(DOC. VP 447.6258.7554.4309)

TJSP. Furto - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Valor subtraído que ultrapassou 10% do salário-mínimo - Maus antecedentes do acusado - Condenação mantida. Dosimetria - Redimensionamento do acréscimo da pena-base - Impossibilidade - Teor do CP, art. 59 - Maus antecedentes não depuram. Redução máxima pela tentativa - Inviabilidade - «Iter criminis» percorrido - Crime que se aproximou da consumação - Fração proporcional. Recurso improvido.

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