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
«1 - As instâncias ordinárias destacaram a dupla reincidência específica do réu - que ostenta duas condenações definitivas por furto, além de uma terceira por porte ilegal de arma de fogo - o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado privilegiado. Fração mínima decorrente da causa de diminuição de pena do § 1º do CP, art. 121. Motivação suficiente. Fração da tentativa. Análise do iter criminis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A fração mínima de redução decorrente do homicídio privilegiado revela-se proporcional e concretamente motivada no acórdão recorrido, segundo o qual a reação do agravante, ainda que fundada em motivo de relevante valor moral, foi excessiva em face da intensidade da provocação injusta da vítima, haja vista que efetuou mais de um golpe de faca, além de surpreendê-la pelas costas e em região de alta letalidade. Consta que o ofendido é ex-companheiro da mulher com quem o réu convive maritalmente e constantemente importunava o casal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Tentativa. Fração. Inovação recursal. Iter criminis. Análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O recurso especial interposto fundamenta-se, exclusivamente, na impossibilidade de uma das qualificadoras ter sido utilizada como agravante, uma vez que o Ministério Público, em Plenário, não suscitou tal tema. Dessa forma, a tese do aumento do patamar da tentativa, suscitada apenas nos embargos de declaração, caracteriza inovação recursal, sendo inviável a análise pretendida. Ademais, o pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores recursos, é descabido (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra o patrimônio. Furto. Alteração da fração de redução da tentativa no grau máximo. Iter criminis percorrido. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes criminais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fração da tentativa. Iter criminis percorrido observado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado. Decisão da presidência. Quantum de redução pela tentativa. Observância do iter criminis percorrido. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 68. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada.
I - A pretensão defensiva, na forma como foi posta no apelo especial, com a finalidade de alteração da fração de redução pela tentativa, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, na medida em que exigiria o revolvimento fático probatório para aferição do iter criminis percorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - STJ. Agravo em recurso especial. Latrocínio. Pleito desclassificatório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Tentativa branca. Iter criminis percorrido. Fração máxima de diminuição. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, provido.
1 - No tocante ao pedido de desclassificação, não cabe ao STJ reformar ou anular decisão das instâncias ordinárias em que foi proferida sob a égide do princípio do devido processo legal. No caso concreto, o Tribunal local analisou os elementos de informação e provas, não cabendo, nessa via recursal, a incursão pormenorizadas nas provas, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Estupro de vulnerável. Tentativa. Desistência voluntária e desclassificação. Súmula 7/STJ. CP, art. 59 culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Iter criminis. Alteração. Agravo desprovido.
«1 - As questões relacionadas à tese de desistência voluntária e desclassificação da conduta delitiva não prescindem do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Latrocínio tentado. Dosimetria. Terceira fase. Fração de diminuição pela tentativa em um terço. Fundamentação idônea. Diversos disparos de projéteis de arma de fogo em direção às vítimas. Iter criminis percorrido. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em regra, deve ser adotada a fração máxima de redução da pena no caso de tentativa de latrocínio em que a vítima não sofre ofensa à sua integridade física. Ocorre que, a despeito de o ofendido não ser atingido, é possível a eleição de fração inferior a 2/3 (dois terços) de diminuição da sanção quando as circunstâncias do caso concreto evidenciam o maior percurso do iter criminis, como ocorreu na hipótese, no qual o Réu efetuou diversos disparos de arma de fogo (cerca de quatro) em direção às vítimas. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Pena. Básica. Correto aumento pelos maus antecedentes. Confissão compensada pela reincidência. Diminuição de 1/2 pelo «conatus mantida, tendo em vista o «iter criminis percorrido pelo agente. Regime fechado mantido. Apelo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Latrócínio tentado (CP, art. 157, § 3º, in fine, c/c CP, art. 14, II). Fração máxima pela tentativa. Impossibilidade. Extensão do iter criminis pecorrido. Reexame da moldura fática e probatória delineada nos autos. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Qualificadora do perigo comum e continuidade delitiva. Supressão de instância. Acréscimo de pena na primeira fase da dosimetria. Fundamentação idônea. Confissão qualificada. Compensação integral com agravante. Redução pela tentativa. Iter criminis próximo da consumação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não se admite o exame, por esta Corte, de teses não debatidas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Apelação. Homicídios qualificados tentados. Dosimetria. Reformatio in pejus. Inexistência. Fração de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Regime prisional inicial semiaberto. Gravidade concreta. Ausência de ilegalidade.
«1 - O regime prisional semiaberto foi fixado com fundamentação idônea, em razão da gravidade concreta do crime. Observou o Magistrado o modus operandi, destacando que o crime foi praticado durante a noite, na via pública, mediante meio cruel (pauladas) e com a utilização de recurso que dificultou a defesa das vítimas (superioridade de agentes), tendo considerado, ainda, o quantum de pena imposto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TJSP. Apelação. Dupla tentativa de homicídio simples. Insurgência restrita à dosimetria e ao regime inicial de cumprimento. Condenação mantida. Dosimetria. Manutenção. Aumento da pena-base fundamentado em circunstâncias concretas desfavoráveis ao apelante. Redução mínima pela tentativa justificada pelo iter criminis percorrido. Regime fechado inalterado. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Homicídio qualificado tentado. Fração de diminuição da pena em razão da tentativa. CP, CP, art. 14, II. Iter criminis. Delito próximo da consumação. Revolvimento do conjunto fático probatório. Providência inviável na via eleita. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Pena-base. Consequências. Motivação idônea e suficiente. Tentativa. Fração de aumento. Caso concreto. Iter criminis percorrido. Dilação probatória. Concurso formal impróprio. Reconhecimento. Agravo regimental não provido.
«1. É legítima a fundamentação apresentada para majorar a pena-base pelas consequências, pois, além do abado emocional causado nas vítimas, elas tiveram que se mudar do local onde exerciam o comércio há quase 10 anos e tiveram dificuldades para praticar outra atividade remunerada (sem mencionar os impedimentos de natureza física, que refletiram também na atuação doméstica de uma delas). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - AUMENTO EXACERBADO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - TEMA 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ITER CRIMINIS RAZOAVELMENTE PERCORRIDO - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - CABIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REQUERIMENTOS PREJUDICADOS.
Necessária a redução da pena-base se fixada em patamar exacerbado. A multirreincidência do agente autoriza a preponderância da agravante sobre a confissão espontânea, conforme Tema 585 do STJ. Demonstrado que o iter criminis foi razoavelmente percorrido, mas que o delito não chegou próximo à sua consumação, não é cabível a redução máxima da pena pela tentativa. Preenchidos os requisitos legais, é cabível a mitigação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, observado o disposto na Súmula 269/STJ. Restam prejudicados os requerimentos de concessão da justiça gratuita e do direito de recorrer em liberdade se já determinada a suspensão da exigibilidade das custas processuais em sentença e o processo está apto para julgamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado tentado. Pleito de afastamento da causa de aumento relativa à restrição de liberdade das vítimas. Incidência corretamente reconhecida. Tentativa de roubo. Redução da pena em face do iter criminis percorrido. Reexame de provas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Art. 155, § 1º, c/c o CP, art. 14, II. Dosimetria. Redução da pena pela tentativa. Pleito de aplicação do redutor na sua fração máxima. Análise do iter criminis percorrido. Inviabilidade. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «o exame do iter criminis percorrido pelo agente para o fim de se determinar a correção ou não do percentual de redução da pena pela tentativa, por implicar o reexame do acervo-fático probatório dos autos, é vedado no âmbito do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ (REsp 1563169/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Reconhecimento da qualificadora da escalada. Tentativa. Iter criminis. Fração de redução. Fundamentação idônea. Reexame da análise do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - TJSP. Roubo majorado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Reconhecimento da atenuante da confissão operada na r. sentença de primeiro grau - Pleito prejudicado - Conluio entre os agentes autoriza a responsabilização do apelante pelo roubo consumado e pelo tentado.
Redução pela tentativa - Fração proporcional ao «iter criminis percorrido. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa. Latrocínio tentado. Diminuição da pena em 1/2 (um meio). Projétil que não atingiu a vítima. Iter criminis percorrido. Avaliação da corte de origem. Impossibilidade de alteração. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido. CP, art. 14, II. CP, art. 157, § 3º.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iter criminis. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Inviabilidade.
«I - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 283 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto tentado. Pena-base. Tema não analisado pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Tentativa. Fração de diminuição. Iter criminis percorrido. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Regime fechado devidamente fundamentado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal a quo não se manifestou sobre os fundamentos utilizados para a exasperação da pena-base. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado tentado. Recurso ministerial. Minorante da tentativa. Quantum de redução. Critério do I ter criminis. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Fração de diminuição pela tentativa. Escolha com base no iter criminis percorrido. Aplicação da máxima redução prevista em lei. Revolvimento probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a fração de diminuição da reprimenda pelo crime tentado decorre da maior ou da menor proximidade da conduta ao resultado almejado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Fração da tentativa. Análise do iter criminis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de latrocínio (art. 157, § 3º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Alegação de omissão quanto à fixação da fração em 1/3, relativa ao iter criminis.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências. Fundamentação concreta. Impossibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão. Condenação lastreada em outras provas. Fração de redução. Iter criminis percorrido. Alteração do regime fechado prejudicada.
1 - A pena-base do delito de estupro foi exasperada em 2 anos e 10 meses, considerando-se a culpabilidade, os antecedentes, as circunstâncias e as consequências do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Caráter meramente infringente. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Homicídio tentado. Dosimetria. Bis in idem. Ilegalidade. Redimensionamento da pena. Fração da tentativa em 1/2. Iter criminis. Razoabilidade.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Decisão contrária à prova dos autos. Desclassificação para lesão corporal em razão da desistência voluntária. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de aumento do quantum de diminuição decorrente da tentativa. Iter criminis percorrido. Quantum arbitrado à redução. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, por ocasião do julgamento perante o Tribunal Popular, a opção dos jurados encontra ou não ressonância no conjunto probatório dos autos. Óbice do Súmula 7/STJ Superior de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo tentado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Revisão das penas inadmissível. Redutor da tentativa adequado ao iter criminis percorrido. Apelante que já foi beneficiado pela resignação ministerial. Regime prisional semiaberto que não pode ser abrandado dada a intensa reprovação social da conduta. Apelação não provida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Arrependimento eficaz. Aplicação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Redução pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro tentado. Dosimetria. Quantum de redução. Iter criminis percorrido. Proporcionalidade. Regime prisional fechado mantido. Maus antecedentes. Pena-base acima do piso legal. Agravo desprovido.
1 - Nos moldes do reconhecido na decisão ora impugnada, esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação realizada. Agravo conhecido. Furto. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Tentativa. Iter criminis. Fase adiantada. Manutenção da fração intermediária. Regime menos gravoso. Inviabilidade.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TJSP. Furto simples tentado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Iter criminis percorrido próximo à consumação total - Redução em fração proporcional mantida.
Regime mais brando - Total da reprimenda - Reincidência - Gravidade do crime em concreto - Inteligência do art. 33, §2º e §3º do CP - Regime semiaberto fixado. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Fração da tentativa. Definição do. Reexame de fatos e iter criminis provas. Súmula 7, STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Dosimetria. Fração da tentativa. Iter criminis percorrido próximo da consumação. Impossibilidade de revisão. Revolvimento fático probatório. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Falta de assinatura do magistrado na ata da audiência de julgamento. Mera irregularidade. Ausência comprovação do prejuízo. Dosimetria. Fração de redução pela tentativa. Observância do iter criminis percorrido. Perigo de vida. Fundamento idôneo. Redução do patamar fixado. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
I - A ausência da assinatura do magistrado na Ata de Julgamento configura, tão-somente, mera irregularidade formal, porquanto, consoante o princípio informador do sistema das nulidades pas de nullité sans grief, só será declarado nulo o ato que à parte resultar prejuízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ. Homicídio qualificado tentado, em concurso formal. Absolvição. Impossibilidade de apreciação na via eleita. Tentativa. Fração mínima. Iter criminis percorrido. Critério idôneo. Manutenção. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TJSP. Furto - Apelo defensivo buscando a absolvição - Descabimento - Réu detido em plena execução do crime - Confissão judicial corroborada por testemunha presencial - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Pena aplicada com equilíbrio e fundamento - Iter criminis bastante percorrido - Redução mínima pela tentativa acertada - Restritiva de direitos e regime aberto mantidos - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TJSP. Furto. Tentativa. Reconhecimento. Impossibilidade. Momento consumativo ocorre quando o agente, após subtrair o bem e invertendo, assim, a posse do objeto, exerce-a de forma tranquila e desvigiada, ainda que por breve período de tempo. Iter criminis percorrido em sua totalidade. Consumação evidenciada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TJSP. Apelação criminal. Roubo impróprio tentado. Pleito defensivo pela absolvição ou desclassificação para tentativa de furto. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Violência demonstrada.
Pena. Básica majorada pelos péssimos antecedentes. Múltipla reincidência compensada pela confissão. Redução mínima pela tentativa mantida, ante o iter criminis percorrido pelo agente. Regime fechado mantido. Apelo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Desclassificação. Reiteração. Pena-base. Maus antecedentes. Circunstâncias negativas. Ausência de desproporcionalidade. Tentativa. Diminuição. Falha de ordem técnica. Esforços da vítima. Luta corporal. Queima roupa. Animus necand I. Maior iter criminis percorrido e proximidade de fato da consumação. Agravo regimental não provido.
1 - Intangível a decisão agravada, tratando-se de mera reiteração do pedido de desclassificação do delito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - TJSP. Crime de extorsão - Elementos de prova que comprovam autoria e materialidade delitiva - - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Tentativa caracterizada - Pena reajustada - Extensão do iter criminis que justifica a redução da pena, pelo conatus, na fração de metade - Regime aberto que melhor se ajusta à hipótese - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TJSP. ROUBO MAJORADO. GRAVE AMEAÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ITER CRIMINIS. REDUÇÃO INTERMEDIÁRIA. REGIME ABERTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Não restando devidamente comprovada a grave ameaça, vez que a vítima não foi ouvida em juíz, de rigor a desclassificação da conduta para o furto, o que foi corroborado pela confissão do acusado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Ausência de ilegalidade na decisão agravada. Comprovação de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas. Dosimetria. Elevação da pena-base devidamente fundamentada. Não reconhecimento da confissão espontânea. Fração de redução escolhida de acordo com o iter criminis percorrido. Reexame fático. Impossibilidade.
1 - Quanto ao pedido de compensação da agravante de reincidência com atenuante de confissão espontânea, nada foi mencionado na sentença a respeito dessa atenuante ou que tenha sido utilizada para formar o convencimento do julgador quanto ao crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote