Jurisprudência sobre
renda penhora
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151 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. A impenhorabilidade prevista na Lei 8009/1990 se estende ao único imóvel do devedor que, apesar de locado a terceiros, gera frutos para possibilitar ao ente familiar constituir moradia em outro imóvel ou complementar sua renda. Recurso não provido.
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152 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Consolidação da presunção de necessidade prevista no art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Penhora sobre valores em conta poupança da executada. Demonstração da natureza salarial. Renda e movimentações bancárias modestas. Impenhorabilidade ora reconhecida. Recurso provido.
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153 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Excesso de penhora. Subavaliação dos bens penhorados. Erro no preenchimento de declaração de renda e proventos. Embargos à execução improvidos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se alega excesso de penhora e subavaliação dos bens penhorados; e, no mérito, que houve erro no preenchimento da declaração de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Na sentença, julgaram procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedentes os embargos. ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Razoabilidade e proporcionalidade da penhora de parte de renda locativa da empresa por poucos meses afirmada pelo tribunal a quo em razão das peculiaridades do caso concreto. Revisão da conclusão que implicaria em aprofundado reexame de matéria fático-probatório. Agravo desprovido.
«1. Na hipótese, afirmou o Tribunal a quo a razoabilidade e a proporcionalidade da penhora de parte de renda locativa da empresa, por poucos meses, ante as particularidades do caso concreto, especialmente o fato de não terem sido ofertados bens idôneos e da penhora on line ter sido infrutífera. A revisão desse entendimento, tal como posto no Recurso Especial demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é descabido em sede de Recurso Especial. Incidência ao presente caso da Súmula 7/STJ. ... ()
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155 - TJSP. Penhora de parte dos rendimentos auferidos pelos devedores. Atual CPC que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior. Rendimentos que, contudo, não eram de valor significativo. Descabimento de constrição de parte daquela renda. Recurso improvido
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156 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita sobre a natureza infraconstitucional do debate em torno da penhora sobre parte da renda de estabelecimento comercial, circunstância que desatende a exigência do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST . 2. Inexistência dos vícios previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração não providos.
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157 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte de decisão que indeferiu a penhora de percentual da renda da executada, ora agravada. Cabimento da negativa. Apesar da possibilidade de mitigação da impenhorabilidade do salário (ou outras verbas de natureza alimentar) em determinadas hipóteses aceitas pela jurisprudência, a análise deve se dar casuisticamente e, no caso dos autos, as peculiaridades justificam a impossibilidade de penhora sobre qualquer percentual. Decisão mantida. Recurso desprovido
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158 - TJSP. Penhora - Bitcoins - Execução - Possibilidade - Caso em que consta da declaração de imposto de renda do agravado que ele possui bitcoins custodiadas pela «B3 Digitas Ltda. - Banco Central do Brasil que não supervisiona as instituições custodiantes de criptomoedas, de modo que os ativos mantidos em moedas virtuais não são abrangidos pela pesquisa Sisbajud - Referidos ativos digitais que possuem valor econômico, o que os torna passíveis de penhora - Penhora de bitcoins almejada pelo agravante que se legitima.
Execução por quantia certa - Agravante que pretende a penhora de percentual dos valores percebidos pelo agravado das empresas «Arezzo e «ISCP - Determinado ao agravante que comprovasse a relação jurídica de direito material para a penhora dos recebíveis - Existência de indícios nos autos dessa relação jurídica, conforme se infere da declaração de imposto de renda do agravado - Hipótese em que se afigura mais razoável a expedição de ofício a tais empresas, para que informem sobre o vínculo existente entre elas e o agravado, bem como sobre os valores a ele pagos - Possibilidade de análise sobre eventual penhora, com a vinda de tais informações - Atual posicionamento do STJ no sentido de que é admissível, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - TJSP. Penhora de parte dos rendimentos auferidos pelo devedor. Atual CPC que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior. Rendimentos que, contudo, não eram de valor significativo. Descabimento de constrição de parte daquela renda. Recurso provido.
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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE RENDA DIÁRIA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1 Aação de embargos de terceiro tem por finalidade livrar da constrição judicial injusta os bens apreendidos em um processo no qual o seu proprietário ou possuidor não é parte. Essa é a exegese da redação do CPC, art. 1.046 de 1973, correspondente ao art. 674 do Diploma Processual. ... ()
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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE VALORES DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, BEM COMO DE VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELA RECORRIDA, JUNTO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - VALORES REPRESENTADOS POR SALÁRIO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE SE MOSTRAM IMPENHORÁVEIS NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IV - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL CUJA TITULARIDADE NÃO PERTENCE AOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO SIMULADO NA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE E DOAÇÃO REVESTIDA COMO COMPRA E VENDA EM PROVEITO DO FILHO MENOR SEM RENDA PARA ALIENAÇÃO POSTERIOR COM ARGUMENTO DE CRISE FINANCEIRA FAMILIAR. OBJETIVO DE PREJUDICAR O EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO LASTRO FINANCEIRO PARA A COMPRA. DECLARAÇÃO DE EXTERNADA DA SIMULAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Sem a demonstração do recebimento de valores para pagamento do preço na compra e venda de bem imóvel formalizada dos pais para o filho menor sem renda suficiente, evidencia-se a ocorrência de simulação com doação suspeita visando a distribuição de patrimônio em benefício dele e desprestígio do agravante-exequente, cuja circunstância torna, sim, nulo o negócio jurídico engendrado... ()
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163 - TJSP. Penhora. Incidência sobre rendimentos de aluguel de imóvel. Possibilidade. CPC/1973, art. 675. Dificuldades financeiras atuais do executado. Fixação de penhora sobre parte da renda mensal. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 620. É necessário fazer um temperamento entre o princípio da execução menos gravosa para o devedor e o princípio da utilidade da execução, de forma a assegurar a satisfação do crédito em tempo célere em execução equilibrada. Desse modo, em busca da satisfação do crédito, mostra-se possível que a penhora recaia sobre parte das parcelas de aluguéis em prol do devedor. Recurso parcialmente provido.
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164 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Exceção de pré-executividade. Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Ausência de comprovação de que a renda obtida com o aluguel seja revertida à subsistência ou moradia da família, nos termos da Súmula 486/STJ. Constatação de dilapidação de patrimônio (transferência a terceiros), com intuito de frustrar a execução. Manutenção da penhora. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo, com remessa ao arquivo, por não localização de bens passíveis de penhora, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Prazo prescricional que não flui. Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo.
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165 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de execução. Penhora de restituição de imposto de renda. Crédito oriundo de honorários advocatícios. Impenhorabilidade. Orientação recente firmada pela Corte Especial. Recurso especial não provido. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de agravo de instrumento de decisão interlocutória, na fase de cumprimento de sentença, para possibilitar a penhora de restituição de imposto, a fim de pagar honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/2015, art. 1026, § 2º. Afastamento. Súmula 98/STJ. Penhora. Restituição do imposto de renda. Possibilidade. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Parcial provimento ao recurso especial.
1 - Afasta-se a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração quando há o nítido caráter de prequestionamento. Súmula 98/STJ.... ()
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167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de imóvel alugado a terceiros. Bem de família não reconhecido na origem. Ausência de comprovação de ser o único imóvel e reversão da renda para subsistência da família. Súmula 486/STJ. Inaplicabilidade. Revisão. Impossibilidade. Matéria probatória. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 486/STJ, « é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família «.... ()
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168 - TRF5. Execução fiscal. Penhora. Requerimento de expedição de ofício judicial à Receita Federal para obtenção de dados do interesse do credor, em execução fiscal. Hipótese em que se não justifica a quebra do sigilo da declaração do Imposto de Renda. Lei 3.470/58, art. 54.
«...O sigilo da declaração do Imposto de Renda e da situação fiscal e financeira dos contribuintes é a regra decorrente da Lei 3.470/1958 que cede apenas à requisição do magistrado, no interesse da Justiça, ou dos chefes de repartições públicos, no interesse da Administração Pública. O interesse da Justiça ocorreria na colheita de prova para formação do convencimento, em processo de cognição, ou até mesmo para o deslinde de um incidente da execução, mas não para substituir a investigação que constitui ônus do credor, quanto à indicação de bens do devedor. ... (Juiz Lazaro Guimarães).... ()
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169 - TRT3. Penhora. Bem gravado. Ônus real. Penhora de bem onerado com garantia hipotecária.
«A penhora estabelece uma preferência para o exequente, observada a ordem de constituição do direito processual de cada credor (CPC, art. 613 e CPC/1973, art. 711), mas não prejudica os privilégios, gravames ou prelações de direito material anteriormente instituídos sobre o bem objeto de constrição (CPC, art. 709). Nesse sentido, dispõe o CPC/1973, art. 615, IIque compete ao credor «requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto. Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 30, subsidiariamente aplicável à execução trabalhista, por força do CLT, art. 889, responde pelo crédito a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do devedor, «inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.... ()
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170 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação à penhora. Veículo utilizado pelo executado. Alegação de que o bem está registrado em nome de terceiro. Não cabe ao agravante defender bem próprio em nome de terceiro. Valores bloqueados relacionados com a restituição do imposto de renda. Decisão mantida. Recurso não provido
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171 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Penhora incidente sobre os créditos que o agravante possui perante terceiros beneficiários dos empréstimos constantes de sua declaração de imposto de renda - Decisão que, ao deferir a penhora, determinou a intimação dos terceiros benefíciários do empréstimo para que não paguem ao agravante e procedam ao depósito judicial em favor do juízo - Penhora que encontra amparo no art. 835, XIII, do atual CPC - Decisão que observou o disposto no art. 855, I e II, do atual CPC - Terceiros que, ao serem intimados dessa decisão, poderão prestar as informações pertinentes aos empréstimos, sendo desnecessária intimação com esse fim específico - Agravo desprovido
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172 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Impugnação apresentada pelos devedores em execução de cédula de crédito industrial. Alegação de que fora intimado para pagar o débito, tendo a devedora principal oferecido bens móveis à penhora, respeitando o CPC/1973, art. 655. Avalista com todos os bens penhorados e avaliação «sub judice. Mera posse do bem penhorado, não a propriedade. Injustificada a penhora sobre bem que está na sua posse, sendo que a fiança não pode ser interpretada de forma extensiva e a devedora principal já ofereceu bens à penhora. Medida que contraria o art. 1.245 do CC, pois o contrato de promessa de compra e venda não transfere desde logo a propriedade do imóvel. Impossibilidade de ser compelido a apresentar bens à penhora sob pena de multa quando jamais houve ocultação de bens. Tratando-se de execução provisória, não se pode falar em reforço da penhora enquanto avaliação dos demais bens encontra-se «sub judice. Não acolhimento. Tese de que o galpão industrial não pode ser penhorado porque avalita tem sobre ele mera posse que merece ser afastada. Compromisso de compra e venda celebrado em 1989. Imóvel declarado no imposto de renda. Avalista que exerce comportamento de proprietário, alugando o bem, ajuizando ação de despejo, opondo embargos de terceiro, pagando todos os tributos e realizando benfeitorias. Ainda que se considere que o avalista não é proprietário do imóvel, deve ser mantida a constrição, diante da possibilidade da penhora recair sobre direitos e créditos a ele referentes. No mais, possibilidade de haver penhora sobre os bens do avalista, que admite expressamente que é co-devedor solidário. Ausência de prova de que a empresa mutuária tenha oferecido à penhora bens que contenham liquidez e que sejam suficientes a efetivamente satisfazer a execução. Alegada violação à ordem do CPC/1973, art. 655 não demonstrada. Possibilidade de o banco credor requerer o reforço da penhora. Avaliação dos bens muito abaixo do montante total da dívida. Ausência de comprovação de que as questões relatvas à avaliação são objeto de recurso que esteja pendente de julgamento e que tenha recebido o efeito suspensivo. Determinação de que o avalista indique bens de sua propriedade a serem penhorados sob pena de aplicação da multa do CPC/1973, art. 601 que merece ser mantida. Obrigação dos executados de indicar onde se encontram os bens passíveis de execução. Sanção prevista legalmente para que sejam evitados atos procrastinatórios dos executados. Recurso improvido.
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173 - TAPR. Penhora. Sociedade. Constrição sobre o faturamento. Admissibilidade e requisitos. Hipótese, contudo, que a penhora recaiu sobre crédito junto a terceiro e não sobre o faturamento. CPC/1973, arts. 655, 671, 716, 719, parágrafo único e 720.
«... Com efeito, em relação a argüição de impossibilidade de penhorar faturamento da sociedade, é descabida a argüição dos agravantes de que a penhora dos créditos da sociedade corresponde ao seu faturamento, sendo necessária a suspensão da execução do arresto. A penhora não recairá sobre renda diária no faturamento da empresa, mas sobre crédito que a executada possui, sendo perfeitamente passível de penhora. Urge distinguir entre penhora de créditos com a penhora de renda diária da empresa devedora, institutos bem diferentes. ... ()
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174 - TJSP. Bem de família - Impenhorabilidade - Pretensão da embargante, ex-companheira do coexecutado e proprietária de 50% do imóvel, ao reconhecimento de sua impenhorabilidade - Alegado para tanto que se trata de bem de família, já que é o único que possui e que se encontra locado para complementação de renda familiar - Não demonstrado, suficientemente, que o imóvel objeto da constrição se encontre locado, assim como que a renda proveniente da suposta locação seja utilizada para complementação da renda da família - Embargante que não cuidou de demonstrar os requisitos da proteção legal que pretende seja reconhecida - Inviabilidade do levantamento da penhora - Sentença de improcedência dos embargos de terceiro mantida - Apelo da embargante desprovido.
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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. Contrariamente ao alegado pela agravante, parte do crédito é constituída por pensão alimentícia decorrente de ato ilícito. Exceção à impenhorabilidade existente. Inteligência do art. 833, §2º, do CPC/2015. Devedora não demonstrou que a penhora de 33% de seu salário líquido mensal como professora acarretará efetivo prejuízo à sua subsistência digna. Indícios de existência de outra fonte de renda. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL PENHORA E APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEMONSTRADA. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. BENESSE CONCEDIDA. DISCUSSÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. PRECLUSÃO «PRO JUDICATO CONFIGURADA. MULTA POR ATO ATENTÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
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177 - STJ. Execução. Penhora. Nomeação de imóvel de difícil venda. Gradação legal. Penhora de numerário à disposição da executada. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 656, I e 657.
«Indicado bem imóvel pelo devedor, mas detectada a existência de numerário em conta-corrente, preferencial na ordem legal de gradação, é possível ao juízo, nas peculiaridades da espécie, penhorar a importância em dinheiro, nos termos dos arts. 656, I, e 657 do CPC/1973.... ()
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178 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Acolhida a impugnação à penhora do imóvel, reconhecido como bem de família. Prova documental suficiente a demonstrar que o imóvel penhorado, embora locado a terceiro, tem sua renda revertida para subsistência da família. Incidência da Súmula 486/STJ.
1. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de bem de família. 2. Recurso do exequente insistindo na manutenção da penhora do imóvel. 3. Acervo documental que demonstra a utilização do único bem do falecido para a subsistência da herdeira, o que configura bem de família. 4. Ausente óbice à aplicação da Súmula 486/STJ. 5. Agravo do credor desprovido. Decisão mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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179 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre alugueres de salas comerciais de propriedade do executado. Alegação de que se trata de sua única fonte de renda. Determinação para que a constrição recaia sobre 30% do apurado em razão de sua natureza alimentar e da concordância do devedor. Recurso parcialmente provido.
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180 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Modalidade on-line. Incidência sobre os valores existentes em eventual plano de previdência privada. Admissibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 833, IV. Aplicação mensal para renda futura que não se enquadra no rol da impenhorabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.
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181 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Penhora de renda. Menor onerosidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Existência de fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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182 - TJMG. Família. Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel locado. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Impugnação à penhora. Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel locado. Renda utilizada em proveito da família. Aplicação da Lei 8.009/90. Possibilidade
«- Cabe ao agravado, a teor do CPC/1973, art. 526, parágrafo único, comprovar que a agravante descumpriu com a obrigação estabelecida no caput deste artigo, sob pena de rejeição da sua preliminar de não conhecimento do recurso. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Penhora em dinheiro. Parcelamento. Pert. Conversão em renda. Benefícios do programa. Lei 13.496/2017, art. 6º, § 1º. Precedentes.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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184 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Penhora sobre rendas de empresa (CPC, arts. 677/678). Impossibilidade.
«Na execução fiscal, a penhora somente poderá recair sobre a renda da empresa, quando esta funcionar mediante concessão ou autorização, nomeando o Juiz como depositário, de preferência, um dos respectivos diretores. Nos demais casos, a penhora deverá recair sobre o próprio estabelecimento comercial ou industrial ou sobre dinheiro.... ()
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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO DE PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEFERIDO - INCONFORMISMO - NÃO ACOLHIMENTO - VALOR QUE SE PRETENDE CONSTRITAR INSUFICIENTE SEQUER PARA AMORTIZAR OS JUROS MORATÓRIOS - RENDA DOS EXECUTADOS QUE TAMPOUCO É ELEVADA, DEVENDO SER PRESERVADA SUA CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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186 - TJSP. *Execução - Penhora de dois imóveis - Bem locado para terceiros - Ausência de comprovação de que a renda obtida com a locação do imóvel esteja sendo revertida integralmente para a moradia ou subsistência dos devedores - Inaplicável a Súmula 486 do C. STJ - Impenhorabilidade não demonstrada - Decisão agravada mantida - Recurso improvido.
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187 - TJSP. Penhora. Incidência sobre numerário constante de conta corrente. Bloqueio «on Line. Concessionária de serviço público. Possibilidade de constrição. Empresas concessionária de serviço público não tem patrimônio afetado, podendo sofrer penhora. Inaplicabilidade do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, IX tendo em vista que se trata de concessionária de transporte público, que não está inserida nas hipóteses do aludido dispositivo que não comporta interpretação extensiva. Limitação do CPC/1973, art. 678, parágrafo único, que tem aplicação apenas em caso de penhora de renda da concessionária, o que não é o caso, e não exclui a gradação legal do CPC/1973, art. 655. Recurso não provido.
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188 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Pretensão de penhora sobre salário do executado. Impossibilidade de mitigação da regra disposta pelo CPC, art. 833, IV. Natureza do débito em execução que não autoriza o reconhecimento da excepcionalidade a afastar a regra de impenhorabilidade. Ademais, renda modesta e necessária à subsistência. Recurso improvido.
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189 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Pretensão de penhora sobre salário do executado. Impossibilidade de mitigação da regra disposta pelo CPC, art. 833, IV. Natureza do débito em execução que não autoriza o reconhecimento da excepcionalidade a afastar a regra de impenhorabilidade. Ademais, renda modesta e necessária à subsistência. Recurso improvido.
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190 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora on line no percentual de 30% do faturamento bruto mensal da parte executada. Irresignação da parte interessada. Alegação de inexistência de sucessão processual, ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, além de se insurgir quanto ao percentual determinado para penhora. Questões acerca da ilegitimidade que restam preclusas. Executado que ofertou impugnação anterior, suscitando os mesmos argumentos da presente impugnação. Decisão rejeitando a impugnação anterior que restou irrecorrida. Preclusão das matérias ali invocadas. No tocante ao percentual a ser penhorado, é certo que a execução deve observar o princípio da menor onerosidade, mas não se pode olvidar que deve ser conduzida para atender ao interesse do credor. Penhora do faturamento da empresa que é possível, mas não pode afetar o seu regular funcionamento ou colocar em risco o cumprimento de suas obrigações. Inteligência do verbete 100 da Súmula deste Tribunal. Percentual arbitrado pelo Juízo da causa em 30% (trinta por cento) da renda bruta, que se mostra excessivo, comportando redução para 10% (dez por cento) da renda bruta, mais razoável e em consonância com os princípios da efetividade e economicidade do processo de execução. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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191 - TJSP. Penhora. Incidência sobre a restituição do imposto de renda. Indeferimento do pedido de liberação destes valores depositados em Juízo. Alegação de impenhorabilidade. Valor equivalente a salário. Desacolhimento. Impenhorabilidade referida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, IV limitada aos valores percebidos a título das verbas ali especificadas. Impenhorabilidade de restituição de Imposto de Renda dependente de produção de prova de que tenha origem nas verbas do referido dispositivo. Ônus dessa produção atribuído ao executado, que dele não se desincumbiu. Manutenção da constrição judicial. Recurso desprovido.
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192 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de anulação de ato jurídico c/c indenização por perdas e danos. materiais. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que deferiu a penhora de 20% do valor da aposentadoria da Executada. Insurgência. Não acolhimento. Verba à princípio impenhorável, mas no caso concreto se autoriza a excepcional penhora de tal percentual dos proventos de aposentadoria, por existirem fortes indícios de que esse não seria a única fonte de renda da Executada, residente em Portugal. Decisão mantida. Recurso não provido
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193 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cobrança. Prestação de serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 5% do salário da executada. Recurso do exequente. Pretensão de que seja bloqueado o valor. Salário. Impossibilidade. Vedada a penhora de remuneração ou de percentual, exceto em caso de crédito de natureza alimentar ou devedor detentor de recebimento de alta renda, não comprovados no caso dos autos. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - TJSP. Família. Penhora. Execução fiscal. Constrição do único bem do devedor. Imóvel objeto de contrato de locação a terceiro. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Admissibilidade. Renda auferida que se destina a moradia e subsistência do núcleo familiar. Impenhorabilidade afirmada. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso desprovido.
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195 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Valores declarados recebidos na declaração de imposto de renda - Pedido de expedição de ofício para saber o vínculo existente entre a empresa e o executado - Indeferimento - Parte que pode ter acesso à ficha da Jucesp sem intervenção judicial - Inexistência de informação sobre o quadro societário da empresa - Pedido de expedição de ofício que pode ser revista, se necessário - Penhora de cotas sociais - Possibilidade - Previsão contida no CPC, art. 835, IX - Existência de penhora de bens imóveis no processo - Indeferimento por ora da penhora de cotas sociais - Medida extrema e excepcional - Decisão mantida - Recurso desprovido
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196 - TJSP. Contratos bancários. Ação de execução. Requerimento de penhora de bem imóvel. Indeferimento. Manutenção. Impenhorabilidade do bem de família.
A coexecutada comprovou, de forma suficientemente estreme de dúvida, que aluga o imóvel e que utiliza os frutos (alugueres) para complementação da renda familiar. Incide na hipótese sob o exame o disposto na Súmula 486/STJ: «É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Descabe exigir da coexecutada a prova de que não possui outros imóveis. Caso se apure que ela é proprietária de outros imóveis, a penhora poderá recair sobre o(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), ou até mesmo sobre o imóvel objeto de discussão, se se vier a demonstrar que todos serviriam de residência para a entidade familiar, e que este (o imóvel ora penhorado) teria maior valor que os demais, conforme disposto no Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre salário - Inconformismo da exequente - Não acolhimento, na hipótese dos autos - Prova apontando para recebimento de remuneração inferior a dois salários mínimos e renda variável a título de comissão de vendas, absolutamente inconstante - Constrição sobre a renda que imporia condição excessivamente desfavorável porque a quantia restante seria inviável para sua subsistência com dignidade - Embora possível a excepcionalidade da medida, não há espaço para deferimento no contrato concreto - Decisão mantida - Recurso desprovido
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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE LEVANTOU O BLOQUEIO E A PENHORA SOBRE VALORES NA CONTA BANCÁRIA PROVENIENTES DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO, E QUE INDEFERIU A PENHORA DE 30% DOS MESMOS PROVENTOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE AGRAVANTE. DESCABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DEVEDOR APOSENTADO QUE AUFERE MENOS DE 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de percentual de salário. Possibilidade. Reserva de percentual suficiente para dignidade do devedor. Jurisprudência consolidada. Penhorabilidade. Restituição do imposto de renda. Valor irrisório. Reanálise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A orientação assentada nesta Corte Superior perfilha o posicionamento de que é possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses descritas no CPC, art. 833, § 2º, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedentes.... ()
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200 - TJSP. Penhora - Execução - Pretendida pela agravante a penhora sobre percentual dos rendimentos do agravado - Cabimento - Adotado o atual posicionamento do STJ, segundo o qual é admissível, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade, quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Rendimento mensal do agravado que corresponde a pouco mais de quarenta salários-mínimos - Inexistência de indícios de que a constrição de parte da renda do agravado possa vir a comprometer o seu sustento e o de sua família - Penhora sobre 15% dos rendimentos líquidos do agravado que se legitima - Agravo provido.
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