(DOC. VP 450.8390.2363.7316)

TJSP. Penhora de parte dos rendimentos auferidos pelos devedores. Atual CPC que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior. Rendimentos que, contudo, não eram de valor significativo. Descabimento de constrição de parte daquela renda. Recurso improvido

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