Jurisprudência sobre
renda penhora
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51 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENHORA LIMITADA A 30% DA RENDA MENSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores provenientes de pensão do executado em ação de execução fiscal. O Agravante alega impenhorabilidade da verba e impacto em sua subsistência, requerendo o desbloqueio integral. ... ()
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52 - TJSP. Penhora. Incidência sobre restituição de imposto de renda. Valor bloqueado referente a retenção na malha de débito. Perda do caráter alimentar. Verba penhorável. Recurso improvido.
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53 - TJRS. Direito privado. Execução. Penhora. Fundo de investimento de renda fixa. Possibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Execução. Penhora de quantia depositada em fundo de investimento. Possibilidade. CPC/1973, art. 649, IV.
«Consoante o CPC/1973, art. 649, IV, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios de qualquer natureza, destinadas ao sustento do devedor e sua família, salvo quando possuírem exclusiva feição patrimonial (v.g. quando utilizado para investimento no mercado financeiro ou de ações) ou, então, quando se tratar de execução de prestação alimentícia. No caso, a quase totalidade dos valores bloqueados está depositada, há aproximadamente dois anos, em fundos de investimento de renda fixa, não podendo, assim, ser enquadrada na proteção legal, por possuir cunho exclusivamente patrimonial. Liberação ao devedor apenas da quantia depositada em conta-corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário. ... ()
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54 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Imóvel alugado. Complemento de renda. Impenhorabilidade reconhecida. Entendimento da 2ª Seção do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A jurisprudência do STJ reconhece que a eficácia da Lei 8.009/1990 só pode ser afastada nos casos por ela ressalvados, sobressaindo-se sua proteção ainda que no imóvel os executados não residam, em virtude de havê-lo locado a terceiro.... ()
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55 - TRT2. Execução. Responsabilidade do sócio. Sociedade. Empresa comercial com notória atividade produtiva, fonte de renda e bens móveis. Penhora em bem do sócio. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 592, II e 596.
«A penhora de bens do sócio não se justifica antes de serem esgotadas as alternativas executivas contra a empresa, inclusive com possibilidade de penhora da empresa (empreendimento). É direito do sócio exigir que primeiro sejam excutidos os bens da devedora.... ()
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56 - TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito decorrente de restituição de imposto de renda. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Valor que perde seu caráter alimentar. Constrição mantida. Recurso parcialmente provido.
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57 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INADIMPLIDO. PENHORA DE RENDA. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAMEDecisão (index 372, do processo de origem) que deferiu a penhora de 20% da remuneração líquida mensal recebida pelo Executado, até atingir o montante de R$100.762,11. ... ()
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58 - TJSP. Penhora. Incidência sobre usufruto de imóvel. Co-usufruto da mulher. Decisão que não observou seus direitos. Direito impenhorável. Possibilidade apenas da penhora dos frutos e rendimentos decorrentes do direito real. Imissão na posse da credora para auferir renda. Descabimento, pois esta deverá preexistir ao pedido. Recurso provido.
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59 - TJMG. Direito tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Penhora. Recusa de bem ofertado. Constrição sobre percentual sobre renda bruta mensal. Admissibilidade. Percentual correto. Recurso não provido
«- É admissível a recusa de bem ofertado à penhora e constrição sobre parcela do faturamento da devedora tributária porque o dinheiro tem preferência sobre qualquer outro bem. ... ()
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60 - STJ. Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre direitos de compromisso de venda e compra. Pretensão de desconstituir o ato constritivo sob a alegação de interesse social (unidade habitacional destinada à moradia de pessoas de baixa renda). Despesas condominiais. Impenhorabilidade afastada.
«O ordenamento jurídico não impede a penhora de imóvel financiado e hipotecado pelo Sistema Financeiro da Habitação para garantir o pagamento de despesas condominiais. Precedente do STJ. ... ()
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61 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Deferimento da penhora de recebíveis de determinada devedora da sociedade executada. Penhora de créditos que se encontra prevista no art. 11, VII da LEF e no CPC, art. 855. Situação que não se confunde com a penhora de faturamento, o que afasta a suspensão determinada pela Corte Nacional no julgamento do Tema . 769. Penhora de renda e penhora de créditos que são institutos completamente diferentes, sendo disciplinadas em dispositivos legais distintos no CPC. Improvimento do recurso.
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62 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora sobre restituição do imposto de renda. Pretensão de expedição de ofícios para a Receita Federal, a fim de apurar a existência de valores de restituição. Possibilidade de penhora. Ausência de comprovação de que o valor tenha caráter alimentar. Decisão reformada. Recurso provido
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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO - Decisão que deferiu pedido formulado pela exequente, ora agravada, que objetivava a penhora parcial de 20% da remuneração mensal líquida percebida pelo executado - Os rendimentos provenientes de salário são totalmente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado percentual desta renda - Precedentes do STJ e TJ-SP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
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64 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu penhora de eventual restituição de imposto de renda do executado. Insurgência. Pensão alimentícia. Caráter indenizatório. Pagamento da remuneração da vítima impedida de trabalhar em razão do acidente. Aplicação do CPC, art. 833, § 2º. Necessidade de obtenção de informação sobre eventual restituição de imposto de renda ao executado e dos seus rendimentos atuais, com determinação de penhora a depender dos valores por ele auferidos. Agravo parcialmente provido
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65 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação da exequente quanto à decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para penhora da restituição do imposto de renda - Impossibilidade de penhora - Exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do CPC, art. 833 que não abarca créditos relativos a renda auferida pelo trabalhador - Constrição pretendida que põe em risco a dignidade do devedor e de sua família - Mitigação do art. 833, IV do CPC não verificada nos autos - Decisão mantida - Improvido o agravo
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66 - TJSP. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Cabimento. Renda locatícia constrita que tinha valor insuficiente para satisfazer o débito. CPC, art. 874, II. Recurso improvido.
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67 - STJ. Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a penhorabilidade dos valores depositados em conta corrente. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.
«... II - Da penhorabilidade dos valores depositados em conta corrente. ... ()
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68 - TJSP. Penhora. Bem de família. Imóvel de uso misto. Destinação comercial de parte do imóvel que não tem o condão de descaracterizar o bem de família. Renda gerada também utilizada na subsistência da família. Recurso provido para tornar insubsistente a penhora incidente sobre «a parte comercial do referido imóvel.
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69 - STJ. Execução. Faturamento. Penhora de renda. Ausência de prévia citação. Nulidade. Devido processo legal. CPC/1973, art. 652 e CPC/1973, art. 677. CF/88, art. 5º, LIV.
- O reexame de condições negociais é vedado ao Superior Tribunal de Justiça por força de sua Súmula 5. ... ()
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70 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICA PROPRIEDADE DA DEVEDORA. IMÓVEL ALUGADO. COMPLEMENTO DE RENDA FAMILIAR. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICA PROPRIEDADE DA DEVEDORA. IMÓVEL ALUGADO. COMPLEMENTO DE RENDA FAMILIAR . A decisão regional parece violar o CF/88, art. 6º, de modo que deve ser provido o agravo para processar o agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICA PROPRIEDADE DA DEVEDORA. IMÓVEL ALUGADO. COMPLEMENTO DE RENDA FAMILIAR. O Tribunal Regional indeferiu a pretensão da terceira embargante ao fundamento de não ser o imóvel penhorado utilizado pela entidade familiar para moradia permanente, bem como pelo fato de não se ter comprovado que a renda obtida com a locação do imóvel penhorado seria imprescindível à sua sobrevivência e de seu marido. Ocorre que, em liminar proferida em ação cautelar incidental, após análise da documentação apresentada pela terceira embargante, ficou constatado que «o único imóvel da terceira embargante encontra-se alugado, tendo a requerente logrado demonstrar pela farta documentação ora carreada que a renda auferida é revertida em parte para o pagamento do aluguel do imóvel em que reside". E que «não restam dúvidas, portanto, de que a manutenção da constrição realizada sobre a renda do imóvel penhorado pode resultar em danos irreparáveis à requerente e à sua família". Esta Corte consignou o entendimento de ser impenhorável o único imóvel do embargante, ainda que esteja locado a terceiros, em razão de a renda auferida poder ser utilizada para a subsistência da família, inclusive de sua moradia. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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71 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora sobre renda. Possibilidade. Onerosidade excessiva afastada. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução a penhora sobre faturamento de empresa. ... ()
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72 - STJ. Penhora. Bem de família. Imóvel de alto padrão. Locação a terceiro. Possibilidade da constrição. Impenhorabilidade. Necessidade da renda para subsistência da família não reconhecida no acórdão recorrido. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Incabível a impenhorabilidade do imóvel residencial de alto padrão locado a terceiro, se o acórdão embargado não reconheceu a necessidade da renda auferida com a locação para a subsistência da família.... ()
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73 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penhora sobre renda. Possibilidade. Onerosidade excessiva afastada. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução a penhora sobre faturamento de empresa. ... ()
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74 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ganhos de profissional autônomo. Descabimento. Natureza alimentar dos numerários percebidos na conta bancária bloqueada. Demonstração de outra fonte de renda. Ausência. Impenhorabilidade absoluta. Reconhecimento. Recurso provido.
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75 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta corrente oriundos de restituição de imposto de renda. Impossibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso da instituição bancária não provido.
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76 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de valores em conta corrente decorrente de restituição do imposto de renda. Possibilidade de equiparação à verba salarial. Precedentes. Garantia de impenhorabilidade. Recurso provido.
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77 - TJSP. Agravo de Instrumento - pedido de oficio à Receita Federal - pedido de penhora de saldo do imposto de renda, bem como pesquisas quanto a saldo de FGTS indeferidos - recurso provido.
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78 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 30% dos rendimentos do Agravado. ... ()
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79 - TST. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL. DISTINÇÃO.
1. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de penhora parcial de proventos de aposentadoria, nos termos do CPC, art. 833, § 2º. 2. Embora a jurisprudência tenha se firmado no sentido de que é possível a penhora parcial de proventos de aposentadoria, com fundamento nos arts. 833, § 2º, do CPC e 100, § 1º, da CF, a hipótese dos autos possui elementos que a distinguem da regra geral. 3. No caso, o quadro fático delineado no acórdão regional é no sentido de que os proventos de aposentadoria do executado estão totalmente comprometidos com empréstimos consignados e pagamento de plano de saúde próprio e de sua esposa idosa. 4. Assim, deve-se ponderar entre a satisfação do crédito do exequente e a dignidade do executado, prevalecendo-se esta última, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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80 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora sobre renda. Possibilidade. Onerosidade excessiva afastada. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução a penhora sobre faturamento de empresa. ... ()
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81 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Recursos com origem na restituição de imposto de renda. Natureza alimentar. Não comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem decidiu pela penhorabilidade de valores decorrentes da restituição de imposto de renda, pois o executado deixou de comprovar a origem alimentar do numerário. A revisão desse entendimento demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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82 - TJSP. Penhora. Incidência sobre aluguéis. Admissibilidade. Provas de que a renda obtida com a locação do imóvel seja revertida à subsistência ou moradia da agravante. Ausência. Decisão mantida. Recurso não provido.
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83 - STJ. Execução. Penhora. Não localização de bens em nome do devedor. Expedição de ofício à Receita Federal para obter cópia da última declaração de renda e bens do executado. Possibilidade. Interesse público da prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 600, IV. (Cita jurisprudência com doutrina).
«Processo civil. Execução. Penhora. Requisição ao Imposto de Renda. Admissibilidade. Recurso conhecido e provido. ... ()
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84 - TJSP. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA POR FALTA DE PROVAS DA RENDA DO AGRAVANTE ALÉM DOS VENCIMENTOS DA APOSENTARORIA. PENHORA MANTIDA PORQUE O CRÉDITO É DE NATUREZA ALIMENTAR, MANTENDO-SE A DECISÃO.
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85 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Penhora sobre a renda. Prejuízo ao executado. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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86 - TJSP. Penhora. Bem de família. Imóvel locado. Em se tratando de único bem do devedor, cuja renda lhe auxilia na subsistência, não afasta a proteção legal o fato dele não residir no local. Objetivo da Lei 8009/1990 que é não só a moradia da família, mas também sua subsistência. Penhora insubsistente. Recurso provido.
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87 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos à execução julgados improcedentes. Conversão em renda de depósito judicial decorrente de penhora on-line (Bacen-Jud). Trânsito em julgado. Necessidade. Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º.
«1. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso pretoriano quanto à possibilidade de conversão em renda de valores penhorados (penhora on line - Bacen-Jud) antes do trânsito em julgado da sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal. ... ()
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88 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que determinou redução o valor da penhora de vencimento das executadas para 5% (cinco por cento) do faturamento líquido ou 2,5% (dois e meio por cento) da renda bruta diária e suspensão da execução - Sem garantia integral do juízo, não cabe suspender o procedimento executivo na forma do § 6º do CPC, art. 525 - Decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento líquido ou 5% da renda bruta das agravadas não foi objeto de recurso e se acha preclusa - Preclusão pro judicato - Precedentes - Recurso provido
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89 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser possível a penhora sobre faturamento da empresa, desde que não comprometa seu regular funcionamento, conforme Orientação Jurisprudencial 93 da SBDI-2: «Mandado de Segurança. Possibilidade da penhora sobre parte da renda de estabelecimento comercial. É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento da empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades. Com efeito, a constrição determinada pelo TRT encontra-se dentro da normalidade do empreendimento empresarial, o que enseja a aplicação da supratranscrita Orientação Jurisprudencial desta Corte Superior. Precedentes. Óbice da Súmula 333 e do art. 897, § 2 . º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.
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90 - 1TACSP. Penhora. Execução. Quantia certa. Usufruto. Impenhorabilidade. Penhora do exercício e não do direito em si. Admissibilidade só se o usufrutuário não utiliza pessoalmente o bem, nem dele retira renda necessária à sobrevivência. Falta de demonstração, na espécie. Constrição inviável. Impenhorabilidade afastada. CCB, art. 717. CPC/1973, art. 647, III, CPC/1973, art. 649, I, e CPC/1973, art. 650, I. (Com doutrina e precedentes).
«Para o deferimento do pedido de penhora do exercício do direito de usufruto, torna-se indispensável a demonstração de não se encontrar o usufrutuário utilizando-se pessoalmente da coisa; ou, se alugada, não constituir renda essencial para a manutenção do usufrutuário.... ()
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91 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre pensão de previdência privada. Desconto de trinta por cento em suas contas bancárias. Inadmissibilidade. Proventos de pensão são totalmente impenhoráveis, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, IV dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado qualquer percentual desta renda. Precedentes. Recurso improvido.
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92 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora de parte dos rendimentos auferidos pelo devedor. Atual CPC que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior. Cabimento de constrição de parte daquela renda (10%) por se constatar que a constrição não prejudicará a sobrevivência do devedor. Penhora mantida. Recurso improvido.
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93 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora de parte dos rendimentos auferidos pela devedora. Atual CPC que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior. Cabimento de constrição de parte daquela renda (30%) por se constatar que a constrição não prejudicará a sobrevivência da devedora. Penhora mantida. Recurso improvido.
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94 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Penhora de 30% do salário do executado. Devedor de baixa renda. Verba impenhorável.
1. Decisão que determinou que se oficie à empregadora do executado para que efetue o bloqueio mensal da quantia equivalente a 20% dos seus rendimentos líquidos, depositando as quantias em juízo até que se atinja o montante devido na execução. 2. Inconformismo do executado acolhido. 3. Penhora de salário incabível na hipótese. Devedor de baixa renda. Natureza alimentar da renda, inferior a três salários mínimos. Incidência da proteção prevista no CPC, art. 833, IV. 4. Não verificadas as circunstâncias excepcionais do § 2º do mesmo artigo. 5. Agravo provido. Decisão reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - TJSP. Penhora. Incidência sobre vencimentos da conta salário do agravante. Inadmissibilidade. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Constrição que somente poderia incidir sobre eventual numerário proveniente de outra fonte de renda. Decisão reformada. Recurso provido.
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96 - TRF4. Família. Tributário. Notificação. Ausência. Tributo de lançamento por homologação. Imposto de renda. Dedução. Alimentos ou pensão judicial. Penhora. Honorários advocatícios. 10%. Lei 8.383/1991, art. 10. CTN, art. 138.
«1 - Não se configura nulidade do procedimento administrativo em razão de ausência de notificação. Em primeiro lugar, porque não existe direito constitucional a duplo grau em procedimento administrativo; em segundo, porque foi entregue no endereço do embargante notificação do julgamento, comprovado por aviso de recebimento - AR, subscrito pela ex-esposa do contribuinte; em terceiro, porque tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o imposto de renda, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco que, em caso de não pagamento no prazo, pode imediatamente inscrevê-lo em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou mesmo de notificação ao contribuinte. ... ()
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97 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Locação. Imóvel locado. Irrelevância. Único bem dos devedores. Renda utilizada para a subsistência da família. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. Aplicação.
«Contendo a Lei 8.009/1990 comando normativo que restringe princípio geral do direito das obrigações, segundo o qual o patrimônio do devedor responde pelas suas dívidas, sua interpretação deve ser sempre pautada pela finalidade que a norteia, a levar em linha de consideração as circunstâncias concretas de cada caso.... ()
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98 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DA RENDA MENSAL - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO.
- OCPC, art. 833, IV, dispõe que os vencimentos são, em regra, impenhoráveis, salvo exceções previstas no § 2º, aplicáveis a prestações alimentícias ou quando o valor excede 50 salários mínimos. ... ()
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99 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DO RECEBIMENTO DE DIMINUTA REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMO DIARISTA - IMPENHORABILIDADE COM BASE NA REGRA DO CPC, art. 833, IV - RECONHECIMENTO - PENHORA CUJA MANUTENÇÃO AFETARIA A DIGNIDADE E SOBREVIVÊNCIA DA DEVEDORA, AO MESMO TEMPO EM QUE NENHUM BENEFÍCIO TRARIA PARA O CREDOR, CONSIDERANDO O DIMINUTO MONTANTE QUE FOI PENHORADO E O BAIXO VALOR DA RENDA MENSAL DA EXECUTADA - CONSTRIÇÃO AFASTADA - DECISÃO MODIFICADA
AGRAVO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores arrecadados com a venda de ingressos do clube esportivo. Deferimento em dois processos distintos. Determinação para que metade da renda obtida seja transferida à outra demanda. Admissibilidade, dada a peculiaridade do caso. Prudência da decisão que garante a ambos a satisfação parcial de seus créditos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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