Jurisprudência sobre
presuncao nao absoluta

351 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Apelações da acusação e da defesa. Pedido de apresentação das razões em segundo grau. CPP, art. 600, § 4º. Feito levado a julgamento apenas quanto ao recurso do Ministério Público. Nulidade absoluta.

«1. Em obediência à ampla defesa e ao contraditório, é nulo o julgamento da causa penal em segundo grau de jurisdição que somente examinou o recurso interposto pelo Ministério Público e quando evidente a interposição defensiva. ... (Continua)

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352 - STJ. Direito penal e processsual penal. Embargos de declaração. Estupro de vulnerável. Ausência de vícios no acórdão embargado. Erro de tipo. Presunção absoluta de violênccia renovação de argumentos já utilizados. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

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353 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO TENTADO ¿- CONDENAÇÃO ¿ DEFESA RECORRE ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA ¿ VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

conforme bem colocado pelo juiz de piso na sentença guerreada, ¿a resposta negativa (Num. 82688265) quanto vinda das imagens não pode ser relacionada à eventual demora na prestação jurisdicional, na medida em que a Defesa somente requereu as imagens de câmeras de segurança do local dos fatos em 19/01/2023 (Num. 42652552), data já posterior ao prazo de 30 dias informado de manutenção das imagens no banco de dados (...)¿. MÉRITO -ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIÊNCIA DA PROVA ¿ PALAVRA DA VÍTIMA ¿ PRELIMINAR REJEITADA, conforme se depreende, a vítima foi firme ao narrar a dinâmica dos fatos, sendo contundente ao afirmar que o réu tentou subtrair seu telefone celular e ela tentou segurar o mesmo para que ele não pegasse, momento em que Geovane a derrubou no chão e puxou sua bolsa, rasgando a alça dela. Nota-se que os policiais que fizeram a prisão do réu ainda no local dos fatos, foram unânimes ao afirmarem que foram até onde eles estavam porque ouviram gritos de socorro e, ao chegarem, encontraram o acusado muito alterado e a vítima caída no chão, com sua bolsa rasgada, sendo certo que chegaram a ver o réu tentando puxar a bolsa da vítima e esta reagindo ao ataque, tentando puxa-la de volta. Dito isso, não merece qualquer credibilidade a versão do réu de que teria apenas perguntado as horas e que, por um mal-entendido, a vítima achou que ele queria roubá-la, pois quem quer perguntar as horas, não derruba a pessoa no chão e nem puxa para si o celular dela, muito menos sua bolsa. Ressalte-se que não se mostra necessário que o réu tenha conseguido subtrair os bens da vítima, pois, o crime de roubo tem como objeto material a coisa subtraída e a pessoa que sofre a violência ou a grave ameaça. Os objetos jurídicos são, por consequência, o patrimônio, a integridade física, a integridade moral e a liberdade dos ofendidos. A fração usada para reduzir a reprimenda pela tentativa se mostrou correta eis que o acusado praticou todos os atos executórios, não conseguindo êxito no seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade eis que os policiais chegaram ao local antes que ele conseguisse se evadir com os objetos da vítima. Desse modo, o sujeito passivo do crime de roubo é também a vítima somente da violência ou da grave ameaça, mesmo que não haja subtração. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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354 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Ofensa à coisa julgada. Nulidade absoluta. Termo de penhora. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Execução de Título Extrajudicial.... (Continua)

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355 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora sobre imóvel. Embargos de terceiros. Alienação do bem após a citação do executado. Averbação da penhora. Desnecessidade. Fraude à execução. Presunção absoluta. Boa fé dos adquirentes. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos à execução fiscal, ajuizada pela União contra Barroco Indústria de Ornamentos Ltda. e outro, sustentando serem os embargantes os proprietários do imóvel penhorado. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para manter a penhora realizada sobre o imóvel. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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356 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Revisional do PASEP c/c Obrigação de Fazer e Danos Materiais e Morais. Justiça Gratuita. Indeferimento. Declaração de pobreza. Presunção que não se mostra absoluta. Autor que teve oportunidade para a complementação da instrução. Conjunto probatório existente que denota capacidade econômica. Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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357 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória de danos materiais c/c danos morais. Justiça Gratuita. Indeferimento. Declaração de pobreza. Presunção que não se mostra absoluta. Conjunto probatório existente que milita em favor da capacidade econômica. Autor que, como autônomo, aufere rendimento considerável. Atuação em área requisitada. Critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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358 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Gratuidade da Justiça. Pronunciamento jurisdicional que determina a apresentação de documentos aptos à demonstração da situação de hipossuficiência. Possibilidade, à luz das peculiaridades do caso concreto. Declaração de pobreza que conta com presunção relativa - e não absoluta - de veracidade. Inteligência da regra do art. 99, §2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido

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359 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de ressarcimento c/c indenização por danos morais - Assistência judiciária gratuita - Pedido - Negativa pela Magistrada - Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício - Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta - Determinação de comprovação, ademais, não cumprida a contento pela postulante - Hipótese que autoriza a manutenção do indeferimento do benefício - Recurso desprovido

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360 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ELABORAÇÃO DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANOMALIAS NO MEDIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (T.O.I) QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ABSOLUTA. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.

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361 - STJ. Tributário e processual civil. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Alienação do bem após inscrição em dívida ativa. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta de fraude à execução.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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362 - STJ. Processual civil e tributário. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta. Irrelevância quanto à ausência de má-fé da parte e de qualquer restrição ou gravame sobre o bem. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Tema 290/STJ.

«1 - O julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, referente ao Tema 290/STJ, firmou: «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. ... (Continua)

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363 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação arcanjo. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Não cabimento. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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364 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Recurso desprovido.

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365 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Recurso desprovido.

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366 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE MENOR EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PRIORIDADE ABSOLUTA - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM CUMPRIR PRESTAÇÃO POSITIVA IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO - CONTROLE JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE.

A Constituição da República impõe aos Municípios o dever de atuar prioritariamente na educação infantil (art. 211, §2º), de forma que deve ser sanada judicialmente a omissão do ente público na disponibilização de vagas aos infantes locais. Não há ingerência indevida nas atribuições do Poder Executivo, mas apenas exercício do controle conferido ao Judiciário, quando este impõe o cumprimento de obrigação de fazer em processo que objetiva a tutela de direitos assegurados à criança e ao adolescente, que, por se tratarem de pessoas em desenvolvimento, merecem tratamento prioritário por parte dos administradores públicos.... (Continua)

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367 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE MENORES EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PRIORIDADE ABSOLUTA - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM CUMPRIR PRESTAÇÃO POSITIVA IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO - CONTROLE JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE.

A Constituição da República impõe aos Municípios o dever de atuar prioritariamente na educação infantil (art. 211, §2º), de forma que deve ser sanada judicialmente a omissão do ente público na disponibilização de vagas aos infantes locais. Não há ingerência indevida nas atribuições do Poder Executivo, mas apenas exercício do controle conferido ao Judiciário, quando este impõe o cumprimento de obrigação de fazer em processo que objetiva a tutela de direitos assegurados à criança e ao adolescente, que, por se tratarem de pessoas em desenvolvimento, merecem tratamento prioritário por parte dos administradores públicos.... (Continua)

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368 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Insurgência em face de decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Improcedência do inconformismo - Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício - Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta, podendo ser elidida em face da realidade constante dos autos - Hipótese que autoriza o indeferimento do benefício - Recurso desprovido

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369 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE APONTA RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE SE MANTÉM. MERA DIFICULDADE EM SE PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO SIGNIFICA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA, TÃO SOMENTE, DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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370 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Padrasto. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Incidência. Condenação. Palavra da vítima. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. Por força do julgamento do REsp repetitivo 1.480.881/PI, de minha relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. ... (Continua)

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371 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisão. Postulado do «pacta sunt servanda que não é aplicável de forma absoluta. Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade. Impossibilidade de se cogitar de transgressão ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso parcialmente provido.

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372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PLANO VGBL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. CRITÉRIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

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373 - STF. Penal. Habeas corpus. Estupro de menor de 14 anos (CP, art. 213, 224, «a). Presunção absoluta de violência. Erro de tipo. Tema insuscetível de exame em habeas corpus, por demandar aprofundada análise de fatos e provas. Embargos de declaração opostos da decisão que indeferiu liminar. Ausência dos vícios alegados. Pleito prejudicado.

«1. O bem jurídico tutelado no crime de estupro contra menor de 14 (quatorze) anos é imaturidade psicológica, por isso que sendo a presunção de violência absoluta não pode ser elidida pela compleição física da vítima nem por sua anterior experiência em sexo. Precedentes: HC 93.263, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 14/04/08, RHC 79.788, Rel. Min. NELSON JOBIM, 2ª Turma, DJ de 17/08/01 e HC 101.456, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 30/04/10). ... (Continua)

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374 - STJ. Processo civil. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Incompetência absoluta. Ausência de prejuízo. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e solução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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375 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição pelo tribunal de origem com fundamento em atipicidade material. Relacionamento consentido entre vítima e acusado. Irrelevância do consentimento, experiência sexual anterior ou relacionamento amoroso para configuração do crime. Presunção absoluta de vulnerabilidade. Incidência da Súmula 593/STJ. Reforma do acórdão recorrido. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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376 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Decisão prolatada por desembargador convocado. Nulidade não configurada. Estupro de vulnerável. Erro de tipo e de proibição. Súmula do 7 do STJ. STJ. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do EResp1.152.864/SC. Agravo regimental desprovido.

«I - Alegação de nulidade da decisão agravada por ter sido proferida por Desembargador convocado que não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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377 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ONLINE. INSTAGRAM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CONTA INVADIDA POR TERCEIRO. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO E SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA. JUIZADO É COMPETENTE PARA ANÁLISE DO MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART, 1.013, §3º, CPC. PRINTS DEMONSTRAM QUE A CONTA FOI Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ONLINE. INSTAGRAM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CONTA INVADIDA POR TERCEIRO. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO E SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA. JUIZADO É COMPETENTE PARA ANÁLISE DO MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART, 1.013, §3º, CPC. PRINTS DEMONSTRAM QUE A CONTA FOI INVADIDA E AUTORA NÃO CONSEGUI RECUPERÁ-LA. OBRIGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO CONTRATEMPO. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

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378 - TJSP. Recurso adesivo. Interesse recursal. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito. Sentença que acolheu exatamente o pedido veiculado na petição inicial. Pretensão ao reconhecimento da nulidade absoluta da fatura de energia elétrica. Desnecessidade. Resultado, que assim, resolve também o objeto do inconformismo. Ausência de interesse para recorrer. Recurso não conhecido.

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379 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Comercialização de aparelhos auditivos usados, vendidos como novos. Suspeição do juízo de origem que iniciou a instrução processual. Nulidade absoluta. Contradição. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram à inexistência da nulidade arguida pelo recorrente e ao desprovimento do regimental. ... (Continua)

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380 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS TÓPICOS RELACIONADOS À INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A Corte Regional não emitiu pronunciamento explícito sobre as matérias de fundo mencionadas pela ora agravante. Ausente o prequestionamento, incide o óbice contido na Súmula 297/TST, I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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381 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento em primeiro grau. Presunção que ressai da declaração de pobreza, seja do advogado ou da própria parte, que não é absoluta, e sim relativa. Fundamentação. Necessidade da efetiva demonstração de hipossuficiência financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão da gratuidade judiciária. Imprescindibilidade. Recorrente que se presume não ser pobre. Provas ou indícios em contrário inexistentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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382 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Honra objetiva. Pessoa jurídica que tem seu nome lançado no cadastro dos inadimplentes. Não pagamento de fatura telefônica de linha clonada. Inadimplência não configurada. Inscrição indevida. Dano moral que é presumido (presunção absoluta). Mácula ao nome da autora que reflete em sua reputação comercial, gerando, pois, descrédito e demoralização perante os clientes. Dano caracterizado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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383 - TJSP. Reivindicatória. Abandono do bem. Aquisição de imóvel mediante escritura de compra e venda levada a registro. Proprietário que não entra na posse direta do lote e, posteriormente, deixa de satisfazer os ônus fiscais sobre ele incidentes. Presunção absoluta de derrelição. Art. 1.276, §2º, do CC. Superveniência de causa extintiva do direito de propriedade. Art. 1.275, III, do CC. Improcedência que se impõe. Recurso não provido

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384 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Ação de cobrança de ações de telefonia. Cessão. Pedido julgado improcedente. Revelia não importa presunção absoluta dos fatos. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Ausência de comprovação dos fatos alegados pelo autor. Revisão. Necessidade de análise das provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 pois as alegações que tentam fundamentá-la são genéricas, sem a indicação de maneira clara e precisa dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão impugnado, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária e nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Incide, na espécie, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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385 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal origem. Embargos de terceiro. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta. Irrelevância quanto à natureza do bem alienado. Ausência de vício. Recurso não provido.

«1 - Inexiste qualquer ressalva em razão do caso em tela tratar de bem imóvel ou de veículo. ... (Continua)

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386 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no. Tráfico habeas corpus de drogas. Alegada nulidade absoluta. Nomeação de defensor público por ausência de defesa técnica. Ausência de manifestação nos autos e de oposição no interrogatório. Cerceamento de defesa não configurado ausência de ilegalidade. Agravo. Desprovido.

1 - É certo que:"No âmbito dos Tribunais Superiores prevalece a orientação segundo a qual apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, (AgRg no de nulidade relativa (Súmula 523/STF)"... (Continua)

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387 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conflito negativo de competência. Instalação de novas Varas Federais. Redistribuição de processos. Ação de desapropriação. Natureza real. CPC/1973, art. 95. Competência absoluta. Foro de situação do imóvel. Forum rei sitae. CPC/2015, art. 43.

«1. A perpetuatio jurisdictionis tem como ratio essendi a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da demanda, ainda que o demandado altere a posteriori o seu domicílio. ... (Continua)

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388 - TJDF. Civil e processo civil. Apelação cível. Ação monitória. Honorários ad exitum. Tese refutada em réplica. Tréplica. Ausência de previsão legal. Teoria da aparência. Prestação do serviço. Preposto. Alegação de incompetência. Descabimento. Pacto honorário. Pagamento parcial. Quota remanescente. Declaração de nulidade. Pleito insubsistente. Preposto. Ato em incompatibilidade com estatuto social. Incapacidade absoluta ou relativa. Inadmissibilidade. Sentença mantida. CPC/2015, art. 350.

«1. Inexiste ofensa ao princípio do contraditório quando o autor, em réplica, refuta a tese aduzida pela ex adversa de nulidade do negócio jurídico celebrado, não havendo que falar em tréplica, por ausência de disposição legal. ... (Continua)

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389 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores em caderneta de poupança. Insurgência contra o deferimento do desbloqueio. Impenhorabilidade absoluta de quantias inferiores depositadas em poupança até quarenta salários mínimos. Cabimento. Incidência do CPC/1973, art. 649, X, com a redação da Lei 11382/06. Presença de elementos caracterizadores de depósitos em conta poupança e não conta corrente. Deferimento mantido. Recurso não provido.

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390 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Revisional c/c Tutela de Urgência. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo do autor. Declaração de pobreza. Documento não juntado. Presunção da afirmação que não é absoluta e cede às provas dos autos. Oportunidade, ademais, para a complementação da instrução. Juntada parcial de documentos. Conjunto probatório que denota capacidade econômica. Benefício bem indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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391 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Presunção de fraude absoluta. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Exame prejudicado.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

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392 - TJPE. Apelação cível. Terminativa. Nulidade absoluta da sentença. Reconhecimento de ofício. Produção de provas não-oportunizada às partes. Julgamento antecipado da lide recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - Em sua sentença, o Juízo de piso ressaltou o entendimento de que era desnecessária a dilação probatória, haja vista a «farta produção de prova documental (sic). Finalizou julgando procedente o pedido, por entender provado, por meio das folhas de ponto, o direito da parte autora à percepção do valor referente às horas extras laboradas; ... (Continua)

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393 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência - Assistência judiciária Gratuita - Pedido - Negativa pela Magistrada - Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício - Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta - Determinação de comprovação, ademais, não cumprida a contento pela postulante - Hipótese que autoriza a manutenção do indeferimento do benefício - Recurso desprovido

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394 - TJSP. Justiça gratuita. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Autora aposentada. Renda aparentemente modesta.  Presunção, por ora, de veracidade da declaração de hipossuficiência. Benefício que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta. Gratuidade concedida.  Possibilidade de posterior impugnação e revogação. Tutela de urgência para suspensão das prestações vincendas. Possibilidade. Descontos indevidos. Vínculo com a ré não reconhecido. Probabilidade do direito invocado. Liminar deferida. Recurso provido.

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395 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO ADMITIDA PELO STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A ANATEL. INEXISTÊNCIA. TESE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as preliminares de incompetência absoluta do juízo de origem e inépcia da inicial em ação civil pública. ... (Continua)

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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO. ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. FAIXA NÃO EDIFICÁVEL DA RODOVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS. OMISSÃO VERIFICADA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE ABSOLUTA. 1.

Julgado de primeiro grau que determinou a demolição das construções situadas na faixa não edificável e na faixa de domínio, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada às expensas da demandada. 2. Ação possessória proposta pela concessionária referente a área no Km 65+700m, Pista Norte da BR-101/RJ, supostamente localizada na faixa não edificável e de domínio público. 3. Razões recursais da ré nas quais arguiu, em preliminar, a nulidade absoluta da sentença por negativa de prestação jurisdicional e deficiência da fundamentação, sobretudo devido à ausência de apreciação de questões relevantes, como o traçado efetivo da rodovia, a invasão parcial e as impugnações ao laudo pericial. 4. A despeito da desnecessidade da análise exaustiva de todas as teses suscitadas pelas partes, o ordenamento jurídico brasileiro exige que o Magistrado examine as matérias essenciais à formação do seu convencimento, bem como ao adequado deslinde da controvérsia. Inteligência dos arts. 5º, XXXV e 93, IX, ambos, da CF/88, e dos arts. 3º, 11 e 489 do CPC. 5. No caso concreto, o julgado ignorou a divergência entre o projeto inicial da rodovia, datado da década de 1970 e não implementado, e a estrutura existente. Registra-se que o Laudo Pericial abarcou ambos os cenários. Sob a ótica do traçado original, concluiu-se que o imóvel litigioso está situado na faixa de domínio, enquanto, ao considerar o traçado existente, verificou-se que somente parte do muro e da cerca construída estavam localizados na faixa não edificável. Percebe-se, pois, que não houve enfrentamento total da matéria trazida pelos litigantes. 6. É consabido que a fundamentação é requisito constitucional e pilar do Estado Democrático de Direito. Assim, a omissão em questões substanciais impede a validade da decisão. 8. Desta forma, necessária a anulação da sentença. Inaplicabilidade do art. 1.013, §3º, do CPC/2015 . PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO PREJUDICADO.... (Continua)

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397 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores em caderneta de poupança. Insurgência contra o desbloqueio. Alegação de impenhorabilidade absoluta de quantias depositadas em poupança até quarenta salários mínimos. Validade. CPC/1973, art. 649, X, com a redação da Lei 11382/06. Presença de elementos caracterizadores de depósitos em conta poupança e não conta corrente. Desbloqueio deferido. Recurso provido para este fim.

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398 - TJSP. Conflito de Competência. Recurso de apelação interposto em Exceção de Suspeição movida contra Juíza de primeiro grau. Competência de natureza absoluta, nos termos do art. 33, § 1º, I, do Regimento Interno deste Tribunal, que não pode ser afastada por prevenção, consoante Súmula 158 deste Tribunal. Precedente. Conflito julgado procedente, declarada competente a Câmara suscitada, Câmara Especial deste Tribunal

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399 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. 1.141.990/PR. Alienação do bem após a citação do devedor. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. MATÉRIA RELACIONADA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EVIDENTE INTERESSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.

despeito de ter sido a ação ajuizada por Sociedade de economia mista, a entidade é vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, sendo que a pretendida desapropriação adveio de Decreto Estadual de 41585 de 05 de dezembro de 2008, o qual declarou a área como de « utilidade pública « tendo por intuito a necessidade de acelerar o desenvolvimento socioeconômico do Norte Fluminense, por meio da implantação do Distrito Industrial de São João da Barra. ... (Continua)

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