(DOC. VP 166.2981.1004.1300)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Tentativa. Iter criminis. Fração de redução. Reexame do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Regime aberto. Possibilidade. Pena-base no mínimo, primário e condenação inferior a 4 anos. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Rever as premissas fáticas que conduziram a Corte de origem a concluir pelo expressivo transcurso do iter crimin

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