(DOC. VP 212.2643.3004.3600)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Excesso de penhora. Subavaliação dos bens penhorados. Erro no preenchimento de declaração de renda e proventos. Embargos à execução improvidos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se alega excesso de penhora e subavaliação dos bens penhorados; e, no mérito, que houve erro no preenchimento da declaração de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Na sentença, julgaram procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedentes os embargos. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote