(DOC. VP 246.2988.1932.7758)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Estado de São Paulo - Decisão que deferiu o pedido para que a Fazenda apresente os informes oficiais para viabilizar a realização da apuração do quantum debeatur - Admissibilidade - Pedido que encontra amparo no CPC, art. 524, § 3º e nos princípios da cooperação e razoável duração do processo - Precedentes - Decisão Mantida - Recurso Desprovido

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