(DOC. VP 173.3994.9008.3100)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Praticar relação sexual com adolescente menor de 14 anos. Ofensa ao art. 213 c/c o 224, alínea a, do CP, CP (redação anterior à Lei 12.015/2009). Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância. Entendimento consolidado no STJ e no STF. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento de presunção de violência na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos é absoluta, não sendo suficiente para afastá-la o consentimento da ofendida, sua anterior experiencia sexual ou a existência de relacionamento com o agente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote