(DOC. VP 130.7445.8478.4587)

TJSP. Justiça gratuita. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Autora aposentada. Renda aparentemente modesta.  Presunção, por ora, de veracidade da declaração de hipossuficiência. Benefício que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta. Gratuidade concedida.  Possibilidade de posterior impugnação e revogação. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote