Jurisprudência sobre
razoavel duracao do processo

151 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal. Julgamento da apelação por órgão composto majoritariamente por juízos convocados. Nulidade não configurada. Ausência de violação do princípio do juiz natural. Atendimento das prescrições legais. Incidência do princípio da razoável duração do processo. Ordem denegada.

1 - Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior firmaram entendimento de que o julgamento de recurso feito por órgão composto majoritariamente por juízes convocados em segundo grau de jurisdição não afronta o princípio do juiz natural se respeitadas as prescrições legais.... (Continua)

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152 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Excesso de prazo instrução processual caracterizado. Prisão preventiva de 4 anos e 3 meses. Demora não atribuível à defesa. Violação aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Ponderação de interesses. Interpretação conforme do enunciado da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1 - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 01/9/2015, DJe 8/9/2015). ... (Continua)

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153 - CNJ. Recurso administrativo. Procedimento de controle administrativo. Pedido de liminar para suspender concurso de remoção de magistrado. Liminar indeferida. Pedido de anulação de indeferimento de remoção. Interesse individual. Ineficiência afronta a garantia à razoável duração do processo. Queda na produtividade demonstrada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ausência de ilegalidade. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 4º.

«I. Recurso Administrativo interposto com vistas a reformar a decisão monocrática que não conheceu do procedimento e determinou o seu arquivamento, com base no disposto no art. 25, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

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154 - STJ. Processo civil. Suspensão do processo. Convenção das partes. Limite temporal. CPC, art. 265.

1 - Embora a lei confira o direito de as partes convencionarem a suspensão do processo, este é limitado pela disposição do § 3º do CPC, art. 265 e tal limite funda-se na necessidade de que as pendências judiciais não se perpetuem, sobretudo diante da garantia constitucional dirigida a todos (não exclusivamente às partes processuais) da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. ... (Continua)

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155 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Prova pericial - Honorários - Pedido de parcelamento desprovido de justificativa - Início dos trabalhos condicionados ao depósito da última parcela - Não se mostra plausível paralisação do processo pelo período de cinco meses - Afronta ao princípio da razoável duração do processo - Orientação do c. STJ no sentido de que «o magistrado deve velar pela rápida solução do litígio e buscar suprir entraves que contribuem para a morosidade processual e inviabilizam a prestação jurisdicional em prazo razoável - Precedentes deste C. Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido

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156 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Roubo qualificado. Prisão cautelar por 1 ano e 3 meses. Excesso de prazo. Atraso injustificado. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii). Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

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157 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Deferimento da tutela recursal antecipada pelo relator. Decisão que não admite recurso e que somente é passível de reforma no momento do julgamento. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Interposição de agravo regimental quase conjuntamente à apresentação da resposta ao agravo de instrumento. Julgamento imediato do agravo de instrumento solucionando a questão controvertida. Atendimento ao ideal da razoável duração do processo e da economia processual. Agravo regimental prejudicado.

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158 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que consignou o início dos trabalhos periciais ao pagamento integral dos honorários. Irresignação do Executado. Acolhimento. Parcelamento dos honorários periciais que não impede o início dos trabalhos, a essa data. Observância ao princípio da razoável duração do processo, ademais de já ter sido depositado, no processo, 50% do valor fixado, quando da interposição desse. Decisão reformada, para determinar o início imediato da produção da prova pericial, subordinada a apresentação do laudo ao depósito do saldo. Recurso provido em parte, com observação

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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Estado de São Paulo - Decisão que deferiu o pedido para que a Fazenda apresente os informes oficiais para viabilizar a realização da apuração do quantum debeatur - Admissibilidade - Pedido que encontra amparo no CPC, art. 524, § 3º e nos princípios da cooperação e razoável duração do processo - Precedentes - Decisão Mantida - Recurso Desprovido... (Continua)

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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Estado de São Paulo - Decisão que deferiu o pedido para que a Fazenda apresente os informes oficiais para viabilizar a realização da apuração do quantum debeatur - Admissibilidade - Pedido que encontra amparo no CPC, art. 524, § 3º e nos princípios da cooperação e razoável duração do processo - Precedentes - Decisão Mantida - Recurso Desprovido... (Continua)

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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Estado de São Paulo - Decisão que deferiu o pedido para que a Fazenda apresente os informes oficiais para viabilizar a realização da apuração do quantum debeatur - Admissibilidade - Pedido que encontra amparo no CPC, art. 524, § 3º e nos princípios da cooperação e razoável duração do processo - Precedentes - Decisão Mantida - Recurso Desprovido... (Continua)

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162 - STJ. Tributário. Administrativo. Processo administrativo fiscal. Prazo para exame de pedido de ressarcimento. Demora injustificada. Princípios da eficiência e moralidade da administração pública. Lei 11.457/2007, art. 24. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 37. Lei 9.784/1999, arts. 2º e 49.

«1. Verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo. Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. Precedente do STJ. 2. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

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163 - TJSP. Remessa Necessária - Inobservância injustificada por parte da Administração Pública do prazo para análise de pedido de regularização de imóvel, nos termos da Lei 17.202/2019 - Prazo de 90 dias previsto no art. 70 da Lei 16.642/2017, aplicada subsidiariamente por expressa previsão - Ofensa à razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e ao princípio da eficiência (art. 37, «caput, CF/88) Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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164 - TJSP. Recurso. Apelação. Pressupostos de admissibilidade. Não reúne condição de admissibilidade a apelação interposta apenas com objetivo de confrontar sentença cujo fundamento deriva de jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, a teor do que dispõe o § 1º do CPC/1973, art. 518, o qual nada tem de inconstitucional. Medida que se presta a conferir celeridade ao processo, a dar concretude ao princípio constitucional da razoável duração do processo, desobstruindo, assim, os tribunais, desestimulando e impedindo que recursos inviáveis, sem possibilidade de êxito, sejam apreciados. Decisão mantida. Apelação não conhecida. Recurso improvido.

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165 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida em Ação de Revisão Contratual. Agravante que pretende a antecipação da tutela, para pagamento de parcelas vencidas e vincendas relativas a contrato firmado com a empresa ré. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Necessidade de dilação probatória. Decisum que não se mostra contrário à lei ou teratológico. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, com observância à Súmula 59/CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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166 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida em Ação de Obrigação de fazer c/c Indenizatória. Agravante que pretende a antecipação da tutela, para que seja reintegrado na plataforma pertencente ao réu. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Necessidade de dilação probatória. Decisum que não se mostra contrário à lei ou teratológico. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, com observância à Súmula 59/CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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167 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida em Ação Indenizatória. Agravante que pretende a antecipação da tutela, para que o réu se abstenha de efetuar descontos em seu contracheque. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Necessidade de dilação probatória. Decisum que não se mostra contrário à lei ou teratológico. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, com observância à Súmula 59/CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS - RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO -

Insurgência da FESP contra a decisão liminar que determinou à apreciação administrativa dos pedidos do contribuinte no prazo de vinte dias - Presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência (lei 12.016/09, art. 7º) - Prova pré-constituída da injustificável demora na finalização do procedimento administrativo que até já reconheceu o direito do agravado (art. 25 da Lei Kandir - Lei Complementar 87/96) - Dilação do prazo que não comporta previsão na lei, pois inexiste alta complexidade à hipótese - Vinculação da Administração Pública ao princípio da legalidade e da eficiência - Inteligência do art. 5º, LXXVIII, da CF/88- Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO POR MEIO DE RECONVENÇÃO -

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170 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão cautelar por 2 anos e 9 meses. Excesso de prazo. Exame de dependência toxicológica. Atraso injustificado. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii). Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

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171 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão cautelar por 2 anos e 8 meses. Excesso de prazo. Incidente de sanidade mental. Atraso injustificado. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii). Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

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172 - TJSP. Execução. Alegação de insuficiência de depósitos para fins de pagamento de precatórios. Provas constantes dos autos que demonstram a suficiência do pagamento. Erro de cálculo havido anteriormente reconhecido pela própria contadoria judicial. Execução regularmente extinta. Pretensão da executada de devolução de valores levantados a maior. Impossibilidade. Inexistência de título para executar o autor. A razoável duração do processo e a busca por um maior rendimento do processo não permitem que toda a marcha processual seja suprimida em desfavor de uma das partes. Risco de violação à isonomia. Sentença extintiva da execução mantida. Recursos improvidos.

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173 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, sem fixar verbas de sucumbência - Insurgência da agravante - Não acolhimento - Ausência de excesso de execução - Erro material na decisão que determinou a intimação da executada para pagamento do débito que não pode ser imputado ao exequente, não sendo cabível a condenação em honorários de sucumbência - Precedentes - Dever das partes de cooperação quanto à razoável duração do processo - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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174 - TJRJ. Apelação Cível. Execução por título extrajudicial. Sentença que extingue o processo pela prescrição intercorrente. Inúmeras paralisações, arquivamentos e desarquivamentos do processo desde o início da execução em 15/10/2004. Inteligência da aplicação dos arts. 206 §5º I e 202 CC, sob a ótica dos arts. 5º e 6º CPC. Processo judicial que deve correr de modo contínuo e sem longos períodos de paralisação. Efetividade e razoável duração do processo. Processo que resta paralisado de 2009 até 2019. Prescrição intercorrente corretamente reconhecida. Custas e honorários afastados por força da nova redação do §5º do art. 921 CPC, conforme Lei 14.195/2021. Sentença reformada em parte. Parcial provimento do recurso.

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175 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo duplamente circunstanciado. Julgamento da apelação por órgão composto majoritariamente por juízos convocados. Nulidade não configurada. Ausência de violação do princípio do juiz natural. Atendimento das prescrições legais. Incidência do princípio da razoável duração do processo. Ordem denegada.

1 - Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior firmaram entendimento de que o julgamento de recurso feito por órgão composto majoritariamente por juízes convocados em segundo grau de jurisdição não afronta o princípio do juiz natural se respeitadas as prescrições legais.... (Continua)

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176 - STJ. Prova testemunhal. Testemunha que afirma que nada tem a acrescentar. Indeferimento de inquirição de testemunha arrolada na defesa prévia tempestivamente apresentada diante da inocuidade em sua oitiva e em estrita observância do princípio constitucional da celeridade processual ou razoável duração do processo. Aplicação do disposto nos CPP, art. 209 e CPP, art. 213. Inexistência de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPP, art. 209, § 2º, parte final.

«Testemunha é a pessoa que depõe sobre o fato criminoso ou suas circunstâncias, tanto que o próprio Código de Processo Penal autoriza que não seja computada como testemunha (por não poder ser assim considerada!) aquela que, não obstante arrolada tempestivamente, nada souber que interesse à decisão da causa (CPP, art. 209, § 2º, parte final). Assim, o indeferimento justificado da inquirição de testemunha, notadamente quando as razões por ela mesma apresentadas se mostram plausíveis, longe de implicar em violação ao princípio da ampla defesa, se apresenta, a uma, como medida em perfeita consonância com as funções do juiz no processo penal a quem, segundo o CPP, art. 251, incumbe prover a regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos e, a duas, como providência concordante, coerente com o princípio da celeridade processual ou razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... (Continua)

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177 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Excesso de prazo. Garantia constitucional da razoável duração do processo. Celeridade na tramitação do feito. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Princípio da razoabilidade. Peculiaridades do caso concreto. Excepcional situação ocasionada pela pandemia da Covid-19. Suspensão dos prazos e prática de atos presenciais. A gravo não provido.

1 - Consoante anteriormente explicitado, a pesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (CF/88, art. 5º, LXXVIII), esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com o princípio da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

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178 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Operação faroeste. Designação de magistrado para presidir audiência por videoconferência. Princípios constitucionais da razoável duração do processo e da economicidade. Inexigibilidade de expedição de carta rogatória ou de ordem. Juiz instrutor como autêntico longa manus do Ministro relator. Inexigibilidade de equivalência de instâncias. Ausência de convocação por meio de ofício do presidente do STJ. Publicação da designação somente horas antes do ato. Ausência de prejuízo à defesa. Ausência de nulidade.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por José Olegário Monção Caldas impugnando a designação de magistrado de primeiro grau para presidir audiências de instrução. ... (Continua)

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179 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade, visto que, além de haver objetivado dar efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), visualizou situação abarcada pelo inciso XX do art. 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza o Relator a decidir o habeas corpus, monocraticamente, quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

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180 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento a agravo de instrumento. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 557. Possibilidade não só quando o recurso está em desconformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, mas também com a orientação do Tribunal local. Observância do princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Caso em que a Defensoria Pública entende que o autor da ação deve adiantar seus honorários para atuar como curador especial do réu. Descabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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181 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INÉRCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO AUTORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.

A apelação oferecida pelo autor não merece prosperar. O demandante quedou-se inerte em todas as oportunidades oferecidas pelo Juízo de origem para que comprovasse a hipossuficiência econômica alegada. Apelo que sobreveio ainda sem a documentação necessária. Princípios da razoável duração do processo e da economia processual. ... (Continua)

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182 - TJSP. Locação de bens móveis. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Conversão do incidente satisfativo em liquidação por arbitramento, conforme previsto na sentença, em razão da iliquidez do título judicial. Inexistência de impedimento. Providência que prestigia os princípios constitucionais da celeridade, economia processual e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), sem qualquer prejuízo às partes. Sendo descabida a extinção do incidente, são indevidos, em consequência, honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes desta Col. Câmara e E. Corte.

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183 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento monocrático. Efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade, visto que, além de haver objetivado dar efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), visualizou situação abarcada pelo, XX do art. 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza o Relator a decidir o habeas corpus, monocraticamente, quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

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184 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Pretensão do réu de declaração de nulidade da prova pericial - Descabimento - Ausência de violação do art. 473, § 2º do CPC - Observância aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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185 - STJ. Questão de ordem. Constitucional e processual penal. Governador de estado. Foro por prerrogativa de função no STJ. CF/88, art. 105, I «a. Demais denunciados sem foro especial. Interpretação estrita do dispositivo. Alguns dos acusados sem foro especial em prisão preventiva. Razoável duração do processo criminal. Duplo grau de jurisdição. Desmembramento ou cisão. CPP, art. 80. Manutenção no STJ da ação penal apenas contra o governador de estado.

1 - Salvo em casos excepcionalíssimos, a regra que fixa a competência do STJ por prerrogativa de foro, extraída do disposto na CF/88, art. 105, I «a, deve receber interpretação estrita, por se tratar de norma de caráter excepcional, a despeito das regras previstas no Código de Processo Penal de conexão e continência. ... (Continua)

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186 - STJ. Questão de ordem. Constitucional e processual penal. Governador de estado. Foro por prerrogativa de função no STJ. CF/88, art. 105, I «a. Demais denunciados sem foro especial. Interpretação estrita do dispositivo. Alguns dos acusados sem foro especial em prisão preventiva. Razoável duração do processo criminal. Duplo grau de jurisdição. Desmembramento ou cisão. CPP, art. 80. Manutenção no STJ da ação penal apenas contra o governador de estado.

1 - Salvo em casos excepcionalíssimos, a regra que fixa a competência do STJ por prerrogativa de foro, extraída do disposto na CF/88, art. 105, I «a, deve receber interpretação estrita, por se tratar de norma de caráter excepcional, a despeito das regras previstas no Código de Processo Penal de conexão e continência. ... (Continua)

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187 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pedido administrativo de desdobro de área - Demora da administração na análise do pedido - Irresignação do contribuinte - Cabimento - Ofensa ao art. 5º, LXXVIII, da CF, que ratifica o princípio da razoável duração do processo - Sentença mantida - Remessa necessária improvida.... (Continua)

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188 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Utilização da via recursal com a indevida finalidade de rediscutir a exposição motivadora do julgado e obter a modificação do resultado final. Descortina-se evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, pois a infundada resistência ao que foi decidido retarda a razoável duração do processo, consumindo precioso tempo de estudo e julgamento que poderia ser destinado a outra questão judicial. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

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189 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Nomeada a defensoria pública para defender interesses de quem foi citado por edital, exigir que este seja intimado pessoalmente para que se dê início ao cumprimento da sentença constituirá exagerado apego a formalismo inócuo e estéril, atrapalhando a efetividade da prestação jurisdicional, dificultando a concretização do princípio da razoável duração do processo. Suficiência da intimação editalícia com a ciência da defensoria pública, cumprindo ao credor as diligência para a localização de bens para a execução do julgado. Recurso parcialmente provido.

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190 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pedidos de restituição dos valores recolhidos a maior - Morosidade na análise do pedido - Direito fundamental à razoável duração do processo administrativo - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXVIII - Sentença mantida. ... (Continua)

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191 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida em Ação de Obrigação de fazer c/c Indenizatória. Agravante que pretende a antecipação da tutela, para que a réu se abstenha de realizar novos descontos relacionados ao serviço «contrib. Conafer". Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Necessidade de dilação probatória. Decisum que não se mostra contrário à lei ou teratológico. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, com observância à Súmula 59/CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Requerimento de sobrepartilha e sucessão conjunta em inventário finalizado em 1983 - Autos digitalizados - Única herdeira - Dependência de uma partilha em relação à outra e economia processual, sem que importe em prejuízo à boa marcha e razoável duração do processo - Recurso provido... (Continua)

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193 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prolação de sentença condenatória. Negado o recurso em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Princípio da razoável duração do processo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Não foram enfrentadas pela Corte estadual a aplicação do CPP, CPP, art. 387, § 2º, tampouco a exatidão do regime de cumprimento de pena fixado, motivo por que este Superior Tribunal fica impedido de analisá-las, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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194 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens imóveis. Laudo pericial de avaliação homologado. Regra geral de que será realizada pelo próprio Oficial de Justiça, exceto em caso de aceitação do valor estimado pelo executado ou de necessidade de conhecimentos técnicos específicos (arts. 143, V, 652, § 1º, e 680,CPC/1973). Hipótese em que agravado-exequente manifesta sua concordância com a estimativa apresentada pela agravante-executada. Dispensa do laudo de avaliação apresentado pelo perito. Princípios da razoável duração do processo, economia processual e autonomia da vontade. Recurso provido.

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195 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração voltada para que seja proferida decisão em processo administrativo que está sem movimentação desde a data de sua abertura - Ofensa à razoável duração do processo verificada, in casu - Sentença que concedeu a segurança em parte mantida. Recurso oficial não provido... (Continua)

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196 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Sentença que extinguiu o processo, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Inadmissibilidade - O ajuizamento de mais de uma ação contra o mesmo réu não viola qualquer disposição legal - Demandas que versam sobre contratos distintos - Reunião de pedidos em um mesmo processo que é faculdade da parte, e não um dever - Conquanto fosse recomendável o ajuizamento de uma única ação, para discussão dos contratos, em prestígio ao princípio da razoável duração do processo, não existe norma cogente com relação à propositura de uma única ação, abrangendo todos os contratos - A autora não pode ser compelida a discutir todos os contratos em uma única ação, por falta de previsão legal - Ausência de interesse processual não caracterizada - Decreto de extinção do processo afastado - Sentença anulada para prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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197 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Análise de pedido administrativo - Demora na análise imputável à Administração - Violação a direito líquido e certo à duração razoável do processo administrativo - Necessidade de observância do princípio da razoável duração do processo - Prazo superior a 120 dias que não se afigura razoável para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 33 da Lei Estadual 10.177/98 - Precedentes deste E. TJSP - Sentença concessiva da segurança confirmada. ... (Continua)

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198 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prolação de sentença condenatória. Negado o recurso em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Quantum da pena aplicada. Princípio da razoável duração do processo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Os prazos processuais não são peremptórios, bem como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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199 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Habeas corpus impetrado em favor de Gabriel da Veiga Cardoso, com a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal. A impetração sustenta que o paciente obteve fiança e até o momento não houve veiculação da proposta de ANPP constante dos autos. Pleito pela extinção do processo. O Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem. ... (Continua)

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200 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PROCESSO ADMNISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE APRECIAÇÃO TEMPESTIVA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE COM A FINALIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES DE ICMS. PROCESSO QUE PENDIA DE ANÁLISE HÁ MAIS DE 1 ANO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR QUE O ERJ APRECIE O PROCESSO ADMNISTRATIVO OBJETO DA DEMANDA NO PRAZO DE 30 DIAS, NA FORMA DO ART. 25, III, DO DECRETO ESTADUAL 2.473/79, DO ART. 45, DA LEI ESTADUAL 5.427/09. APELO DO ERJ INVOCANDO AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMNISTRATIVO DO IMPETRANTE. DESCABIMENTO. MORA CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO SENTIDO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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