(DOC. VP 454.8125.7420.3524)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO.

Penhora de percentual dos proventos de Servidor Público, com fulcro na mitigação da impenhorabilidade pelo STJ (art. 833, IV e § 2º, do CPC). Executado que recebe proventos em valores expressivos, superiores a R$ 10.000,00 brutos. Possibilidade, em virtude de que não privará o agravante de seu mínimo existencial e de sua família, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Manutenção da r. decisão quanto à penhora de renda mensal, ressalvando que deverá incidir sobre 10%

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