Jurisprudência sobre
presuncao nao absoluta
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151 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROVA FRÁGIL A ATESTAR NÃO TER SIDO O AUTOR DA INFRAÇÃO. INDICAÇÃO TARDIA FEITA EM JUÍZO QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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152 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Produção antecipada de Provas. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo do autor. Declaração de pobreza. Presunção que não se mostra absoluta. Autor que teve oportunidade de complementar a instrução. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.
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153 - STJ. Recurso especial. Criminal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, CP. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Dúvida sobre a prática de conjunção carnal. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.
«1. No julgamento do REsp repetitivo 1.480.881/PI, de minha relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. ... ()
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154 - TRT3. Seguridade social. Agravo de petição. Impenhorabilidade absoluta. Benefício previdenciário. § 2º do CPC/1973, art. 649 inserido pela Lei 11.382/2006. Natureza alimentar do crédito trabalhista versus prestação alimentícia.
«A inovação trazida ao Diploma Processual Civil, em matéria de impenhorabilidade, norma de ordem pública, adveio com a Lei 11.382, de 2006, que introduziu ao artigo 649 o § 2º. Induvidosamente, nosso direito sempre reconheceu a importância e relevância do salário, tanto assim que lhe conferiu a garantia em face de eventual constrição judicial quando confrontado com outro crédito de natureza diversa da alimentícia. Mas a questão que emerge a partir do advento daquela alteração na processualística civil se reveste de maior complexidade, pois leva a supor que aquela garantia restaria mitigada, não mais subsistindo quando se trata de proceder ao pagamento de crédito trabalhista. A expressão «prestação alimentícia, numa análise perfunctória, apressada, poderia, equivocadamente, ensejar a conclusão de que não mais remanesce a impenhorabilidade absoluta de salários (ou benefício previdenciário), do ex-empregador, quando em contraponto à satisfação de outro salário (do ex-empregado), que ostenta natureza alimentar. Não obstante, contudo, a natureza alimentar do crédito trabalhista, não se enquadra na definição legal de «alimentos, tal qual disciplinado pelos artigos 1694 usque 1710, do Código Civil, até porque se trata de espécie e não gênero de crédito alimentício. Ademais, alcança relevo o silêncio eloquente do legislador, desautorizando interpretações ampliativas desse jaez. Se diferente fosse, teria excepcionado débitos de natureza alimentar e não prestação alimentícia em específico. Como a única exceção prevista à regra da impenhorabilidade se situa na quitação dessa, com a qual não se identifica, portanto, o crédito trabalhista, não é lídimo, por ausência de previsão legal, excepcionar o débito exequendo da regra que expressamente veda a penhora sobre os bens alinhados no inciso IV, do CPC/1973, art. 649.... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A (importunação sexual). Impossibilidade.
1 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como ocorreu na hipótese dos autos, configura o tipo penal previsto no CP, art. 217-A não sendo possível desclassificar a conduta para as preconizadas no CP, art. 215-A ou no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 65» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). ... ()
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156 - TJSP. Recurso inominado. Ausência de comunicação de venda do veículo ao Detran. Inexistência de pedido de bloqueio do veículo. Responsabilidade pelo pagamento de IPVA e eventuais multas que cabe ao proprietário decorrente da ausência de documento que comprove a comunicação ao Departamento Estadual de Trânsito. Presunção de solidariedade que não é absoluta. Sentença de improcedência mantida. Recurso a Ementa: Recurso inominado. Ausência de comunicação de venda do veículo ao Detran. Inexistência de pedido de bloqueio do veículo. Responsabilidade pelo pagamento de IPVA e eventuais multas que cabe ao proprietário decorrente da ausência de documento que comprove a comunicação ao Departamento Estadual de Trânsito. Presunção de solidariedade que não é absoluta. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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157 - TJSP. Justiça gratuita. Ação de adjudicação compulsória. Autor autônomo. Renda aparentemente modesta. Presunção, por ora, de veracidade da declaração de hipossuficiência. Benefício que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta. Gratuidade concedida. Possibilidade de posterior impugnação e revogação. Recurso provido
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158 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Consentimento da vítima. Existência de relacionamento amoroso com o réu. Irrelevância. Presunção absoluta de violência. Ilegalidade não verificada. Alteração do entendimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo desprovido.
«1 - Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente são irrelevantes para a configuração do delito de estupro, pois a presunção de violência, disciplinada no CP, art. 224 antes do advento da Lei 12.015/2019, possui natureza absoluta. Enunciado 593 da Súmula deste Sodalício. Ressalva do posicionamento deste Relator, no sentido de que a aludida presunção pode receber temperamento a depender das circunstâncias particulares de cada caso, o que não ocorre, contudo, na espécie. ... ()
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159 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A(importunação sexual). Impossibilidade.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... ()
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160 - STJ. Conflito de competência. Ação de partilha posterior ao divórcio. Incapacidade superveniente de uma das partes. Prevenção oriunda de conexão substancial com a ação do divórcio. Competência funcional de natureza absoluta. Foro de domicílio do incapaz. Competência territorial especial de natureza relativa.
«1 - Há entre as duas demandas (ação de divórcio e ação de partilha posterior) uma relação de conexão substancial, a qual, inevitalmente, gera a prevenção do Juízo que julgou a ação de divórcio. ... ()
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161 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Indenização securitária. Aposentadoria pelo INSS. Ausência de presunção absoluta acerca da incapacidade permanente para o trabalho. Indeferimento da realização de perícia técnica. Cerceamento de defesa. Agravo provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não comprova, de forma absoluta, a incapacidade para efeito de concessão de indenização de seguro privado, sendo permitido à seguradora requerer a realização de perícia para atestar a real incapacidade do segurado. ... ()
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162 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de bem imóvel posterior à Lei Complementar 118/2005. Débito inscrito em dívida ativa. Presunção absoluta de fraude. Tema julgado no recurso especial 1.141.990/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. ... ()
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163 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Questão referente à ofensa ao princípio do juízo natural não prequestionada. Impossibilidade de apreciação. Alienação do bem após a citação do devedor. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta. Despicienda a discussão acerca da boa-fé do terceiro adquirente. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Resp1.141.990/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 19/11/2010, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - Não se verifica violação do CPC/1973, art. 535, tampouco negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, adotara, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorrera no acórdão em exame. ... ()
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164 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ALTERAÇÃO DO DOMÍCILIO DO MENOR - DECLÍNIO - DECISÃO MANTIDA.
- Acompetência para dirimir as questões referentes ao menor de idade é a do foro do domicílio de quem já exerce a sua guarda, de forma a minimizar os impactos do litígio na vida do menor e a oferecer prestação jurisdicional a este de forma rápida e efetiva, sempre visando ao critério que melhor atenda ao interesse da criança ou do adolescente. ... ()
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165 - TJSP. Justiça gratuita. Ação declaratória de rescisão contratual. Renda da autora aparentemente modesta. Presunção, por ora, de veracidade da declaração de hipossuficiência. Benefício que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta. Gratuidade concedida. Possibilidade de posterior impugnação e revogação. Recurso provido.
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166 - TJSP. Justiça gratuita. Ação de exigir contas. Autor policial militar aposentado. Renda aparentemente modesta. Presunção, por ora, de veracidade da declaração de hipossuficiência. Benefício que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta. Gratuidade concedida. Possibilidade de posterior impugnação e revogação. Recurso provido.
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167 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alienação de bem móvel. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.
«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... ()
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168 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO NA COMARCA DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DOS FOROS REGIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO FORO CENTRAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Tatuapé. A parte agravante sustenta a aplicação da cláusula de eleição de foro prevista no contrato, pleiteando o reconhecimento da competência do Foro Central da Comarca de São Paulo, com fundamento no CPC, art. 63. ... ()
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169 - TJRJ. Conflito negativo de Jurisdição. As disposições contidas na Lei 11.340/2006 são exclusivas para hipóteses de violência contra a mulher. Competência absoluta do Juízo Criminal Comum. CP, art. 129, § 9º.
«A lei apesar de comportar vários sujeitos ativos, inclusive reconhecendo a possibilidade de uma relação homoafetiva, só aceita a presença de uma mulher no seu pólo passivo. Sujeito passivo da agressão é um homem. Pena máxima prevista é de 03 (três) anos e multa. Não inserida, deste modo naquelas de menor potencial ofensivo. Conflito que se acolhe para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Gonçalo.... ()
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170 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento e relacionamento amoroso. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Para a configuração do crime de estupro de vulnerável descrito no CP, art. 217-A, inserido pela Lei 12.015/2009, basta a comprovação da conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos, não havendo mais que se falar em presunção de violência. ... ()
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171 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de bem móvel. Adquirente de boa-fé. Inscrição em dívida ativa. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.
«1. Para hipótese ocorrida antes da vigência da Lei Complementar 118, de 9/6/2005, considerava-se absoluta a presunção de fraude à execução quando a alienação do bem se dava em momento posterior à mera citação da alienante nos autos de execução fiscal contra ela movida. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Inscrição em dívida ativa. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.
«1. Para hipótese ocorrida antes da vigência da referida Lei Complementar 118/2005 (9/6/2005), considera-se absoluta a presunção de fraude à execução quando a alienação do bem ocorrer em momento posterior à mera citação da alienante nos autos de execução fiscal contra ela movida. ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental. Uso de algemas em sessão de Júri. Ausência de justificativa concreta. Nulidade absoluta. Necessidade de novo julgamento. Súmula Vinculante 11/STF . Agravo provido.
«1. O uso de algemas - de quem se apresenta ao Tribunal ou ao juiz, para ser interrogado ou para assistir a uma audiência ou julgamento como acusado - somente se justifica ante o concreto receio de que, com as mãos livres, fuja ou coloque em risco a segurança das pessoas que participam do ato processual. ... ()
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174 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO FORO ELEITO EM FACE DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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175 - STJ. Recurso especial. Estupro. Vítima menor de quatorze anos. Presunção absoluta de violência. Delito perpetrado pelo padrasto da vítima. Recurso especial provido.
«1. A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que é absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do art. 224, «a, do CPB) quando a vítima não for maior de 14 anos de idade. ... ()
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176 - TJSP. *Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa física - Ação de repactuação de dívidas (contratos de empréstimos consignados e cheque especial) - Hipossuficiência não comprovada - Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e não absoluta - Prova documental infirmando a alegação de hipossuficiência financeira da autora agravante - Recurso negado.
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177 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A (importunação sexual). Impossibilidade.
1 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como ocorreu na hipótese dos autos, configura o tipo penal previsto no CP, art. 217-A não sendo possível desclassificar a conduta para as preconizadas no CP, art. 215-A ou na Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 65» (AgRg no REsp. 1.901.780, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). ... ()
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178 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de aditivo societário c/c pedido para obstar alienação de imóvel da empresa. Instrumento particular celebrado mediante falsificação de assinaturas. Nulidade absoluta. Retorno ao status quo ante.
1 - Ação declaratória de nulidade de aditivo societário, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/12/2022 e concluso ao gabinete em 6/10/2023.... ()
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179 - TJSP. Justiça gratuita. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Autora aposentada. Renda aparentemente modesta. Presunção, por ora, de veracidade da declaração de hipossuficiência. Benefício que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta. Gratuidade concedida. Possibilidade de posterior impugnação e revogação. Recurso provido
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180 - TJSP. Justiça gratuita. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Autora aposentada. Renda aparentemente modesta. Presunção, por ora, de veracidade da declaração de hipossuficiência. Benefício que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta. Gratuidade concedida. Possibilidade de posterior impugnação e revogação. Recurso provido.
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181 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Resp1.480.881/PI. Súmula 593/STJ. Lei 11.106/2005 (CP, art. 226, II). Irretroatividade. Crime continuado. Súmula 711/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, no julgamento do REsp 1.480.881/PI, sob a sistemática do recurso repetitivo, reafirmou jurisprudência anterior da presunção absoluta da violência, em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos, além de ser irrelevante o consentimento da vítima e ou experiência sexual anterior. Súmula 593/STJ. ... ()
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182 - STJ. Penal e processual. Revisão criminal. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Crime contra os costumes. CP, CP, art. 224, «a. Redação anterior à Lei 12.015/2009. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Hipótese que refoge à revisão criminal.
«1. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... ()
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183 - STJ. Estupro. Embargos de divergência em recurso especial. Penal. Arts. 213 c.c 224, alínea a, do CP, na redação anterior à Lei 12.015/2009. Presunção absoluta de violência. Consentimento das vítimas. Irrelevância. Incapacidade volitiva. Proteção à liberdade sexual do menor. Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para exame das demais teses veiculadas na apelação. Embargos de divergência acolhidos.
«1. A literalidade da Lei Penal em vigor denota clara intenção do Legislador de proteger a liberdade sexual do menor de catorze anos, infligindo um dever geral de abstenção, porquanto se trata de pessoa que ainda não atingiu a maturidade necessária para assumir todas as consequências de suas ações. Não é por outra razão que o Novo Código Civil Brasileiro, aliás, considera absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil os menores de dezesseis anos, proibidos de se casarem, senão com autorização de seus representantes legais (CCB/2002, art. 3º, I e 1.517). A Lei Penal, por sua vez, leva em especial consideração o incompleto desenvolvimento físico e psíquico do jovem menor de quatorze anos, para impor um limite objetivo para o reconhecimento da voluntariedade do ato sexual. ... ()
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184 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Súmula 7/STJ. Afastamento. Presunção absoluta de violência. Erro de tipo. Relativização. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A conclusão esposada acórdão atacado deixa claro e bem delimitado todo o contexto fático em que o delito foi perpetrado, de modo que não há que se falar necessidade de reexame do arcabouço fático-probatório acostado aos autos. ... ()
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185 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Praticar relação sexual com adolescente menor de 14 anos. Ofensa ao art. 213 c/c o 224, alínea a, do CP, CP (redação anterior à Lei 12.015/2009) . Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância. Entendimento consolidado no STJ e no STF. Agravo não provido.
«1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento de presunção de violência na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos é absoluta, não sendo suficiente para afastá-la o consentimento da ofendida, sua anterior experiencia sexual ou a existência de relacionamento com o agente. ... ()
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186 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE RECÉM-NASCIDO. MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.
I.Caso em Exame ... ()
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187 - TJSP. Justiça gratuita. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Autora aposentada. Renda aparentemente modesta. Presunção, por ora, de veracidade da declaração de hipossuficiência. Benefício que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta. Gratuidade concedida. Possibilidade de posterior impugnação e revogação. Recurso provido.
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188 - TJSP. Justiça gratuita. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Autor aposentado. Renda aparentemente modesta. Presunção, por ora, de veracidade da declaração de hipossuficiência. Benefício que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta. Gratuidade concedida. Possibilidade de posterior impugnação e revogação. Recurso provido
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189 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO TEMA 506 DO E. STF - A PRESUNÇÃO DE USUÁRIO NÃO É ABSOLUTA - INTUITO MERCANTIL DO PETICIONÁRIO DESCORTINADO AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO
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190 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Presunção absoluta de vulnerabilidade. Consentimento da vítima. Irrelevância. Tese fixada em repetitivo. Súmula 593/STJ. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ausência dos requisitos. Indenização por danos morais. Revelia não importa presunção absoluta dos fatos. Análise das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.013. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência firmada neste Sodalício é no sentido de que a caracterização da revelia não importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos, a qual pode ser afastada pelo Juiz à luz das provas existentes, cumprindo-lhe indicar as razões da formação do seu convencimento. ... ()
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192 - TJSP. Revelia. Efeitos. Contestação intempestiva. Indenizatória. Julgamento antecipado. Demanda procedente. Exegese do CPC/1973, art. 319. Prematuridade. Presunção de veracidade decorrente da revelia por apresentação extemporânea da contestação não é absoluta, mas relativa. Danos morais e materiais. Controvérsia que não dispensava a dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.
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193 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui prova ou presunção absoluta. Hipótese. Juntada de documentos aos autos processuais que orientam o convencimento no sentido da denegação do benefício. Existência. Impossibilidade de reformar a decisão monocrática que indeferiu a concessão. Recurso não provido.
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194 - STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no departamento de trânsito - DETRAN. Inscrição em dívida ativa. CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. Presunção absoluta de fraude.
«I - O presente caso versa sobre a hipótese em que o ato translativo foi praticado após a vigência da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005). O Tribunal de origem considerou que, em se tratando de alienação de veículo, cuja propriedade se transfere pela simples tradição, a inexistência de ônus e restrições pendentes no DETRAN na data da venda evidencia a boa-fé do terceiro adquirente. ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado tentado. Crime impossível. Inexistência. Ausência de comprovação da absoluta ineficácia do meio. Circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Súmula 567/STJ. Paciente multirreincidente. Regime inicial fechado. Legalidade. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - A presença de sistema eletrônico de vigilância e de agentes no estabelecimento comercial não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto. Logo, não se pode afastar a punição, pela configuração do crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados, nos termos da Súmula 567/STJ. Precedentes. ... ()
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196 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fraude à execução. Inscrição na dívida ativa. Venda posterior de bem. Verificação da data do contrato. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. CTN, art. 185 com redação conferida pela Lei Complementar 118/05. Presunção absoluta de fraude. Agravo não provido.
1 - Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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197 - TJSP. Competência recursal. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços de turismo. Pacote de viagem. Matéria de competência das Subseções Segunda e Terceira de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013. Regra de prevenção que não prevalece sobre a de competência material modificada, que é absoluta. Súmula 158 do TJ/SP. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição
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198 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença de honorários de sucumbência. Competência do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Competência absoluta. Execução de honorários que se processa nos mesmos autos. Recurso provido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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199 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa. Princípio da colegialidade. Não configurada. Estupro de vulnerável. Condenação. Alegação de nulidade absoluta por ausência de defesa técnica. Não ocorrência. Incidência da Súmula 593/STF. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - Nos termos do RISTJ, art. 210, é atribuição do Relator indeferir liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, exatamente como na espécie. ... ()
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200 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A ABSOLUTA HIGIDEZ DO NEGÓCIO CELEBRADO - APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 373, I - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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