(DOC. VP 200.5720.9009.5200)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Tentativa. Fração. Inovação recursal. Iter criminis. Análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O recurso especial interposto fundamenta-se, exclusivamente, na impossibilidade de uma das qualificadoras ter sido utilizada como agravante, uma vez que o Ministério Público, em Plenário, não suscitou tal tema. Dessa forma, a tese do aumento do patamar da tentativa, suscitada apenas nos embargos de declaração, caracteriza inovação recursal, sendo inviável a análise pretendida. Ademais, o pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão d

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