(DOC. VP 241.2021.1799.7422)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Agravante da calamidade pública. Afastamento. Aumento da fração de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - As condenações pretéritas podem ser ut

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