Jurisprudência sobre
iter criminis
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301 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Homicídios, tentado e consumado. Concurso formal impróprio. Motivação. Desígnios autônomos. Reexame das provas. Impossibilidade. Quantum de diminuição. Iter criminis. Motivação adequada. Inobservância do CP, art. 14, II. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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302 - TJSP. Apelação. Furto qualificado (concurso de agentes) na forma tentada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução pela tentativa na fração de 1/2 (metade) adequada ao iter criminis percorrido. Regime prisional inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso desprovido.
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303 - TJSP. Crime de Estelionato - Recursos do MP e do AMP contra Sentença absolutória - Atos que ultrapassaram a mera preparação do crime - Agente que, ludibriando empresa operadora de cartão de crédito, recebeu, indevidamente, o cartão para dele fazer uso - Atos executórios caracterizados, ainda que impedida a utilização do cartão, dada a ação da empresa vítima - Tentativa configurada - Iter criminis parcialmente percorrido - Condenação decretada - Recursos providos.
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304 - TJSP. Roubo simples tentado - Prova segura - Declarações da vítima corroboradas pelo relato do agente de segurança - Tentativa de roubo bem caracterizada - Subtração precedida de simulação de arma de fogo - Condenação mantida - Dosimetria - Pena que não merece reparos - Maus antecedentes e múltipla reincidência bem configurada - Tentativa que reduziu a pena na fração de ½, dado o iter criminis percorrido - Regime semiaberto mantido - Recurso improvido.
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305 - TJSP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA - PRETENDIDO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NÃO ACOLHIMENTO - PENA-BASE EXASPERADA CORRETAMENTE - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SUA EFETIVA OCORRÊNCIA - PLEITO DE REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA TAMBÉM SE MOSTRA INADMISSÍVEL - ITER CRIMINIS COMPLETAMENTE PERCORRIDO - RESULTADO NÃO OCORRIDO EM VIRTUDE DO PRONTO ATENDIMENTO PRESTADO À VÍTIMA POR TERCEIROS - RECURSO NÃO PROVIDO
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306 - TJSP. Apelação - Furto privilegiado qualificado pelo concurso de agentes, em sua forma tentada - Recurso defensivo - Condenação correta e não impugnada - Dosimetria - Redução máxima pela tentativa - Impossibilidade - Extenso «iter criminis percorrido pelos réus - Fração mínima escorreita - Pretendida a aplicação de pena isolada de multa, diante do privilégio - Descabimento - Substituição da pena de reclusão por detenção devidamente justificada pela i. magistrada - Sentença inalterada - Apelo desprovido.
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307 - TJSP. Apelação - Furto simples tentado - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório suficiente - Inaplicável o princípio da insignificância ou bagatela - Dosimetria - Penas inalteradas - Descabida a aplicação da minorante da tentativa no grau máximo de 2/3 (apelante que esteve muito próximo de consumar o crime de furto, tendo percorrido quase todo o «iter criminis) - Recurso não provido
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308 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tentativa de roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Modus operandi. Violência concreta que excede àquela própria ao crime. CP, art. 14, II. Redução da reprimenda em 1/2. Critério do iter criminis percorrido observado. Óbice ao revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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309 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FEMINICÍDIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES MAJORADA - SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - ADOÇÃO DE UMA DAS VERSÕES -RECONHECIMENTO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INVIABILIDADE -QUALIFICADORAS - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - VIABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO A CORRUPÇÃO DE MENORES - FEMINICÍDIO TENTADO - QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA - MANUTENÇÃO - ITER CRIMINIS CONSIDERAVELMENTE PERCORRIDO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO PREJUDICADO.
Conforme a Súmula 28/Tribunal de Justiça de Minas Gerais, «A cassação do veredito popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes". Incabível o reconhecimento da tese de desistência voluntária se não restou demonstrada, de forma manifesta, que o agente, voluntariamente, desistiu de prosseguir na execução do crime de feminicídio. Tendo em vista que as qualificadoras do motivo torpe e feminicídio encontram suporte no caderno processual, impossível sua cassação por esta instância revisora. Se todas as circunstâncias judiciais do delito de corrupção de menores são favoráveis ao agente, mister a fixação da pena-base no patamar mínimo. Impossível a alteração da fração da tentativa se o réu avançou consideravelmente no iter criminis ao desferir um disparo de arma de fogo à queima-roupa, na nuca da vítima. Prejudicado o pedido de gratuidade de justiça, já concedido pelo magistrado singular em sede de sentença.... ()
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310 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação do CP, art. 14, II. Crime sexual tentado. Iter criminis percorrido. Óbice do verbete 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, proceder ao cotejo do material probatório dos autos, a fim de ajustar a conduta narrada ao tipo penal consumado ou tentado. Dessarte, desconstituir o que ficou assentado pelo acórdão impugnado demandaria a revisão do conjunto de provas dos autos, o que é vedado na via eleita conforme dispõe o verbete 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.... ()
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311 - TJRJ. Latrocínio. Homicídio ocorrido no começo ou no final do «iter criminis. Irrelevância. Vítima morta a porretadas. Posterior subtração de uma arma e dinheiro. Réu condenado a 21 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa, à razão unitária mínima. Apelo defensivo. Alegação de inocorrência de latrocínio. Tese que se afasta. CP, arts. 61, II, «c e «d e 157, § 3º.
«A prova demonstra que o apelante dirigiu-se à residência da vítima com o intuito de subtrair uma arma de fogo e, ao ser surpreendido, atacou o lesado com um porrete de madeira. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de ser irrelevante para a caracterização do latrocínio, ter o homicídio ocorrido no começo ou no final do iter criminis. Se o dolo do autor abrangeu a subtração dos bens da vítima, isso é suficiente para a configuração do crime. Pena-base corretamente exasperada em 06 meses, diante da péssima conduta social do réu. Pleito de afastamento da agravante do art. 61, II, «c que se afasta. A vítima estava dormindo e foi pega desprevenida pelo réu. Manutenção da agravante do art. 61, II, «d. A leitura do laudo deixa evidente a fúria que acometeu o acusado e a maneira bárbara e brutal como procedeu, impondo à vítima intenso sofrimento e revelando absoluta ausência de comiseração. Desprovimento do recurso.... ()
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312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Questionamento acerca do quantum de diminuição pela tentativa. Tribunal a quo que leva em consideração o iter criminis percorrido. Revisão por esta corte que encontra óbice do enunciado 83 da Súmula deste tribunal superior. Possibilidade de incidência do verbete no apelo nobre interposto com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Entendimento pacífico. Insurgência desprovida.
«1. Hipótese em que o recorrente, em seu apelo nobre, aponta violação ao CP, art. 14, Código Penal, argumentando que a pena aplicada deveria ter sido reduzida na fração máxima prevista em tal dispositivo legal. ... ()
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313 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Tentativa. Concurso de agentes e uso de arma. Pena mínima fixada. Aumento de 3/8 pelas qualificadoras. Redução. Impossibilidade. Redução da pena pela tentativa. Redução máxima. Aplicabilidade ao caso. Curto percurso do «iter criminis. Suspensão condicional da pena. Aplicabilidade ao caso, mas não concessão em razão do cumprimento da pena. Recurso parcialmente provido.
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314 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto tentado. Valor expressivo do bem subtraído. Reincidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Tentativa. Iter criminis percorrido. Incidência da fração de 1/3. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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315 - TJSP. Furto tentado - Insurgência defensiva - Qualificadora mantida - Provas oral, documental e pericial confirmando o arrombamento do imóvel para o ingresso do réu -Irrelevância da perícia técnica ter sido realizada dias após o crime, pois ainda assim, foi ela capaz de verificar os danos ao imóvel - Pena fixada com equilíbrio - Iter criminis bastante percorrido - Redução mínima pela tentativa acertada - Regime fechado necessário, diante dos maus antecedentes e da reincidência do agente - Recurso improvido.
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316 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS E NÃO IMPUGNADAS - APELANTE CONFESSO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - REPRIMENDA CALIBRADA COM CRITÉRIO - INCREMENTADO DA BASILAR JUSTIFICADO - RECORRENTE PORTADOR DE PÉSSIMOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO PELA CONATUS PROPORCIONAL AO EXTENSO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO AO PASSADO CONSPURCADO OSTENTADO PELO APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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317 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Causa de diminuição da pena. Tentativa. Quantum de redução. Fundamentação idônea, critério objetivo. Proximidade com o momento consumativo. Reanálise do iter criminis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - A pretensão de alteração da fração da minorante da tentativa encontra óbice na Súmula 7/STJ, porque seria necessário o reexame dos fatos e provas da causa para avaliar a maior ou menor proximidade da conduta ao resultado almejado. Precedentes. ... ()
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318 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio. Tentado. Iter criminis percorrido. Fração mínima. Agravo não provido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte de que «A fração de diminuição da sanção pelo crime tentado decorre da maior ou da menor proximidade da conduta ao resultado almejado (AgRg no HC 738.398/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).... ()
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319 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS SIMPLES TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COESOS, HARMÔNICOS E UNÍSSONOS. FIRME PALAVRA DA VÍTIMA REFORÇADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. ESPECIAL VALIDADE PROBANTE. AUTORIA COMPROVADA. RECONHECIMENTO EM DESCONFORMIDADE COM O CPP, art. 226. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. AGENTE QUE PERCORREU METADE DO ITER CRIMINIS. REDUÇÃO MÉDIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao apelante, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de roubo, não há como acolher o pedido de absolvição. ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Participação de menor importância e iter criminis percorrido. Súmula 7/STJ. Atenuante da menoridade. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado 231 do STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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321 - TJSP. Homicídio qualificado e homicídio tentado - Pretensão de mitigação das penas - Basal do réu Guilherme reduzida - Atenuante da violenta emoção após injusta agressão não configurada - Reconhecimento da confissão espontânea, ainda que qualificada - Menoridade relativa do réu Guilherme que merece ser reconhecida - Atenuante, contudo, que não produz reflexo no apenamento - Mitigação pelo conatus proporcional ao iter criminis percorrido - Regime que não comporta abrandamento - Recurso parcialmente provido
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322 - TJSP. Apelação. Roubo majorado tentado. Emprego de arma branca. Crime praticado em âmbito doméstico e contra vítima maior de 60 anos. Prova. Suficiência. Materialidade e autoria comprovadas. Grave ameaça devidamente comprovada. Causa de aumento demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem dosada. Redução máxima pela tentativa. Impossibilidade. Iter criminis percorrido. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido, com correção de erro material no quantum da pena de multa
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323 - TJSP. Furto - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Valor subtraído que ultrapassou 10% do salário-mínimo - Maus antecedentes do acusado - Condenação mantida.
Dosimetria - Redimensionamento do acréscimo da pena-base - Impossibilidade - Teor do CP, art. 59 - Maus antecedentes não depuram. Redução máxima pela tentativa - Inviabilidade - «Iter criminis percorrido - Crime que se aproximou da consumação - Fração proporcional. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - STJ. Penal. Conflito de competência. Possíveis crimes de roubo a agência dos correios e de veículos. Iter criminis do delito contra os correios. Início dos atos de execução. Crime tentado. Inexistência. Conexão. CPP, art. 76. Ocorrência. Influência da prova de um delito no outro. Existência. Delito contra a vida. Competência do tribunal do Júri.
1 - De acordo com o CP, art. 14, II, para que se configure o crime tentado, deve-se observar se houve a iniciação da conduta delituosa (execução), ou seja, analisar o iter criminis.... ()
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325 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ. Homicídio qualificado tentado. Pena-base. Local público com grande afluência de pessoas. Fundamentação idônea. Confissão. Pleito de reconhecimento da atenuante. Matéria não enfrentada pelo aresto combatido. Supressão de instância. Tentativa. Fração mínima. Iter criminis percorrido. Critério idôneo. Manutenção. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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326 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Crime impossível. Monitoramento. Consumação iter criminis. Reexame de provas. Cálculo de pena. Ocorrência. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 11/9/2012; HC 108.901/SP, Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10/5/2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal (HC 183.889/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/8/2013). Não obstante essa mudança de paradigma, ambas as Cortes têm feito a ressalva de que, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, nada impede que o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça. conforme o caso. analise a questão de ofício, nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativas de homicídios e m concurso formal de delitos (art. 121, caput, c/c os arts. 14, II, e 70, todos do CP). Dosimetria. CP, art. 59. Consequências do crime. Aumento justificado. Redução da reprimenda em 1/3 pela tentativa. Iter criminis percorrido. Bis in idem. Inexistência. Recurso não provido.
1 - Em que pese a ocorrência das lesões corporais graves ficarem absorvidas e não exorbitarem o resultado previsto no tipo penal quando o crime é consumado, esse mesmo raciocínio não se mostra adequado nos casos de crime tentado. Entre a ocorrência de uma tentativa branca, no qual a vítima não é atingida no processo de execução e, portanto, não sofre nenhum ferimento, da tentativa cruenta ou vermelha, no qual a vítima é lesionada, existe uma imensa e flagrante diferença que deve ser valorada pelo aplicador na análise das circunstâncias judiciais do acusado, inclusive em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena. (HC 184.325/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator para acórdão Ministro Ericson Maranho - Desembargador Convocado do TJ/SP -, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 4/12/2015.) ... ()
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328 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Maus antecedentes. Majoração exacerbada da pena-base. Inocorrência. Quantum de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Maiores incursões que demandariam revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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329 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado e ameaça. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Não cabimento. Dosimetria da pena. Quantum de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Fundamentação idônea. Alteração. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo a que se nega provimento.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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330 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Tentativa. Iter criminis. Fração de redução. Reexame do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Regime aberto. Possibilidade. Pena-base no mínimo, primário e condenação inferior a 4 anos. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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331 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Reconhecimento confissão espontânea. Indevida supressão de instância. Alegação de bis in idem sobre a circunstância relativa às consequências do crime. Inocorrência. Utilização do critério do iter criminis para determinar o quantum da tentativa. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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332 - STJ. agravo regimental no habeas corpus .tentativa de latrocínio. Desclassificação da conduta para roubo. Animus necandi evidenciado. Não cabimento. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Redutor da tentativa. Fração média. Motivação adequada. Reavaliação do iter criminis percorrido. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento das instâncias ordinárias convergem com a posição desta Corte Superior, que «tem admitido a figura do latrocínio tentado quando não se obtenha o resultado morte, bastando a comprovação de que, no decorrer da prática delitiva, o agente tenha atentado contra a vida da vítima com a intenção de matá-la, não atingindo o resultado por circunstâncias alheias à sua vontade «. (RvCr 4.726/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe16/12/2019.) ... ()
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333 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado e roubo majorado. Concurso formal impróprio. Configuração. Único evento. Vítimas distintas. Desígnios autônomos. Tentativa. Revisão da fração aplicada com base no iter criminis percorrido. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.
1 - «Não obstante configurado concurso formal impróprio, e não concurso material, quando praticado os crimes de roubo e latrocínio tentado em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, inexiste reflexo na dosimetria da pena, por ser idêntica à regra do concurso material, nos termos do art. 70, segunda parte, do CP (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 12/9/2019).... ()
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334 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Violação dos arts. 1º; 14, II; e 215-A, todos do CP. Pleito de desclassificação da conduta para o delito de importunação sexual. Descabimento. Vítima sem capacidade de oferecer resistência. Violência presumida. Tentativa. Pedido de ampliação da fração de redução de pena. Verificação do iter criminis. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inviável o pleito de desclassificação, porque o STJ entende que a prática de ato lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios da dignidade e atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos, deficiente mental, ou por, qualquer razão, incapaz de oferecer resistência) se subsume ao tipo descrito no CP, art. 217-A ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pleito de absolvição. Tentativa de latrocínio. Pedido de desclassificação. Dinâmica dos fatos relatados pelas instâncias ordinárias demonstram ciência da origem ilícita do bem apreendido e o inequívoco animus necandi. Impossibilidade de reexame aprofundado de provas. Fração de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Fração intermediária de 1/2. Ausência de ilegalidade na escolha da fração. Agravo regimental desprovido.
1 - A fundamentação adotada pelo v. aresto impugnado, para manter a condenação pelo crime de receptação, baseou-se no contexto fático probatório da demanda, sendo a inviável de revisão na via estreita do habeas corpus. ... ()
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336 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONDENAÇÕES DISTINTAS. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria do crime de roubo impróprio foram suficientemente comprovadas pelo conjunto probatório. ... ()
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337 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro tentado. Fração de 1/2 (um meio). Iter criminis. Alteração patamar. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). ... ()
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338 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Ilegalidade flagrante reconhecida de ofício apenas no que se refere à reincidência. Dosimetria. Pena-base. Consequências que extrapolam aquelas ínsitas ao tipo penal. Legalidade. Causa de diminuição de pena. Fração mínima. Iter criminis. Ausência de constrangimento ilegal. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Regime mais gravoso. Presença de circunstância judicial desfavorável.
1 - Tendo transitado em julgado a condenação no Tribunal de origem, o presente habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal e, portanto, não comporta conhecimento. Contudo, reconhecida a ilegalidade flagrante pelo reconhecimento da reincidência, na hipótese, foi concedida a ordem de ofício para, afastando a agravante, fixar a pena do paciente em 4 anos e 8 meses de reclusão. ... ()
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339 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Tese de absolvição e de participação dolosamente distinta. Necessidade de revolvimento fático probatório. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Animus necandi devidamente comprovado nos autos. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea. Fração de redução pela tentativa. Fixação com base no iter criminis percorrido. Revisão. Via imprópria.
1 - Estando devidamente fundamentada a autoria e a materialidade delitivas, para se chegar a um entendimento diverso do Tribunal de Justiça, soberano na apreciação da matéria fático probatória, com vistas à absolvição ou desclassificação da conduta ou ainda à configuração da participação dolo samente distinta, seria necessário o aprofundado reexame de todo o conjunto fático probatório, o que é vedado na via do habeas corpus. ... ()
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340 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Verificada prestação jurisdicional deficiente. Vítimas que foram atingindas por disparos de arma de fogo na região abdominal. Contradição e omissão na análise das teses acusatórias de indicação do iter criminis percorrido pelo agravante e de carência de fundamento para a escolha do redutor na fração máxima de 2/3. Verificação. Ocorrência. Manutenção da anulação dos embargos de declaração e retorno dos autos para novo julgamento. Medidas que se impõem.
1 - O agravado suscitou, em sede de embargos de declaração, que a redução a título de tentativa no patamar mínimo restou devidamente fundamentada em razão da sede das lesões sofridas pelas vítimas e no iter criminis percorrido. A vítima ALCIONE AZEVEDO BRAZ foi atingida por disparo de arma de fogo na região abdominal (conforme prontuário médico acostado à fl. 05 do Id 145354 e Laudo de Exame de Lesões Corporais 081/2011, acostado à fl. 06 do Id 145375), assim como a vítima EDENILSON VISCZAR (conforme prontuário médico acostado à fl. 05 do Id 145355), a qual é considerada região vital do corpo humano, e, como tal, seu atingimento configura praticamente o exaurimento do iter criminis, muito próximo da consumação do delito. Portanto, ao passo em que consigna tal ponto da decisão revisada e, posteriormente, afirma não haver fundamentação concreta, a d. Câmara incorreu em contradição. ... ()
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341 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio tentado. Roubo majorado. Disparo de arma de fogo. Dosimetria. Presença de mais de uma causa de aumento no crime de roubo. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Violação à Súmula 443/STJ. Continuidade delitiva. Número de infrações. Fração de aumento desproporcional. Aumento da fração de redução pela tentativa de latrocínio. Critério do iter criminis percorrido observado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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342 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração. Competência do juízo das execuções. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Tentativa. Escolha da fração de redução. Análise do iter criminis percorrido. Pleito de aplicação do patamar máximo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - As alterações trazidas pela Lei 12.736/2012 não afastaram a competência concorrente do juízo das execuções para a detração, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 66, sempre que o magistrado sentenciante não houver adotado tal providência. ... ()
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343 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Agravante da calamidade pública. Afastamento. Aumento da fração de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - Caso em exame... ()
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344 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA. JUÍZO DISCRICIONÁRIO VINCULADO A ELEMENTOS CONCRETOS. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REDUÇÃO DO AUMENTO - DESCABIMENTO. AUMENTO QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LONGO ITER CRIMINIS PERCORRIDO.
Recurso defensivo. Afastamento das circunstâncias judiciais consideradas negativas. Impossibilidade. O apelante golpeou a vítima em região letal (abdômen/intestino) mais de uma vez, o que evidencia maior grau de reprovabilidade da conduta. Além disso, é inequívoco que as consequências foram deveras gravosas. Como relatado pela vítima e comprovado por farta documentação médica anexada aos autos, ela foi submetida a três cirurgias e teve que remover parte do intestino, o que legitima o aumento da pena-base. Redução do quantum de aumento. Impossibilidade. A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação matemática sendo um exercício discricionário do Magistrado, inserido nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. No caso em espécie, a pena-base foi elevada em 03 anos, quantum este que, não se revela desproporcional, diante dos motivos concretos declinados pelo julgador. Retificação do quantum da agravante. Possibilidade. Na 2ª fase, a pena foi elevada por força da agravante prevista no no art. 61, II, «f do CP, no patamar de 1/6, o que resulta 10 anos e 06 meses de reclusão, mas por equívoco constou 12 anos de reclusão. Retificação da pena intermediária para 10 anos e 06 meses de reclusão. Maior redução da pena pela tentativa. Aplicação da fração máxima de 2/3. Impossibilidade. A escolha da fração de redução mínima em razão da tentativa foi lastreada no iter criminis percorrido «uma vez que o crime se aproximou da consumação diante do local letal onde ocorreu a lesão". Mitigação mínima que se mostra recomendável. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REDUÇÃO DA PENA PARA 07 ANOS DE RECLUSÃO.... ()
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345 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Premeditação e modus operandi. Agravante. Elevação de 1/6. Proporcionalidade. Tentativa. Iter criminis percorrido. Quantum de redução. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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346 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Latrocínio tentado. Confissão extrajudicial utilizada como um dos fundamentos da sentença. Atenuante reconhecida. Iter criminis. Fração de redução. Reexame do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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347 - TJSP. Roubo. Tentativa. Caracterização. Agente perseguido pelas vítimas tão logo despojadas de seus pertences, sendo contido por populares, recuperando-se, então, os bens subtraídos. Apelante que não logrou manter, por tempo suficiente, a posse da «res, em virtude da imediata perseguição e detenção. Redução da pena em 1/3, tendo em vista o longo «iter criminis percorrido. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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348 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tentativa de homicídio. Dosimetria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Pena base acima do piso legal. Consequências do crime. Deformidade permanente. Tentativa. Iter criminis integralmente percorrido. Redução em 1/3 cabível. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... ()
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349 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Dosimetria. Exasperação da pena- base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Quantum proporcional. Tentativa. Aproximação do iter criminis percorrido. Impossibilidade de revisão. Revolvimento fático probatório. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Não se afigura manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. A opção dos jurados por uma ou outra versão, em detrimento dos interesses de uma das partes, não autoriza a cassação do veredicto. ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável tentado. Redução pela tentativa na fração máxima. Impossibilidade. Iter criminis percorrido. Revolvimento fático-probatório. Regime inicial semiaberto. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - A redução da pena pela tentativa no patamar máximo mostra-se inviável no caso concreto, em que o réu foi condenado pela conduta de tocar na genitália de uma criança do sexo masculino com 10 (dez) anos de idade, após levá-la ao banheiro e receber a negativa quanto à prática de sexo oral. ... ()
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