(DOC. VP 211.0250.9914.9556)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra o patrimônio. Furto. Alteração da fração de redução da tentativa no grau máximo. Iter criminis percorrido. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - Na hipótese em que as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático probatória dos autos, concluem que considerável parte do iter criminis foi percorrido, chegando muito próximo da consumação, justifica-se a ut

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