Jurisprudência sobre
saque em caixa eletronico

151 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. SAQUES. FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Autora foi vítima de extorsão mediante sequestro. Teve diversas transações realizadas em sua conta poupança mantida junto ao banco réu, ocasião que foi sacado no caixa eletrônico o valor de R$ 2.000,00 e em outras três agências foi sacado R$ 5.000,00 em cada uma, totalizando 17.000,00. ... (Continua)

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152 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. VALIDADE DA OPERAÇÃO ELETRÔNICA E DA CESSÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, formulado em face do Banco Inter S/A e do Banco Mercantil do Brasil S/A. O autor, aposentado do INSS, alegou desconhecer a contratação de empréstimo consignado cujos descontos foram efetuados em seu benefício previdenciário, argumentando, ainda, que não foi informado sobre a cessão de crédito. ... (Continua)

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153 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Material e Moral. Mútuo realizado através de cartão de crédito consignado. BMG. Contrato de empréstimo vinculado ao cartão de crédito, com débito mensal do valor mínimo da fatura no benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante que merece prosperar de forma parcial. Falha na prestação do serviço devidamente comprovada, uma vez que a conduta do demandado violou o princípio da boa-fé objetiva, bem como o dever de informação e transparência. Parte autora que não efetuou compra com o cartão, constando nas faturas tão somente alguns saques que se deu por transferência eletrônica - TED e não por uso do plástico no caixa eletrônico. Ausência de operações típicas de cartão de crédito. Autora que se desincumbiu de comprovar de forma satisfatória os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I c/c verbete sumular 330, deste E. Tribunal. Devolução em dobro condicionada a eventual saldo em favor do autor a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Dano moral configurado, devendo ser fixada a verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, aplicando-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, reajustada monetariamente, a partir deste julgado e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação (art. 405 do CC); com inversão dos ônus sucumbenciais. Jurisprudência e Precedentes Citados: 0081927-73.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des. ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 26/02/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL); 0021398-37.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 26/02/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); 00012280-37.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des. JUAREZ FRNANDES FOLHES - Julgamento: 15.03.2023 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0809020-57.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 27.08.2024 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO

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154 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo e extorsão. Concurso material. Ocorrência. Recurso especial provido.

1 - Na linha de precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, configuram-se os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, quando, o agente, por meio de mais de uma ação, pratica os núcleos dos verbos dos dois tipos penais.... (Continua)

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155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MÚTUO REALIZADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BMG. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO AO CARTÃO DE CRÉDITO, COM DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE CONTRÁRIA NÃO INCORREU EM QUALQUER VÍCIO DE INFORMAÇÃO E QUE A PARTE AUTORA TINHA PLENAS CONDIÇÕES DE SABER QUE NÃO SE TRATAVA DE SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DO AUTOR QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO.

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156 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo c/c indenizatória. Subsunção à Lei 8078/90. Empréstimo pessoal alegadamente não reconhecido pelo autor. Sentença que julgou procedentes os pedidos, para declarar a nulidade do contrato e condenar o réu a devolver em dobro os descontos realizados pelo banco, bem como a indenizar o autor por danos morais no valor de R$5.000,00. Recurso do réu, pugnando pela validade do negócio jurídico. Responsabilidade objetiva que não afasta a necessidade de comprovação da existência de dano e do nexo de causalidade. Autor que não comprovou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, qual seja, o defeito na prestação de serviço. Relação consumerista que não exonera o consumidor de produzir prova mínima dos fatos alegados. Aplicação da Súmula 330/STJJ. Autor que não requereu a consignação do valor comprovadamente depositado em sua conta corrente junto ao banco apelante. Aplicação do montante depositado no investimento fácil do autor, com resgates, saques e transferências pix. Hipótese de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, § 3º, I do CDC. Inexistência de defeito na prestação do serviço bancário. Boa-fé que é via de mão dupla. Venire contra factum proprium, princípio jurídico inerente à boa-fé objetiva que veda comportamentos contraditórios. Contrato realizado junto ao caixa eletrônico que se considera legítimo. Danos morais que se afastam. Precedentes desta Corte. Provimento do recurso. Reforma da sentença. Inversão da sucumbência.

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157 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Saques indevidos em conta corrente. Alegação de utilização do cartão magnético por terceiro. Inversão do ônus da prova determinada. Indeferimento da juntada de fitas de VHS dos caixas eletrônicos por entender que o autor poderia ter cedido o cartão e a senha a terceiro. Mera conjectura. Ausência de prova a embasar a conclusão judicial. Produção de provas. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.

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158 - TJSP. Extorsão. Caracterização. Agentes que, armados e de comum acordo, abordam motorista de veículo, subtraem-lhe bens e valores e, mediante ameaça, obrigam-no a fornecer senha do cartão magnético e acompanhá-los aos saques realizados em caixas eletrônicos com restrição de sua liberdade por mais de três horas. Conduta que se ajusta perfeitamente ao tipo penal descrito no CP, art. 158, parágrafo primeiro. Configuração do delito. Ocorrência. Recurso ministerial provido.

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159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - FRAUDE DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - DEVER DE REPARAÇÃO.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Comprovada a falha na prestação de serviços, consistente em autorização de saques fraudulentos do correntista por meio de caixa eletrônico, impõe-se sua responsabilização, com a consequente restituição dos valores irregularmente transferidos.... (Continua)

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160 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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161 - TJSP. APELAÇÃO DAS AUTORAS - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES -

Uma das autoras é curadora judicial de conta aberta em nome de sua genitora, tendo a outra autora como beneficiária - Notaram disparidade no saldo disponível, dando conta de que houve a contratação de saque e crediário não autorizados - Banco afirma que tais negócios foram firmados em caixa eletrônico, mediante cartão com chip e digitação de senha - Laudo pericial que encampou as alegações do réu - Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula 479, do C. STJ - Operações regulares - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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162 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação deCLARATÓRIA DE INEXIgibilidade DE DÉBITO cumulada com restituição de valores e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Apelada que após utilizar caixa eletrônico para saque se deu conta de que seu cartão fora trocado. Realizou bloqueio do cartão. Vítima do golpe da troca de cartões. Transações bancárias realizadas pelo criminoso em valor que ultrapassa os R$ 36.000,00. Transações que fogem ao perfil do cliente e foram realizadas em sequência. Banco que não averiguou a atipicidade e impediu transações. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dever de restituição dos valores. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Honorários sucumbenciais bem arbitrados. Manutenção da sentença. Recurso improvido... (Continua)

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163 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE EM DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta pela autora em razão de supostos descontos indevidos em seu benefício decorrentes de empréstimo que não reconhece. ... (Continua)

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164 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE FGTS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Empréstimo com garantia de FGTS - Saque aniversário pessoa física - Litisconsórcio passivo necessário com inclusão da Caixa Econômica Federal - Impossibilidade - Falha na prestação do serviço atribuída ao banco contratante - Competência da Justiça Estadual - Precedentes deste TJSP - Preliminares afastadas. ... (Continua)

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165 - TJSP. APELAÇÃO DO CORRÉU TECBAN -

Golpe da troca de cartão - Autora que, ao aceitar auxílio de desconhecido no caixa eletrônico, acabou tendo seu cartão trocado, sobrevindo uma série de saques em sua conta bancária - Apelante que atua, tão somente, como gestor tecnológico do Banco 24 Horas - Falha do serviço não verificada - Fortuito externo sobre o qual não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizado, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido em face do corréu... (Continua)

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166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR.

Trata-se de ação reparatória, em que pretende o autor, em síntese, que os réus sejam condenados a reparar os danos materiais e morais, haja vista a tentativa de saque realizado no Caixa Eletrônico 24 horas, com o débito da quantia da conta do autor, sem, contudo, haver a liberação das cédulas. ... (Continua)

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167 - TJMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Indenização. Danos materiais. Seqüestro-relâmpago fora do estabelecimento bancário. Saques em caixas eletrônicos. Compras em estabelecimento comercial. Procedência parcial do pedido. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«Restando configurada a responsabilidade objetiva do banco requerido, este tão-somente se exime da sua obrigação de indenizar pelos danos causados ao consumidor, caso demonstre a configuração de uma das excludentes, tais como caso fortuito ou força maior, a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. ... (Continua)

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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO E DE REFINANCIAMENTOS DE OUTROS EMPRÉSTIMOS DE FORMA UNILATERAL. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES FEITAS COM CHIP E SENHA PESSOAL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECOMENDA A PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA. DINÂMICA DOS FATOS QUE NÃO CONDUZ À RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS SUPOSTOS SAQUES. PRECEDENTES DO STJ. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC, ART. 14, § 3º, II.

Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. ... (Continua)

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169 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - Apelo da seguradora ré - Acolhimento parcial - Autor foi vítima de sequestro relâmpago, sendo-lhe subtraído seu cartão bancário e, ameaçado, forneceu a senha - Criminosos que na posse de tais elementos efetuaram saques de valores da conta bancária do autor, em caixas eletrônicos - Contrato de seguro celebrado entre o autor a seguradora ré - Negativa de cobertura - Não cabimento - Cobertura prevista em casos de transações ocorridas em terminal eletrônico, cujo acesso seja feito por meio de senha, mediante coação, hipótese dos autos - Indenização material mantida - Danos morais - Condenação afastada - Precedentes do STJ no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por danos morais - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de que a recusa ao pagamento de indenização securitária não é suficiente para a condenação da seguradora à indenização extrapatrimonial - Inadimplemento contratual que configura mero aborrecimento - Não demonstrada situação excepcional que tenha violado direito personalíssimo da parte autora - Sentença reformada, com readequação da carga sucumbencial, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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170 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Filmagens de saques ocorridos na conta corrente indicada, nos caixas eletrônicos, fixando prazo para a apresentação. Deferimento liminar. Possibilidade. Cominação de multa diária. Não conhecimento, inadmissibilidade mencionada na própria decisão recorrida. Eventual determinação de busca e apreensão. Hipótese que retrata futuro incerto, não podendo ser objeto, por ora, de recurso. Recurso não provido, na parte conhecida.

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171 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Aplicação dos ditames do CDC. Saques indevidos da conta corrente do autor em caixas eletrônicos. Grave falha nos sistemas de segurança e tecnológico da instituição bancária. Negligência e impudência do banco na disponibilização do serviço de auto-atendimento. Responsabilidade objetiva da casa bancária caracterizada. Indenização devida, determinada a anulação de todos os empréstimos consignados não autorizados em nome do autor, devolução de todos os valores sacados indevidamente, retirada dos dados do autor dos órgãos de proteção ao crédito além do pagamento de indenização a título de dano moral. Indenizatória procedente. Recurso provido.

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172 - TJRJ. Ação Ordinária c/c Tutela de urgência. Inicial com narrativa acerca de uma ligação telefônica, identificando-se o interlocutor como preposto do réu, informando todos os dados da autora, para que fosse realizado um procedimento de verificação de segurança de sua conta bancária. Ao comparecer à agência recebeu nova chamada, de vídeo, solicitando que mostrasse toda a operação e ao fim, indicando que estava tudo certo. No dia seguinte, a autora se deu conta de que havia caído em um golpe, ao perceber que haviam sido realizadas diversas operações bancárias em sua conta bancária, como saques, transferências para terceiros e empréstimos, totalizando um prejuízo de R$ 99.000,00. Pretende a autora, a condenação do Banco do Brasil, a lhe ressarcir o valor integral de todas as operações fraudulentas, bem como indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Incidência do CDC. Inexistência de provas mínimas de ação ou omissão da instituição financeira que possa ensejar dever de indenizar, como pretende a correntista. Narrativa autoral que não aponta nenhuma conduta do réu ou de seus prepostos, que tenha contribuído para o seu infortúnio. Ausência de provas de que a fraude tenha sido com a conivência de algum preposto do réu. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Manifesta falta de cautela por parte da demandante, que forneceu todos o procedimento junto ao caixa eletrônico, através de videoconferência. Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo inúmeros recursos sem que a matéria apresente alguma complexidade, e ainda com base em Súmula do próprio Tribunal. Precedentes. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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173 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação não realizada de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO. Contratação comprovada por meio de documentos apresentados pelo banco. Contrato firmado mediante uso de cartão e senha pessoal em caixa eletrônico. Disponibilização dos valores em conta corrente da autora demonstrada. Realização de saques com o cartão comprovada. Ausência de prova de fraude ou vício de consentimento. Descontos legítimos. Inexistência de ato ilícito praticado pelo banco. Sentença mantida. ... (Continua)

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174 - TJSP. APELAÇÃO-

Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Preliminares de falta de interesse e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação rejeitadas - Operações de saques e compras realizadas com cartão - Furto do cartão na fila de caixa eletrônico 24 horas instalado em supermercado - Fatos que ocorreram em ambiente no qual o banco não dispõe de poder de vigilância - Sentença de procedência que reconheceu falha da instituição ré ao deixar de analisar o perfil do consumidor - Operações que não ultrapassaram os limites do usuário - Ausência de qualquer falha na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva não configurada - Recurso provido para julgar improcedente a ação... (Continua)

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175 - STJ. Recurso especial. Penal. Clonagem de cartão. Utilização de chupa-cabra. Saques em terminal eletrônico. Furto qualificado pela fraude. Desclassificação. Estelionato. Impossibilidade. Ofensa ao CP, art. 66. Ausência de interesse recursal. Pleito absolutório. Inviabilidade. Incidência do enunciado sumular 07 desta corte. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente. ... (Continua)

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176 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

"Golpe da troca de cartões". Diversos saques e compras impugnados pela correntista. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cartão de débito subtraído e trocado em caixa eletrônico localizado em agência bancária. Operações sucessivas de valores elevados, incompatíveis com o perfil da correntista. Falhas de segurança evidenciadas. Fortuito interno. Responsabilidade da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Obrigação do banco recorrente de restituir os valores das operações fraudulentas. Danos morais caracterizados. Circunstâncias dos autos que revelam maior gravidade, considerando que a subtração do cartão ocorreu na agência bancária. Indenização devida. Recurso desprovido... (Continua)

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177 - TJSP. APELAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Desvio de investimento em criptomoedas. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Operações de compra e de saque de valores de conta digital do autor. Relação de consumo. Caso concreto. Acesso à plataforma digital da ré mediante utilização de login e senha. Operações validadas por e-mail, com a possibilidade de aprovação da transferência ou o cancelamento da ação, ou ainda, troca de senha. O autor não impugnou o fato de que para acesso à conta digital sejam necessários login e senha, bem como não impugnou o endereço de e-mail existente no cadastro da ré, para o qual foram enviadas as notificações, limitando-se a afirmar que não informou seus dados a terceiros e que não recebeu as mensagens, sem apresentar cópia da caixa de correio eletrônico ou esclarecer o motivo de não o fazer. Consigne-se que, caso não tivesse mais o acesso a tal endereço eletrônico, cabia a ele requerer que fosse oficiado o provedor de internet para as devidas providências, de modo a comprovar que efetivamente não recebeu os alertas de realização das operações. Impossibilidade de imputar responsabilidade à ré, porquanto o fato aqui tratado não caracteriza fortuito interno, mas fato de terceiro. Não evidenciada falha na prestação de serviços da ré. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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178 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos materiais e morais - Pretensão fundada em alegada falha na prestação de serviços pelas empresas rés - Autor que tentara, sem êxito, efetuar saque de numerário via cartão-frete em caixa eletrônico - Transação efetivada a despeito da ausência de qualquer liberação de cédula - Sentença de parcial procedência - Apelo interposto pelo autor ao qual adere recurso interposto por corré administradora do cartão - Acórdão que negou provimento ao recurso do autor e deu parcial provimento ao recurso de corréu - Embargos de Declaração pelo demandante rejeitados - Novo retorno dos autos a essa relatoria para a reapreciação da questão referente ao arbitramento dos honorários de sucumbência à luz TEMA 1076 - art. 1030, II do CPC vigente - Verba honorária que fora fixada com base no valor da condenação, resultando em quantia irrisória - Necessidade de observação da Tese firmada nesse campo - Arbitramento por equidade que se impõe - Decisão colegiada alterada nesse ponto - Recurso interposto pelo autor/embargante provido em parte... (Continua)

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179 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA.

Empréstimo pessoal com cessão fiduciária de saque-aniversário FGTS. Preliminares de denunciação à lide da Caixa Econômica Federal e incompetência da Justiça Comum para o feito. Afastadas. ... (Continua)

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180 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Conta corrente. Contrato de depósito. Ajuizamento pelo Ministério Público em face de banco, visando compelir o réu a se abster de cobrar tarifas bancárias por saques, efetuados por seus correntistas nos caixas convencionais e terminais eletrônicos independentemente do número de retiradas realizadas em cada mês. Devolução das parcelas anteriores cobradas indevidamente. Impossibilidade. Cobrança autorizada pelo Banco Central. Cláusula abusiva CDC, art. 51, IV. CCB/2002, art. 645. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Reforma da sentença na parte em que condenou o Réu a indenizar os seus correntistas pelos danos materiais sofridos, nos valores referentes a todas as tarifas cobradas indevidamente, desde a sua estipulação, uma vez que a cobrança em questão foi autorizada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, órgão regulador da atividade bancária, somente se caracterizando a conduta ilícita que gera o dever de indenizar, se a cobrança persistir, após a declaração de sua abusividade pelo Judiciário.... (Continua)

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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS E SAQUES NÃO RECONHECIDOS PELO CORRENTISTA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Sentença de procedência parcial. Cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade ou não das transações bancárias não reconhecidas pela parte autora. No caso nega o apelado ter realizado as operações que resultaram na subtração do montante de R$ 4.450,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta reais) de sua conta corrente. Comprovou, por meio do extrato bancário de fls. 14, que a movimentação ocorrida no dia 23/02/2022 foi atípica, fato que levou o sistema do banco recorrente a emitir a mensagem de SMS de fls. 15 informando o bloqueio da conta. Transações que ocorreram todas no mesmo dia, com intervalo 20 minutos, aproximadamente, entre elas, podendo-se inferir que só cessaram porque ficou a conta saldo de R$ 3,26, (três reais e vinte e seis centavos), insuficiente para novas operações. Neste contexto, caberia ao recorrente trazer aos autos imagens das câmeras de segurança e monitoramento e/ou filmagens do acesso ao caixa eletrônico utilizado na operação de saque, demonstrando quem efetivamente utilizou o plástico. Saliente-se que não é crível que a instituição financeira não disponha de recursos para verificar o estabelecimento e a localidade onde foram realizadas as compras contestadas. Assim, muito embora não se tratassem de provas de difícil obtenção pelam instituição financeira, não foram produzidas. Impede salientar que o entendimento do magistrado sentenciante não destoa da jurisprudência do STJ indicada pelo recorrente em seu apelo, já que naqueles julgados a decisão da Corte Superior foi respaldada na prova pericial realizada afastando a ocorrência de fraude, situação diversa da presente Hipótese de fortuito interno, atraindo a obrigação do banco apelante o dever de reparação, conforme o entendimento do STJ, explicitado na Súmula 479 da Corte. Verba indenizatória por dano moral fixada em R$ 5.000,00 que não merece reparo. Quantia que se encontra condizente com a situação fática da presente demanda, consoante aos precedentes deste Tribunal para casos análogos. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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182 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO PELO BANCO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Autora que alega que notou em sua conta a contratação/realização de empréstimos, renovações, liquidações parciais e saques entre janeiro de 2015 a março de 2016, e nega a contratação/realização. Banco réu que alega que os empréstimos, renovações, liquidações parciais e saques foram realizados via Terminal de Autoatendimento, nos caixas eletrônicos com a utilização de cartão bancário, senha pessoal e biometria, bem como que a Autora utilizou o crédito disponibilizado.... (Continua)

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183 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por aposentado beneficiário do INSS em face da instituição financeira alegando a inexistência de contratação de empréstimo consignado que resultou em descontos em sua aposentadoria. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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184 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

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185 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

"Golpe da troca de cartões". Diversos saques e compras impugnados pelo correntista. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Cartão subtraído e trocado em caixa eletrônico localizado em agência bancária. Operações sucessivas de valores elevados, incompatíveis com o perfil do correntista. Falhas de segurança evidenciadas. Fortuito interno. Responsabilidade da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Obrigação do banco recorrente de restituir os valores das operações fraudulentas. Danos morais caracterizados. Circunstâncias dos autos que revelam maior gravidade, considerando que a subtração do cartão ocorreu na agência bancária. Indenização devida. Montante indenizatório que fora fixado em valor adequado à extensão dos danos observada no presente caso (R$10.000,00), não comportando redução ou aumento. Recursos desprovidos... (Continua)

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186 - TJSP. APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. ... (Continua)

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187 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Insurgência manifestada pela casa bancária executada. Acolhimento parcial. Execução de acordo celebrado entre as partes. Através do referido instrumento a casa bancária comprometeu-se a realizar o desbloqueio da conta do autor, com a devolução de valor nela eventualmente existente na data do bloqueio. Comprovação de ausência de saldo, na época. Por outro lado, não houve qualquer previsão de fornecimento de crédito ao correntista, seja por meio de cheque especial ou cartão de crédito. Não obstante, o banco agravante deverá emitir um cartão de débito para fins de movimentação bancária por parte do agravado, possibilitando a realização de transações através de saques em caixas eletrônicos e pagamentos à vista. Recurso parcialmente provido.

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188 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

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189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AO FUNDAMENTO DE QUE A PRÓPRIA AUTORA DEU CAUSA A SEU PREJUÍZO, HAJA VISTA QUE VIABILIZARA QUE TERCEIRO INTERFERISSE NA MANIPULAÇÃO DE CARTÃO, INCLUSIVE PERMITINDO A VISUALIZAÇÃO DE SUA SENHA. RECORRE A AUTORA REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

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190 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Conta corrente. Contrato de depósito. Ajuizamento pelo Ministério Público em face de banco, visando compelir o réu a se abster de cobrar tarifas bancárias por saques, efetuados por seus correntistas nos caixas convencionais e terminais eletrônicos independentemente do número de retiradas realizadas em cada mês. Cláusula abusiva reconhecida. Multa cominatória diária. Astreintes fixadas em R$ 100.000,00 por dia. CDC, art. 51, IV. CCB/2002, art. 645. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«Razoabilidade da multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) arbitrada pela eminente juíza a quo, para a hipótese de não cumprimento da ordem judicial no prazo fixado, justificando-se tal montante diante do volume das operações do estabelecimento apelante, sendo certo que o valor deverá ser suficientemente elevado para compelir o Réu ao cumprimento, sendo de salientar também que este, pela sua própria natureza, terá de ser feito de uma só vez para todos os correntistas, mediante alterações no sistema de informática do Demandado, o que justifica a cobrança de multa diária. Cumpre ressaltar, ainda, que o Apelante, em suas razões recursais, não se insurgiu contra o prazo de 30 (trinta) dias fixado pelo juiz para o cumprimento da sentença, do que se presume que o mesmo seja suficiente.... (Continua)

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191 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Golpe do cartão trocado. Sentença de parcial procedência, que afastou a condenação dos requeridos por danos morais. Autor que realizou saque em terminal 24 horas localizado em hipermercado. Troca de cartão realizada por terceiros. Apelações do banco réu e do hipermercado. Legitimidade passiva ad causam do hipermercado caracterizada. Requeridos que fazem parte da cadeia de consumo. Falha na prestação de serviço caracterizada. Ausência de segurança que os consumidores ordinariamente esperam do serviço de caixa eletrônico disponibilizado no estabelecimento de consumo. Responsabilidade objetiva verificada pelo dano material suportado. Sentença mantida nesse ponto. Apelação do autor. Reforma da sentença para condenar os réus ao pagamento de indenização por dano moral. Possibilidade. Verificado o transtorno suportado pelo autor em razão da negligência do banco réu em ressarcir as transações fraudulentas que se efetivaram em curto espaço de tempo. Banco réu que verificou a atipicidade das transações e chegou a bloquear o cartão, mas não se responsabilizou pelas transações efetuadas. Dano moral caracterizado. Condenação do banco réu. Indenização fixada no valor de R$ 8.000,00, por ser suficiente para compensar o dano suportado pelo autor e desestimular reincidência em condutas análogas. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS, E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... (Continua)

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192 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. GOLPE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. DANO MORAL.

Ação indenizatória de danos material e moral. ... (Continua)

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193 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Conta corrente. Contrato de depósito. Ajuizamento pelo Ministério Público em face de banco, visando compelir o réu a se abster de cobrar tarifas bancárias por saques, efetuados por seus correntistas nos caixas convencionais e terminais eletrônicos independentemente do número de retiradas realizadas em cada mês. Cláusula abusiva. Boa-fé objetiva. Equidade. CDC, art. 51, IV. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 645. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«O contrato de depósito em dinheiro em conta corrente configura, na realidade, um mútuo, na forma preconizada no CCB/2002, art. 645, eis que o banco se utiliza livremente do dinheiro do correntista, sem pagar qualquer remuneração, sendo ainda da natureza de tal depósito o seu prazo indeterminado, podendo o correntista reaver seu dinheiro a qualquer tempo. Por esse motivo, o estabelecimento de um limite mensal para retirada gratuita, pelo correntista, dos valores por ele depositados, implica em cobrar do consumidor pelo exercício de seu direito do dispor dos valores que lhe pertencem, tantas vezes quantas desejar, não correspondendo a qualquer serviço efetivamente prestado, o que torna tal cobrança flagrantemente abusiva e contrária à disposição do CDC, art. 51, IV, eis que incompatível com a boa-fé e a equidade.... (Continua)

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194 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto de prisão preventiva. Imputação de furto qualificado pelo concurso de agentes e fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, praticado contra pessoa idosa. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis da Paciente e invocando o princípio da homogeneidade. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, em comunhão de ações e desígnios com outros quatro denunciados, teria subtraído, mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) pertencente à idosa Helena Marcia. Vítima que se dirigiu a uma agência bancária do Bradesco para realizar um saque em máquina de autoatendimento, quando teria sido abordada pela corré Ana Carolina, que teria se identificado como funcionária do Banco e induzido a vítima e realizar uma atualização cadastral biométrica, tendo Ana Carolina, em seguida, supostamente orientado a vítima a se dirigir a outro caixa e sacado a quantia acima referida de sua conta corrente. Narrativa de que, enquanto a denunciada Ana Carolina abordava a vítima passando-se por funcionária do banco, os demais denunciados, incluindo a Paciente, teriam permanecido próximos dando cobertura e impedindo que os funcionários da agência visualizassem a abordagem. Setor de inteligência do Banco que já possuía informações sobre a atuação do grupo criminoso, sendo a Paciente identificada por meio de imagens captadas por câmeras de segurança. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade da Vítima, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral na «Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução ONU 40/34), prestigiada pela Resolução CNJ 253/18. Idoneidade do fundamento de manutenção da custódia cautelar para garantia da aplicação da lei penal. Juízo Impetrado que alegou que «todos os denunciados são residentes em outro Estado, mais precisamente, em São Paulo, situação essa que pode ser interpretada como facilitadora para se esquivarem da aplicação da lei penal". Jurisprudência do STJ que tem sido firme em proclamar que «a ausência de vínculo do denunciado com o distrito da culpa é motivação apta a referendar a negativa da liberdade clausulada, para a garantia da lei penal". Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

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195 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contratação cc. indenização por danos morais - Negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Empréstimos pessoal e mediante saque de FGTS - Negativa da autora- Sentença de procedência - Recurso do réu - Pretendida inclusão da Caixa Econômica Federal no pólo - Desnecessidade - Contratos questionados nos autos firmados com o banco réu - Justiça Estadual competente para julgamento da ação - Alegação de perda do objeto - Inocorrência - O fato do apelante ter estornado as operações e retirado o nome da demandante dos órgãos de proteção ao crédito não retira o interesse da declaração de nulidade e eventual indenização - Alegação de regularidade do contrato por meio de APP com senha - Provas insuficientes para comprovar a regularidade da contratação - Ausência de apresentação de selfie, demonstrativo de aceite, ou mesmo envio de sms para confirmação das operações e comprovante do depósito dos valores - Circunstâncias dos autos que tornam os documentos insuficientes para comprovar com a necessária certeza a existência de contratação pela autora, mesmo considerando a legalidade de contratação de forma eletrônica - Nulidade da contratação verificada- Restituição de valores eventualmente descontados da conta da autora - Dano moral - Configurado - Indenização devida - Quantum indenizatório fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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196 - TJSP. Recurso inominado. Sentença que julgou procedente a pretensão da recorrida, declarando a inexigibilidade de débito no valor de R$ 1.100,00 e condenando o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.200,00. Alegação de necessidade de perícia contábil; de que os saques foram realizados mediante uso do cartão e da senha pessoal da recorrida; de que o chip e a senha do cartão impedem que operações sejam realizadas por terceiros; de que, se houve fraude, esta não pode ser atribuída ao recorrente; de que não restaram configurados danos morais; de que a indenização deve ser reduzida e de que deve ser autorizada a compensação do valor da indenização com o montante disponibilizado para a recorrida. Direito do consumidor. Fraude bancária. Prova pericial. Desnecessidade. Perícia contábil que não contribuiria na apuração dos fatos. Inexistência de provas de que os saques foram realizados pela recorrida e que se deram mediante uso de senha e cartão. Transações que, como de costume, são feitas em caixas eletrônicos ou outros estabelecimentos com gravação por câmeras. Prova que cabia à instituição financeira. Outras operações realizadas pela própria recorrida que não validam as operações questionadas. Risco da atividade. Responsabilidade da instituição bancária por falhas de segurança. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Débitos inexigíveis. Inexistência de causa de pedir e pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Sentença extra petita. Petição minutada pela própria recorrida sem auxílio de advogado. Pedido de reparação que deve ser interpretado como restituição em dobro. Inteligência do CPC, art. 292, V. Cabível a restituição dos valores desembolsados, que deve ser feita em dobro. Inexistência de engano que justifique a cobrança. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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197 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Conta corrente. Contrato de depósito. Ajuizamento pelo Ministério Público em face de banco, visando compelir o réu a se abster de cobrar tarifas bancárias por saques, efetuados por seus correntistas nos caixas convencionais e terminais eletrônicos independentemente do número de retiradas realizadas em cada mês. Cláusula abusiva. Legitimidade ativa do parquet reconhecida. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 645. Lei 7.347/85, art. 1º, II e 5º. CF/88, art. 129, III. CDC, arts. 81, parágrafo único, II e 82, I. Lei 8.625/93, art. 25. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Não procede a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público para a propositura da presente Ação Civil Pública. Muito embora o inquérito civil que originou a presente demanda tenha sido instaurado a partir da reclamação de um único consumidor, evidentemente a cobrança em questão atinge a um grupo determinado de pessoas, ou seja os correntistas do Apelante, que estão ligados pela mesma relação jurídica, ou seja, os contratos de adesão de abertura de conta corrente. Assim, a hipótese é de defesa de direito coletivo, devidamente autorizada pela Constituição Federal em seu art. 129, III, bem como pelo Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 81, parágrafo único, II c/c 82, I. ... (Des. Mario Robert Mannheimer).... (Continua)

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198 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PROVIMENTO DO APELO DO RÉU, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.

Caso em exame ... (Continua)

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199 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Valor da indenização fixado em 60 SM. Razoabilidade e proporcionalidade respeitadas. Recurso especial não conhecido. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... O valor do dano moral não pode, no caso em tela, sofrer alteração nesta Corte. É entendimento deste Tribunal que «o valor do dano moral (...) deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, cabível a intervenção da Corte quando exagerado, absurdo, causador de enriquecimento ilícito (REsp 255.056/RJ, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 30/10/2000). A indenização fixada, 60 salários mínimos por cobrança e inscrição indevidas no cadastro de inadimplentes, não pode ser considerada absurda, tendo o Tribunal de origem se baseado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que norteiam as decisões desta Corte. Confira-se o seguinte trecho do acórdão: ... (Continua)

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200 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. SAQUES E DESCONTOS EM CONTA DE PENSIONISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida nos autos da ação ajuizada por ANTENOR PEREIRA SOBRINHO, pensionista do INSS, que narrou a ocorrência de dois saques indevidos em sua conta bancária, nos valores de R$ 500,00 e R$ 700,00, em agosto de 2021, além de descontos mensais não reconhecidos a título de empréstimo. Requereu a cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores subtraídos e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, mantendo, contudo, a regularidade da cobrança de tarifas pela manutenção da conta corrente. Inconformado, o banco apelou, alegando ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva de terceiro. ... (Continua)

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