(DOC. VP 220.6221.2213.7391)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Espólio. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote