Jurisprudência sobre
renda penhora
+ de 3.222 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a penhora somente sobre os direitos do imóvel. Ausência de averbação da compra e venda do bem no registro de imóveis. Penhora do imóvel. Impossibilidade. Penhora sobre os direitos aquisitivos do executado. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO.
Decisão interlocutória que reduziu de 30% para 10% penhora de percentual do salário da ré mantida. Alteração que se justifica ante a redução da renda da executada. Comprometimento ao mínimo existencial e à dignidade da devedora (CF/88, art. 1º, III). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução que corre contra pessoa que vendeu imóvel a terceiro, cujos herdeiros venderam o bem aos embargantes. Venda que ocorreu anos antes da interposição da ação executiva. Desconstituição de penhora de imóvel necessária. Inexistência de provas da insolvência do executado e da má-fé dos contratantes. Fraude de execução não reconhecida. Registro da penhora que não podia ser efetuado quando da alienação do bem constrito. Exegese da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos acolhidos. Penhora desconstituída. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VALOR VERBA RESCISÓRIA.
Decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, deferiu o desbloqueio, em parte, de verba penhorada, de natureza previdenciária e trabalhista. Mantida a penhora sobre verba rescisória. Inconformismo da parte executada. A regra geral é pela impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Suspensão da ordem de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade «teimosinha". Decisão reformada, em parte. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora sobre imóvel. Embargos de terceiros. Alienação do bem após a citação do executado. Averbação da penhora. Desnecessidade. Fraude à execução. Presunção absoluta. Boa fé dos adquirentes. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos à execução fiscal, ajuizada pela União contra Barroco Indústria de Ornamentos Ltda. e outro, sustentando serem os embargantes os proprietários do imóvel penhorado. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para manter a penhora realizada sobre o imóvel. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TRT2. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Proventos de aposentadoria de juiz classista que não se prestam para o sustento pessoal e da família. Existência de outras rendas. Penhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, IV.
«Demonstração de que os proventos de aposentadoria não se prestam para o sustento pessoal e familiar do agravado que possui outras fontes de renda. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 649, IV. Agravo que se dá provimento para determinar a apreensão dos proventos de juiz classista.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - TJSP. Agravo de Instrumento - Compra e venda - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a penhora de 5% do faturamento líquido da empresa executada - Irresignação da agravante que aduz desproporcionalidade da medida - Subsidiariamente pugna pela minoração do percentual penhorado - Descabimento - Execução que se processa no interesse do credor - Diligências infrutíferas - Constatada a ausência de outros bens penhoráveis, admissível a penhora sobre o faturamento da empresa - Percentual razoável - CPC, art. 835, X - Decisão mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - 1TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Julgamento «extra petita. Embargos de terceiro alegando falta de identificação da executada, não intimação do marido e venda anterior do imóvel penhorado. Anulação da penhora por se tratar de bem de família, segundo a Lei 8.009/1990 (Impenhorabilidade). Descabimento. Questão que não foi invocada, e nem poderia ser, pelo embargante. Decisão anulada. (Cita doutrina). Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 1.046.
«Os embargos de terceiro devem ser julgados nos limites fixados na petição inicial. Se a Lei 8.009/1990 não foi invocada pelo embargante que, aliás, sequer teria legitimidade para tal, não poderia a sentença anular a penhora sob tal fundamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TAMG. Penhora. Faturamento. Pessoa jurídica. Possibilidade, sem inviabilização de suas atividades. CPC/1973, art. 677.
«Admite-se a constrição sobre a renda da pessoa jurídica, averiguando-se o caso concreto, após o exame do patrimônio do devedor, a constatação de que não há outros bens a serem penhorados e a avaliação da possibilidade da penhora do faturamento da empresa, sem a inviabilização de suas atividades.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. IRRISORIEDADE DO VALOR PENHORADO FRENTE AO MONTANTE EXECUTADO. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PENHORA INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por JOSE ANTONIO CAMILO contra decisão que deferiu a penhora de 30% (trinta por cento) de seu salário em ação de execução movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE LAGOA DA PRATA E REGIÃO LTDA. - SICOOB LAGOACRED GERAIS, fundada em cédula de crédito bancário. O agravante sustenta a impenhorabilidade do salário, alegando que sua renda mensal líquida é de R$ 1.975,50 (mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), sendo responsável pelo sustento próprio e de seu núcleo familiar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TJSP. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS.
Dicção do CPC, art. 835, XII. Plena possibilidade de penhora de direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, independentemente de seu registro na matrícula correspondente e ainda que o exequente seja o promitente vendedor. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Necessidade de ser observada a meação pertencente à cônjuge do executado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos dos executados relativos ao imóvel constante em compromisso de compra e venda. Possibilidade. Registro da penhora dos direitos no cartório imobiliário. Ofensa ao princípio da continuidade registraria. Inadmissibilidade. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - NATUREZA ALIMENTAR - VERBA PREVIDENCIÁRIA - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV E X, CPC - REQUERIMENTO DE REFORMA DA DECISÃO.
Agravante que impugna a penhora, alegando que os valores penhorados têm natureza alimentar e se referem à restituição de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sendo, portanto, impenhoráveis. Sustenta que a verba é inferior a 40 salários mínimos e destina-se ao seu mínimo existencial. Afirma ainda que está internada em asilo, cujo custo mensal supera o valor de seu benefício, não tendo outras fontes de renda. A decisão agravada indeferiu a impugnação, entendendo que a verba previdenciária pretérita não é de alimentos, por não mais se destinar a garantir a subsistência da agravante. Impenhorabilidade que não restou demonstrada. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 não é absoluta e deve ser aplicada conforme as circunstâncias do caso concreto, considerando a capacidade financeira das partes e a satisfação da execução. A agravante não demonstrou a imprescindibilidade do crédito penhorado, tampouco a existência de outros gastos que justifiquem a impenhorabilidade. A jurisprudência da 23ª Câmara de Direito Privado entende que, em situações como a presente, cabe à executada comprovar de forma inequívoca a natureza alimentar do crédito penhorado. Não havendo comprovação dessa imprescindibilidade e não sendo demonstrada a inviabilidade de outros bens do devedor para satisfazer a execução, a decisão que manteve a penhora deve ser mantida. Valor penhorado que, apesar de ser muito inferior ao valor da dívida, não se revela inútil, ante o expresso interesse do exequente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESULTANTE DE AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - PENHORA -
Decisão agravada que indeferiu todos os pedidos de penhora (de imóveis e de crédito) formulado pelo exequente - Inconformismo do credor - Acolhimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel alienado a terceiro. Insubsistência. Embargos de terceiros oposto em face de penhora incidente sobre imóvel alienado a terceiro mediante escritura de compra e venda registrada somente após a propositura da execução contra os alienantes. Irrelevância da falta de registro. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Penhora insubsistente. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TRT18. Penhora de imóvel. Contrato particular de compromisso de compra e venda. Fraude à execução.
«Constatado nos autos que o contrato particular de compromisso de compra e venda, embora assinado anteriormente, somente foi autenticado em cartório após a penhora do imóvel, evidenciada está a fraude à execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE CRÉDITOS DA EXECUTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA - PENHORA SOBRE O LUCRO DE EVENTO REALIZADO PELA EMPRESA - CPC, art. 855 - LEGALIDADE - PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
1 -Realizada a intimação da parte executada após a implementação da penhora, na forma do CPC, art. 841, afasta-se o fundamento de cerceamento de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.
Não localização de bens penhoráveis, até o momento. Indeferimento de constrição «portas adentro". DILIGÊNCIA NO ENDEREÇO RESIDENCIAL. Diligência já realizada em endereço residencial antigo da devedora. Possibilidade de renovação da diligência no novo endereço residencial, ainda não diligenciado. Neste ponto, o inconformismo merece acolhimento. DILIGÊNCIA NO ENDEREÇO COMERCIAL. Inviabilidade de nova diligência no endereço comercial da executada, porque se passaram apenas quatro meses desde a última, em que não foram localizados bens passíveis de penhora. Impossibilidade de penhora de roupas encontradas no ateliê de costura da executada, porque não demonstrada a existência de estoque, sendo presumível que pertençam a terceiros. Indeferimento da penhora de máquina de costura, seja porque possui quinze anos de uso, de reduzido valor comercial e dificuldade de alienação, seja porque constitui bem necessário para o exercício da profissão da executada, utilizada para complementação da parca renda obtida com o Benefício de Prestação Continuada pago pelo INSS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - STJ. Fraude à execução. Penhora. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Venda do imóvel. Ausência de registro da penhora. Necessidade de demonstração de má-fé do adquirente. CPC/1973, arts. 593, II e 1.046.
«Assentou a 2ª Seção do STJ que fica afastada a fraude à execução se, vendido o imóvel em data anterior à inscrição da penhora, não existir prova da má-fé do adquirente. Na presente demanda, verifica-se que, em data muito anterior à própria penhora e, conseqüentemente, à sua inscrição, o imóvel já havia sido transferido ao embargante, não pelo executado mas pelos herdeiros deste; nesses termos, a prova da má-fé do adquirente, incumbência esta pertencente ao credor, não restou produzida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TJSP. Civil e processual. Locação. Cumprimento de sentença. Insurgência do coexecutado contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de rendimentos.
Os vencimentos (lato sensu) são impenhoráveis, por força do que dispõe o CPC, art. 833, IV. Possibilidade de penhora apenas nas hipóteses expressamente previstas no § 2º do mencionado artigo e, em caráter absolutamente excepcional (não verificada no caso concreto), levando em consideração, em primeiro lugar, o necessário vulto da renda, bem como a circunstância de que o executado esteja violando deveres processuais, mormente quanto à sonegação de bens penhoráveis e/ou prática de outros atos procrastinatórios. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, porque a importância constrita é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Incidência do CPC, art. 833, X, observada a interpretação ampliativa do C. STJ, esposada por esta C. Corte Estadual. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que manteve decisão anterior, que havia rejeitado a impugnação à penhora de um caminhão. Inconformismo do executado. Cabimento.
Caso concreto. Julgamento anterior do agravo de instrumento 2191053-02.2024.8.26.0000, por esta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Determinação de que o veículo permanecesse na posse do agravante, com desbloqueio da restrição no DETRAN, até decisão final nos embargos de terceiro 1000403-43.2024.8.26.0120, opostos pela pessoa que lhe vendeu o bem. Especificação de que devem prevalecer os princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, inexistindo preclusão no presente caso. Pedido dos embargos de terceiro julgado improcedente. Caminhão utilizado para desenvolvimento da atividade laboral do executado, cuja renda serve à sua subsistência. Impenhorabilidade do veículo. CPC, art. 833, V. Penhora cassada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONCURSO DE CREDORES - CRÉDITOS TRABALHISTA E TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA LEGAL - I -
Decisão agravada que, ao aprovar a Leiloeiro indicado nos autos, estabeleceu que «quanto à garantia compartilhada do Fundo e do Banco BTG, ante ao que consta nos autos, eventual crédito levantado pela alienação do imóvel penhorado será dividido entre os credores fiduciários, na proporção avençada, ressalvada eventuais penhoras e ordem de preferência - II - Agravante que pretende o reconhecimento de que os coproprietários fiduciários do imóvel, incluindo o fundo agravante, têm o direito e preferência absoluta sobre todos os credores dos devedores com relação aos resultados da venda do imóvel alienado fiduciariamente - Petição dos agravados anuindo com o pedido deduzido nas razões recursais - III - Hipótese em que foi penhorado o imóvel alienado fiduciariamente ao ora agravante, como garantia da cédula de crédito bancário que lastreia a execução - Hipótese em que o imóvel também garante outra cédula de crédito bancário, de titularidade de terceiro estranho ao feito - Existência de penhora no rosto dos autos, oriunda de execução fiscal, além de penhora sobre o imóvel constrito no presente feito, oriunda de execução trabalhista - Crédito trabalhista e, depois, tributário, que prefere a todos os demais - Aplicação do art. 908 e 909 do CPC/2015 c/c 186 do CTN - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Hipótese, contudo, em que o numerário proveniente da arrematação do imóvel deverá continuar à disposição do juízo cível, aguardando-se a efetivação do concurso de credores - Anuência manifestada pelos ora agravados, em relação ao pleito recursal que não obsta a análise do mérito recursal, tampouco implica no acolhimento do pedido deduzido nas razões recursais - Crédito proveniente de eventual arrematação do imóvel constrito nos autos, e discutido neste recurso, que é titularizado, também, por terceiros estranhos ao feito - Agravados que não podem dispor de direito alheio - Hipótese, ademais, em que não houve manifestação de todos os agravados anuindo com o pleito recursal, posto que nem todos encontram-se representado nos autos por advogado - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO.
Inconformismo do devedor contra decisão que deferiu a penhora de 10% de seu salário. Pleito de reforma, sob alegada impenhorabilidade da verba, que, ademais, está comprometida com outros empréstimos consignados. Cabimento. Crédito que não tem natureza alimentar. Hipótese que não permite a mitigação da impenhorabilidade legal, à vista de que o agravante possui 42,32% de sua renda descontada para pagamento de sete empréstimos consignados. Constrição que acarretaria no abatimento de 52,32% do salário. Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel que coube à mulher por ocasião do divórcio. Dívida exeqüenda contraída pelo ex-marido posteriormente. Irrelevância de a partilha não ter sido registrada. Penhora insubsistente. Embargos acolhidos. (Indica jurisprudência e precedentes).
Se se admite que mesmo compromisso de compra e venda não registrado, desde que não caracteriza fraude à execução ou contra credores, pode livrar o bem da penhora, via embargos do terceiro adquirente, com mais razão deve ser excluído da penhora imóvel atribuído à mulher em divórcio anterior à dívida contraída pelo ex-marido, independente de ter sido a partilha levada a registro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - STJ. Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Compromisso de compra e venda. Distrato. Fraude à execução. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 1.046.
«... Em execução, a penhora recaiu sobre imóvel do qual o executado era mero promitente comprador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - TRT2. Agravo de petição em embargos de terceiro. Imóvel alienado mediante compromisso de compra e venda não levado a registro. Penhora insubsistente. Súmula 84 do E. STJ. Não subsiste penhora sobre imóvel alienado pelo executado mediante compromisso de compra e venda não levado a registro, desde que o negócio jurídico seja anterior ao processo e o adquirente seja de boa-fé. Inteligência da Súmula 84 do E. STJ. Precedentes do C. TST. Apelo provido para levantar a penhora.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Embargos opostos contra penhora de imóvel realizada em ação de execução. Procedência. Escritura de compra e venda não registrada antes da constrição do imóvel. Irrelevância. Posse antiga regularmente exercida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel. Existência de contrato de compromisso de compra e venda do bem. Ausência de averbação no registro de imóveis. Penhora do Imóvel. Impossibilidade. Penhora sobre os direitos aquisitivos da executada. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 835, XII. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Registro de que trata o CPC/1973, art. 659, § 4ºque não constitui requisito de validade da penhora. Registro que representa requisito de eficácia da penhora para oponibilidade contra terceiros de boa-fé. Registro necessário para o exame da conduta do terceiro adquirente do bem penhorado. Credor, ora embargado, não comprovou que os embargantes, terceiros adquirentes, ao tempo da venda, tivessem ciência da demanda executiva que tramitava contra o alienante. Mera alegação do embargado de que «a esposa de um dos réus é prima do patrono do executado, sem qualquer prova contundente de má-fé, não é suficiente para demonstrar que os embargantes tinham conhecimento da existência do processo executivo. Embargos procedentes. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJSP. *EXECUÇÃO - PENHORA «ON LINE -
Valor bloqueado em conta corrente que se refere a renda da executada como advogada - Existência de excepcionalidade de forma a permitir a manutenção da constrição sobre o que exceder a 50 salários mínimos - Análise do tema à luz do disposto no art. 833, IV e parágrafo 2º, do CPC em conjunto com a jurisprudência majoritária do E. STJ - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Fumus boni iuris e periculum in mora. Penhora de rendas.
«Hipótese em que não foi requerida, expressamente, a penhora do faturamento total da ora requerente, mas, sim, das rendas provenientes de um shopping center. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de crédito oriundo de restituição de imposto de renda. Cuidando-se de restituição de tributo recolhido diretamente sobre os proventos de aposentadoria, a natureza alimentar permanece, ainda mais ao se considerar a inexistência de outros rendimentos no exercício. Porém, em vista da morte superveniente do executado, a verba perde a natureza alimentar e passa a integrar o espólio, respondendo pelas dívidas deixadas pelo autor da herança. Inteligência do art. 1.997, primeira parte, do Código Civil. Tendo em vista que a única herdeira já levantou a importância relativa à restituição do imposto de renda, poderá o exequente direcionar a execução contra ela, no limite do que foi levantado. Arts. 1.792 e 1997, segunda parte, do Código Civil, combinados com o art. 779, II, CPC. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos deste acórdão
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade do bem imóvel constrito nos autos. Desacolhimento. Ausência da comprovação hígida dos requisitos do Lei 8009/1990, art. 1º. Apresentação de matrícula do imóvel e da prova de sua locação a terceiros para a garantia de renda para a família constituir moradia em outro bem alugado ou para auxiliar na sua manutenção. Documentação apresentada não comprova ser o bem «sub judice o único imóvel de propriedade da executada. Inviabilidade da declaração de impenhorabilidade. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS ORIUNDOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM REGISTRO - INDEFERIMENTO DE AVERBAÇÃO DA PENHORA, SOB PENA DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TRT3. Família. Penhora. Bem de família. Bem de família. Imóvel alugado. Impenhorabilidade.
«Restando suficientemente provado que o bem constrito corresponde ao único imóvel de propriedade do Executado, este constitui verdadeiro bem de família, protegido pela Lei nº. 8.009/90, porquanto, ainda que alugado, a sua renda destina-se ao sustento do grupo familiar. Nesse sentido tem-se o teor da Súmula 486 do c. STJ. Assim, escorreita a decisão que desconstituiu a penhora efetivada sobre o imóvel.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VENCIMENTOS.
Decisão que determinou a liberação do montante constrito, pois de natureza salarial. Dívida que decorre do inadimplemento de honorários sucumbenciais Renda líquida mensal da agravada equivalente a pouco menos de três salários-mínimos, quadro a desautorizar a relativização da norma legal. Impenhorabilidade mantida. Inteligência do art. 833, IV e §2º, do CPC. Precedentes. Pleito subsidiário de penhora de percentual dos vencimentos não analisado pela decisão recorrida. Inviabilidade de julgamento nesta oportunidade, pena de supressão de um grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alegação de impenhorabilidade de renda auferida com locação de imóvel residencial. Instâncias ordinárias reconheceram a ausência de prova de que a renda seja utilizada para sustento. Possibilidade. Súmula 486/STJ. Alteração do entendimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 486, - é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pleito de penhora de percentual de salário da executada, ora Agravada. Pleito recursal que merece prosperar. Ação de conhecimento distribuída em 28/10/2014, cujo cumprimento de sentença se arrasta desde 05/08/2015, sem que a exequente-Agravante tenha recebido a integralidade do seu crédito, legitimamente perseguido em juízo, apesar das diversas medidas implementadas. Ré revel no processo de conhecimento. Sucessivas tentativas infrutíferas de penhora de bens via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Pesquisa positiva INFOJUD e SISBAJUD, viabilizando o bloqueio parcial de valores da Agravada. Interpretação da regra da impenhorabilidade inscrita no CPC, art. 833, IV. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante a ausência de disposição da devedora para cumprir as decisões judiciais. É proporcional e razoável a penhora de 20% (vinte por cento) do valor líquido da renda mensal da executada-Agravada até a quitação integral do débito. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp. Acórdão/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJSP. Execução fundada em título extrajudicial - Penhora - Pretendido pelos agravantes que seja afastada a penhora dos aluguéis advindos do imóvel de propriedade dos coexecutados Eliana e Norival ou limitada a 30% dos locatícios - Descabimento - Não demonstrado que os aluguéis sejam indispensáveis à subsistência dos referidos coexecutados - Documentos apresentados que não bastam para se comprovar a imprescindibilidade dos aluguéis - Caso em que cabia aos agravantes apresentar, ao menos, as suas declarações de imposto de renda, mesmo porque são empresários e proprietários de outros bens - Aluguéis que estão constritos há um ano - Inviabilidade de se reconhecer a impenhorabilidade arguida, tampouco há de se falar na redução da penhora para 30% dos locatícios.
Execução por título extrajudicial - Suspensão do processo e designação de audiência de conciliação - Inadmissibilidade - Realização de tal audiência que não é obrigatória, cabendo ao magistrado avaliar a sua conveniência, diante das circunstâncias do caso concreto e da probabilidade de composição - Partes que podem conciliar-se a qualquer momento, independentemente da designação da mencionada audiência, até mesmo extrajudicialmente - Impossibilidade de suspensão do processo até que seja designada audiência de conciliação entre as partes - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda não registrado. Meio hábil para excluir da penhora o bem do compromissário-comprador. Prevalência do direito à posse do terceiro sobre o direito do credor. Superação da Súmula 621/STF. CPC/1973, art. 1.046. (Transcreve precedentes).
«Processo civil. Compromisso de compra e venda não registrado. Bem penhorado. Cabimento de embargos de terceiro. Procedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE DOIS IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE REGISTRO EM NOME DOS EXECUTADOS - PRESCINDIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS - ART. 835 XII
e XIII DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - TJMG. Ação de inventário. Penhora no rosto dos autos. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Penhora no rosto dos autos. Desconstituição no juízo do inventário. Imposssibilidade. Adjudicação. Apresentação de certidão negativa federal. Necessidade. Recurso não provido
«- A penhora efetivada no rosto dos autos somente pode ser desconstituída pelo juízo que ordenou a constrição, restando inviável o exame no juízo do inventário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TJRS. Direito privado. Embargos de terceiro. Promessa de compra e venda. Penhora. Desconstituição. Terceiro de boa-fé. Prova. Existência. Fraude à execução. Não caracterização. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Embargos de terceiro. Fraude à execução não demonstrada. Terceiro adquirente de boa-fé. Desconstituição da penhora. Manutenção.
«I. O contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel é instrumento hábil para a defesa da posse mediante embargos de terceiro, ainda que não registrado no ofício competente, nos termos da Súmula 84/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Construção do edifício. Compromisso de compra e venda. Adquirentes. Impossibilidade da penhora. Lei 8.009/90, arts. 1º e 3º.
«Não é possível afastar a impenhorabilidade do bem de família fora do elenco previsto no Lei 8.009/1990, art. 3º. E neste não se enquadra a situação em que a responsabilidade decorre de ter o Acórdão recorrido identificado uma cessão de direitos e obrigações relativas a um contrato em que o promitente vendedor entregou o terreno, sendo pago com os imóveis a serem construídos, e a incorporadora contratante, ainda que vedado no pacto, contratou com terceiros, pelo regime de administração, a construção do edifício. Tal situação jurídica não autoriza a penhora do apartamento dos adquirentes, embargantes, os quais não deram o imóvel em garantia para a construção do edifício no prazo avençado. A eventual responsabilidade dos adquirentes pelo atraso, considerando o regime de construção por administração, não acarreta a penhorabilidade do bem de família.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PENHORA. EXECUTADA AGRAVA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO BEM, AUSENTE A AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DA EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CPC/2015, art. 835, XII. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Monitória em fase de execução. Alienação de imóvel. Inexistência de gravame judicial na matrícula do bem quando da venda. Eficácia da alienação reconhecida. Comprovação da propriedade do imóvel indicado à penhora, determinada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJRS. Direito privado. Execução. Penhora. Fraude à execução. Caracterização. Alienação posterior. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Fraude á execução. Alienação do bem penhorado após a citação do devedor, em ação de execução capaz de lhe reduzir à insolvência. Adquirente que reside na mesma comarca do executado. Ineficácia do ato. Desnecessidade, no caso, de registro da penhora
«A venda do bem após citação em ação de execução, jungido ao fato de que a alienação foi capaz de reduzir o devedor à insolvência, em regra evidencia o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da fraude à execução. Exegese do CPC/1973, art. 593. O registro da penhora gera a presunção, jure et de jure, da ausência de boa fé do terceiro. Nada obsta, contudo, seja reconhecida a fraude à execução quando a alienação ocorre em momento anterior ao ato previsto no § 4º do CPC/1973, art. 659, bastando, para tanto, que haja prova, como no caso há, de que o terceiro tinha ou deveria ter conhecimento da existência da ação executiva movida em desfavor do alienante. Ônus do adquirente, que reside na mesma Comarca do executado, de provar a impossibilidade de conhecimento da existência da execução. Diligência, aliás, que era exigível, visto que necessária a apresentação de certidão dos feitos ajuizados em face do alienante para lavratura da escritura pública de compra e venda, na forma do Lei 7.433/1985, art. 1º. Precedentes do STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - STJ. Fraude à execução. Penhora. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Venda do imóvel. Ausência de registro da penhora. Necessidade de demonstração de má-fé do adquirente. Precedentes do STJ. Considerações da Min. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 593, II e 1.046.
«... Quanto ao ponto, sustenta o recorrente que bastam dois requisitos para que se reconheça a fraude à execução: existência de citação do executado, anterior à alienação do bem; e que esta alienação seja suficiente para reduzi-lo à insolvência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários de sucumbência - Mandato - Penhora de 10% da renda líquida - O embargante reclama de omissões, contradições, obscuridades, erros materiais e «error in judicando - Queixa-se de que não teve respeitado o direito de realizar sustentação oral e tece comentários sobre o julgamento virtual - O julgamento foi presencial - O embargante insiste em alegações analisadas - Notória infringência - Prequestionamento incabível quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados, com aplicação de multa
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE DIREITOS -
Decisão que indeferiu a penhora dos direitos aquisitivos referentes ao imóvel - CPC, art. 835, XII - O CPC, art. 835, XII, permite a penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda - Ausência de registro não é obstáculo para o exercício da penhora - Credor dos direitos aquisitivos penhorados os adquirirá no estado em que se encontrarem - Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos quando o próprio exequente é o proprietário do bem objeto da avença - Precedente do STJ - Possibilidade de alienação judicial dos direitos aquisitivos do imóvel em litígio - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote