(DOC. VP 150.3886.5752.6841)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. Contrariamente ao alegado pela agravante, parte do crédito é constituída por pensão alimentícia decorrente de ato ilícito. Exceção à impenhorabilidade existente. Inteligência do art. 833, §2º, do CPC/2015. Devedora não demonstrou que a penhora de 33% de seu salário líquido mensal como professora acarretará efetivo prejuízo à sua subsistência digna. Indícios de existência de outra fonte de renda. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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