Jurisprudência sobre
renda penhora

301 - TJSP. PENHORA.

Salário. A impenhorabilidade do salário/ganhos pode ser mitigada, cabendo a análise do caso concreto. Hipótese em que a constrição, ante a renda auferida, não comprometerá a sobrevivência do polo devedor ou da sua família. Penhora limitada ao percentual de 10% dos seus ganhos líquidos (R$ 4.413,81). Recurso desprovido... (Continua)

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302 - TJSP. Consumidor e processual. Ação monitória julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário do executado.

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303 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - A decisão recorrida manteve a penhora de 30% do benefício previdenciário do agravante e indeferiu o levantamento dos valores bloqueados em conta bancária.

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304 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Ajuizamento em 27/01/2022. Citação por edital em 19/6/2023. Embargos com defesa por negativa geral envidada por curador especial. Infrutíferas pesquisas de bens penhoráveis. Informe da Receita Federal de imposto de renda a ser restituído relativamente ao exercício 2024. Pleito de penhora da restituição de imposto de renda indeferido ao fundamento de que a integralidade dos rendimentos da executada tem natureza alimentar, de modo que a parcela retida na fonte, e que seria devolvida a título de restituição, também o tem, sendo igualmente impenhorável. Agravo subsistente. Decisão agravada que, embora não especifique, funda-se na vedação contida no CPC, art. 833, IV. Rigor hermenêutico que deve ser mitigado, mormente ante a indisposição da devedora para cumprir as decisões judiciais e configuração de má-fé. Inteligência do CPC, art. 5º. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp 1.874.222DF, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/23 que, flexibilizando o rigor na interpretação do CPC, art. 833, IV, autoriza a penhora de salários e proventos previdenciários, uma vez preservada a dignidade do devedor. Provido o pleito recursal de penhora de valores restituíveis pela Receita Federal, retido na fonte a título de imposto de renda. Medida que não vulnera a dignidade da executada, pois, do contrário, seria o mesmo que admitir como vulneradora da dignidade da pessoa humana a prévia retenção do imposto na fonte pela Receita Federal, o que não procede, e até porque retem-se imposto de quem aufere rendimento acima do patamar mínimo de isenção. RECURSO PROVIDO

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305 - STJ. Fraude de execução. Penhora. Falta de registro. Ausência de prova do conhecimento da penhora pelo adquirente. Fraude não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 659, § 4º.

«Inúmeros precedentes da Corte assentam que ausente o registro da penhora «não seria possível caracterizar a fraude de execução, ademais de considerar-se necessário, na ausência do registro da penhora, a demonstração pelo exeqüente de que o adquirente sabia que o bem estava penhorado, o que, no caso, não ocorreu (REsp 166.787/SP, da minha relatoria, DJ de 06/09/99; no mesmo sentido: REsp 245.064/MG, Relator o Senhor Ministro Ari Pargendler, DJ de 04/09/00; REsp 13.871/DF, Relator o Senhor Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 15/09/97; REsp 155.355/PE, Relator o Senhor Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 30/11/98; REsp 103.719/SP, Relator o Senhor Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 07/05/01). ... (Continua)

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306 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Descabimento. Hipótese. Pequena propriedade rural utilizada como moradia pelo executado, que se qualifica como agricultor. Inexistência de qualquer indício de que ele possua outra atividade remunerada. Presunção de que aquela propriedade é explorada pela família como fonte de renda. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CF/88,CPC/1973, art. 5º, XXVI, do art. 649, VIII, e do Lei 8629/1993, art. 4º. Recurso provido.

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307 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora de parte dos rendimentos auferidos pelo devedor. Atual CPC que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior, o que permite sejam eles excepcionalmente penhorados, quando de valor elevado, desde que se assegure ao devedor o necessário à sua subsistência. Situação não revelada no caso concreto, porém. Descabimento de constrição de parte daquela renda. Recurso improvido

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308 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora de parte dos rendimentos auferidos pelos devedores. Atual CPC que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior, o que permite sejam eles excepcionalmente penhorados, quando de valor elevado, desde que se assegure ao devedor o necessário à sua subsistência. Situação não revelada no caso concreto, porém. Descabimento de constrição de parte daquela renda. Recurso improvido.

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309 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de prestação de contas - Deferimento da penhora de 20% dos vencimentos da executada até a satisfação da dívida - Ausência de revogação da gratuidade concedida a ela - Inocorrência de deserção - Devedora funcionária pública e com renda mensal líquida na faixa dos R$ 12.000,00 - Ausência de indícios de que a penhora comprometerá sua subsistência digna ou de sua família - Admissibilidade da relativização da regra da impenhorabilidade - Precedentes do STJ - Inexistência de pagamento da dívida e de indicação de bens livres e desembaraçados, dotados de pronta liquidez, suficientes à liquidação do débito - Acolhimento da impugnação à penhora de imóvel em razão da caracterização de bem de família, além do desbloqueio dos valores ínfimos encontrados nas contas da executada - Legalidade da constrição, inclusive diante do valor vultoso do débito, superior a R$ 830.000,00 - Decisão mantida - Recurso não provido.

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310 - TJSP. Execução - Penhora - Pretendida pela agravante a penhora sobre 20% de suposta «pensão por morte recebida pelo agravado - Flexibilização da regra de impenhorabilidade que somente pode ocorrer quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Hipótese em que, embora a declaração de imposto de renda relativa ao exercício de 2023 denote o recebimento de benefício previdenciário por parte do agravado, não há certeza da natureza dessa verba nem tampouco de seu valor atual - Informações imprescindíveis, a fim de se aferir se é possível a penhora de percentual da referida verba sem que haja comprometimento da subsistência do agravado - Determinada a expedição de ofício ao INSS para que a autarquia informe se, de fato, o agravado aufere benefício previdenciário e em qual valor - Decisão reformada para este fim - Agravo provido em parte

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311 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução de alugueres. Fraude à execução. Ausência de comprovação da licitude da aquisição do imóvel penhorado. Instrumento particular de compra e venda em que as assinaturas dos contratantes não estão reconhecidas, firmado por uma só testemunha sem qualquer identificação. Patrono do embargante que é o mesmo do executado. Ausência de declaração de imposto de renda no mesmo ano da alegada aquisição do imóvel. Ausência de cautelas mínimas na compra do bem. Embargante que assumiu o risco de produzir o resultado do qual procura se esquivar, fazendo presumir o «consilium fraudis. Embargante que não pode ser considerado terceiro, nem mesmo possuidor de boa fé. Ação improcedente, observado o intento do requerente de alterar a verdade dos fatos. Conduta prevista no CPC/1973, art. 17, II. Litigância de má-fé evidenciada. Recurso desprovido.

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312 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão que deferiu pedido de penhora de percentual de 10% do benefício da executada - Inconformismo - Não localização de bens ou ativos financeiros para satisfação da dívida - CPC, art. 833, IV - Proibição que pode ser flexibilizada - Impenhorabilidade que somente prevalece quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor - Valor mensal recebido pela agravante inferior a um salário mínimo, que se mostra insuficiente para suprir a sua subsistência e ter parte da renda penhorada - Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana - Decisão reformada - Recurso provido

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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO.

Penhora de percentual dos proventos de Servidor Público, com fulcro na mitigação da impenhorabilidade pelo STJ (art. 833, IV e § 2º, do CPC). Executado que recebe proventos em valores expressivos, superiores a R$ 10.000,00 brutos. Possibilidade, em virtude de que não privará o agravante de seu mínimo existencial e de sua família, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

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314 - TJSP. DÉBITO LOCATÍCIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL RENDA OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO PELAS EXECUTADAS A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA - CABIMENTO NA ESPÉCIE - EXECUÇÃO QUE TAMBÉM ABARCA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS), O QUE TORNA POSSÍVEL A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, CAPUT, NOS TERMOS DE SEU § 2º - DECISÃO REFORMADA.

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315 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL RENDA OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO PELO EXECUTADO A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA - DESCABIMENTO - EXECUÇÃO QUE NÃO ABARCA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - VERBA IMPENHORÁVEL - INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO CPC, art. 833 - INAPLICABILIDADE AO CASO DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 2º DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL - DECISÃO MANTIDA

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316 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de parte do salário auferido pela devedora. Atual CPC que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior, o que permite sejam eles excepcionalmente penhorados, quando de valor elevado, desde que se assegure ao devedor o necessário à sua subsistência. Rendimentos que, contudo, aqui não eram de valor significativo. Descabimento de constrição de parte daquela renda. Recurso improvido.

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317 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal, visando a penhora de quantia a ser recebida pelo executado a título de restituição de imposto de renda - Ineficácia da medida pretendida pela exequente - Último lote de pagamento das restituições previsto para setembro/2024 - Decisão mantida, mas por fundamento diverso - Recurso improvido

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318 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora de parte dos rendimentos auferidos pelo devedor. Atual CPC que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior, o que permite sejam eles excepcionalmente penhorados, quando de valor elevado, desde que se assegure ao devedor o necessário à sua subsistência. Situação não revelada no caso concreto, porém. Descabimento de constrição de parte daquela renda. Recurso improvido.

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319 - TJSP. Cumprimento de sentença. Bloqueio de numerário encontrado em conta bancária. Penhora de parte dos vencimentos da devedora. Atual CPC que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior. Rendimento de valor significativo. Cabimento de constrição de parte daquela renda, mas em medida inferior à deferida, o que não prejudicará a digna sobrevivência da devedora. Descabimento quanto aos rendimentos do devedor. Recurso parcialmente provido.

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320 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Evicção. Justiça Gratuita. Indeferimento. Autora pessoa jurídica. Administradora de bens e direitos próprios.

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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA -

Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de imóvel adquirido na constância do casamento do executado com sua ex-cônjuge - Alegação do executado de que o imóvel foi adquirido exclusivamente por sua ex-cônjuge - Prova documental demonstrando que o imóvel foi adquirido unicamente pela ex-esposa do executado, com valores próprios decorrente da venda de outro imóvel que lhe pertencia desde antes do casamento e por meio de doação de seu genitor, como antecipação de legítima - Aplicação do disposto nos, I e II do art. 1.659 do Código Civil - Imóvel que, por pertencer exclusivamente à ex-cônjuge, não entrou na partilha dos bens quando foi realizado o divórcio e tampouco constou no imposto de renda do executado, somente na declaração de renda da ex-cônjuge - Impenhorabilidade reconhecida porque o bem não é de propriedade do executado - Decisão reformada. ... (Continua)

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322 - TJSP. PENHORA.

Salário. A impenhorabilidade do salário/ganhos pode ser mitigada, cabendo a análise do caso concreto. Hipótese em que a constrição não comprometerá a sobrevivência do devedor ou da sua família. Percentual definido em 30% dos seus ganhos líquidos recebidos de uma das suas fontes de renda, descontados apenas IR e previdência, abrangidos pelo limite estabelecido na Lei 10.820/03, art. 6º, § 5º. Caso concreto a autorizar a penhora. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

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323 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu a penhora de valores relativos à restituição de imposto de renda do executado. Inconformismo. Cabimento.

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324 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal para a cobrança de crédito decorrente da aplicação de sanções aplicáveis às infrações ambientais. Indeferimento do pedido de penhora «portas adentro". Inconformismo do exequente. Executado que, regularmente citado, manteve-se inerte, não impugnando o débito, não apresentando bens à penhora e tampouco garantindo a execução. Executado que não juntou aos autos declaração de renda, créditos exequíveis ou outros bens que pudessem ser penhorados pelo exequente para a satisfação dos aludidos créditos. Incidência da Lei 6.830/80, art. 10, segundo o qual não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o art. 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Ausência de vínculo da Fazenda Pública à ordem de preferência estabelecida no art. 11, do aludido diploma legal, cabendo-lhe a possibilidade de requerer a substituição dos bens penhorados, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 15. Possibilidade de penhora nos termos requeridos pelo exequente. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.

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325 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Venda do bem penhorado anterior ao ajuizamento da execução. Simulação comprovada. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos.

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326 - TJSP. Agravo de instrumento. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Motocicleta. Pedido de expedição de ofício solicitando declarações de renda do executado (ação principal) e da esposa do mesmo, para confirmar que houve fraude à execução. Descabimento. Diligência que deve ser pleiteada nos autos da execução. Informações solicitadas que em nada ajudam a resolver a questão dos embargos de terceiro. Indeferimento da requisição. Recurso não provido.

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327 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bloqueio. Decisão na qual rejeitada a impugnação apresentada para manter a penhora sobre os valores bloqueados. Evolução jurisprudencial....à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do CPC, art. 833, X. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.). Premissas. Finalidade da reserva para assegurar mínimo existencial. Possibilidade de penhora das quantias remanescentes ao final do mês para fazer frente às operações financeiras de natureza diária. Recurso parcialmente provido para declarar a impenhorabilidade das quantias depositadas em renda fixa. Mantida a penhora dos valores bloqueados em conta corrente sem intenção de constituir reserva. Recurso Parcialmente Provido

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328 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário do executado. Recurso do exequente. Pretensão de que seja bloqueado o valor. Salário. Impossibilidade. Vedada a penhora de remuneração ou de percentual, exceto em caso de crédito de natureza alimentar ou devedor detentor de recebimento de alta renda, não comprovados no caso dos autos. Impenhorabilidade previsto no art. 833, IV e X, do CPC. Não comprovado nos autos que a penhora não afetará a subsistência do devedor. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos e destinados ao provento da família, conforme o CPC, art. 833, IV. Numerário bloqueado é oriundo de salário, tratando-se da única entrada de créditos na conta corrente do executado. Mitigação que não é possível no caso dos autos. Impenhorabilidade reconhecida, com a manutenção do desbloqueio do valor. Decisão mantida.

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329 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA, EM PARTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA DE RENDA DIANTE DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. PRELIMINAR REJEITADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE ORIENTA PELA POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA (ERESP 1.582.475/MG). CONSTRIÇÃO DE 10% DA TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE NÃO SERÁ CAPAZ DE REDUZIR O EXECUTADO A UMA VIDA DE MISÉRIA OU INDIGNIDADE. DECISÃO QUE SE REFORMA APENAS PARA REDUZIR O PERCENTUAL DA PENHORA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUERIMENTO QUE SE REJEITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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330 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de 30% dos lucros, dividendos e pro-labore da executada na empresa da qual é a única sócia, bem como determinou a intimação da empresa para depósito judicial dos valores, mensalmente, até o valor da execução.

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331 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - TEMA 769 DO C. STJ APLICÁVEL APENAS ÀS PENHORAS PROCESSADAS NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL - DESCABIDA APLICAÇÃO NO CASO - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER OUTRO BEM SUFICIENTE E DESEMBARAÇADO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO - REALIZAÇÃO DE TODAS AS PESQUISAS DE PRAXE - À MÍNGUA DE BENS PENHORÁVEIS, CABÍVEL A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866 - PRECEDENTES - O PORCENTUAL DE 20% DO FATURAMENTO SE MOSTRA EXACERBADO E PODE INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DOS NEGÓCIOS DA AGRAVADA, PREJUDICANDO SUA FUNÇÃO SOCIAL - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO DA RECORRIDA

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332 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A INSURGÊNCIA DO EXECUTADO RELATIVAMENTE AO CÁLCULO DO DÉBITO APRESENTADO PELO EXEQUENTE E QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% SOBRE A ARRECADAÇÃO MENSAL DO CONDOMÍNIO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O ABATIMENTO DE VALORES PAGOS PELO CONDOMÍNIO NA ELABORAÇÃO DA PLANILHA DO CÁLCULO. MERAS ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOS PAGAMENTOS ANUNCIADOS. NÃO CABIMENTO. PENHORA SOBRE ARRECADAÇÃO MENSAL DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10% PARA NÃO INVIABILIZAR OS PAGAMENTOS DAS DESPESAS MENSAIS DO CONDOMÍNIO, COMPROMETENDO SEU FUNCIONAMENTO, MÁXIME POR SE TRATAR DE CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA, INSTITUÍDO PELA CEF NO REGIME PAR (PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL). DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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333 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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334 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de renda. Impenhorabilidade reconhecida. Atuação do tribunal estadual fundada em base fática. Súmula 7/STJ. Proventos recebidos pelo devedor inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O acórdão entendeu que não se mostravam presentes motivos aptos a afastar a regra da impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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335 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ. DEPÓSITOS JUDICIAIS RELATIVOS A PENHORA SOBRE A ARRECADAÇÃO DA TAXA FERJ E SERVIÇOS DE STREAMING DO CAMPEONATO CARIOCA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A CONVERSÃO EM RENDA DO MUNICÍPIO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA EXECUTADA.

Análise da arguição de ilegitimidade passiva que se mostra inviável no presente momento, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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336 - TJSP. PENHORA. Aposentadoria. A impenhorabilidade do salário/ganho pode ser mitigada, a depender da análise do caso concreto. Hipótese em que as diligências constritivas prévias restaram infrutíferas/insuficientes. Quadro a indicar, entretanto, que a constrição comprometerá a sobrevivência do devedor e/ou da sua família. Documentos que comprovam o recebimento de baixo valor líquido do INSS, menos do que um salário mínimo (R$ 793,58). Rendimentos módicos declarados no imposto de renda. Recurso provido.

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337 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre valores existentes em saldo de aplicação. Vgbl. Pretensão ao reconhecimento de impenhorabilidade. «vida gerador de beneficio livre (vgbl) é um plano de previdência que pode assumir feições de seguro de vida ou de aposentadoria complementar. Acumulação de recursos que garantam uma renda mensal no futuro. Não enquadramento na categoria de proventos de aposentadoria, bem como não pode ser incluído no termo «pecúlio. Afastada a impenhorabilidade. Recurso improvido.

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338 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Execução de título extrajudicial. Penhora de parte dos rendimentos auferidos pela devedora. Atual CPC que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior, o que permite sejam eles excepcionalmente penhorados, quando de valor elevado, desde que se assegure ao devedor o necessário à sua subsistência. Situação não revelada no caso concreto, porém. Descabimento de constrição de parte daquela renda. Recurso improvido.

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339 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Suposta aquisição do imóvel estabelecida antes da penhora lançada sobre o bem. Alegada inexistência de óbice à data da transação. Desacerto. Pretensa compra formalizada pouco tempo após a citação do devedor em demanda que poderia leva-lo à insolvência. Ausência de comprovação de renda mínima suficiente à aquisição daquele patrimônio. Má-fé caracterizada. Incidência da parte final do enunciado pela Súmula 375/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Bem de família não demonstrado. Elementos que atestam a tentativa de venda do bem. Doação declarada como fraude à execução, por colocar o executado em insolvência. Citação e sentença anteriores ao negócio jurídico. Tentativa múltipla do devedor de se esquivar da execução. Ausência de prova idônea e contemporânea de que o executado mantinha sua residência permanente no imóvel penhorado. Acervo probatório que evidencia a ausência de domicílio no imóvel. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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341 - STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. Penhora. Venda de móveis livres de precedente constrição judicial (Penhora, arresto, seqüestro). Citação e penhora. CTN, art. 185. Lei 6.015/73, arts. 167, §§ 5º e 21, 169 e 240. Lei 6.830/80, arts. 7º, IV e 11.

«O CTN, nem o CPC/1973, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade do bem alforriado da penhora. A execução, por si, não constitui ônus «erga omnes, efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do «consilium fraudis não basta o ajuizamento da ação. No caso, ademais, a penhora foi determinada tendo por objeto bens móveis declarados 4 anos antes da expedição do respectivo mandado. Resguarda da boa-fé do adquirente.... (Continua)

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342 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Penhora. Certidão de ônus reais. Súmula 7/STJ. Penhora de direitos e ações. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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343 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imóvel penhorado. Contrato de promessa de compra e venda. Embargos de terceiro. Possibilidade. Boa-fé. Fraude à execução. Não caracterização. Alienação antes da citação. Direito tributário. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em execução fiscal. Contrato de promessa de compra e venda. Aplicação da Súmula 84/STJ. Comprovação da posse anterior à citação do devedor. CPC/1973, art. 333, I. Desconstituição da penhora.

«Pode o embargante se opor à penhora constante nos autos da execução ainda que não haja a devida inscrição no Registro de Imóveis, mediante os embargos de terceiro, constituindo a via adequada para buscar a pretensão de exclusão da penhora. Aplicação das Súmulas 84 do STJ. Comprovada a alienação do imóvel, através de contrato de promessa de compra e venda, bem como outros documentos acostados aos autos, anteriores à Lei Complementar 118/2005 e à citação do devedor na execução fiscal em que promovida a penhora do bem, demonstrando que foi ocupado pelo comprador após a aquisição, é de ser reconhecida a eficácia perante terceiros da negociação, devendo ser desconstituída a constrição realizada. Inteligência do CTN, art. 185 na redação original. REsp 1.141.990/PR (CPC, art. 543-C). Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

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344 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Crédito relativo à restituição dos valores pagos em contrato de compra e venda rescindido por inadimplemento do cooperado. Corréus Amanda, Cléber e Géssio incluídos no polo passivo por desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Natureza não alimentar. Pretensão de penhora de 30% dos rendimentos dos agravados. Regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV. Entendimento jurisprudencial no sentido de que possível relativizar a regra geral de impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e salário, caso preservado percentual suficiente ao sustento dos devedores e de sua família. Situação até aqui não demonstrada em relação ao executado Géssio. Penhora, senão de 30%, mas de 20% dos dividendos ou lucros mensais/anuais a serem pagos aos devedores Amanda e Cleber que, de outra parte, é cabível. Rendimentos auferidos a tal título, em 2022, superiores a quatro salários-mínimos mensais, conforme última declaração de imposto de renda constante dos autos. Decisão neste ponto revista. Recurso provido em parte

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345 - TRT3. Penhora. Bem gravado. Ônus real. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre bem gravado com ônus real de hipoteca. Possibilidade.

«É plenamente viável a penhora incidente sobre bem gravado com ônus real de hipoteca para satisfazer créditos de natureza trabalhista que, em função de sua natureza alimentar, gozam de ampla proteção legal. Além do mais, o credor hipotecário pode exercer seu direito de preferência sobre o saldo remanescente da venda judicial.... (Continua)

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346 - TJSP. Embargos de terceiro julgados procedentes - Penhora de duas carretas - Adquirente de boa-fé - Venda que ocorreu antes da penhora das carretas - Sentença mantida - Recurso improvid

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347 - TRT9. Execução. Excesso de penhora. Não caracterização na hipótese. Substituição de bem penhorado indeferida. Arrematação. Suspensão da hasta pública quando a venda bastar para pagamento do credor. CPC/1973, art. 692, parágrafo único.

«Não se cogita de penhora só porque esta incide sobre conjunto de bens que excede o valor da execução, pois, nos termos do CPC/1973, art. 692, parágrafo único, a arrematação deve ser suspensa logo que o produto da venda bastar para o pagamento do credor, sendo devolvido à ré o produto que sobejar ou o valor excedente.... (Continua)

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348 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE ALUGUEIS - BEM DE FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM O IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme o Verbete de 486 de Súmula do STJ, «é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". ... (Continua)

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349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de promessa de compra e venda. Penhora. Bem de família. Exceção. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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350 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Pretendida constrição de unidade condominial não registrada no álbum imobiliário. Inadmissibilidade. Vedação legal. Possibilidade somente da penhora de direitos da executada que possui o compromisso de compra e venda. Direitos estes que têm valor patrimonial e podem ser objeto de penhora. Decisão mantida. Recurso improvido.

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