(DOC. VP 250.1061.0967.7272)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Dosimetria. Fração da tentativa. Iter criminis percorrido próximo da consumação. Impossibilidade de revisão. Revolvimento fático probatório. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 21 anos e 4 meses de reclusão, posteriormente reduzida para 12 anos, 9 meses e 10 dias, por tentativa de homicídio qualificado, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. A defesa alega erro na dosimetria da pena e requer a redução da pena aplicada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou

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