Jurisprudência sobre
vedacao ao abuso de direito

151 - TJRJ. DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA DECISÃO JUDICIAL, QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA CONSTANTE DO CADASTRO CRIMINAL DA PCERJ, QUE ORIGINOU AÇÃO PENAL CONTRA O ORA POSTULANTE, O QUAL TEVE DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, ANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PROPOSTAS EM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANNP) OFERTADO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RELAÇÃO AO INVOCADO DIREITO SUBJETIVO, INEXISTINDO ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, POR PARTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA APONTADA COMO COATORA.

Ação constitucional de mandado de segurança impetrada contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Madureira, nos Autos da Ação Penal 0847719-37.2024.8.19.0021, na qual foi indeferido o pedido de exclusão do Registro de Ocorrência constante do cadastro criminal da PCERJ, que originou ação penal contra o ora postulante, o qual teve declarada extinta a punibilidade, ante o cumprimento das condições propostas em Acordo de Não Persecução Penal, ofertado pelo órgão do Ministério Público, apontando-se o magistrado indicado como autoridade coatora. ... (Continua)

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152 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULDA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ABUSO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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153 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito de contrato de empréstimo consignado. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora.

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154 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - IMPUTAÇÃO POR DUAS VEZES, NA FORMA CONSUMADA E TENTADA - ABSOLVIÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PLEITO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RELAÇÃO À FORMA CONSUMADA - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO - FORMA TENTADA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ABUSO DE CONFIANÇA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - PENA - PRIVILÉGIO PREVISTO NO §2º DO CODIGO PENAL, art. 155 - INVIABILIDADE - BEM SUBTRAÍDO COM VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 PREENCHIDOS. - O

princípio da correlação (ou da congruência) exige a identidade entre o objeto da denúncia e a sentença, garantindo que o réu não seja condenado sem que tenha sido oportunizada a amplitude de defesa e o contraditório, intrínsecos ao sistema acusatório. Assim, constatado que a narrativa apresentada na peça acusatória não se mostra suficiente para amparar parte da pretensa imputação, incabível a análise na integralidade do pleito condenatório invocado pela suficiência de provas, haja vista a ausência de correlação com os fatos descritos na denúncia. - A existência de provas seguras acerca da prática do crime de furto, consubstanciadas, principalmente, nos elementos produzidos sob o crivo do contraditório, a demonstrar que a ré tentou subtrair para si bens de propriedade da vítima, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, demanda a reforma da sentença absolutória proferida em primeiro grau, com a consequente condenação. - Limitando-se a denúncia a narrar a existência de relação empregatícia, inexistindo qualquer menção a eventual relação de confiança entre a ré e a vítima, não se vislumbra a necessária correlação entre a inicial acusatória e a pretendida aplicação da qualificadora atinente à prática do crime com abuso de confiança (inciso II do §4º do CP, art. 155). - Tratando-se de furto de bem com valor superior ao salário-mínimo vigente à época do fato, não é cabível a aplicação do disposto no art. 155, §2º, do CP. - Considerando ser a ré primária, com pena inferior a quatro anos e avaliação favorável das circunstâncias judiciais, viável a estipulação do regime inicial aberto. - Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 44, possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... (Continua)

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155 - TST. Recurso de revista. Danos morais. Abuso do poder diretivo. Indenização. Valor irrisório.

«1. Na espécie, ficou comprovado o tratamento inadequado do superior hierárquico em relação à autora, restando demonstrado, através da prova testemunhal, que «ele diminuía todos os empregados. O e. TRT entendeu configurado o dano moral, considerando, especialmente, o fato de o preposto do banco reclamado ter aplicado à autora «um 'castigo', tratando-a de forma infantil perante seus colegas de trabalho e ordenando que ela ficasse em casa, por um dia, sem trabalhar. Nesse contexto, o e. TRT reputou devida a indenização fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. No que diz respeito ao valor da indenização, há que se observar a sua dupla finalidade, ou seja: a função compensatória e a função pedagógico-punitiva, sem que isso signifique a adoção do instituto norte-americano do «punitive damages. Para arbitrar o valor indenizatório, deve o Estado-Juiz observar os parâmetros consagrados na legislação, tais como a extensão e gravidade do dano e a culpabilidade do ofensor, de que tratam os arts. 944 e seguintes do Código Civil. ... (Continua)

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156 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Seguro prestamista. Inadimplemento de obrigação contratual subjacente a contrato de empréstimo consignado com pacto adjeto de seguro prestamista. Recusa de pagamento de indenização decorrente de morte do instituidor. Pacta sunt servanda. Regras constantes dos instrumentos conhecidos pelas partes que orientam a conclusão da avença com força obrigatória. Cláusula geral de boa-fé objetiva e deveres anexos de informação, cooperação e lealdade. Responsabilização objetiva do demandado segundo a Teoria do Abuso do Direito. Inteligência do art. 187 do Código Civil e da Súmula 127/TJRJ. Incorre em abuso de direito o contratante que, valendo-se do fato de que detém a exclusividade dos meios de produção dos efeitos da avença, reserva para si a possibilidade de cumprir ou não o contrato, ao arrepio da vontade exarada ao tempo da celebração e da legislação de regência, uma vez que exerce excessivamente a posição de contratante, adotando conduta antiética consistente na alteração unilateral e indesejada do vínculo jurídico. Nexo de causalidade que é ínsito à relação entre o fato descrito (atuação em descompasso com as cláusulas contratuais) e as consequências do ato abusivo (negativa de pagamento e cobrança indevida) que repercutem diretamente na pessoa da demandante. Alegação de culpa exclusiva que não prospera. Ausência de prova de má-fé que poderia ser imputada ao segurado portador de diabetes mellitus. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus por meio da apresentação de documento unilateral. Jurisprudência do STJ. Dano material. Pagamento da indenização contratual, quitação dos empréstimos pendentes e encerramento da conta corrente vinculada às parcelas remanescentes após o sinistro. Dano extrapatrimonial. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral mantida no valor de R$10.000,00 à luz das circunstâncias valoradas nos autos. Frustração da expectativa legítima do contratante em relação ao que poderia razoavelmente esperar na execução do contrato que lhe vinculava. Quebra de confiança ou abalo na segurança do objeto contratual a ilustrar uma circunstância autônoma, expressa e decorrente da conduta do fornecedor, que atenta contra a dignidade ou a integridade psíquica da pessoa humana na medida em que ultrapassa o mero aborrecimento quotidiano. Manutenção da sentença. Desprovimento dos recursos.

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157 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - PENALIDADE DE REPROVAÇÃO SUMÁRIA APLICADA À AUTORA, GRADUANDA EM PSICOLOGIA, ÀS VÉSPERAS DA CONCLUSÃO DO CURSO - EXCESSIVIDADE DA SANÇÃO RECONHECIDA NA R. SENTENÇA, A QUAL A REVOGOU INTEIRAMENTE - IRRESIGNAÇÃO APENAS DA CONSUMIDORA, BUSCANDO INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - PENALIDADE QUE FEZ COM QUE A AUTORA NÃO PUDESSE CURSAR PÓS-GRADUAÇÃO NA QUAL JÁ ESTAVA MATRICULADA E SER CONTRATADA PELA EMPRESA ONDE ESTAGIAVA, QUE DECLAROU A INTENÇÃO DE EFETIVÁ-LA - CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DO ABUSO PRATICADO PELA RÉ - LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE EVIDENTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA, MAS NÃO NO VALOR PRETENDIDO - RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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158 - STJ. Direito civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Abuso. Dano moral. Existência. Desnecessidade de prova pericial. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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159 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de ativos pelo Sisbajud, converteu o bloqueio em penhora e condenou a executada, ora agravante, ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 10% do valor do débito.

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160 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto por GREGORY ALEXANDER MONTEIRO NERI contra a sentença proferida pelo juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

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161 - STJ. Direito processual civil. Efetivação de obrigação de fazer. Multa periódica (astreintes). Valor acumulado da multa vencida. Revisão. Impossibilidade. Regra específica no CPC/2015. Desestímulo à recalcitrância e à litigância abusiva reversa. Precedente vinculante da corte especial. Observância obrigatória. Ausência de fundamentação idônea para superação. Estabilidade, integrigade e coerência da jurisprudência do tribunal. Manutenção. Pendência de discussão sobre a multa. Relação com o vencimento. Inexistência. Abuso do credor. Conversão em perdas e danos de ofício. Possibilidade. Resultado prático equivalente ao adimplemento. Ordens judiciais a órgãos públicos e instituições privadas. Preferência.

1 - Consoante a regra do CPC, art. 537, § 1º, a modificação das astreintes somente é possível em relação à multa vincenda. Precedente vinculante da Corte Especial.... (Continua)

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162 - TJSC. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Sentença terminativa. Indeferimento da petição inicial ao fundamento de abuso de direito e má-fé da parte autora em ajuizar revisão de contrato bancário recém entabulado. Satisfação de 8 (oito) das 60 (sessenta) parcelas previstas. Decisão que não aprecia as questões trazidas a juízo. Nulidade. Demanda a ser apreciada pelo poder judiciário, sob pena de restrição ao direito de acesso à justiça. Ademais, relação contratual de natureza consumerista (Súmula 297/STJ) que autoriza a modificação da avença judicialmente, em vista da eventual existência de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas ao consumidor. Sentença cassada. Recurso provido. Necessária remessa dos autos à origem para o regular processamento do feito.

«Tese - Condicionar o recebimento da petição inicial de ação revisional de contrato de FINANCIAMENTO de veículo a mera operação matemática, por terem sido pagas poucas parcelas, ofende princípios constitucionais, notadamente o do acesso à justiça.... (Continua)

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163 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Preliminar de impugnação à justiça gratuita deduzida em contrarrazões - Não acolhimento - Inexistência de provas quanto à alteração da condição financeira da autora - Negativação em cadastros restritivos de crédito - Débitos decorrentes de cartão de crédito - Prova do vínculo - Ônus do réu - CDC, art. 6º, VIII c/c CPC, art. 373, II - Atendimento - Documentação hábil - Reconhecimento - Cessão de direito sobre o crédito - Ausência de comunicação - Não comprometimento da existência ou exigibilidade das dívidas - Possibilidade de que o cessionário busque a conservação do crédito - art. 293 do Código Civil - Regularidade da cobrança - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais não configurados - Improcedência dos pedidos - Litigância de má-fé da autora - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso, e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios da probidade e boa-fé - arts. 113 e 187 do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação ao comportamento contraditório venire contra factum proprium, o qual se funda na proteção da confiança (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Condenação cabível - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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164 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Abordagem policial. Excesso e abuso no exercício regular de direito. Responsabilidade objetiva do estado configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Redução do quantum indenizatório. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação contra o Estado do Ceará para o pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de abuso do exercício regular de direito na abordagem policial. ... (Continua)

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165 - STJ. Processual civil e direito civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de distribuição de bebidas. Abuso de direito. Exigência de grandes investimentos anteriormente à denúncia imotivada. Dever indenizatório. Vedação de enriquecimento sem causa. Fundamentos autônomos. Ausência de ataque. Súmula 283/STF. Lucros cessantes. Inovação recursal. Impossibilidade. Deserção. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

1 - O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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166 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Delação anônima. Trancamento de inquérito policial. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1. O julgamento monocrático do habeas corpus pelo Ministro Relator, na linha da jurisprudência da Corte, não viola o princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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167 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Inscrição indevida - Negativação relativa à fatura de cartão de crédito - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Não cabimento - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Atendimento - Prova documental hábil (instrumento de adesão ao cartão assinado, acompanhado do documento pessoal e fotografia selfie da autora; faturas de consumo, com extrato de utilização do cartão e prints de telas sistêmicas indicativas de valores em aberto) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359/STJ - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva da autora - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida e da restrição desabonadora demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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168 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Uber. Descredenciamento de motorista parceiro por violação à política da empresa. Alegação autoral de rescisão injustificada.

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169 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DIREITO DE VISITAÇÃO DE FAMILAR (TIA PATERNA). ALEGAÇÃO DE MAUS-TRATOS E ABUSO SEXUAL PERPETRADO PELO GENITOR E PADRASTO DOS MENORES. DECISÃO COMBATIDA QUE AFASTOU A VISITAÇÃO DE QUAISQUER PESSOAS AOS MENORES EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO, COM BASE EM MANIFESTAÇÃO DO MP E NOS ELEMENTOS DE RELATÓRIOS TÉCNICOS. IRRESIGNAÇÃO DA TIA PATERNA. SITUAÇÃO DE RISCO, AO MENOS EM TESE, CONFIGURADA, DADA A GRAVIDADE DOS RELATOS TRAZIDOS À BAILA. A DECISÃO DE SUSPENDER AS VISITAS FUNDAMENTA-SE EM LAUDOS TÉCNICOS QUE EVIDENCIAM O PERIGO QUE A CRIANÇA, PORTADORA DE TRAUMAS, CORRIA AO TER CONTATO COM O ABUSADOR. A PROXIMIDADE COM O AGRESSOR PODERIA REATIVAR SUAS FERIDAS EMOCIONAIS E COMPROMETER SUA RECUPERAÇÃO. EQUIPE TÉCNICA DE ACOLHIMENTO QUE MANIFESTOU PROFUNDAS RESERVAS QUANTO À POSSIBILIDADE DE A RECORRENTE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS, POSTO QUE A EQUIPE PERCEBEU UM PROTECIONISMO DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO AO PAI/PADRASTO ABUSADOR, REVELANDO UM PADRÃO HISTÓRICO DE NEGLIGÊNCIA FAMILIAR QUE PERMITIU A PERPETUAÇÃO DE GRAVES VIOLÊNCIAS CONTRA AS CRIANÇAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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170 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido de dilação de prazo para o pagamento da primeira parcela da penhora efetuada sobre o faturamento em razão da má-fé - Condenação das executadas ao pagamento de multa fixada em 10% sobre o valor do débito - Arbitramento de multa diária na quantia de R$ 10.000,00, limitada a R$ 500.000,00 até o efetivo depósito pelo qual as devedoras se comprometeram - Determinação da expedição de certidão para fins falimentares e rejeição do pedido de vedação de construção de unidades - Abuso de direito no exercício de defesa configurado - Incontroversa oposição de resistência injustificada ao andamento da execução instaurada em outubro/2018 por meio da interposição de diversos recursos ao longo dos anos, todos desprovidos - Incidência da conduta no CPC, art. 80, IV - Desistência do agravo de instrumento manejado contra a decisão que determinou o pagamento da primeira parcela em vinte e quatro (24) horas - Subsistência deste julgado e liquidação do valor devido quase uma semana depois do fim do prazo - Pagamento da segunda parcela já realizado, indicando, por ora, o cumprimento das obrigações - Razoabilidade da (i) redução da multa para 1,5% do débito, conforme autoriza o art. 81 do aludido diploma e (ii) do afastamento da expedição da certidão para fins falimentares - Possibilidade de revisão do entendimento na hipótese de inadimplemento - Recurso provido, em parte.

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171 - TJSP. Habeas Corpus -  Tráfico de drogas e corrupção ativa - Pretendida a revogação da prisão preventiva após sentença condenatória - Vedação ao recurso em liberdade bem justificada na r. sentença - Prova da materialidade e da autoria - Risco indiscutível à ordem pública e aplicação da lei penal - Gravidade concreta dos delitos - Apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecentes, uma estufa para cultivo de maconha, além da prática de corrupção ativa -  Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente primário - Precedentes - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Alegação de insuficiência de provas e condenação pautada em deduções genéricas - Matéria a ser discutida em sede de recurso próprio - Apelação interposta na origem - Violação ao princípio da unirecorribilidade - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada, com recomendação.

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172 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastamento do óbice processual. Omissão não configurada. Abuso de direito. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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173 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem. Emissora de tv. Exibição de imagem. Vinculação a processo criminal. Chefe de quadrilha. Constrangimento. Liberdade de imprensa e de informação. Abuso. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Policial militar. Consultoria em segurança. Perda de contrato. Exercício atividade privada. Vedação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Publicação de reportagem jornalística de cunho acusatório com foto do demandante. Ato ilícito e danos morais configurados. Minoração do valor. Danos materiais afastados.

«- A liberdade de imprensa e de expressão, conquanto direitos fundamentais, não são absolutas, porquanto de forma recorrente esbarram noutros direitos fundamentais: intimidade e imagem. Aquelas podem ser restringidas - consideradas ilícitas, quando comprovado abuso de direito, caso dos autos. - Danos morais. In re ipsa, na hipótese, eis que a veiculação abusiva atingiu a esfera moral pessoal e profissional do autor. Não havendo limites quantitativos legais para o arbitramento do valor devido a titulo de indenização por danos morais, deve esta ser fixada ao livre arbítrio do juiz, observando, por óbvio, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Indispensável também a fixação da quantia de forma compatível com a reprovabilidade da conduta, gravidade do dano por ela ocasionado e com as condições econômicas e sociais das partes. Minoração do valor fixado na sentença, também atendendo aos parâmetros da Câmara. Correção monetária e juros moratórios na condenação por danos morais com termo inicial de incidência a contar da data da fixação. ... (Continua)

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174 - STJ. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015. Procedimento para declaração. Requisitos para a instauração. Observância das regras de direito material. Desconsideração com base no CCB/2002, art. 50. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Insolvência do devedor. Desnecessidade de sua comprovação.

«1 - A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume para seus outros fins legítimos. ... (Continua)

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175 - STJ. Família. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Atentado violento ao pudor contra criança de 9 (nove) anos. Crime cometido com abuso do pátrio poder. Antiga redação do CP, art. 225, § 1º, II. Legitimidade do Ministério Público para promover a ação penal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder- (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, - de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal- (art. 654, § 2º). ... (Continua)

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176 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Decote da qualificadora. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CP, art. 59. Personalidade do agente. Inquéritos e ações penais em trâmite. Fundamentação inidônea. Precedentes. Súmula 444/STJ. Pena redimensionada. Implemento do lapso prescricional. Extinção da punibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1 - Recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a condenação do recorrente por furto qualificado pelo abuso de confiança, com valoração negativa de sua personalidade na primeira fase da dosimetria, mantendo a pena fixada em sentença de primeiro grau de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 30 dias-multa.... (Continua)

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177 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de aluguéis. Distinção entre os contratos de locação e de comodato. Abuso de direito do proprietário do bem móvel.

«1. Nos termos do Código Civil, dá-se o contrato de locação quando uma parte (locador, senhorio ou arrendador) se obriga a ceder o uso e gozo de bem infungível à outra (locatário, inquilino ou arrendatário), por tempo determinado ou não, mediante certa retribuição (CCB/2002, art. 565). Cuida-se de negócio jurídico bilateral, oneroso e comutativo, figurando o preço como um de seus elementos essenciais, assim como a coisa (que se aluga) e o consentimento das partes. ... (Continua)

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178 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar estadual X justiça militar da União. Denunciação caluniosa. Militar reformado do exército que teria acusado falsamente policial militar estadual de abuso de autoridade durante operação policial na cena de acidente de trânsito. Conduta anterior ao advento da Lei 13.491, de 13/10/2017. Inexistência de crime afeto à competência castrense. Competência da justiça comum estadual.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 125, § 4º, c/c o CPM, art. 9º, III «d Código Penal Militar (Decreto-lei 1.001/1969) compete à Justiça Militar a condução de Inquérito Policial destinado a investigar crime praticado por militar da reserva contra militar da ativa, «no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, desde que o delito seja previsto tanto na Lei Penal comum (seja dizer, no Código Penal) quanto no Código Penal Militar (Código Penal Militar, na redação anterior à da Lei 13.491/2017, art. 9º, II, caput). ... (Continua)

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179 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico e associação para o tráfico -  Pretendida a revogação da prisão preventiva após sentença condenatória - Alegação de invasão a domicílio afastada, pois não evidenciada de pronto - Denúncia prévia - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel, conforme jurisprudência pacífica - Ausência de violação ao CPP, art. 240 - Desnecessidade de identificação das pessoas responsáveis pela denúncia anônima, sob pena de desestimular a população ordeira - Eventuais vícios existentes na fase administrativa que não têm o condão de contaminar a ação penal - Impossibilidade de concessão da liberdade provisória - Vedação ao recurso em liberdade bem justificada na r. sentença - Risco indiscutível à ordem pública - Periculum libertatis, prova da materialidade e da autoria - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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180 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico e associação para o tráfico -  Pretendida a revogação da prisão preventiva após sentença condenatória - Alegação de invasão a domicílio afastada, pois não evidenciada de pronto - Denúncia prévia - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel, conforme jurisprudência pacífica - Ausência de violação ao CPP, art. 240 - Desnecessidade de identificação das pessoas responsáveis pela denúncia anônima, sob pena de desestimular a população ordeira - Eventuais vícios existentes na fase administrativa que não têm o condão de contaminar a ação penal - Impossibilidade de concessão da liberdade provisória - Vedação ao recurso em liberdade bem justificada na r. sentença - Risco indiscutível à ordem pública - Periculum libertatis, prova da materialidade e da autoria - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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181 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS PELO ABUSO DE CONFIANÇA EM CONTINUIDADE (art. 155, § 4º, II, C.C. art. 61, II, ALÍNEA «H, NA FORMA DO art. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - NÃO DISCUTE O MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE -

Possibilidade. O fato de a subtração dos valores ter sido praticada mediante empréstimos não justifica o aumento acima do mínimo legal, mormente por ter sido o dolo normal ao delito. Penas redimensionadas.... (Continua)

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182 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

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183 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fixação de competência. Irrecorribilidade. Recurso manifestamente infundado. Abuso do poder recursal. Multa. Gratuidade da justiça. Pagamento. Obrigatoriedade. Devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Recurso rejeitado.

«I - A fixação da competência é assunto atinente à organização desta Corte e, portanto, matéria irrecorrível. ... (Continua)

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184 - TJSP. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. INDENIZATÓRIA - ALEGADA ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DO VALOR LOCATIVO - REVISÃO QUE SE DEU APÓS O DECURSO DE MAIS DE UM ANO DO INÍCIO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - VALOR DO ALUGUEL E CONDIÇÕES CONTRATUAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO - ABUSO NÃO VERIFICADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando a expressa previsão contratual do valor locativo a ser praticado, sendo o autor informado posteriormente acerca do seu reajuste, bem como atento ao tempo que já perdura a relação locatícia entabulada entre as partes, a justificar a adoção da majoração no aluguel, não se vislumbra a abusividade contratual alegada pelo locatário, impondo-se a improcedência da demanda... (Continua)

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185 - TJSP. Competência. Dúvida. Compra e venda de bem Imóvel. Contrato de financiamento. Revisão de prestações e saldo devedor cumulada com antecipação de tutela. Inexistência de discussão sobre alienação fiduciária em garantia como alegado pela 8ª Câmara. Alegação de contrato bancário formulada pela 29ª Câmara que também não se confirmou. Discussão referente ao apontado abuso de cláusulas contratuais que estariam levando o saldo devedor dos adquirentes do imóvel a níveis insuportáveis. Matéria afeta à Subseção I, nos termos da Resolução 194/04, com redação dada pela Resolução 281/06 e Provimento 63/04. Precedentes do Órgão Especial nesse sentido. Conflito procedente, declarada a competência da colenda 8ª Câmara de Direito Privado, suscitada.

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186 - TJSP. Habeas Corpus. Art. 121, § 2º, I, III e IV, art. 211, caput, e art. 148, § 2º, por duas vezes, c/c art. 29, caput, todos do CP; e Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 2º. Insurgência defensiva contra a decisão que indeferiu o pedido de juntada de certidões criminais relativas à vítima e postergou a análise do pedido de utilização de roupas civis e retirada de algemas, em relação ao paciente, para a data do julgamento. Ato coator que não implica em qualquer restrição, ainda que remota, ao ius libertatis do paciente. Não conhecimento. Precedentes. Ausente, ademais, manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder que justifique a excepcional concessão da ordem de ofício. Writ não conhecido

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187 - TJRJ. Apelação cível. Direito condominial. Ação de nulidade de convenção c/c pedido para que o condomínio réu se abstenha de cobrar taxa condominial e encargos, bem como contendo pretensão indenizatória. Impugnação à alteração de convenção condominial que incluiu o estabelecimento comercial autor, loja térrea de acesso independente, no rateio das despesas comuns do condomínio. Sentença de improcedência. Condomínio demandado composto por 48 apartamentos e 6 lojas, essas com entrada direta e independente pela via pública. Prova pericial que, nada obstante conclusiva no sentido de que o estabelecimento em questão usufrui de ¿algumas facilidades¿, também concluiu não gerar despesas diretas para o condomínio. Ausência de vinculação obrigatória do magistrado ao laudo pericial. Aplicação do CPC, art. 479. Ausência de razoabilidade quanto à participação do autor no rateio das despesas comuns. Alteração unilateral e inesperada da relação jurídica existente entre as partes que, à míngua de motivo plausível, acarreta ao réu vantagem econômica, caracterizando, portanto, enriquecimento sem causa. Conduta que, desafiando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é definida como abuso de direito. Incidência dos arts. 187 e 884, ambos do CC. Dano moral não configurado, posto traduzir questão de alta indagação ao Poder Judiciário. Modificação parcial da sentença. Recurso provido em parte.

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188 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Consumidor. Teoria menor. Personalidade jurídica que se tornou obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Manutenção da decisão.

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189 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS - Cobrança de dívida prescrita - Serasa Limpa Nome - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Pretensão da declaração de inexigibilidade e condenação da ré ao pagamento da verba indenizatória - Possibilidade - Prescrição consumada em 2019, nos termos do art. 206, § 5, I, do Código Civil - Impossibilidade de cobrança - Obrigação natural - Pagamento que deve se dar de forma espontânea, se o caso - Reforma da sentença para declarar a inexigibilidade e determinar a exclusão do registro da plataforma Serasa Limpa Nome - Danos morais Possibilidade - Cobrança de dívida prescrita que não é proibida expressamente, mas encontra vedação implícita no art. 187 do CC, que trata da responsabilidade civil com base no abuso de direito - Segurança jurídica que é abalada pela atuação coercitiva da ré - Precedentes desta E. Câmara e deste E. TJSP - Dano moral reconhecido - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Sucumbência revista - Recurso provido

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190 - TRT3. Assédio moral. Caracterização. Abuso do exercício do poder diretivo pelo empregador. Exposição pública da avaliação negativa de desempenho. Punição por meta não alcançada. Assédio moral.

«O empregador tem o dever de propiciar um ambiente de trabalho saudável, com a finalidade de manter a integridade física e mental do empregado. Não cumpre esse dever o empregador que adota condutas rudes e agressivas de forma reiterada a um determinado empregado ou grupo específico de empregados de um determinado setor, mediante a exposição pública da avaliação negativa de desempenho perante os demais colegas de trabalho ou mesmo a aplicação de técnicas punitivas que causem dificuldades no desempenho da atividade profissional ou produtividade, podendo refletir diretamente no valor da remuneração. Retratada tal situação fática nos autos em relação ao autor, resta caracterizado o assédio moral, sendo cabível reparação indenizável, por ensejar a degradação do ambiente de trabalho e a violação dos direitos de personalidade do trabalhador.... (Continua)

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191 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil de instituição financeira, de fornecedor de produto e de cessionário de direito de crédito, com fundamento em cobrança indevida, no contexto de lançamento de débito subjacente a negócio jurídico não reconhecido pelo demandante. Responsabilidade civil objetiva fundada na teoria do abuso do direito, na forma do CCB, art. 187. O exercício regular de um direito importa uma atuação de acordo com o ordenamento jurídico e nos limites permitidos pela lei, de modo que ao agente não é dado atuar de modo excessivo ou violador de direito alheio, sob pena de tornar seu comportamento abusivo e desconforme com seus próprios fins e com a cláusula geral de boa-fé objetiva. Incorre em abuso de direito o ente que, valendo-se sua posição de credor e dos meios coercitivos que detém, empreende cobrança de dívida inexigível, uma vez que exerce excessivamente o estado de credor, adotando conduta antiética consistente na inversão do risco de sua atividade. Dano que decorre dos efeitos deletérios dos meios coercitivos de cobrança, consistente na inserção do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito e tabelionato de protestos com fundamento em dívida inexigível, à vista da fraude comprovada nos autos. Nexo causal é ínsito à relação entre o fato descrito (cobrança coercitiva indevida) e as consequências do ato abusivo, que repercutem diretamente na pessoa do demandante. Responsabilidade solidária em virtude das relações jurídicas que vinculam os réus. Inteligência do CCB, art. 942. Vendedor que transferiu o título ao faturizador por endosso translativo, respondendo pelo protesto indevido nos termos da Súmula 475/STJ. Banco que, embora tenha alegado a posse da cambial por endosso mandato, não comprovou a natureza dessa relação jurídica e a adoção das cautelas que lhe são exigíveis. Matéria com regência por precedente vinculante (REsp. Acórdão/STJ) catalogado sob Temas ns. 463 e 464/STJ. Ônus da prova. Réu que não se desincumbiu da obrigação que lhe impõe o art. 373, II do CPC. Dano moral. Condenação dos réus ao pagamento de indenização majorada ao valor de R$15.000,00 levando em conta o grau de reprovabilidade da conduta, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do réu e as condições sociais do ofendido. A inclusão do nome de um devedor em cadastros restritivos de crédito e em cartório de protesto de títulos não exime o credor da observância das regras civis relacionadas à cláusula geral de boa-fé objetiva. Obrigação de empreender práticas contratuais e comerciais que observem a legislação de regência e não se aproveitem das faculdades volitivas a si reservadas em prejuízo aos direitos de terceiros. Reforma pontual da sentença. Procedência do pedido em maior extensão. Desprovimento do recurso do 1º apelante e provimento do recurso do 2º apelante.

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192 - TJSP. Seguro saúde. Paciente portador de Síndrome da Microdelação do Cromossomo Xp 11.22. Prescrição de tratamento pelo método Treini7. Recusa fundada em ausência no rol de procedimentos da ANS e parecer contrário do Natjus. Abusividade. Escolha terapêutica do médico, ressalvando abuso que no caso não se evidenciou. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22. Rescisão do contrato que motivou a desistência quanto à pretensão cominatória. Prosseguimento do feito em relação ao pedido de indenização por danos morais. Dano extrapatrimonial configurado. Sentença revista. Recurso provido

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193 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Impenhorabilidade. Recurso do exequente desprovido.

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194 - TJSP. Anulatória. PROCON. Autuação decorrente de infração às normas que protegem a relação de consumo, consubstanciada na cobrança indevida de produtos e serviços não contratados pelo consumidor. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência autoral. Não acatamento. Alegada ausência de ilicitude da conduta que não subsiste. Cobrança indevida que, por si só, caracteriza abuso ao direito do consumidor. Irrelevância, ademais, do estorno dos valores após a denúncia. Multa. Receita bruta presumida nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Portaria 45/2015, do PROCON, sem comprovação pela parte, de outro lado, da real receita bruta auferida. Penalidade, ademais, bem aplicada, observados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Dosimetria igualmente adequada, considerada a atenuante da primariedade. Higidez da CDA. Decisão administrativa publicada no Diário Oficial, nos termos do Portaria 45/2015, art. 6º, do PROCON, com respaldo no art. 63, VII, da Lei Estadual . 10.177/98. Art. 42-A, do invocado Decreto . 2.181/97, não aplicável ao caso, notadamente porque sua redação foi incluída pelo Decreto . 10.887, de 6/12/2021, ou seja, em data posterior à consolidação do ato administrativo impugnado e da inscrição do débito em dívida ativa. Sentença mantida. Recurso não provido

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195 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE E INOVAÇÃO RECURSAL, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÃO PÚBLICA COM CARTAZES E DISTRIBUIÇÃO DE «CARTA ABERTA COM IMPUTAÇÃO DE FATOS OFENSIVOS E CRIMINOSOS AO AUTOR. EXCESSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO. CONFIGURAÇÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, MAS NÃO PARA O VALOR PLEITEADO PELO AUTOR. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL EM RELAÇÃO A 5 RÉUS. ENCARGOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS, EXCLUSIVAMENTE, PELO AUTOR. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DOS RÉUS, DESPROVIDO.

Tendo sido afastada a alegação de consumação de prescrição em decisão saneadora e não tendo sido interposto o competente agravo de instrumento (CPC, art. 1015, II), resta configurada a preclusão consumativa, não sendo cabível nova discussão em sede de apelação. Precedente do C. STJ. ... (Continua)

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196 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Condenação. Crime de receptação e uso de documento falso (arts. 180 e 304, do CP, Código Penal). 3. Confissão espontânea. Alegação do direito ao reconhecimento e redução da pena. 4. Supressão de instância. Matéria não enfrentada pelo STJ e nem pelo Tribunal de Justiça estadual. Não exaurimento da jurisdição. Precedentes. 5. Afastada a possibilidade de concessão da ordem de ofício. Não configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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197 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego provisória. Acidente do trabalho e doença profissional estabilidade no emprego. Interposição da ação mais de um ano após a demissão. Não cabimento de indenização estabilitária. Com relação ao Lei 8.213/1991, art. 118, é certo que a intenção da norma legal é a concessão de benefício ao empregado acidentado, no período posterior à sua volta ao trabalho, por um ano, de forma a evitar a sua demissão imediata. Contudo, esta norma não pode ser utilizada para referendar o ócio remunerado do empregado, o abuso do exercício do direito e o enriquecimento sem causa. Estabilidade no emprego significa prestação de serviços por parte do empregado, de um lado, e o pagamento dos salários pelo empregador, do outro lado. In casu, transcorrido mais de um ano entre a dispensa e a distribuição da ação, resta evidente que o reclamante negou a sua força de trabalho à ex-empregadora, durante o período estabilitário, ao olvidar-se de reivindicar seus direitos neste interregno. Assim, considerando que tal procedimento deve ser rechaçado por este órgão colegiado, uma vez que o judiciário trabalhista não pode agasalhar este tipo de abuso do trabalhador, concluo que o autor não faz jus à indenização estabilitária postulada. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, neste aspecto.

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198 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Questionamento acerca da correção da prova objetiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Impossibilidade de reapreciação pelo poder judiciário. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, em que se requer que o acórdão do TJDFT seja reformado, a fim de que seja declarada a nulidade da correção efetuada na prova objetiva da parte recorrente. ... (Continua)

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199 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência. Sentença ultra petita não caracterizada. Julgador que não está vinculado ao valor indicado na inicial. Preliminar de ilegitimidade ativa. Autor que alega ter sua honra ofendida por postagem do réu. Legitimidade configurada. Mérito. Comprovada a veiculação de expressões ofensivas aos autores em canal de grande alcance, com número expressivo de inscritos e visualizações. Extrapolação dos limites da liberdade de expressão, com ofensa à honra e imagem dos autores, caracterizando abuso no exercício do direito. Reconhecido o nexo causal entre a conduta do réu apelante e os danos experimentados pelos apelados, justificando a responsabilização civil. Descabida a pretensão de redução do valor da indenização. Fixação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso.

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200 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Coisa julgada material. Elemento configuradores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Abuso do direito de recorrer. Afastamento da multa aplicada nos embargos de declaração opostos na origem. Impossibilidade.

«1. O Tribunal a quo reconheceu que a excludente de ilicitude de legitima defesa não afasta a sanção que foi imposta à parte que recorre, pois, consoante decidido em mandado de segurança anterior, imutável, «o licenciamento ocorreu não pelo homicídio cometido, do qual restou absolvido pelo Tribunal do Júri, mas pelas circunstâncias de violência com que restou praticado, em intolerável indisciplina. ... (Continua)

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