Jurisprudência sobre
renda penhora
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101 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre imóvel locado. Propriedade única. Insurgência. Alegação de que a renda é indispensável para a subsistência da família. Descabimento. Ausência de comprovação. Demonstração a cargo do devedor. Constrição mantida. Recurso improvido.
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102 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Título judicial - Penhora incidente sobre restituição de imposto de renda - Decisão rejeitou o pedido de penhora, por se tratar de verba de natureza alimentar (salário) - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE relatando que foram infrutíferas as tentativas anteriores de localização de ativos financeiros, de modo que o único valor encontrado provém de restituição de imposto de renda, afirmando ser passível de penhora - É do entendimento do E. STJ que a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, recai sobre qualquer depósito encontrado em conta corrente do devedor, decorra ou não de caderneta de poupança - Crédito de imposto a restituir no valor módico de R$184,88 - Natureza salarial - Valor encontrado muito inferior a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade mantida - Recurso DESPROVIDO
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103 - TJSP. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Comprovado que o único imóvel sobre o qual o executado possui direitos de devedor fiduciante encontra-se alugado e que o valor recebido pela locação é utilizado como complemento da renda familiar e para constituir renda para pagamento do imóvel local onde reside. Trata-se de bem de família, impenhorável nos termos da Lei 8009/90. Recurso provido.
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104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DEVIDO AO CANCELAMENTO DA CDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS AO EMBARGADO. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REFORÇO QUANDO A PENHORA FOR INSUFICIENTE. EXIGÊNCIA QUE SE AFASTA QUANDO, INTIMADA, A EMBARGANTE COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O REFORÇO. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS ARTS. 15 E 16, §1º DA LEI 6.830/80 (LEF). PENHORA DE AUTOMÓVEIS, RECONHECIDA INSUFICIENTE, E DE RENDA NO EXECUTIVO FISCAL. EMBARGANTE QUE, REGULARMENTE INTIMADA, NÃO REFORÇOU A PENHORA, NEM COMPROVOU SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA, ASSIM COMO A INTEGRALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS RELATIVOS À PENHORA DE RENDA. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS QUE ANTECEDE À PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE RECAEM SOBRE A EMBARGANTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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105 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Determinação de conversão em renda. Erro da cef. Depositária. Impossibilidade de extinção da execução pelo pagamento. Crédito não satisfeito.
«1. Na presente hipótese, incontroverso nos autos que o erro na conversão do depósito em renda em favor de pessoa jurídica diversa do credor se deu pela CEF, ficando expressamente consignado na sentença que nem o pedido do credor nem a determinação judicial foram fundados na Lei Lei 9.703/1998. ... ()
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106 - TAPR. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de renda da sociedade por dívida do sócio. Aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos. CCB/2002, art. 50.
«Os sócios e as sociedades são, a princípio, entes com personalidade jurídica e patrimônios distintos e apenas excepcionalmente o legislador e a doutrina permitem que esta distinção patrimonial seja desconsiderada. Para a desconsideração da personalidade jurídica, em sua forma invertida, possibilitando ao credor invadir a esfera patrimonial da pessoa jurídica por dívida do sócio, exigem-se alguns requisitos, entre as quais a ausência de bens no patrimônio do devedor, a transferência fraudulenta de todo e qualquer bem para a pessoa jurídica e a confusão patrimonial, requisitos esses que não se vislumbram suficientemente comprovados nos autos.... ()
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107 - TJSP. Penhora. Incidência sobre renda. Empresa que faz parte de conglomerado econômico e que é utilizada de forma a dar respaldo à companhia executada. Aplicação da teoria da aparência, evidente o dever de garantia da segurança dos que nela depositam fé. Desvio de finalidade, confusão patrimonial e insolvência provadas, citados os executados, que não indicaram bens. Penhora online mantida. Recurso não provido.
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108 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DA MENOR SEM CONSENTIMENTO. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDA. RECURSO DA PARTE RÉ. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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109 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14 E 13.467/17. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE A RENDA AUFERIDA É REVERTIDA À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. MATÉRIA FÁTICA.
Entendeu o Tribunal Regional que «a executada não se desvencilhou de provar que a renda obtida com a locação do imóvel penhorado é revertida para a subsistência ou a moradia da sua família, de modo que o imóvel constrito não se encontra protegido pelo manto da impenhorabilidade. Diante dessa premissa fática firmada pelo Tribunal a quo, para que esta Corte Superior pudesse chegar à conclusão contrária, de que a renda do imóvel alugado era necessária à garantia de subsistência da família, para fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula 126/TST. A aplicação referida Súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica expendida pela recorrente, de modo que não é possível concluir, no caso, que houve violação dos arts. 6º e 226, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. DEMANDA QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. RENDA MENSAL INFERIOR A 2 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA DEVEDORA. EVIDENTE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA, CASO EFETIVADA A PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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111 - TJSP. Ação de execução - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 10% dos rendimentos líquidos da devedora - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a executada perceba alta renda mensal - Decisão mantida - Recurso improvido
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112 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bloqueio. Impenhorabilidade. Ausência de requisitos aptos a afastar a impenhorabilidade da verba. Decisão mantida. Indeferimento de penhora em percentual do salário da executada em situações excepcionais. Possibilidade. Jurisprudência. Excepcionalidade não vislumbrada no caso concreto. Débito exequendo que não pode ser adimplido através de penhora em percentual da renda salarial da devedora sem violação aos seus direitos constitucionais. Provimento negado
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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CUMULAÇÃO DE PENHORAS. Decisão que deferiu a penhora de 10% sobre os vencimentos líquidos do agravante (autos 0028542-16.2019.8.26.0114). Pleito de reforma, para afastar a constrição. Alimentante que, desde novembro de 2020, está adimplente com as parcelas vincendas, no importe de 25% de sua renda líquida. Paternidade de outros dois filhos menores e mais novos do que as duas agravadas. Existência de duas penhoras anteriores, as quais somadas alcançam 15% da renda líquida (autos 0028548-23.2019.8.26.0114 e 0019749-54.2020.8.26.0114). Desconto total em folha que importaria em 50% dos vencimentos líquidos, quantia onerosa, na hipótese, pois prejudicaria sua própria mantença e a dos outros dois filhos. Parcial provimento, para manter a constrição de 10% dos vencimentos líquidos, exigível após a satisfação das duas penhoras anteriores (15%), com o fim de que não haja, por ora, comprometimento superior a 40% da renda. Recurso parcialmente provido.
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114 - STJ. Execução. Localização de bens para penhora. Requisição, à Receita Federal, da última declaração de imposto de renda do devedor. Possibilidade, em casos excepcionais, mas não para atender o simples interesse do credor. Indeferimento do pedido. (Indica precedentes nos dois sentidos).
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115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora do imóvel locado. Inexistência de prova que a renda seja utilizada em benefício da família. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 283/STF.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. 2. Agravo interno não provido.... ()
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116 - STJ. Embargos do devedor. Execução. Multa por obrigação de fazer descumprida. Penhora de renda mensal. Oferecimento de embargos logo após o início do recolhimento periódico da percentagem da renda. Necessidade de plena garantia do juízo antes do oferecimento dos embargos. Antiga redação do CPC/1973, art. 737. Comparação com a atual disciplina da execução, a partir da Lei 11.382/06. CPC/1973, art. 739-A, § 6º.
«A jurisprudência do STJ vinha, de longa data, interpretando o CPC/1973, art. 737, Ide forma rigorosa, no sentido de só permitir o oferecimento dos embargos quando o juízo se encontrasse efetivamente garantido. Assim, e a partir da constatação de que, na presente hipótese, não existe qualquer circunstância excepcional a autorizar entendimento diverso, os embargos só poderiam ter sido oferecidos após a completa segurança do juízo, como, aliás, havia sido determinado em primeiro grau de jurisdição. Solução diversa, na hipótese, acaba por criar um verdadeiro impasse, pois a automática concessão de efeito suspensivo aos embargos - de acordo com o sistema anterior do CPC/1973 - acabaria por ser estendido à própria penhora mensal. Saliente-se que, com a reforma da execução civil realizada pela Lei 11.382/06, o atual art. 739-A, em seu § 6º, traz disposição expressa nesse sentido, ao determinar que a concessão de efeito suspensivo aos embargos não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.... ()
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117 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Imóvel locado. Irrelevância. Único bem dos devedores. Renda utilizada para a subsistência da família. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º. Aplicação.
«... Presidente, peço vênia à divergência para acompanhar o voto do eminente Ministro-Relator. Entendo que a questão da impenhorabilidade deve, no caso, ser tratada com maior liberalidade. Se a pessoa tem um imóvel e aluga um outro, não me parece justo porque apenas se queira, dadas as condições da família - talvez uma família de maior porte -, se complementar a renda para se ter uma moradia melhor. Creio que isso inibiria até a qualidade de vida do cidadão e de sua família. Prefiro interpretar a questão desse modo, na esteira da jurisprudência da egrégia 4ª Turma. Conheço do recurso e lhe dou provimento. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... ()
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118 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL LOCADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA OBTIDA COM ALUGUEL É REVERTIDA À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR - ÔNUS DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Consoante entendimento do STJ, consolidado na edição da Súmula 486, é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. ... ()
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119 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Gratuidade. Hipossuficiência não caracterizada. Penhora sobre salário da executada. Renda de padrão elevado e ausência de demonstração de impedimento à subsistência. Conciliação dos interesses e direitos fundamentais de ambas as partes. Recurso improvido.
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120 - TJSP. Embargos de terceiro - Penhora - Insurgência contra a penhora incidente sobre imóvel alienado fiduciariamente - Descabimento - Quota-parte da embargante coproprietária dos direitos aquisitos do imóvel que se encontra resguardada - Art. 843, «caput, do atual CPC.
Bem de família - Impenhorabilidade - Pretensão da embargante, esposa do executado e coproprietária dos direitos aquisitivos do imóvel, ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem - Alegado para tanto que se trata de bem de família, já que é o único que possui e que se encontra locado para complementação de renda da família - Não demonstrado, suficientemente, que o imóvel objeto da constrição se encontre, de fato, locado, bem como que a renda proveniente da suposta locação seja utilizada para complementação da renda da família - Embargante que não cuidou de demonstrar os requisitos da proteção legal que pretende seja reconhecida - Inviabilidade do levantamento da penhora. Fiança - Nulidade - Contrato de abertura de crédito «BB Giro Empresa Flex - Ausência de outorga uxória - Tese não aventada na exordial e que não foi analisada na sentença - Inovação vedada pelo ordenamento jurídico - Sentença de improcedência dos embargos de terceiro mantida - Recurso da embargante desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJSP. Penhora. Incidência sobre proventos de pensão. Única fonte de renda do devedor. Inexistência de bens passíveis de constrição. Percebimento de quantia considerável a título de pensão. Constrição que equivale aproximadamente a 5% dos proventos. Impenhorabilidade mitigada. Recurso parcialmente provido.
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122 - TJSP. Penhora. Incidência sobre verba rescisória trabalhista. Possibilidade. Representando a penhora afetação de bens do devedor para satisfazer uma prestação pecuniária inadimplida, e considerada a ordem preferencial do dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira, subentende-se que a verba rescisória trabalhista, quando disponibilizada em conta corrente e incorporada ao patrimônio do devedor como renda disponível, torna-se livremente penhorável. Recurso provido para esse fim.
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123 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa devedora. Possibilidade, considerando que tal modalidade de constrição se traduz em penhora de dinheiro, o primeiro na ordem de preferência, cuja ordem não é absoluta, mas preferencial. Medidas convencionais de constrição de bens para a satisfação do crédito que restaram infrutíferas. Princípio da utilidade da execução. Observância. Necessidade. Cabimento. Constrição fixada em 15% da renda mensal bruta. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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124 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de rendimentos provenientes de imóvel do espólio - Alegação de que os alugueres recebidos são utilizados para subsistência das herdeiras/agravantes - Ausência de comprovação de destinação exclusiva dos rendimentos à subsistência - Renda de bem do espólio que não possui natureza alimentar - Espólio que responde pelas dívidas da falecida nos limites legais - Possibilidade de penhora integral - Recurso desprovido - Decisão mantida
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125 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de 20% da verba honorária que o executado, que é advogado, tem a receber em processo diverso. Recurso do exequente. Pretensão de penhora do valor correspondente à totalidade do crédito perseguido. Cabimento. Executado que possui mais de uma fonte de renda. Medida que não comprometerá sua subsistência. Precedente. Execução se desenvolve no interesse do credor. Decisão reformada. Recurso provido
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126 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de 10% sobre o vencimento líquido. Renda de padrão elevado e ausência de demonstração de impedimento à subsistência. Conciliação dos interesses e direitos fundamentais de ambas as partes. Recurso improvido
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127 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de 30% sobre o vencimento líquido. Renda de padrão elevado e ausência de demonstração de impedimento à subsistência. Conciliação dos interesses e direitos fundamentais de ambas as partes. Recurso improvido
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128 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIDO O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDA DA EXECUTADA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE QUE SUSTENTA QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS PODE SER EXCEPCIONADA, DESDE QUE OBSERVADO PERCENTUAL SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, AUFERINDO A EXECUTADA RENDA MENSAL NO VALOR DE R$16.557,53 (DEZESSEIS MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), O QUE PERMITE QUE SEJA REALIZADA A PENHORA DE RENDA DA AGRAVADA. PUGNA O AGRAVANTE, POIS, PELA PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DA RENDA DA EXECUTADA, ATÉ A SATISFAÇÃO TOTAL DO CRÉDITO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXECUTADA QUE É PENSIONISTA, COM RENDA LÍQUIDA MENSAL EM TORNO DE R$9.111,93 (NOVE MIL, CENTO E ONZE REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), EM RAZÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE POSSUI, TENDO, AINDA, DESPESAS MENSAIS BÁSICAS, ALÉM DOS CUSTOS COM O TRATAMENTO DA FILHA QUE SOFRE DE DIABETES EM ESTÁGIO GRAVE DA DOENÇA. CONSTRIÇÃO PLEITEADA QUE PREJUDICARIA O SUSTENTO DIGNO DA FAMÍLIA, APRESENTANDO-SE INAPLICÁVEL, NA HIPÓTESE, O §2º DO CPC, art. 833, BEM COMO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE ADMITE A FLEXIBILIZAÇÃO DE REFERIDO DISPOSITIVO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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129 - TJSP. Penhora. Efeitos. Decisão que deixou de apreciar o pleito de penhora dos bens indicados pela credora por entender que a delonga não implicaria prejuízo. Inconformismo. Pedido visa garantir o direito de preferência sobre o produto da venda dos bens indicados. Ordem de penhora «on-line demonstrou que as empresas executadas não possuem renda suficiente para garantir o crédito exequendo e mesmo com a suspensão da execução, é possível a realização de atos de penhora e avaliação, nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 6º. Acolhimento. Credor demonstrou que os devedores sofrem diversas outras execuções e que, além de possuírem pequena quantidade de bens a serem penhorados não possuem recursos financeiros para suportar o adimplemento de futura condenação. Efetivação da medida que busca garantir o direito de preferência sobre os bens indicados. Incidência dos arts. 613 e 711, ambos do CPC/1973. Possibilidade de penhora e avaliação mesmo com a execução suspensa de acordo com o CPC/1973, art. 739-A, § 6º. Recurso provido.
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE CONCEDEU A GRATUIDADE E LEVANTOU A PENHORA SOBRE IMÓVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - RENDA OBTIDA COM A LOCAÇÃO QUE NÃO AFASTA A NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA - SÚMULA 486/STJ - RECURSO DESPROVIDO.
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131 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento do pedido de expedição de ofício à Receita Federal, objetivando a penhora do valor referente à restituição do imposto de renda - Documento que já se encontra acostado aos autos - Falta de interesse - Recurso não conhecido
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132 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ônibus. Possibilidade. Não comprovada a alegação de que o veículo utilizado por terceira pessoa para transporte escolar vem a gerar renda para o sustento do executado, inadmissível excepcionar a regra isentando-o do gravame. Recurso não provido.
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133 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DA RENDA LÍQUIDA MENSAL DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, AO CASO, DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL, SOB PENA DE INVIALIZAR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA AGRAVANTE. EXECUTADA IDOSA, APOSENTADA, RECEBENDO VALOR INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA.
-Preliminarmente, defere-se a gratuidade de justiça à Agravante, por ter comprovado ser pessoa idosa, auferindo renda inferior a cinco salários-mínimos, estando amparada no art. 17, X. da Lei 3.350/99. ... ()
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134 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora da restituição de imposto de renda da devedora - Verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV do CPC - Precedentes - Recurso desprovido
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135 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Penhora no rosto dos autos. Repetição de indébito tributário oriunda de desconto na fonte de imposto de renda. Indenização em reclamatória trabalhista. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade. Ausência de rescisão contratual. Natureza remuneratória da verba principal. Imposto de renda sobre os juros de mora. Incidência. Recursos repetitivos 1.227.133/RS e 1.089.720/RS.
«1. A controvérsia trazida à apreciação desta Corte cinge-se à possibilidade de penhora no rosto dos autos de repetição de indébito tributário oriunda de desconto diretamente na fonte de imposto de renda incidente sobre verbas recebidas em reclamatória trabalhista e juros de mora respectivos. ... ()
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136 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Único imóvel do devedor que produz rendimentos provenientes de aluguel, complementando a renda familiar. Irrelevância da ausência de residência da família no local. Presença do «fumus boni iuris. Lei 8009/90. Constrição cancelada. Recurso provido.
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137 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Deferimento de penhora no rosto dos autos de precatório/RPV. Alegação de impenhorabilidade. Aplicação do CPC, art. 833, IV, não se amoldando a hipótese a qualquer das exceções previstas pelo § 2º do dispositivo. Renda mensal da devedora que não se mostra expressiva, não se tratando, ainda, de dívida de natureza alimentar. Constrição revogada. Recurso provido.
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138 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Pretensão de penhora de 30% da renda mensal percebida pelos executados e das quotas societárias - Decisão que indeferiu o pedido ante a impenhorabilidade da verba salarial - Inconformismo do credor - Penhora de quotas sociais - Possibilidade - Previsão contida no CPC, art. 835, IX - Ausência de vedação legal - Penhora de rendimentos - Possibilidade - CPC, art. 833, IV - Proibição que pode ser flexibilizada - Necessidade, todavia, de avaliação da real necessidade e do percentual, após avaliação das quotas sociais penhoradas - Decisão reformada para esse fim - Recurso parcialmente provido
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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA. PENHORA DE RENDA DA EXECUTADA QUE TAMBÉM NÃO SURTIU EFEITO. DEPOSITÁRIO QUE NÃO RECOLHEU QUALQUER VALOR PARA A CONTA JUDICIAL. PRETENSÃO DO MUNICIPIO EM RESPONSABILIZAR O DEPOSITÁRIO PESSOALMENTE COM PENHORA ON LINE DE SUAS CONTAS PESSOAIS. DECISÃO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO E BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. MUNICÍPIO QUE VISA A REFORMA DA SENTENÇA, PRETENDENDO RESPONSABILIZAR O DEPOSITÁRIO PESSOALMENTE, COM PENHORA ON LINE EM SUAS CONTAS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADENTRAR NO MÉRITO DO RECURSO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. ANULAÇÃO DO JULGADO.
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140 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cobrança. Prestação de serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% do salário da executada. Recurso do exequente. Pretensão de que seja bloqueado o valor. Aposentadoria. Impossibilidade. Vedada a penhora de remuneração ou de percentual, exceto em caso de crédito de natureza alimentar ou devedor detentor de recebimento de alta renda, não comprovados no caso dos autos. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Não comprovação nos autos que a penhora deixará de afetar a subsistência do devedor. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora de 10% do salário indeferida. Verba alimentar.
1. Decisão que indeferiu a penhora de 10% dos vencimentos do executado. 2. Inconformismo da exequente não acolhido. 3. Devedor de baixa renda. Verba de natureza alimentar. Proteção prevista no CPC, art. 833, IV. Não verificadas as circunstâncias excepcionais do § 2º do CPC, art. 833. Crédito exequendo que não tem natureza alimentar. Penhora de percentual de salário, ainda que pequeno (10%), incabível na hipótese. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVO PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO, COM BASE EM MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REANÁLISE. DEMANDA QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E EXECUTADA QUE NÃO AUFERE RENDA SUPERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS E NÃO POSSUI OUTRAS FONTES DE RENDA. EXCEÇÕES DO ART. 833, IV, §2º, DO CPC, NÃO CONFIGURADAS. IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, IV. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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143 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Crédito por mensalidades escolares. Requisição de informação à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia sobre eventual benefício registrado em nome da devedora, de modo a permitir penhora de parte dessa renda. Verba daquela natureza que é impenhorável quando não se cuida de crédito formado por prestação alimentícia propriamente dita. art. 833 § 2º do CPC. Entendimento do STJ nesse sentido, que só admite excepcional penhora de renda fora daquela hipótese no caso de rendimento substancialmente expressivo e a constrição se ativer a percentual que não comprometa a sobrevivência do devedor. Situação não revelada no caso concreto. Inutilidade, por isso, da requisição postulada pela credora. Recurso improvido.
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144 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora de bem imóvel. Impugnação à penhora. Arguição de bem de família. Rejeição. Reforma.
O coexecutado Antônio Luiz logrou demonstrar que o imóvel é utilizado como sua moradia e, portanto, não pode ser penhorado. Em suas declarações de ajuste anual do imposto de renda ele declarou que reside no imóvel situado na Rua Catanduva, 588. Sintomaticamente, ele foi citado naquele endereço. De acordo com as faturas de consumo de água, de energia elétrica, de sinal de televisão e de telefonia, ele reside no imóvel desde, pelo menos, dezembro de 2022 - antes, portanto, da penhora (deferida em dezembro de 2023) - e nele permanece morando. Demonstrado de forma suficientemente estreme de dúvida que o coexecutado utiliza o imóvel como sua moradia, o levantamento da constrição sobre o bem é medida que se impõe, acolhendo-se a impugnação à penhora. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - CBPM. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO RIO PREVIDÊNCIA PARA RESERVA DO VALOR DE R$ 304.291,56 (TREZENTOS E QUATRO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. PENHORA NÃO CONCRETIZADA. INOCORRÊNCIA DA INDIGITADA NULIDADE. ARGUIÇÃO DE PRECLUSÃO DA PENHORA SOBRE A RENDA JUNTO AO RIOPREVIDÊNCIA E EXCESSO DE PENHORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Determinação judicial de expedição de ofício para reserva de crédito que prescinde da prévia manifestação do devedor. Alegações de duplicidade e outros vícios que deverão ser apresentadas na oportunidade própria. Possibilidade de apresentação de impugnação à penhora, por meio de embargos. Pronunciamento judicial posterior que inclusive já determinou a intimação da devedora sobre a penhora do crédito. Na linha da jurisprudência do E. STJ «a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. PRECEDENTES DO STJ. Arguição de preclusão da penhora sobre a renda junto ao rioprevidência e excesso de penhora que deve ser apreciadas primeiramente pelo juízo 1º grau, sob pena de supressão de instância. Decisão que não se mostra teratológica ou contrária à prova dos autos. Inteligência da Súmula 59/TJRJ. Precedentes desta Corte de Justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... ()
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146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Indeferimento de pedidos de suspensão da carteira de habilitação e dos cartões de crédito e penhora de 30% do salário. Desproporcionalidade. Súmula 83/STJ. Penhora de renda. Impenhorabilidade reconhecida. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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147 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, aqui agravante, de penhora do valor concernente à restituição do imposto de renda do coexecutado - Inconformismo - Cabimento - Impossibilidade de se afirmar que tal montante tem natureza salarial, a caracterizar a conclusão de impenhorabilidade, porquanto o imposto de renda abrange também outas rendas - Crédito cuja natureza é tributária, a despeito da possibilidade de ostentar natureza salarial em seu nascimento - Decurso do tempo que retira a característica de imprescindibilidade à sobrevivência digna do devedor - Medida que, a princípio, equivale à penhora de dinheiro, ressalvada a possibilidade de o executado comprovar a necessidade dos valores para a sua mantença - Execução que se desenvolve no interesse do credor, estando a presente execução em trâmite há 13 anos, sem notícia de satisfação do crédito, com comprovação de que o agravado é funcionário público e recebe valores superiores ao crédito exequendo - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DILIGENCIAIS (INSS, CEF E BB) PARA PESQUISA ACERCA DE EVENTUAIS FONTES DE RENDA - CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE PENHORA PERCENTUAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E SALÁRIO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ - NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ATUAL ANTES DE DECIDIR SOBRE O PERCENTUAL DE PENHORA - DEFERIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS APENAS PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - PENHORA QUE DEVERÁ SER AVALIADA APÓS O RETORNO DOS OFÍCIOS - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
1 - Aimpenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e demais verbas salariais é, excepcionalmente, afastada, quando ficar demonstrado inequivocamente que a constrição não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família (exceção que não se restringe a créditos de natureza alimentar). ... ()
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149 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Quantia certa. Impenhorabilidade do bem de família. Locação do único imóvel, servindo os aluguéis como fonte de renda para subsistência da família. Fato que não afasta a incidência do benefício. (Com precedente). Lei 8.009/90, art. 1º.
«A Lei 8.009/1990 teve por finalidade garantir a moradia da família, excluindo o imóvel e suas alfaias da execução por dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Se o único bem residencial do casal ou da entidade familiar está locado, servindo como fonte de renda para a subsistência da família, que passa a morar em prédio alugado, nem por isso aquele bem perde a sua destinação mediata, que continua sendo a de garantir a moradia familiar.... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Valores depositados em conta corrente do executado. Penhora. Possibilidade. Não comprovação de que se trata de renda decorrente de proventos de aposentadoria. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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