Jurisprudência sobre
cumulacao de pedidos
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461 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Propriedade industrial. Marca. Ação de nulidade parcial de registro. Inclusão do item 95 da classe 40 no registro da marca prever que decorreu de ordem judicial em ação proposta pela própria depositante. Ausência de coisa julgada. Tríplice identidade não verificada. Diferentes partes e causas de pedir. Coisa julgada que não pode prejudicar terceiros. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Marcas prever e previr. Marca posterior registrada na mesma classe e na mesma especificação de serviços do que a marca anterior. Impossibilidade. Lei 9.279/1996, art. 124, XIX. Marcas nominativas semelhantes. Serviços funerários. Mesma especificação. Serviços que, se não idênticos, devem ser presumidos como semelhantes ou afins. Presunção absoluta em ação em que se discute o próprio registro de marca. Cumulação de pedido de indenização em ação de nulidade de registro de marca. Impossibilidade. Inviabilidade de cumulação de ações de competência de juízos diversos. CPC/1973, art. 292, § 1º (CPC/2015, art. 327, § 1º).
1 - Ação proposta pela titular da marca PREVIR, buscando a nulidade parcial do registro da marca PREVER, especificamente quanto ao item 95 da classe 40, relativo a serviços funerários, designados por sua marca anteriormente registrada. ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
464 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel. 1. Cláusula penal moratória fixada apenas em favor da construtora/incorporadora. Estipulação de indenização no equivalente à multa de forma inversa. Possibilidade. REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes. Possibilidade. Multa moratória que não se equivale a locativo na hipótese. Exceção constante da tese fixada no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Incidência da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Decisão monocrática. Imprestabilidade à comprovação da divergência jurisprudencial. 3. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Pretensão de redistribuição. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - No que se refere à pretendida aplicação do Tema 970/STJ e Tema 971/STJ à espécie, verifica-se que o entendimento do Tribunal estadual (de impossibilidade de extensão da multa contratual fixada tão somente em favor da construtora, em razão do inadimplemento do comprador) vai ao encontro da tese vinculante estabelecida pela Segunda Seção do STJ (REsp. Acórdão/STJ), segundo a qual, «no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor». ... ()
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465 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Incorporação do complemento temporário variável de ajuste (ctva) no benefício previdenciário. CEF e funcef. Cumulação indevida de pedidos.
1 - Causa de pedir e pedido que não se limitam exclusivamente a questões previdenciárias, dependendo de discussão preliminar de matéria atinente à relação de trabalho. ... ()
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466 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Incorporação do complemento temporário variável de ajuste (ctva) no benefício previdenciário. CEF e funcef. Cumulação indevida de pedidos.
1 - Causa de pedir e pedido que não se limitam exclusivamente a questões previdenciárias, dependendo de discussão preliminar de matéria atinente à relação de trabalho. ... ()
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467 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.089/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prescrição. Prazo prescricional. Recurso especial representativo da controvérsia. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Reconhecimento da prescrição quanto ao pedido de imposição de sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12. Prosseguimento da ação quanto à pretensão de ressarcimento dos danos causados ao erário. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial, interposto pela união, conhecido e provido. Recurso especial, interposto pelo Ministério Público federal, conhecido e parcialmente provido. Lei 8.429/1992, art. 9º, II e XI. Lei 8.429/1992, art. 10, V, VIII, IX e XII, e Lei 8.429/1992, art. 11, I. CF/88, art. 37, § 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
I - Recursos Especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»). ... ()
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468 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.089/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prescrição. Prazo prescricional. Recurso especial representativo da controvérsia. Reconhecimento da prescrição quanto ao pedido de imposição de sanções previstas na Lei 8.429/92, art. 12. Prosseguimento da ação quanto à pretensão de ressarcimento dos danos causados ao erário. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.429/1992, art. 9º, II e XI. Lei 8.429/1992, art. 10, V, VIII, IX e XII, e Lei 8.429/1992, art. 11, I. CF/88, art. 37, § 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.089/STJ - Possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei 8.429/1992, tendo em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica.
Tese jurídica firmada: - Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12.
Anotações NUGEPNAC - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/4/2021 e finalizada em 20/4/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 245/STJ.
Informações Complementares: - Determinada a suspensão da tramitação prevista no CPC/2015, art. 1.037, II, a fim de alcançar somente os casos em que, sendo incontroversa a fluência do prazo prescricional para a imposição das sanções previstas na Lei 8.429/1992, remanesça apenas a discussão quanto à necessidade de ajuizamento de ação autônoma, para fins de ressarcimento dos danos causados ao Erário. (acórdão publicado no DJe de 30/4/2021).» ... ()
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469 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.089/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prescrição. Prazo prescricional. Recurso especial representativo da controvérsia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Reconhecimento da prescrição quanto ao pedido de imposição de sanções previstas na Lei 8.429/92, art. 12. Prosseguimento da ação quanto à pretensão de ressarcimento dos danos causados ao erário. Possibilidade jurisprudência pacífica do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Jurisprudência pacífica do STJ. Lei 8.429/1992, art. 9º, II e XI. Lei 8.429/1992, art. 10, V, VIII, IX e XII, e Lei 8.429/1992, art. 11, I. CF/88, art. 37, § 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.089/STJ - Possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei 8.429/1992, tendo em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica.
Tese jurídica firmada: - Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12.
Anotações NUGEPNAC - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/4/2021 e finalizada em 20/4/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 245/STJ.
Informações Complementares: - Determinada a suspensão da tramitação prevista no CPC/2015, art. 1.037, II, a fim de alcançar somente os casos em que, sendo incontroversa a fluência do prazo prescricional para a imposição das sanções previstas na Lei 8.429/1992, remanesça apenas a discussão quanto à necessidade de ajuizamento de ação autônoma, para fins de ressarcimento dos danos causados ao Erário. (acórdão publicado no DJe de 30/4/2021).» ... ()
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470 - STJ. Litisconsórcio ativo. Cumulação simples subjetiva de pedidos. Pedidos autônomos e independentes. Honorários recursais. Honorários advocatícios. Reparação de danos. Provimento do recurso para reduzir a condenação. Honorários recursais. Impossibilidade. Condicionamento da verdade ao integral desprovimento do recurso. Petição inicial de ação indenizatória ajuizada em litisconsórcio ativo. Pedidos autônomos e independentes. Diferentes causas de pedir, ainda que baseadas em fato comum. Cumulação de pedidos própria, subjetiva e simples. Pretensão de acolhimento simultâneo de todos os pedidos. Ampliação decorrente do litisconsórcio. Destino das pretensões que é individual, independente e autônomo. Reflexos na fase recursal. Interposição de uma única apelação pelo vencido. Necessidade de resultado do julgamento individualizado. Provimento do recurso que atingiu apenas parcialmente o pedido de um dos litisconsortes facultativos simples. Fixação de honorários recursais em relação aos pedidos autônomos formulados pelos demais litisconsortes. Possibilidade. Negativa de provimento da apelação em relação aos demais litisconsortes. Civil. Processual civil. CPC/2015, art. 85, § 11.
1 - Ação ajuizada em 15/01/2015. Recurso especial interposto em 10/04/2019 e atribuído à relatora em 27/04/2020. ... ()
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