(DOC. VP 175.5554.5005.2300)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Art. 155, § 1º, c/c o CP, art. 14, II. Dosimetria. Redução da pena pela tentativa. Pleito de aplicação do redutor na sua fração máxima. Análise do iter criminis percorrido. Inviabilidade. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «o exame do iter criminis percorrido pelo agente para o fim de se determinar a correção ou não do percentual de redução da pena pela tentativa, por implicar o reexame do acervo-fático probatório dos autos, é vedado no âmbito do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ» (REsp 1563169/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016.) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.�

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