(DOC. VP 306.2114.2993.7921)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO.

Inconformismo do devedor contra decisão que deferiu a penhora de 10% de seu salário. Pleito de reforma, sob alegada impenhorabilidade da verba, que, ademais, está comprometida com outros empréstimos consignados. Cabimento. Crédito que não tem natureza alimentar. Hipótese que não permite a mitigação da impenhorabilidade legal, à vista de que o agravante possui 42,32% de sua renda descontada para pagamento de sete empréstimos consignados. Constrição que acarretaria no abatimento de 5

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote