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saque em caixa eletronico
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101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOATENDIMENTO. SENHA PESSOAL. PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. EMPRÉSTIMOS E SAQUES EM CAIXA ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
-Demonstrada a regular contratação entre as partes, é lícito o desconto nos proventos de aposentadoria do devedor, o que afasta a aplicação do art. 927 do Código Civil para a imposição da obrigação de reparação por danos morais e materiais. ... ()
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102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO RCC. AUTOATENDIMENTO. SENHA PESSOAL. PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. EMPRÉSTIMOS E SAQUES EM CAIXA ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
-Demonstrada a regular contratação entre as partes, é lícito o desconto nos proventos de aposentadoria do devedor, o que afasta a aplicação do art. 927 do Código Civil para a imposição da obrigação de reparação por danos morais e materiais. ... ()
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103 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CRÉDITO UNIFICADO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO COM INSERÇÃO DE SENHA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO DO BANCO-RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos pela autora e pelo banco-réu contra sentença que julgou procedente a ação, declarou a inexigibilidade de débito bancário e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. A autora busca a majoração do valor da indenização e dos honorários, enquanto o réu pleiteia a improcedência da ação, sustentando a regularidade da contratação. ... ()
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104 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indisponibilidade no funcionamento de caixas eletrônicos. Correntista que alega ter sofrido danos morais ante a impossibilidade de saque de valores para realizar pagamento de contas. Insubsistência. Hipótese em que imperativa a demonstração do nexo de causalidade entre os fatos alegados e os danos sofridos, cujo ônus atribuído ao autor, dele não se desincumbiu. Inexistência de situação vexatória ou humilhante a implicar em desconforto. Fato que não ultrapassou a esfera do singelo aborrecimento. Obrigação de indenizar não caracterizada. Sentença de improcedência mantida. Prequestionamento. Recurso desprovido.
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105 - TJRJ. Furto. Estelionato. Emprego de fraude. Atendente de caixa eletrônico. Funcionária de agência bancária. Subtração de cartão magnético. Empréstimo e saques em nome da vítima. CP, arts. 155, § 4º, II e 171 (estelionato: absolvição).
«Apelante, funcionária da agência bancária, por mais de uma vez subtraiu o cartão magnético do lesado, que estava com sua esposa. A vítima solicitava à apelante que efetuasse pagamentos de contas com o cartão de seu marido, informando a senha. Assim a apelante passou a contrair empréstimos e efetuar saques, causando um prejuízo estimado em R$ 6.000,00. - Preliminar de nulidade por falta de congruência na denúncia rejeitada: a denúncia foi recebida e aditada, a conduta do delito foi devidamente descrita e individualizada, em que se indicou minuciosamente o modo de operação da prática delituosa. - No mérito, impossível a absolvição: a prova é farta, firme e segura em apontá-la como autora do delito. - Validade da confissão extrajudicial, desde que corroboradas por outros elementos de prova, como no caso. - Registre-se que nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem valor relevante para embasar decreto condenatório, conforme pacificado pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais. - Da mesma forma, não cabe o afastamento da qualificadora do emprego de fraude: obteve tanto o cartão como a senha de forma clandestina. Na verdade, subtraiu o cartão e a senha lhe foi fornecida em confiança em momento anterior. - Demais pedidos de reconhecimento da prescrição ou de proposta de sursis processual, ante o exposto, restaram prejudicados. - Quanto ao prequestionamento, não se vislumbra ofensa a dispositivos de leis: a apelante foi legalmente processada e positivada a conduta delituosa, foi justamente condenada. - Manutenção da sentença. - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.... ()
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106 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. O autor narrou ser cliente do banco réu e que dirigiu-se a um caixa eletrônico situado em supermercado para realizar saque. Na sequência, foi abordado por pessoa que se fez passar por funcionário e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. O autor narrou ser cliente do banco réu e que dirigiu-se a um caixa eletrônico situado em supermercado para realizar saque. Na sequência, foi abordado por pessoa que se fez passar por funcionário e orientou a realizar atualização cadastral. Posteriormente, verificou tratar-se do golpe da troca do cartão, descobrindo débitos indevidos nos valores de R$4.300,00 e R$3.600,00 em sua conta corrente, além de compra parcelada no cartão de crédito no valor total de R$5.000,00. 2. O réu autorizou duas operações bancárias na modalidade débito, numa mesma data, cujos valores não correspondiam ao padrão de gastos normalmente realizado pelo requerente, além de duas compras a crédito. Deveria, desse modo, ter sido diligente e, antes de consuma-las, ele deveria ter entrado em contato com o correntista para confirmar a veracidade das transações. A falta de diligência do réu deu azo a todo o ocorrido. Evidente a falha do réu na prestação dos serviços, permitindo a utilização do cartão do autor indevidamente. 3. Declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 5.000,04 realizadas em seu cartão de crédito. Indenização por danos materiais no valor de R$ 7.900,00 referentes às transações impugnadas realizadas em seu cartão na função débito. 4. A fatura de cartão de crédito com compras feitas por criminosos no valor de R$ 5.000,04 que foi declarada inexigível havia sido parcelada pelo autor, antes do deferimento da tutela de urgência que determinou a suspensão da cobrança, sendo que ele pagou R$ 1.666,68 com relação a tal fatura. Assim, o banco deve ser condenado a restituir em dobro tal valor que foi pago pelo consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Sentença reformada apenas para acolher o pedido de repetição em dobro de indébito e condenar o banco a pagar ao autor o valor de R$ 3.333,36. Recurso do autor provido. Recurso do requerido a que se nega provimento. lmbd
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107 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Correntista vítima do «golpe da troca do cartão junto a caixa eletrônico do banco réu. Saques e compras indevidamente realizados com o cartão do autor. Negligência da instituição financeira, que não ofereceu segurança e vigilância adequadas no interior da agência bancária. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Dano material e moral evidenciados. Obrigação de indenizar caracterizada. Recurso parcialmente provido.
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108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Empréstimo e saques realizados em caixa eletrônico, não reconhecidos pelo autor. Ausência de verossimilhança das alegações. Utilização do cartão magnético com tecnologia de chip e senha pessoal do titular. Fraude não evidenciada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A convicção a que chegou o acórdão acerca da inexistência de provas mínimas da ocorrência de fraude ou clonagem do cartão usado pelo consumidor, decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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109 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto mediante fraude. Instalação de «chupa-cabra « em terminais eletrônicos para posterior saques indevidos de correntistas da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Entendimento firmado neste tribunal superior. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a realização de saques indevidos na conta corrente da vítima sem o seu consentimento, seja por meio de clonagem de cartão e/ou senha, seja por meio de furto do cartão, seja via internet, configuram o delito de furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do CP). ... ()
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110 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ¿TRANSFERÊNCIA PROGRAMADA¿. SERVIÇO CANCELADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação de danos materiais e morais por saque em terminal eletrônico e transferência bancária não reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há falha na prestação de serviço bancário a configurar responsabilidade da instituição financeira por danos materiais e morais suportados pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação jurídica de cunho consumerista, a incidir as regras protetivos do CDC. 4. Saque contestado efetivado no terminal de caixa eletrônico com uso de senha pessoal e nos moldes realizados pelo demandante a afastar a tese de responsabilidade de indenizar por fortuito interno. 5. Serviço de ¿transferência programada¿, onde o banco confessa na peça de defesa que ele se refere a um serviço de conta poupança, o qual foi cancelado em 23/02/2022 junto com a referida conta. Falha na prestação de serviços. 6. Evidenciada a falha na prestação do serviço, há de se reconhecer a repercussão extrapatrimonial do evento. Subtração de recursos financeiros que viola a dignidade da pessoa humana. Perda de tempo útil para a resolução de problema que não causou, o que excede os dissabores do cotidiano. Dano moral caracterizado. 7. Verba indenizatória que se fixa em R$ 3.000,00, valor proporcional ao dano moral suportado pelo consumidor, considerando as peculiaridades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de Julgamento: Transferência de recursos sem solicitação e anuência do consumidor que configura falha na prestação de serviços a ensejar o ressarcimento dos valores e a reparação pelos danos morais pela perda do tempo útil. ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Valores indevidamente debitados na conta bancária da autora, sob a rubrica «saques RVA. Alegação de ausência do dever de indenizar porque realizado o saque mediante senha pessoal. Descabimento. Falta de prova nesse sentido. Responsabilidade do banco por atos de terceiros praticados no interior de suas agências e em caixas eletrônicos disponibilizados. Má prestação de serviços nas agências verificada. Submissão da autora, funcionária da Justiça, a riscos e a intenso sofrimento imposto pela subtração de suas economias. Presunção de que montante subtraído representou no caso concreto perda de considerável soma, fruto de inúmeras horas de esforço pessoal laborativo. Desnecessidade da demonstração da efetividade do dano ante a ilicitude do ato praticado, insegurança jurídica decorrente, bem como risco de inadimplência e, sobretudo, possibilidade de ocorrerem reflexos negativos de ordem econômico-financeira. Pedio de indenização por prejuízos morais acolhido, fixado seu valor em R$ 11.680,00 (onze mil seiscentos e oitenta reais). Indenizatória procedente. Recurso provido para esse fim.
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112 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de coisa. Alegação de saques indevidos de conta-corrente em caixa eletrônico. Pretensão de exibição da filmagem obtida pelas câmeras de monitoramento correspondentes. Retiradas feitas mediante a utilização de cartão magnético e senha da correntista. Requerente que descumpriu o dever de manutenção do sigilo de sua senha pessoal e intransferível. Instituição financeira que não tem a obrigação de armazenar a filmagem pleiteada por longo período de tempo. Ausência de verossimilhança a ensejar a inversão do ônus da prova. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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113 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. indenização por danos morais. Alegada ocorrência de indevidos saques e contratação de empréstimos consignados em conta-corrente mediante utilização de cartão magnético da autora em caixa eletrônico. Culpa do banco na realização daquelas operações não demonstrada pela apelante. Descuido da autora, que permitiu a terceiro ter acesso ao cartão magnético e senha de movimentação na época em que as operações questionadas foram realizadas. Inexistência de obrigação de reparar o dano imputável ao banco réu, estando evidenciada a culpa exclusiva da autora. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.
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114 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação declaratória cumulada com Indenizatória por Dano Moral. Mútuo realizado através de cartão de crédito consignado. BMG. Contrato de empréstimo vinculado ao cartão de crédito, com débito mensal do valor mínimo da fatura no benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Reforma. Falha na prestação do serviço configurada, uma vez que a conduta do demandado violou o Princípio da boa-fé objetiva, bem como o dever de informação e transparência. Parte autora que não efetuou compra com o cartão, constando nas faturas, tão somente, saque que se deu por transferência eletrônica - TED e não por uso do plástico no caixa eletrônico. Ausência de operações típicas de cartão de crédito. Devolução em dobro condicionada a eventual saldo em favor da autora, a ser apurado em sede de liquidação de Sentença. Dano moral configurado, devendo ser fixada a verba indenizatória no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), que atende aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Aplicando-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Jurisprudência e Precedentes Citados: 0081927-73.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des. ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 26/02/2025 - VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL); 0021398-37.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 26/02/2025 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); 00012280-37.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des. JUAREZ FRNANDES FOLHES - Julgamento: 15.03.2023 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0809020-57.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 27.08.2024 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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115 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furtos qualificados mediante fraude, em continuidade delitiva, e formação de quadrilha. Clonagem de cartões magnéticos para saques e compras. «chupa-cabra instalado em terminais eletrônicos. Banco 24 horas. Prejuízo para várias instituições bancárias. Caixa econômica federal. Lesão a bens, serviços ou interesses da união e de suas empresas públicas. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Aparente conexão entre os delitos a reclamar pela aplicação da Súmula 122/STJ. Recurso provido.
«I - A competência da Justiça Federal na tutela dos bens, serviços e interesses de Empresa Pública Federal abarca a Caixa Econômica - CEF, por sua própria natureza. ... ()
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116 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DENOMINADO «PACOTE DE SERVIÇO". IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LIS - LIMITE ITAÚ PARA SAQUE. SERVIÇOS QUE NÃO FORAM COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. «SEGURO LIS ITAÚ". VENDA CASADA CONFIGURADA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E ESCOLHA DA SEGURADORA DA PREFERÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO art. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PLENA CIÊNCIA DE TODAS AS INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS À LIVRE ESCOLHA E TOMADA DE DECISÕES POR PARTE DOS CLIENTES E USUÁRIOS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 3.694/2009 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, APRESENTAÇÃO DE PRINTS DE TELA DE SISTEMA INTERNO QUE NÃO SERVEM PARA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO
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117 - TJSP. Direito do consumidor. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva. Defeito na prestação de serviço de segurança bancária. Dano moral. Ocorrência. Fixação de indenização em R$ 10.000,00. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais movida pelo autor, vítima de fraude bancária em terminal de autoatendimento, contra o Banco Bradesco S/A. O autor alega que, ao utilizar o caixa eletrônico de sua agência bancária, foi abordado por um fraudador que se apoderou de seu cartão e realizou um saque de R$ 1.500,00 de sua conta. O banco não restituíra o valor indevidamente subtraído e o autor requer indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. Pretendo autor a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista sua responsabilidade objetiva pelo saque fraudulento já reconhecida em sentença. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é pacificada pelo STJ, conforme a Súmula 479, sendo aplicável ao caso o CDC (Súmula 297/STJ). No caso, houve falha na segurança do banco, o que resultou no golpe sofrido pelo autor. 4. Não houve recurso do réu, motivo pelo qual toda a questão referente ao golpe transitou em julgado.4. O dano moral está configurado in re ipsa, ou seja, decorre automaticamente do fato ilícito, uma vez que o autor experimentou transtornos significativos e uma sensação de insegurança além do mero aborrecimento cotidiano.5. O valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais é adequado às circunstâncias, considerando os critérios de proporcionalidade, a gravidade do fato e a necessidade de sanção pedagógica ao banco. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A instituição financeira é objetivamente responsável pelos danos causados a consumidor vítima de fraude bancária em razão de falha de segurança, sendo devida indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927; STJ, Súmulas 297 e 479; CPC/2015, art. 85, § 2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOATENDIMENTO. SENHA PESSOAL. PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. EMPRÉSTIMOS E SAQUES EM CAIXA ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO.
-Demonstrada a regular contratação entre as partes, é lícito o desconto nos proventos de aposentadoria do devedor, o que afasta a aplicação do art. 927 do Código Civil para a imposição da obrigação de reparação por danos morais e materiais. ... ()
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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. NÃO HÁ INDÍCIOS DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONTRATADO E SAQUES REALIZADOS JUNTO AO CAIXA ELETRÔNICO COM UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO ART. 14, §3º CDC. AUSÊNCIA DO DEVER DE COMPENSAR. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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120 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - SAQUES EM CAIXA DE AUTOATENDIMENTO - NEGATIVA DA PARTE CONSUMIDORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO NA DECISÃO SANEADORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO - PERDA DE TEMPO ÚTIL - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.
- Éde responsabilidade do usuário a guarda do cartão magnético, bem como o sigilo de sua senha eletrônica, porém se a parte consumidora nega a realização de transações bancárias em caixa eletrônico de autoatendimento, não lhe sendo possível a comprovação de fato negativo, cabe à instituição financeira a demonstração da legitimidade da operação. ... ()
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122 - TJSP. Latrocínio. Vítimas assaltadas, levadas como reféns. Prática de dois latrocínios, sendo que um deles restou não consumado. Grave ameaça e violência do roubo que subsistem enquanto não libertadas. Apropriação de bens, cartões de crédito e cartões magnéticos visando saques em caixa eletrônicos. Sucesso obtido apenas no que diz respeito aos cartões de crédito, sendo que pretendiam ainda os meliantes sacar algum dinheiro. Morte de uma das vítimas e tentativa quanto à outra no momento em que os agentes informaram que iriam libertar as vítimas. Configuração como mero desdobramento da grave ameaça e da violência empregada na subtração patrimonial e não fruto de novo desígnio. Concurso formal simples caracterizado. Reconhecimento das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade. Dosimetria da pena alterada. Recurso provido em parte.
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123 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. 1. A ré apela contra r.sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, alegando (i) ilegitimidade passiva, (ii) ausência de responsabilidade pela falha no caixa eletrônico que resultou em débito indevido na conta do autor; e (iii) inexistência de danos morais e materiais. ... ()
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124 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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125 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... ()
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126 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO VIA CAIXA ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Teresinha das Graças Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de exibição de contratos c/c declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c danos morais ajuizada em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. ... ()
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127 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ASSALTO NA SAÍDA DO CAIXA ELETRÔNICO. SEGURO CARTÃO PROTEGIDO. PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, ACERCA DA RECUSA DE COBERTURA PARA OS SAQUES REALIZADOS COM O CARTÃO SUBTRAÍDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NEGATIVA DE COBERTURA INTEGRAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA. VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DESTE TJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES.
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128 - TJSP. Apelação. Furto privilegiado, por duas vezes, em continuidade delitiva. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela falta de provas ou, subsidiariamente, a aplicação da pena isolada de multa, em virtude do reconhecimento do privilégio contido no CP, art. 155, § 2º. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que a ré, na qualidade de cuidadora da vítima (de 72 anos de idade), apoderou-se do cartão bancário da ofendida e, por dois dias consecutivos, dirigiu-se a um caixa eletrônico e efetuou dois saques, nos valores de R$ 600,00 e R$ 500,00. Depoimento firme e coerente prestado pela vítima, tanto na delegacia de polícia quanto em juízo, corroborado pelos extratos bancários e pelas imagens das câmeras de monitoramento do supermercado onde o caixa eletrônico se situava. Confissão judicial da acusada que encontra respaldo no restante do conjunto probatório. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base indevidamente majoradas à fração de 1/3. Consequências do delito que não extrapolam o desvalor da conduta esperada do agente que pratica o tipo penal em análise, frisando a inexistência de subtração de valores exorbitantes. Impossibilidade de valoração da relação de confiança entre a acusada e a vítima, nesta fase da dosimetria, pois se trata de qualificadora específica prevista para o delito de furto, que não foi atribuída pelo Ministério Público na inicial acusatória. Redimensionamento das basilares ao menor patamar legalmente estabelecido. Manutenção da compensação integral entre a agravante da senilidade da vítima e a atenuante da confissão espontânea. Escorreita a aplicação do privilégio contido no CP, art. 155, § 2º, com o decréscimo das penas em 1/3. Impossibilidade de aplicação isolada da pena de multa. Benesse excessivamente favorável à acusada, sob o prisma das finalidades da pena. Irretorquível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois delitos de furto ora praticados, com o acréscimo de 1/6 em uma das penas. Reprimenda finalizada em 9 meses e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto e substituição que se mantêm. Parcial provimento
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129 - TJSP. Preliminares. Ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Rejeição. As partes são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Descabimento de litisconsórcio passivo necessário, que não obsta eventual demanda autônoma contra o beneficiário dos recursos. Atos de terceiros fraudadores não afastam a responsabilidade do Banco Ementa: Preliminares. Ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Rejeição. As partes são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Descabimento de litisconsórcio passivo necessário, que não obsta eventual demanda autônoma contra o beneficiário dos recursos. Atos de terceiros fraudadores não afastam a responsabilidade do Banco perante o consumidor. Preliminares afastadas. Ressarcimento de valores e indenização por dano moral. Compra e saque não reconhecidos. Golpe de troca de cartão de débito. Criminoso que, em caixa eletrônico, se passou por atendente da instituição financeira. Sentença de improcedência. Operações negadas pela consumidora. Lançamentos sucessivos de alto valor, destoantes do perfil do consumidor. Instituição financeira. Sistemas de segurança insuficientes para que os prejuízos fossem evitados. Obrigação de desenvolver mecanismos para a identificação e bloqueio de operações que não se coadunam com o perfil do consumidor. Operações fraudulentas. Ônus da prova do banco quanto à legitimidade das despesas. Ausência de prova da legitimidade das movimentações. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Atividade explorada pelo Banco. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CDC, art. 14, caput). Súmula 479/STJ [REsp 2.052.228 - DF]. Dever se ressarcir os prejuízos causados. O banco/instituição, se for o caso, poderá demandar ação regressiva. Dano moral. Situação ultrapassa o mero aborrecimento. Desfalques sobre conta poupança. Risco de comprometimento de verba destinada à subsistência (caráter alimentar). Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso provido. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).
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130 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Empréstimo alegadamente não contratado, assim como a taxa de serviço Súmula Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... ()
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MÚTUO REALIZADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BMG. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO AO CARTÃO DE CRÉDITO, COM DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE CONTRÁRIA NÃO INCORREU EM QUALQUER VÍCIO DE INFORMAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
1. CONDUTA DO RÉU QUE, IN CASU, VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO REALIZOU QUALQUER COMPRA COM O CARTÃO. FATURA QUE INDICA SOMENTE UM ÚNICO «SAQUE". CONCESSÃO DE CRÉDITO QUE SE DEU POR TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - TED E NÃO POR USO DO PLÁSTICO NO CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE OPERAÇÕES TÍPICAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A TESE DA INICIAL, DEMONSTRANDO A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DE JUROS DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE SE IMPÕE. 2. EVENTUAL SALDO EM FAVOR DO AUTOR QUE DEVE SER DEVOLVIDO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. 3. DANO MORAL CONFIGURADO. POSTURA ABUSIVA E DESRESPEITOSA DO BANCO RÉU EM IMPUTAR INDEVIDAMENTE AO AUTOR A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA E MUITO MAIS ONEROSA. CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO E OS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, ENTENDE-SE QUE O MONTANTE COMPENSATÓRIO NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADO. 4. A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS E AO MONITORAMENTO DE DEMANDAS REPETITIVAS RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO A QUO, NÃO TENDO O PATRONO TRAZIDO ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA REVISÃO QUANTO AO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR A REVISÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, APLICANDO-SE AS TAXAS PRATICADAS PELO RÉU QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS (JULHO DE 2019), OBSERVADOS OS VALORES JÁ ADIMPLIDOS PELO AUTOR E EXPURGADAS AS TARIFAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, TUDO A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO, CASO SE APURE CRÉDITO A SER RECEBIDO PELO AUTOR; E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITO NA CONTA CORRENTE E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR SAQUES NÃO REALIZADOS. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. 1. O CONSUMIDOR ALEGA QUE TENTOU REALIZAR DOIS SAQUES NO CAIXA ELETRÔNICO DO SEU BANCO, SEM ÊXITO. NO ENTANTO, DIAS DEPOIS, O RÉU COMPUTOU A RETIRADA DO NUMERÁRIO DE SUA CONTA, E PASSOU A REALIZAR COBRANÇAS, BEM COMO INSCREVEU SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 2. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO. O ÔNUS DA PROVA, QUE SE TRATA DE DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS Da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, FOI CORRETAMENTE INVERTIDO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI SUPERIORIDADE TÉCNICA E O CONSUMIDOR NÃO TERIA COMO FAZER PROVA DE FATO NEGATIVO, QUAL SEJA, O DE QUE NÃO EFETUOU OS SAQUES. 3. CONJUNTO PROBATÓRIO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. 4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 89 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. CONTUDO, A VERBA FOI ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). 7. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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133 - TJSP. RECURSO -
Apelante que impugnou os fundamentos da sentença recorrida - Presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Recurso conhecido. ... ()
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134 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Dano Moral. Contrato de empréstimo vinculado ao cartão de crédito, com débito mensal do valor mínimo da fatura no benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante, que merece prosperar. Falha na prestação do serviço devidamente comprovada, uma vez que a conduta da demandada violou o Princípio da boa-fé objetiva, bem como o dever de informação e transparência. Parte autora que não efetuou compra com o cartão, constando nas faturas, tão somente, alguns saques que se deu por transferência eletrônica - TED e não por uso do plástico no caixa eletrônico. Ausência de operações típicas de cartão de crédito. Devolução em dobro condicionada a eventual saldo em favor da autora a ser apurado em sede de liquidação de Sentença. Dano moral configurado, devendo ser fixada a verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, aplicando-se ao caso a Teoria do desvio produtivo do consumidor. Inversão do ônus sucumbencial. Jurisprudência e Precedentes Citados: 0081927-73.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des. ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 26/02/2025 - VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL); 0021398-37.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 26/02/2025 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); 00012280-37.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des. JUAREZ FRNANDES FOLHES - Julgamento: 15.03.2023 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0809020-57.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 27.08.2024 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
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135 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Revisional de Contrato cumulada com Repetição de Indébito e Dano Moral. Mútuo realizado através de cartão de crédito consignado. Contrato de empréstimo vinculado ao cartão de crédito, com débito mensal do valor mínimo da fatura no benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante, que merece prosperar. Falha na prestação do serviço devidamente comprovada, uma vez que a conduta do demandado violou o princípio da boa-fé objetiva, bem como o dever de informação e transparência. Parte autora que não efetuou compra com o cartão, constando nas faturas, tão somente, alguns saques que se deram por transferência eletrônica «TED e não por uso do plástico no caixa eletrônico. Ausência de operações típicas de cartão de crédito. Devolução em dobro condicionada a eventual saldo em favor da autora a ser apurado em sede de liquidação de Sentença. Dano moral configurado, devendo ser fixada a verba indenizatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Aplica-se ao caso a Teoria do desvio produtivo do consumidor. Inversão do ônus sucumbenciais. Jurisprudência e Precedentes Citados: 0081927-73.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des. ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 26/02/2025 - VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL); 0021398-37.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 26/02/2025 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); 00012280-37.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des. JUAREZ FRNANDES FOLHES - Julgamento: 15.03.2023 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0809020-57.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 27.08.2024 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
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136 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Relação de consumo. Ação anulatória de negócio jurídico c/c pedido de indenização de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recursos interpostos por ambas as partes. Contratação de empréstimo e realização de operações de saques, em nome da autora e por ela não reconhecidos. Ausência de demonstração por parte do réu sobre ter sido a requerente quem Ementa: RECURSO INOMINADO - Relação de consumo. Ação anulatória de negócio jurídico c/c pedido de indenização de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recursos interpostos por ambas as partes. Contratação de empréstimo e realização de operações de saques, em nome da autora e por ela não reconhecidos. Ausência de demonstração por parte do réu sobre ter sido a requerente quem efetivamente solicitou o empréstimo e realizou o saques de valores. Transações realizadas diretamente no caixa eletrônico, não tendo o requerido trazido as filmagens para comprovar ser a requerente a responsável por tais transações. Falha na prestação de serviço por parte do banco requerido. Responsabilidade objetiva do réu. Dano material caracterizado, devendo ocorrer a restituição dos valores descontados do benefício da autora, relativos ao empréstimo impugnado, não prosperando o recurso do requerido. Dano moral caracterizado, ante a realização de descontos na aposentadoria recebida pela requerente, relativos a empréstimo não contratado. Situação experimentada que ultrapassou os limites do mero aborrecimento, tendo em vista que os valores recebidos a título de aposentadoria se mostram necessários à subsistência da autora. Indenização que deve ser fixada em R$5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros que devem incidir desde a citação. Recurso do réu desprovido e recurso da autora provido.
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137 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Revisional de Contrato cumulada com Repetição de Indébito e Dano Moral. Mútuo realizado através de cartão de crédito consignado. Contrato de empréstimo vinculado ao cartão de crédito, com débito mensal do valor mínimo da fatura no benefício previdenciário do autor. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante, que merece prosperar de forma parcial. Falha na prestação do serviço devidamente comprovada, uma vez que a conduta do demandado violou o princípio da boa-fé objetiva, bem como o dever de informação e transparência. Parte autora que não efetuou compra com o cartão, constando nas faturas, tão somente, alguns saques que se deu por transferência eletrônica - TED e não por uso do plástico no caixa eletrônico. Ausência de operações típicas de cartão de crédito. Devolução em dobro condicionada a eventual saldo em favor do autor, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Dano moral configurado, devendo ser fixada a verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, aplicando-se ao caso a Teoria do desvio produtivo do consumidor. Inversão do ônus sucumbencial. Jurisprudência e Precedentes Citados: 0081927-73.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des. ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 26/02/2025 - VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL); 0021398-37.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 26/02/2025 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); 00012280-37.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des. JUAREZ FRNANDES FOLHES - Julgamento: 15.03.2023 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0809020-57.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 27.08.2024 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO
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138 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Serviços Bancários - Ação de restituição de valores e de indenização por danos materiais e morais - CARTÃO DE CRÉDITO «ENGOLIDO POR CAIXA ELETRÔNICO - Golpe do «chupa-cabra - Cartão retido em caixa eletrônico no interior de agência bancária - Compras e saques por meio de cartão de crédito alegadamente não efetivados pelo autor - DANOS MATERIAIS - Configurados - Desvio de R$ 100.943,73 - Devolução dos valores determinada - Movimentação destoante do perfil do correntista - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Súmula 479/STJ - Ausência de excludentes - Ônus probatório da instituição financeira - Inteligência do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - Dever de vigilância e registro de vídeo nas agências bancárias e locais com caixa eletrônico 24 horas - Inteligência do art. 1º da Lei Estadual 10.428/1999 - DANOS MORAIS - Não configurados - Ausência de maiores desdobramentos - Recurso provido em parte... ()
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139 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de saque de nota falsa. Não comprovação. Operação em caixa eletrônico que não forneceu a alegada nota de R$ 200,00 reclamada pelo autor, mas sim notas menores de R$ 100,00 e 50,00. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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140 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Insurgência - Autor que alega ter sido vítima do golpe do «chupa-cabra - Legitimidade passiva da instituição bancária - Autor que realizou saque em canal de autoatendimento dentro de agência bancária - Operação não reconhecida realizada na mesma data por meio de canais de autotendimento BDN (agência bancária) com a utilização de cartão de débito, biometria senha e token - Inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º que se aplica in casu - Verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do alegado - Fatos ocorridos dentro da agência bancária - Falha na prestação do serviço pelo banco ao não tomar as providências necessárias no sentido de evitar ou, no mínimo, atenuar as frequentes atuações de estelionatários - Não adotadas medidas que lhe incumbiam, como por exemplo filmar os caixas eletrônicos, com o fim de identificar fraudadores - Responsabilidade objetiva - Inteligência do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 479, ambos do E. STJ - Supressão expressiva de verba alimentar - Danos morais configurados - Fixação no patamar de R$2.000,00 (dois mil reais) que deve ser mantido - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso improvido, rejeitada a preliminar.
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141 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - DEFEITO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Alegação de falha em caixa eletrônico 24h que não teria liberado o dinheiro sacado - Fato comunicado à instituição financeira com presteza - Veromissilhança das alegações - Ônus de provar a regularidade do saque que competia aos fornecedores - Insuficiência das provas juntadas aos autos - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14 - Condenação das corrés a restituir ao autor a quantia não disponibilizada - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$6.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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142 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pela fraude por meio eletrônico (art. 155, § 4º, IV, e § 4º-B, do CP), por quatro vezes, em continuidade delitiva. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela atipicidade da conduta ou pela fragilidade probatória. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que a acusada, mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico conectado à rede de computadores, subtraiu, em proveito comum, a quantia de R$ 1.600,00, depositada em conta corrente da vítima. Recorrente que era ex-companheira da vítima e, por essa razão, possuía a conta bancária do ofendido «logada em seu aparelho celular, por meio do aplicativo bancário «Caixa Tem, tendo efetuado quatro saques, via «pix, em favor de contas pessoais. Depoimento do ofendido corroborado pelos extratos bancários, que comprovam as transferências espúrias, e pelo depoimento da testemunha Edson. Relatos dissonantes da acusada na delegacia de polícia e em juízo que maculam a veracidade de suas alegações. Negativa de autoria isolada. Condenação mantida. Afastamento da qualificadora do concurso de agentes, haja vista a ausência de comprovação inequívoca do conluio entre a acusada e o corréu ANDERSON. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base que retornam ao mínimo patamar legal, considerando o afastamento da qualificadora remanescente, valorada a título de circunstância judicial negativa. Aumento em 1/4 pela continuidade delitiva entre os quatro crimes de furto, já que foram realizadas quatro transferências bancárias em desfavor da vítima. Penas finalizadas em 5 anos de reclusão e 12 dias-multa. Regime inicial semiaberto que se mantém. Pedido de concessão de prisão domiciliar que deve ser formulado perante o juízo das execuções criminais. Parcial provimento
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143 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Saques e celebração de mútuo em conta corrente. Autor abordado por falsários dentro do recinto dos caixas eletrônicos. Ausência de zelo pela regularidade dos serviços prestados ao cliente. Culpa exclusiva do correntista não demonstrada. Indenização devida. Valor reduzido. Recurso provido em parte.
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144 - TJSP. Apelação. Furto qualificado em continuidade delitiva (art. 155, § 4º-B, na forma do art. 71, ambos do CP). Condenação. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas e que não foram objeto de recurso. Recurso defensivo pretendendo apenas o afastamento da qualificadora. Inviabilidade. Prática de furto mediante fraude cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado à rede de computadores, com violação de mecanismo de segurança. Réu que foi contratado como cuidador da vítima idosa e debilitada, tendo memorizado a senha bancária dela e subtraído seu cartão, sem que ela percebesse, para efetuar saques de valores em caixas eletrônicos e transferências de quantias vultosas via Pix, após instalar o aplicativo da instituição bancária da vítima, utilizando os dados dela, em seu próprio aparelho celular. Conduta que se amolda ao tipo qualificado previsto no art. 155, § 4º-B, do CP. Recurso desprovido
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145 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.
I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das rés pelos danos reclamados pela parte autora, em razão de se tratarem de fornecedores da cadeia comercial. ... ()
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146 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. DEFEITO NO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c restituição de indébito e indenização, sob alegação de falha do banco réu na prestação do serviço. ... ()
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148 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Saques em caixas eletrônicos não reconhecidos pelo autor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira caracterizada. Ônus da prova cabível ao banco. Ausência de demonstração. Dano moral configurado, tendo em vista o esvaziamento indevido da conta bancária do cliente. Impossibilidade de dispor dos vencimentos para os pagamentos de contas, ante a imprudência e desídia verificadas. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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149 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Saques em caixas eletrônicos não reconhecidos pelo autor. Inversão do ônus da prova a cargo da instituição financeira em razão da hipossuficiência do consumidor. Cabimento. Omissão do banco quanto à comprovação das operações irregulares. Responsabilidade objetiva evidenciada pela deficiência do serviço prestado. Desnecessidade de demonstração de qualquer prejuízo financeiro para caracterização do dano. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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150 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES -
Saques realizados através de caixa eletrônico 24 horas, não reconhecidos - Extratos dos meses em que ocorrido o suposto golpe, que apresentou valores que não fogem do perfil financeiro da consumidora - Falha na prestação de serviços bancários não caracterizada (art. 14, § 3º, II, CDC) - Indenização não devida - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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