(DOC. VP 318.5374.9166.6732) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. NÃO HÁ INDÍCIOS DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONTRATADO E SAQUES REALIZADOS JUNTO AO CAIXA ELETRÔNICO COM UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO ART. 14, §3º CDC. AUSÊNCIA DO DEVER DE COMPENSAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

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