(DOC. VP 573.4411.3255.1342)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por GREGORY ALEXANDER MONTEIRO NERI contra a sentença proferida pelo juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na origem, o autor ajuizou ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais contra MIDWAY S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando que teve seu nome negativado indevidamente, sem ter celebrado qualquer contrato com a ré e sem ter sido previa

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