(DOC. VP 901.7907.9688.8204)

TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de parte do salário auferido pela devedora. Atual CPC que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior, o que permite sejam eles excepcionalmente penhorados, quando de valor elevado, desde que se assegure ao devedor o necessário à sua subsistência. Rendimentos que, contudo, aqui não eram de valor significativo. Descabimento de constrição de parte daquela renda. Recurso improvido.

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