(DOC. VP 618.9429.4335.5612)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVO PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO, COM BASE EM MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REANÁLISE. DEMANDA QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E EXECUTADA QUE NÃO AUFERE RENDA SUPERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS E NÃO POSSUI OUTRAS FONTES DE RENDA. EXCEÇÕES DO ART. 833, IV, §2º, DO CPC, NÃO CONFIGURADAS. IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, IV. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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