Jurisprudência sobre
reexame materia de fato
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Prescrição. Termo inicial. Falta de prequestionamento. Reexame de matéria de fato.
1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado — e se reconhecer a ocorrência da prescrição, em razão da inexistência de causa interruptiva —, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dissolução irregular. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STJ. Processual civil. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Execução provisória. Penhora. Reforço. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade.
«I. Não é nulo o acórdão que enfrenta e soluciona, de forma suficientemente fundamentada, as questões atinentes ao julgamento da espécie, apenas que com conclusão contrária ao interesse da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Substituição. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente ferroviário. Morte da vítima. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Sucumbência recíproca. Reconhecimento.
«1. A tese defendida no recurso especial de culpa da vítima, ou concorrência de culpas, demandaria o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Queda em buraco. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redirecionamento de execução fiscal. Grupo econômico de fato. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp. 1.201.993/SP. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Conforme decidido por esta Corte Superior, no REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12/12/2019, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema 444, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve estar caracterizada a inércia da Fazenda Pública para fins de reconhecimento da prescrição para redirecionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Lei 9.514/1997. Consolidação da propriedade. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJSP. Icms. Tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica. Pretensão de afastar a incidência. Legitimidade ativa do consumidor. Posição do Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos. Tarifas que não constituem fato gerador do imposto por não serem operações de circulação de mercadorias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Demanda procedente. Lei 11960/2009. Sem aplicação por se tratar de lei ordinária que não pode se sobrepor às disposições do Código Tributário Nacional, que tem «status de lei complementar. Juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão. Código Tributário Nacional, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188/STJ. Cabe, no entanto, correção de ofício de erro grave da sentença quanto ao termo inicial da correção monetária, que não é o trânsito em julgado da condenação, como os juros de mora, mas o momento do desembolso pelo contribuinte de fato, com o pagamento do ICMS incluído na fatura de consumo de energia elétrica, pelos índices da tabela de atualização editada por esta Corte, sem a incidência da Lei 11960/2009, até o trânsito em julgado da condenação, com correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC a partir de então, lembrando que a repetição do indébito tributário abrange desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, não se justificando que seja feita em moeda por tanto tempo defasada e corroída pela inflação, sem incorrer no impedimento da «reformatio in pejus por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser examinada mesmo de ofício, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.604.962, Segunda Turma, relatora Ministra Assusete Magalhães, j. 13/12/2016, vu). Honorários advocatícios que são majorados, em razão do recurso, de dez para vinte por cento do valor da condenação. Não providos o recurso e o reexame necessário, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Requisitos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Não preenchimento. Ajuizamento em face de Prefeitura e de instituição bancária, objetivando o reconhecimento de omissão da Municipalidade no tocante à ocupação irregular de área pública promovida pela instituição bancária co-ré. Questão relativa a urbanismo, matéria atribuída constitucionalmente à administração local, de indubitável competência para ordenação das atividades que afetam a vida e o bem-estar de sua população. Inexistência de interesse público. Ausência de demonstração de ato lesivo ao patrimônio público. Falta de interesse de agir na modalidade adequação. Carência de ação. Extinção do feito sem resolução do mérito. Necessidade. CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Reexame necessário não acolhido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Preço vil. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Trabalhador portuário avulso. Mensalidade. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Capacidade postulatóri. Nulidade do título executivo. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação cautelar inominada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de matéria de fato.
«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização. Danos materiais e morais. Relação de consumo. Fato do serviço. Falha (defeito) na prestação do serviço. Prescrição. Momento da ciência (conhecimento) do fato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato. Descumprimento. Dano moral. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial.
«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJPE. Administrativo. Processo civil. Ação de cobrança. Comprovação do fornecimento do produto. Notas fiscais. Notas de empenho. CPC/1973, art. 333. Fornecimento de combustível. Reexame necessário improvido. Apelo prejudicado.
«1 - À partida, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda. Pois bem. Micro Posto COHAB I e II ltda.(Posto Silva) ajuizou ação de cobrança em face do município de Caruaru em virtude de dívida originada de notas fiscais de abastecimento de combustível contratados pela entidade municipal através de Contrato de Fornecimento pactuado e não adimplido pela demandada. Documentos foram acostados às fls. 10/49. O município de Caruaru apresentou contestação apenas para sustentar a ilegitimidade de parte, tendo em vista que a ação foi ajuizada contra a prefeitura de Caruau, além de sustentar a ausência de provas que atestassem seu inadimplemento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Espólio. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Sentença penal condenatória. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor.
«1. Havendo decisão criminal transitada em julgado condenando o recorrente, não pode mais ser analisada a sua culpa na esfera cível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Cerceamento de defesa. Reexame. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.
«1. É facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. Ademais, o CPC, art. 131, de 1973, que trata do princípio da livre persuasão racional, estabelece que cabe ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. Assim sendo, analisar a necessidade de produção de provas já julgadas como prescindível pelo Tribunal de origem e que o seu indeferimento não acarretou cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em Recurso Especial, Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJRS. Direito público. Município. Concurso público. Irregularidade. Tribunal de Contas. Verificação. Servidor. Nomeação. Desconstituição do ato. Exoneração. Indenização. Dano moral. Descabimento. Prova do dano. Inexistência. Apelação cível. Reexame necessário. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Exoneração de servidor público em face de decisão do Tribunal de Contas. CF/88, art. 37, § 6º federal. Ausência de comprovação do prejuízo alegado.
«Preliminares: - Ausência de conexão entre feitos quando um deles já se encontra julgado (Súmula 235/STJ). Matéria cuja competência foi fixada pela egrégia 1ª Vice-Presidência em prol das Câmaras integrantes do Segundo Grupo Cível. - Prescrição quinquenal aplicável à espécie, consoante Decreto 20.910/1932, art. 1º. Mérito: - A desconstituição da nomeação pelo Município ocorreu após decisão do Tribunal de Contas que considerou irregular a aplicação da simples teste psicológico para fins de provimento de cargo público, em inobservância ao que prevê o inciso II do CF/88, art. 37 - Constituição Federal. - A configuração da responsabilidade civil objetiva do Poder Público (CF/88, art. 37, § 6º Federal) em face de atos comissivos depende da existência da oficialidade da ação ou omissão, da relação de causalidade material entre a conduta administrativa e o resultado danoso, do efetivo prejuízo, bem como a ausência de excludente de responsabilidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. - Necessidade de produção de prova cabal que demonstre o prejuízo anormal a que foi submetido o servidor para fins de configuração do dever de indenizar. Inexistência, na hipótese, de prova bastante do dano alegado, o que incumbia à parte autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. AFASTARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Garantia do juízo. Requisitos. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade. CDA. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Discussão acerca da regularidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir pela higidez da Certidão de Dívida Ativa. Portanto, claro está que, para o STJ chegar a entendimento diverso, sobretudo no que concerne à aferição do preenchimento ou não dos requisitos essenciais à validade da CDA, demandaria inevitável reexame de matéria fática, procedimento vedado em recurso especial, consoante enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Fato constitutivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Processual civil e administrativo. Julgamento fora do pedido. Prequestionamento. Ausência. Prescrição. Interrupção. Reexame de matéria de fato. Agravo interno não provido.
1- o recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Matéria jornalística. Inexistência de danos morais. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Taxa de desmembramento. Pleito de restituição. Discussão sobre a não ocorrência do fato gerador. Alegado exercício irregular do poder de polícia. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Marca. Contrafação. Apreensão e destruição de material antes de introdução no mercado. Inexistência de fato a ensejar a ocorrência de dano material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso e special, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJRS. Direito privado. Prescrição. Inocorrência. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Desapossamento. Terra indígena. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Apelação cível. Reexame necessário. Indenização por danos emergentes e dano moral. Assentamento irregular pelo estado em terras indígenas. Cabimento de pretensão indenizatória a título de justa indenização pela perda da propriedade. Danos morais. Manifestações violentas exercidas pela comunidade indígena local. Insegurança causada pelo ato da administração. Omissão do estado. Indenização cabível. Manutenção do quantum indenizatório. Prescrição não verificada.
«Início da contagem do prazo prescricional que não se identifica com o início da posse da terra. A prescrição qüinqüenal flui a partir do ato ou fato lesivo que, no caso, ocorreu com o desapossamento dos autores da área. Prescrição afastada. É cabível a pretensão indenizatória dos autores, a título de danos materiais (indenização pelo valor de mercado da terra nua) decorrentes da desocupação de terras indígenas por aqueles ocupadas em razão de transação assentamento realizado pelo Estado. Obrigação indenizatória assumida pelo Estado, não tendo os demandantes concordado com a indenização ofertada. O Estado responde pelo dano moral experimentado pelos autores, em razão de conflito com a comunidade indígena, notória insegurança criada pela situação, além do absoluto desamparo do Estado e final desapossamento da terra adquirida junto ao Poder Público. O Estado, responsável pelo assentamento, deve fornecer segurança e proteção aos agricultores, o que não ocorreu no caso. Precedentes jurisprudenciais. Mantido o quantum indenizatório, em conformidade com o entendimento desta Corte. Valor da indenização que atende o caráter compensatório e punitivo-pedagógico, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. A verba honorária deve ser fixada em conformidade com o trabalho exigido e realizado pelo advogado. Mantida a verga honorária fixada na sentença em 10% sobre o valor da condenação. É cabível a compensação de honorários em caso de sucumbência recíproca independentemente da circunstância de litigarem os autores com o benefício da AJG. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Superveniência de fato extintivo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conexão. Reexame de matéria de fato.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Mau uso de imóvel. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJPE. Reexame necessário. Fornecimento gratuito do leite especial pregomin pepti 400g. Paciente portadora de distúrbio gastroentestinal por intolerância à proteína do leite de gado (cid k 52.2). Responsabilidade do poder público.
«1. De proêmio, afastaram-se as alegações de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco e de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União e com o Município de Arcoverde/PE, uma vez que é justamente em razão do caráter solidário da obrigação de prestação de serviços públicos de saúde (na qual se inclui o fornecimento de compostos alimentícios/tratamentos essenciais à população carente) que podem ser demandados quaisquer dos devedores co-obrigados, à escolha do credor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nome comercial. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indenização por danos morais e materiais. Reexame de matéria de fato.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Discussão sobre prescrição e compensação. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Dosimetria. Vetor consequencias. Transtorno causado ao filho da vítima. Preexistência. Pretensão recursal fundada em questão de fato. Reexame de prova. Sumula 7/STJ.
«1. Não compete a esta Corte Superior de Justiça, que não constitui instância revisora, alterar os pressupostos fáticos tomados no julgamento da causa para acolher alegações acerca de matéria de fato controvertida mediante o reexame do acervo fático-probatório dos autos, nos termos do que preceitua o enunciado 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Administrativo. Concurso público. Preterição. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, acerca da existência de prova pré-constituída apta a comprovar a liquidez e certeza do direito da impetrante, tal como colocada a questão nas razões recursais, ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penhora sobre renda. Possibilidade. Onerosidade excessiva afastada. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução a penhora sobre faturamento de empresa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STJ. Recurso especial. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Filha maior. Necessidade ou não. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Decidido pelo tribunal estadual, soberano na interpretação da prova, sobre a necessidade de filha maior ser provida com pensão alimentícia pelo pai, o reexame da questão encontra, em sede de especial, óbice da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Acordo de divórcio. Alegação de vício de consentimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Separação de fato. Direito sucessório. Separação de fato há mais de dois anos. Súmula 83/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote